ACÓRDÃO N º 1.0599 /2011 APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇAS DE VERBAS SALARIAIS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS DE ACORDO COM A LEI VIGENTE À ÉPOCA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Impossibilidade de conhecimento do recurso quanto os pedidos de dedução de imposto de renda e de contribuição previdenciária municipal. Pontos não discutidos em sede de 1º grau; 2. Não impugnada opportune tempore a questão atinente à eventual dissonância entre o pedido realizado na incial e o disposto na sentença que julgou a ação de conhecimento, e restando a decisão coberta pelo manto da coisa julgada, inviável se revela o debate em sede de Embargos à execução. Prejudicial de mérito afastada, dada à sua inadmissibilidade; 3. Em se tratando de uma obrigação de trato sucessivo não cumprida até os dias atuais, a cada mês se renova a incidência de juros e correção monetária, assim, cada atualização deverá ser realizada de acordo com o regramento vigente àquela época; 4. Ocorrência de excesso na execução, cuja diferença deverá ser calculada quando do retorno dos autos à Vara de origem; 5. Recurso parcialmente conhecido e provido. Art. 1º-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1117/2011 PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS NO PRESENTE RECURSO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PARA DAR EFETIVIDADE À PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL ATINENTE AO DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-1076/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO SALARIAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1087/2011 DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO DA PM/AL. SOLDADO COMBATENTE. CONVOCAÇÃO DE MAIS 900 (NOVECENTOS) CANDIDATOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. NECESSIDADE DE POLICIAIS DEMONSTRADA. DIREITO À NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1119/2011 PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS NO PRESENTE RECURSO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PARA DAR EFETIVIDADE À PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL ATINENTE AO DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.1186/2011 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA. NÍTIDO INTUITO DE REVOLVER TEMAS SOBRE OS QUAIS JÁ HOUVE PRONUNCIAMENTO. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 3.0450/2011. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS EM WRIT ANTERIORMENTE JULGADO POR ESTA CORTE. REITERAÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA. UNÂNIME. HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA - NÃO VERIFICAÇÃO. HOMICÍDIOS COMETIDOS EM ATIVIDADE TÍPICA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - JUSTIFICADA E NECESSÁRIA A SEGREGAÇÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INCIDÊNCIA DO ART. 312 DO CPP - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE. (TJ/AL, HC 2011.002509-9 ( Acórdão nº 3.0388/2011), Relator Des. Edivaldo Bandeira Rios, Câmara Criminal, Julgado em 25.05.2011)

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1092/2011 ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. LIMITE MÁXIMO DE IDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 1.0657/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 475-M DO CPC, A HIPÓTESE. MULTA DO ART. 475-J AFASTADA. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.0787 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA NECESSÁRIA AO EXATO ENTENDIMENTO DA LIDE. ART. 525 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Compulsando-se os autos, verifica-se a ausência de cópia da Ação Ordinária (0059541-81.2010.8.02.0001), sendo esta necessária para se aferir a legitimidade dos argumentos lançados pela Recorrente em sua minuta recursal; 2. Nos termos do artigo 525, inciso II, do Código de Ritos, o recurso deve ser instruído com as peças úteis, diga-se necessárias, ao fiel exame da lide. Não sendo demais salientar que cabe, à parte Agravante, sua correta formação, sendo de sua responsabilidade a juntada de todas as peças obrigatórias, assim como das necessárias à compreensão da controvérsia; 3. Agravo Regimental a que se nega provimento à unanimidade.

ACÓRDÃO N º 1.1024 /2011 DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAMENTO DE INAPLICABILIDADE DO ART. 557 DO CPC. AUSÊNCIA DE ENTENDIMENTO PACÍFICO, NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, ACERCA DA SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS ENTES NA PRESTAÇÃO DA GARANTIA À SAÚDE, DO NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO DESTES, E DA OBRIGATORIEDADE NA CONCESSÃO DE FÁRMACOS DIANTE DE COMPROVADA NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. POSIÇÕES JURISPRUDENCIAIS DOMINANTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. O art. 557 do CPC não se refere ao entendimento jurisprudencial pacífico nos Tribunais Superiores, mas à posição dominante, o que exprime a possibilidade de existência de julgados em sentido diverso; 2. É dominante na jurisprudência pátria o posicionamento de que os Entes da Federação são responsáveis, solidariamente, pela efetivação da garantia constitucional à saúde, compreendido nesse conceito o acesso a medicamentos; 3. Recurso ao qual se nega provimento. Unanimidade. no ordenamento jurídico, consolidou-se a interpretação de que a responsabilidade dos Entes da Federação, na prestação do direito fundamental à saúde, é solidária, evidenciando a desnecessidade de se chamar ao processo a União Federal e Município de Maceió/AL para a composição do polo passivo da demanda. Reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça reforçam o posicionamento acima exposto: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. 1. Conforme orientação firma na QO no REsp 1.002.932/SP, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça não precisa paralisar a análise de matéria que vem sendo enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não cabem embargos de declaração para que o STJ enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribu

