ACÓRDÃO N.º 6-0241/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIDA. ERROR IN PROCEDENDO. Em se tratando de Ação de Usucapião, é indispensável a abertura da fase instrutória, pois não se pode pressupor a posse mansa e pacífica, ininterrupta e sem vícios, sem um farto caderno probatório, sendo certo que, em versando a questão sobre matéria de fato, é a testemunhal a excelência das provas. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0475/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR SEM A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - O ensino médio é que permite a habilitação no curso superior, e não o contrário. A aprovação em vestibular, não obstante seja sinônimo de sucesso, não impõe o reconhecimento de conclusão do ensino médio. II - Não obstante este posicionamento, estando as agravadas na iminência de concluir o ensino médio, com pontuação suficiente para aprovação em todas as disciplinas, além de já ter acumulado carga horária suficiente, deve ser aplicado o princípio da proporcionalidade. III - Recurso improvido. Decisão por maioria de votos.

ACÓRDÃO N.º 6-0710/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E REPARATÓRIA. PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS NO MESMO FEITO. NULIDADE DA SEGUNDA DECISÃO. AFRONTA À COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 463, COMBINADO COM O ARTIGO 162, § 1º, DO CPC. 1. Sabe-se que após o trânsito em julgado da Sentença, a prestação jurisdicional se encerra, não podendo o Magistrado alterar sua decisão. 2. Transitada em julgado a Decisão, ocorre o fenômeno da coisa julgada, que implica na imutabilidade daquela, com o impedimento de se rediscutir matéria já apreciada pelo Judiciário, visando este instituto propiciar a segurança e a estabilidade nas relações jurídicas, salvo em casos especialíssimos expressamente previstos no art. 463 da Lei de Ritos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0712/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1068/2011. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. CONFIGURADO. 1- Ausentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, não merecem acolhida os Embargos de Declaração que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. 2- Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, pela oposição de Embargos meramente protelatórios, a teor do parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0703/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0362/2011: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA DE AUSÊNCIA E ALTERAÇÃO DE APRENDIZAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE COMPETÊNCIA ÚNICA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO. APELO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0082/2011 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA APRECIADA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO EM PARTE. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6 -0821/2011. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 1. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há que se falar em cabimento de Embargos de Declaração. 2. Os Embargos de Declaração não se delineiam como medida judicial adequada a possibilitar o reexame da matéria já devidamente discutida em sede de Recurso de Apelação. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0187/2011 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA É DESFUNDAMENTADO E EXCESSO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - PRESA EM FLAGRANTE DELITO COM OS DEMAIS RÉUS - DEMOSNTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO DA MESMA - DECRETO QUEATENDE AOS REQUISITOS EXIGIDOS POR LEI - MORA PROCESSUAL OCASIONADA PELOS RÉUS - CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DO WRIT IMPETRADO - UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0201 /2011 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO STJ - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º: 2.0881//2011 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE CORRETAGEM. DESISTÊNCIA POR PARTE DO COMPRADOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REQUISITOS - ARTIGO 535 DO CPC - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. LC 70/1991. REVOGAÇÃO PELA LF 9430/1996. TEMA CONSTITUCIONAL. MATÉRIAS INFRACONSTITUCIONAIS QUE NÃO INFIRMAM ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.1.Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. 2. [...] 3. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no Ag 1360452 / SP, T2 - SEGUNDA TURMA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julgado em 01/03/2011, publicação/fonte:DJe 16/03/2011) (grifos aditados).

