ACÓRDÃO N.º 6-1419/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. SEGURADA EM PLENO ACOMPANHAMENTO MÉDICO. DESCREDENCIAMENTO DO HOSPITAL E DO PROFISSIONAL. ORDEM JUDICIAL QUE DETERMINOU A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. DESPESAS A SEREM CUSTEADAS PELA SEGURADORA ATÉ DECISÃO DE MÉRITO. LEGALIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 47 DO CDC E 423 DO CC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1750/2011 APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DESACOMPANHADO DAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O art. 514 do CPC exige que o recorrente apresente as razões de fato e de direito.

Acórdão N.º 2.01630/2011 CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. MÉRITO. VESTIBULAR. CLASSIFICAÇÃO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MAIS BEM POSICIONADOS. ALCANCE DA SITUAÇÃO DA IMPETRANTE. INDIFERENÇA SE O SURGIMENTO DA VAGA OCORREU APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE CONVOCAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. APLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. DECURSO DO TEMPO QUE CONSOLIDOU A SITUAÇÃO CRIADA PELA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-1984/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARA ADIMPLEMENTO PELOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO CONTIDA NO ART. 43, §2º DO CDC, BASTA QUE SE COMPROVE A POSTAGEM, AO CONSUMIDOR, DE CORRESPONDÊNCIA NOTIFICANDO-O QUANTO À INSCRIÇÃO DE SEU NOME NO RESPECTIVO CADASTRO, SENDO DESNECESSÁRIO AVISO DE RECEBIMENTO. COMPROVAÇÃO PELO APELANTE DO ENVIO DA COMUNICAÇÃO AO APELADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0378/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO PARA REQUERER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SUPOSTAMENTE SOFRIDOS PELO DE CUJOS. REJEITADA. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1244/2011 DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. BOLETO DE COBRANÇA DEVIDAMENTE PAGO POR FUNCIONÁRIO. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO IMEDIATA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO PELA AGÊNCIA BANCÁRIA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA DO DÉBITO PELOS CORREIOS. NEGLIGÊNCIA. CONDUTAS COMPLEMENTARES CAUSADORAS DO DANO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 6-1820/2011. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO PREPARO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE PENHORA. LEI N.º 11.232/05. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Lei n.° 1.060/50, apresentado o pedido de gratuidade há a presunção legal de que, a teor do artigo 5º do mesmo Diploma, o julgador deve prontamente deferir os benefícios ao Requerente. Com a afirmação de sua hipossuficiência de recursos, ante o fato de estar desempregado, não possuindo, assim, condições de arcar com as custas processuais e demais despesas sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, ressaltando, inclusive, o alto valor das custas, deve ser deferido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita ao Apelante/Embargante, ao tempo em que o preparo deve ser dispensado. 2. Na execução de título judicial, com o advento da Lei n.º 11.232/05, a via processual adequada é a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, após a constituição da penhora, não sendo mais cabíveis os Embargos à Execução. 3. O princípio tempus regit actum confere aplicação imediata à lei processual. Logo, com o trânsito em julgado da sentença que formou o título executivo judicial ocorrido em 29/08/2008, tendo o Apelado/Embargado promovido a execução do título em 14/05/2010, após aproximadamente 04 (quatro) anos da entrada em vigor da Lei n.º 11.232/05, as modificações por ela introduzidas ao processo de execução devem ser aplicadas ao caso em tela. 4. Manutenção do Decisum de 1º grau que indeferiu a petição inicial dos Embargos à Execução por inadequação da via eleita e ausência de constituição da penhora. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6 -2020/2011. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. RECURSO INTEMPESTIVO. REMESSA NECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 26 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA A QUO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1624/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. NOVA REGULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE RETARDO DOLOSO DA INSTITUIÇÃO NO PROCESSAMENTO DOS DOCUMENTOS. PRETENSÃO DE REGISTRO MEDIANTE PAGAMENTO CONFORME A REGULAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS SOB O REGIME ANTERIOR. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.1519/2011 APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE. 1. Da análise da admissibilidade do recurso denota-se o não preenchimento de um dos requisitos necessários ao seu conhecimento, qual seja a tempestividade. Isso porque, da certidão de fls. 59/61, verifica-se que a sentença fora disponibilizada no DJe em 17/12/2010, enquanto o recurso foi interposto apenas em 17/3/2011, ultrapassando o prazo recursal de 30 (trinta) dias; 2. Recurso não conhecido à unanimidade. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ REJEITADAS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. REMESSA CONHECIDA PARA MANTER A SENTENÇA DE 1º GRAU À UNANIMIDADE. 1. Conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes da Federação, podendo ser acionados em conjunto ou isoladamente para efetivação do direito à saúde; 2. Chamamento ao processo. Impossibilidade; 3. A partir da interpretação das normas constitucionais e infraconstitucionais que permeiam o tema, é possível concluir que não pode haver qualquer limitação na prestação do direito à saúde, sendo inadmissível a restrição oposta, pelo Estado de Alagoas, em fornecer os medicamentos, sob o argumento de que a concessão do fármaco requerido caberia ao Município, em virtude da hierarquização e descentralização previstas pela Lei n° 8.080/90 em relação à organização do SUS, uma vez que a operacionalização prática dessa segmentação não atende aos pressupostos do acesso universal e da cobertura integral garantidos pelo diploma maior; 4.De fato, não é dado, ao Poder Judiciário, intervir nas questões que se remetem ao chamado mérito administrativo. Entretan

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-1788/2011 APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DO DÉBITO. ACORDO EXTRAJUDICAL CELEBRADO. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A QUITAÇÃO DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1833/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.1176/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Acórdão N.º 2.1165/2011 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EM FACE DE SUA INÉPCIA - REJEITADA - MÉRITO - AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVO - ARTS. 249 E 258 DO ECA - PRESENÇA DE MENORES DESACOMPANHADOS DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS EM EVENTO IMPRÓPRIO PARA SUA IDADE, INGERINDO BEBIDAS ALCOÓLICAS - FATOS COMPROVADOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO ELIDIDA - APLICAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE - VALOR - OBSERVÂNCIA AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - DESCABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNANIMIDADE DE VOTOS.