ACÓRDÃO N º 1.0948 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. EMBARGOS DE TERCEIROS C/C PEDIDO DE LIMINAR EM AÇÃO DE REMEMBRAMENTO E UNIFICAÇÃO DE REGISTROS COM SENTENÇA PROFERIDA E TRANSITADA EM JULGADO. EFEITOS DA RES JUDICATA NÃO ALCANÇAM TERCEIRO NÃO PERTENCENTE À RELAÇÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO NÃO CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 526 DO CPC. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. LIMINAR CASSADA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Restando alegado e comprovado, pelo Agravado, que o Recorrente não cumpriu com o preceituado no artigo 526 do Código de Processo Civil em tempo hábil, o recurso não deve ser admitido; 2. A jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça não deixa dúvidas de que o artigo 526 do CPC deve ser interpretado literalmente, sendo inafastável, portanto, a inadmissibilidade do recurso no qual se comprova que o Recorrente não cumpriu o que nele é determinado; 3. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento em razão da sua comprovada inadimissibilidade.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0628 / 2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. REVISIONAL DE CONTRATO. COMPETÊNCIA. CONEXÃO VERIFICADA. PREVENTO O JUÍZO DA PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA. BUSCA E APREENSÃO. OBJETO DA AÇÃO AINDA EM ANDAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

Ementa: Acórdão N.º 2.0632/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A PARTE MANIFESTAR INTERESSE NO FEITO. DECURSO DO PRAZO SEM NENHUMA OPOSIÇÃO. REGULARIDADE DA EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE

Ementa: Acórdão N.º 2.0633/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º2.0725 /2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 525, I , DO CPC. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA PARTE RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. FALTA DE JUNTADA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS, QUAIS SEJAM, A CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA E DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO. As peças obrigatórias, dentre elas a cópia da decisão agravada e da intimação da decisão agravada, deverão instruir a petição recursal no ato de sua interposição, ainda que tal interposição se dê por fac-símile. Inteligência do art. 525, I, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO (Agravo de Instrumento Nº 70043140797, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 13/06/2011). (Grifos aditados) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS COM OS DOCUMENTOS DO FAC-SÍMILE. (CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA, DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS PROCURADORES DO AGRAVANTE, DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA). REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O agravo de instrumento deve ser acompanhado da procuração outorgada aos procuradores do agravante, cópia da decisão agravada e da certidão de intimação, pois se configuram em peças obrigatórias, previstas no artigo 525, inc. I, do CPC. Em não sendo acostadas essas peças obrigatórias, quando da interposição do recurso, nada obstante por meio de fac-símile, imperioso o não conhecimento do agravo de instrumento, não sendo possível suprir a exigência legal em momento posterior, tampouco da juntada do original do fac-símile. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0605/2011 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE NÃO PARTICIPAÇÃO NO DELITO E EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO - VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS NÃO COMPORTA EXAME MINUCIOSO DA MATÉRIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM - UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 6-1377/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INVALIDEZ PERMANENTE. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDENIZAÇÃO VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO. VIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI 6.194/74 NÃO REVOGADO PELAS LEIS N. 6.205/75 E 6.423/77. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. PRAZO QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS.

ACÓRDÃO Nº 2.0639 / 2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE CADEIRA DE RODAS ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DO DECISUM SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR QUE ESGOTE O OBJETO DA AÇÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. INALIENÁVEIS. PRIMAZIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPOSSIBILIDADE DE QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. MULTA DE CARÁTER MERAMENTE INIBITÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0641/2011 EMENTA. AÇÃO COMINATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTO. GLAUCOMA. RELATÓRIO MÉDICO ACOSTADO. DENUNCIAÇÃO À LIDE AFASTADA. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.