ACÓRDÃO N.º 2.0516 /2011 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N.º 003/2006/SEARHP/PMAL. PROVIMENTO DE CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. TESTE FÍSICO. INAPTIDÃO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. AÇÃO ORDINÁRIA. PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO VIABILIZADA POR MEDIDA LIMINAR PROFERIDA PELO JUIZ SINGULAR. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF. NATUREZA PRÉ-ADMISSIONAL DO CITADO TESTE E DOS EXAMES DE SAÚDE PARA O INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO ALMEJADO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DO CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. AFASTADAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA EXIGÊNCIA PREVISTA NO EDITAL. NULIDADE DO ATO QUE EXCLUIU OS APELADOS DA SELEÇÃO PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, BOA-FÉ E CONFIANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. PERTINÊNCIA COM AS FUNÇÕES A SEREM EXERCIDAS. MOTIVAÇÃO DO ATO DE REPROVAÇÃO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CARÁTER ELIMINATÓRIO. EXIGÊNCIA PREVISTA NO EDITAL DO CERTAME. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. NULIDADE DO ATO QUE ALIJOU DO CERTAME OS CANDIDATOS REPROVADOS NO EXAME FÍSICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível n.º 2010.000963-8. Relator(a) Des. Nelma Torres Padilha, órgão julgador - 3.ª Câmara Cível. Julgado em 4/4/2011) (Grifado) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE REGULE A MATÉRIA E EXIJA EXPRESSAMENTE APROVAÇÃO EM TESTE ESPECÍFICO DE APTIDÃO FÍSICA COMO REQUISITO

ACORDÃO Nº 3.0184/2011 ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA. APLICADAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE LIBERDADE ASSISTIDA. IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO ÀS SANÇÕES ESTABELECIDAS. ALEGAÇÃO DE QUE DEVERIA SER FIXADA A MEDIDA DE SEMILIBERDADE. MAGISTRADO SINGULAR OBSERVOU NÃO APENAS A GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL E SUAS CONSEQÜÊNCIAS, MAS TAMBÉM AS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS AO RECORRIDO. ADOLESCENTE QUE ESTUDA, TRABALHA, PARTICIPA DE GRUPOS FOLCLÓRICOS E QUE PODERÁ TER SUA VIDA PREJUDICADA CASO SEJA ENCAMINHADO A INSTITUIÇÃO ESTATAL. DESNECESSIDADE DA APLICAÇÃO DE SEMI-LIBERDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0192/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI QUE CONDENOU O RÉU POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE DUAS VERTENTES. POSSIBILIDADE DE ENTENDIMENTOS DIVERSOS. MARGEM DE INTERPRETAÇÃO PARA A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR, SOB PENA DE SE AFRONTAR A SOBERANIA DO JÚRI, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0894 /2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0528/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACORDÃO Nº 1.0516/2011 REMESSA EX OFFÍCIO. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ICMS. APREENSÃO DE MERCADORIAS POR FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. MEIO ILEGAL E ABUSIVO DE COBRANÇA DE DÉBITOS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. SÚMULA Nº 323 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REMESSA CONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0441/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. AVANÇO DE SINAL VERMELHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. ACOLHIMENTO. VIA SOB O COMANDO DE GUARDAS DE TRÂNSITO. PREVALÊNCIA DAS ORDENS DO AGENTE DE TRÂNSITO SOBRE AS NORMAS DE CIRCULAÇÃO E OUTROS SINAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 89 DO CTB. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0465/2011 APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. INSUFICIÊNCIA DO BOLETO BANCÁRIO PARA INSTRUIR A AÇÃO EXECUTIVA.. NECESSIDADE DE ACOSTAMENTO DO PROTESTO POR INDICAÇÃO E DO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 284 E 616 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. EMENDA DA INICIAL. 1 - O art. 889, § 3° do Código Civil, mitigando o Princípio da Cartularidade, prevê a possibilidade de utilização de Títulos de Crédito Virtuais. 2 - Permitida a criação de Duplicata Virtual, é admitido o uso de boletos bancários como suporte material deste título de crédito. 3 - O boleto bancário não é documento hábil para instruir, sozinho, a Ação Executiva, à luz dos precedentes jurisprudenciais do STJ, fazendo-se necessário o instrumento de protesto por indicação e o comprovante de entrega das mercadorias, sendo certo que este último não foi acostado ao processo pelo Apelante. 4 - Diante da ausência de documento imprescindível à propositura da demanda, o Magistrado a quo deve observar o disposto nos artigos 284 e 616 do CPC, que prevêem a intimação do Autor/Credor para emendar ou completar a inicial no prazo de 10 (dez) dias. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.