Acórdão N.º 2.0731/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, EM ATENÇÃO AO §4º DO ARTIGO 20 DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA POR JOSÉ DAGOBERTO BARCELLOS CAMPOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. À UNANIMIDADE..

ACÓRDÃO Nº 30539/2011 HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA INSTAURAÇÃO DA PERSECUTIO CRIMINIS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO PELA PEÇA ACUSATÓRIA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA. ORDEM DENEGADA. Ementa Ementa

ACÓRDÃO N.º 2.1419 /2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL. IPASEAL AUTARQUIA ESTADUAL EXTINTA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESTADO DE ALAGOAS NAS AÇÕES JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL Nº 6.584/2005. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL. FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005, NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1428 /2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL. IPASEAL AUTARQUIA ESTADUAL EXTINTA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESTADO DE ALAGOAS NAS AÇÕES JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL Nº 6.584/2005. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL. FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005, NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1439/2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL. IPASEAL AUTARQUIA ESTADUAL EXTINTA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESTADO DE ALAGOAS NAS AÇÕES JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL Nº 6.584/2005. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL. FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005, NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1724/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGLIGÊNCIA DA DEMANDADA/APELANTE EM DEIXAR DE RETIRAR O NOME DA AUTORA MESMO APÓS TER SIDO EFETUADO O PAGAMENTO. SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO O DANO MORAL. OBSERVÂNCIA DE RAZOABILIDADE NO VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA SENTENÇA A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-1390/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PREJUÍZO INVERTIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 6-1733/2011. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO RECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADO NÃO HABILITADO NOS AUTOS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DO SUBSTABELECENTE. VÍCIO NÃO SANADO. RECURSO APELATÓRIO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. O substabelecimento sem assinatura equivale à ausência de outorga de poderes ao advogado subscritor do Recurso Apelatório, o que impede o seu conhecimento, vez que é considerado como inexistente no mundo jurídico, o que lhe retira toda e qualquer validade. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

ACÓRDÃO Nº 6-0167/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. ACORDÃO QUE REFORMA A SENTENÇA INTEGRALMENTE. INVERSÃO AUTOMÁTICA DA SUCUMBÊNCIA. PONTUAÇÃO NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. RECONHECIDA A LEGALIDADE DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, HÁ INCIDÊNCIA DOS PONTOS NA CNH. CONTRADIÇÃO. ERRO DE FATO ACLARADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Nº 6-1682/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, COM O PROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA SENTENÇA. O MODO DE FORNECIMENTO DO BEM DEVE SER DELIMITADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (Proc. nº 2006.000842-0/0003.00 e nº 2006.000842-0/0004.00, Rel. Des. Eduardo José de Andrade). Quanto à pontuação na carteira nacional de habilitação (CNH) esta deve incindir na pessoa do condutor-infrator, observando o Código Nacional de Trânsito, uma vez que inexiste ilegalidade no ato administrativo que culminou na aplicação das multas nº E000102141, E000127450 e E000127449 (fls. 25/27), pois o acórdão nº 6-1712/2011 (fls. 234 v.) reconheceu a legalidade das multas de trânsito. De fato, existe divergência de numeração entre o relatório e o dispositivo do acórdão de nº 6-1712/2011 (fls. 234 v.), no que diz respeito ao terceiro auto de infração. No relatório, consta, como numeração: E127449 (fls. 232 v); e, na parte dispositiva do acórdão, E0001127449 (fls. 234 v). Há erro de fato. A numeração correta da terceira infração, à qual se reporta o dispositivo, é E 000127449 (fls. 27), e não 0001127449, como consta às fls. 234 v. Do exposto, conheço dos embargos de declaração para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, fazendo constar, como numeração da terceira infração, o código E 000127449 (fls 27), sanando-se, assim, o erro de fato indicado. Maceió, 23 de janeiro de 2012. Des. Eduardo José de Andrade Rel

Ementa: Acórdão N.º 2.1131/2011 EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONFIGURADOS. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0870/2011: EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PEDIDO DE INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT NEGADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PESSOA JURÍDICA QUE NÃO FIGUROU NA DEMANDA. A SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO EM AÇÃO QUE BUSCA O PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO, PROPOSTA EM FACE DE OUTRA SEGURADORA. FACULDADE DO AUTOR EM DEMANDAR CONTRA QUALQUER DAS SEGURADORAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NÃO PREVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-1575/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE REJEITADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO. CABIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.1570 /2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL. IPASEAL AUTARQUIA ESTADUAL EXTINTA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESTADO DE ALAGOAS NAS AÇÕES JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL Nº 6.584/2005. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL. FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005, NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 3.0915 /2011 EMENTA:- APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 213 (ESTUPRO), C/C ART. 29 (CONCURSO DE PESSOAS) DO CÓDIGO PENAL. OBSERVÂNCIA DA LEI 8.072/90 (CRIMES HEDIONDOS). DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59. RÉUS JOÃO OTÁVIO LUIS E MARIA ISABEL DA CONCEIÇÃO SILVA CONDENADOS A DOZE E A DOZE ANOS E NOVE MESES DE RECLUSÃO, RESPECTIVAMENTE. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART.61, II, H (CONTRA CRIANÇA) PARA AMBOS E ART. 61, II, E (DESCENDENTE) PARA A RÉ. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA SENTENÇA VERGASTADA. UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1804 /2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR RETENÇÃO DOS AUTOS. INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE QUE JUSTIFICOU A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. ESPAÇO FÍSICO DISPONÍVEL PARA QUE O PATRONO DA PARTE EXERCESSE SUAS FUNÇÕES. TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA MÁXIMA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE REFERENTE À PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40, § 4º, DA LEI N.6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ARGÜIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. Ementa: PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. REQUISITOS. ART. 458 DO CPC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. TAXA D

ACÓRDÃO Nº 6-1954 /2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1523/2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS FORMULADO PELA PARTE NÃO APRECIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1318/2011 MANDADO DE SEGURANÇA - INCOMPETÊNCIA DE JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INADIMPLÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO ÀQUELES SERVIÇOS ESSENCIAIS À COMUNIDADE, TAIS COMO POSTOS DE SAÚDE, HOSPITAIS, ESCOLAS E SEGURANÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1570/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-1567/2011. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA EX OFFICIO. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO AQUAVIÁRIO DE TRANSPORTE PÚBLICO. AUTORIZAÇÃO REVOGADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA (ART. 170, I, DA CF). ATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE ILEGALIDADE. RECURSO APELATÓRIO NÃO CONHECIDO. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÕES UNÂNIMES.