Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1749/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1637/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1709/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0793/2011 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES PERICIAIS - MAGISTRADO QUE ESTÁ SENDO DILIGENTE NO TOCANTE À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO - PACIENTE QUE DEMONSTRA SER DE ALTA PERICULOSIDADE, DIANTE DO MODUS OPERANDI PRATICADO NO FATO DELITUOSO - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO, PARA QUE SEJA GARANTIDA A ORDEM PÚBLICA - - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM - UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 6-1847 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEOPLASIA MALIGNA METASTÁTICA HEPÁTICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEVER DO ESTADO DE FORNECER O MEDICAMENTO SOLICITADO PELO APELADO. PRELIMINARES DE SOBRESTAMENTO E SUSPENSÃO DO FEITO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA APELADA DE RECEBER O MEDICAMENTO DE QUE NECESSITA. RECURSO CONHECIDO, À UNANIMIDADE, E, EM IDÊNTICA VOTAÇÃO, NÃO PROVIDO.

Ementa: Acórdão N.º 2.1004/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 1.1223/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REPRESENTAÇÃO MOVIDA EM FACE DE JUIZ PERANTE A CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA. DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO QUANTO A ESTE CAPÍTULO. REPARAÇÃO DE ALEGADO DANO MORAL EM FUNÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. PREVALÊNCIA DA REGRA ESPECIAL CONTIDA NO ART. 100, INCISO V, ALÍNEA a, DO CPC, SEGUNDO A QUAL É COMPETENTE O FORO DO LUGAR DO ATO OU FATO. CONFIGURADA A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DESLOCAMENTO PARA A COMARCA DE MACEIÓ, POIS AQUI SE PROCESSOU A MENCIONADA REPRESENTAÇÃO, QUE FUNDAMENTA A CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO DE ORIGEM, DA QUAL ESTE INCIDENTE PROCESSUAL É DEPENDENTE. l. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a norma especial contida no artigo 100, V, a, do CPC, considera a natureza do direito que origina a ação, de modo que a ação de reparação de dano - não importa contra quem venha a ser promovida (pessoa física ou jurídica com domicílio ou sede em outro lugar) - tem por foro o lugar onde ocorreu o ato ou o fato. 2. O agravado alega a ocorrência de dano e requer reparação em decorrência da representação processada pela Corregedoria deste Tribunal de Justiça. Logo, é a Comarca de Maceió o foro competente para o processamento e julgamento da ação primária, haja vista que foi o ato da representação que fez nascer a atual demanda. 3. O Exmo. Sr. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, ao relatar o REsp 89.642/SP, bem tratou do assunto, consignando que a regra do artigo 100, V, a, do CPC, é norma específica em relação às demais do mesmo diploma, e sobre estas deve prevalecer. 4. Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO N.º 2.1454 /2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL. IPASEAL AUTARQUIA ESTADUAL EXTINTA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESTADO DE ALAGOAS NAS AÇÕES JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL Nº 6.584/2005. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL. FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005, NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1471 /2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL. IPASEAL AUTARQUIA ESTADUAL EXTINTA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESTADO DE ALAGOAS NAS AÇÕES JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL Nº 6.584/2005. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL. FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005, NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1473 /2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL. IPASEAL AUTARQUIA ESTADUAL EXTINTA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESTADO DE ALAGOAS NAS AÇÕES JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL Nº 6.584/2005. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL. FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005, NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1586/2011 DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PARA SEU CARGO/LOTAÇÃO, CATEGORIA PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. EXCLUSÃO DO CERTAME REVERTIDA EM SEDE DE MANDADO EM SEGURANÇA, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CANDIDATO APROVADO NAS DEMAIS FASES DO CONCURSO, NOMEADO E EMPOSSADO, EM PLENO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, SEM CONTRAINDICAÇÕES. CONDIÇÃO DE SUB JUDICE QUE DEIXOU DE EXISTIR. CONFIRMAÇÃO DA NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: Acórdão N.º 2.1009/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE APLICOU MEDIDAS PROTETIVAS. INSURGÊNCIA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DO DIREITO DE VISITAÇÃO DE FILHO MENOR. SUPERVENIÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA VISITAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. INSUBSISTÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL. RECONHECIMENTO DA PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 3.0750 /2011 APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA PENA. CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO. SUBTRAÇÃO DE DOIS REVÓLVERES. ABUSO DE CONFIANÇA. OBJETOS FURTADOS PERTENCENTES À EMPRESA EM QUE O ACUSADO ERA VIGILANTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO AUTORIZAM A CONVERSÃO DA PENA.

ACÓRDÃO N.º 2.1489 /2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL. IPASEAL AUTARQUIA ESTADUAL EXTINTA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESTADO DE ALAGOAS NAS AÇÕES JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL Nº 6.584/2005. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL. FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005, NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1663/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receberem do Ente Público os medicamentos necessários. No caso presente, não estão demonstrados os requisitos autorizadores da concessão da medida, nos termos do art. 273 do CPC. A ausência de prova da urgência e perigo de dano irreparável impossibilita a concessão da tutela antecipada para o fornecimento da medicação requerida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1700/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS FACE A SUA INTEMPESTIVIDADE - VALIDADE DA INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO POR MEIO DA IMPRENSA OFICIAL - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - À UNANIMIDADE DE VOTOS, EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.1069/2011 EMENTA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REITERADA CONDUTA DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO DE PISO. FIXAÇÃO DE MULTA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE DE EXECUTAR AS ASTREINTES ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. O ART. 655, DO CPC PREVÊ A ORDEM DE PREFERÊNCIA PARA PENHORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO 6-1656/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÃO A 3º SARGENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTAMPADOS NO ART. 7º, II, DA LEI ESTADUAL N.º 6.544/04. NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS.

ACÓRDÃO N.º 6-2029/2011. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INTRUMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. MATÉRIA PREQUESTIONADA. 01 - Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há de se falar em cabimento de Embargos de Declaração. 02 - Embargos Declaratórios não constituem via adequada para rediscussão de matérias, somente admitindo-se o prequestionamento destas quando presente qualquer das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0751 /2011 EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. LEI 10.826/03 CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL VIGENTE. STF. REINCIDÊNCIA. RÉU FORAGIDO. REGIME INICIALMENTE FECHADO. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. EMENTA. HABEAS CORPUS PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA DESMUNICIADA. LEI 10.826/03 CRIMINALIZA O SIMPLES PORTE DE ARMA, COM OU SEM MUNIÇÃO. DECISÃO: POR UNANIMIDADE DE VOTOS DENEGOU-SE A ORDEM IMPETRADA.(ACÓRDÃO Nº 5.0462/2005. DES. RELA. JOSÉ FERNANDES DE HOLLANDA FERREIRA. 19 de dezembro de 2005). EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARMA DESMUNICIADA. CONDIÇÕES PESSOAIS. DECISÃO: CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DO WRIT. DECISÃO UNÂNIME