ACÓRDÃO N º 1.1530 /2011 DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. DA ALEGAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA, DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO FEDERAL E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. DA ALEGAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DO SUS E AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATAR DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Não há exigência legal no sentido de que o julgamento do Apelo deve ser suspenso até que as decisões em sede de repercussão geral (STF) e recurso repetitivo (STJ) sejam proferidas pelos respectivos Tribunais; 2. Resta pacificada a tese de que subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes Federativos, na assistência ao direito fundamental à saúde, permitindo, ao indivíduo, pleitear em face de qualquer deles; 3. Chamamento ao processo. Impossibilidade; 4. A partir da interpretação das normas constitucionais e infraconstitucionais que permeiam o tema, é possível concluir que não pode haver qualquer limitação na prestação do direito à saúde, sendo inadmissível a restrição oposta, pelo Estado de Alagoas, em fornecer os medicamentos, sob o argumento de que a concessão do fármaco requerido caberia ao Município, em virtude da hierarquização e descentralização previstas pela Lei nº 8.080/90 em relação à organização do SUS; 5. De fato, não é dado, ao Poder Judiciário, intervir nas questões que se remetem ao chamado mérito administrativo. Entretanto, tal óbice não pode ser oposto à situação vivenciada nos autos, uma vez que o art. 5º, §1º, da Constituição Federal de 1988 determina a aplicabilidade imediata das normas que tutelam os direitos fundamentais. Dessa forma, inafastável

ACORDÃO Nº 1.1358 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. LEIS ESTADUAIS NºS 4.758/86 E 4.971/88. GATILHO SALARIAL E TRIMESTRALIDADE. NÃO CONCESSÃO PELO ESTADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 6.253/01 TRANSFORMANDO A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM SUBSÍDIO. LEI DE EFEITO CONCRETO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ANTERIOR. VIOLAÇÃO DO DIREITO CONFIGURADA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO RECONHECIDA.RECONHECIMENTO POR ESTE TRIBUNAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ESTADUAIS INVOCADAS PELO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0967 /2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. CRIMES AUTÔNOMOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0971 /2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUPREMACIA DOS VEREDICTOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

ACÓRDÃO Nº 1.1794/2011 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONSUMIDOR QUE NÃO RECEBEU CÓPIA DO CONTRATO E ATRIBUIU VALOR DE ALÇADA À CAUSA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O juízo a quo alterou o valor de alçada atribuído inicialmente à causa. 2. Não poderia o magistrado singular, agindo de ofício, alterar o valor da causa, salvo em hipóteses excepcionais. Descabe ao Juiz alterar, de ofício, o valor da causa, só o podendo fazer se provocado pela parte e nos casos de flagrante discrepância entre o valor apontado e o previsto em lei. Agravo de instrumento provido de plano, porque manifestamente procedente (art. 557, §1º-A, do CPC). (Agravo de Instrumento Nº 70033678129, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 04/12/2009). 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 1.1618/2011 EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os tribunais são enfáticos em reafirmarem a responsabilidade solidária do comerciante. O acordo realizado e não cumprido entre o consumidor e um dos co-obrigados na cadeia de fornecedores, por si só, não exclui o comerciante do pólo passivo da relação processual administrativa, outrora instaurada, por defeito apresentado no aparelho de celular por ele comercializado. 2. Em dias hodiernos o celular é um produto essencial à comunicação, e, nessa condição, vindo o aparelho a apresentar problemas de funcionamento, o consumidor pode exigir do comerciante a troca imediata por outro do mesmo modelo, posicionamento do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). Além do que se o vício não for sanado no prazo máximo de 30 dias poderá, o consumidor, exigir a retribuição da quantia paga ou o abatimento proporcional ao preço, além de substituição do produto(art. 18, §1°, I a III CDC). 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão unânime. EMENTA: INDENIZAÇÃO - VEÍCULO - DEFEITO - PRELIMINARES REJEITADAS - FABRICAÇÃO - PRESCRIÇÃO - CINCO ANOS - DEVER DE INDENIZAR - CONCESSIONÁRIA- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Vício do produto é o que o consumidor só pode perceber após a sua ocorrência, ou seja, somente é auferível na constância do uso do veículo, não se adequando ao tipo descrito no caput do artigo 26 do CDC, que se refere aos vícios aparentes e de fácil constatação. O sistema adotado pelo Código de Defesa do Consumidor prestigia o reconhecimento da solidariedade entre fabricante e vendedor, justamente como forma de melhor garantir os direitos do consumidor adquirente, afastando o tradicional critério das partes atribuírem umas às outras a responsabilidade pelos defeitos do produto. A legislação consumerista atribui ao fornecedor/fabricante ou ao fornecedor/comerciante de produtos durávei