Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1432/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE. MORTE. NEXO DE CAUSALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 1.1095 /2011 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 557 DO CPC AFASTADA. POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NO SENTIDO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. UNANIMIDADE 1. Em sua minuta, afirma, o Agravante existir divergência nos tribunais pátrios sobre a matéria em deslinde, o que inviabilizaria a aplicação do artigo 557 do Código de Processo Civil. Quanto a esse ponto, assevere-se que o citado dispositivo não se refere ao entendimento pacífico na jurisprudência, mas à posição dominante, o que exprime a possibilidade de existência de julgados em sentido diverso; 2. Como bem se depreende, observa-se que deve prevalecer a tese da responsabilidade solidária dos Entes Federativos na Efetivação do direito à saúde, recaindo sobre o Estado de Alagoas, o qual neste caso foi demandado, a responsabilidade na concessão dos medicamentos pleiteados na inicial; 3. Recurso ao qual se nega provimento. Unanimidade. quanto às preliminares aduzidas pelo Recorrente, não há que prevalecer a tese, pois é cediço na jurisprudência que qualquer dos Entes federativos é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, relativa ao pleito de remédios para o tratamento de patologia de pessoas que não podem arcar com os custos A responsabilidade dos Entes Federativos no fornecimento de fármacos é solidária, podendo o cidadão ingressar com ação contra qualquer deles. Neste sentido, observe-se o julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte Especial firmou a orientação no sentido de que não é necessário o sobrestamento do recurso especial em razão da existência de repercussão geral sobre o tema perante o Supremo Tribunal Federal (REsp 1.143.677/R

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1233/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PROTESTO DE TÍTULOS. IMPOSSIBLIDADE. AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-1855/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: Acórdão N.º 2.1097/2011 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO FEITO DE ORIGEM. INSUBSISTÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL. RECONHECIMENTO DA PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES DO STJ. PREJUDICIALIDADE DOS RECURSOS AQUI APRESENTADOS. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 4.051/2011 PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA EM SEDE DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATRAVÉS DA PRESENTE AÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRECEDENTE DO STJ. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 1.1236 /2011 DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ REJEITADAS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Resta pacificada a tese de que subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes Federativos, na assistência ao direito fundamental à saúde, permitindo, ao indivíduo, pleitear em face de qualquer deles; 2. Chamamento ao processo. Impossibilidade; 3. De fato, não é dado, ao Poder Judiciário, intervir nas questões que se remetem ao chamado mérito administrativo. Entretanto, tal óbice não pode ser oposto à situação vivenciada nos autos, uma vez que o art. 5º, §1º, da Constituição Federal de 1988 determina a aplicabilidade imediata das normas que tutelam os direitos fundamentais, categoria em que inserido o direito à saúde (assim como a dignidade, aqui também em risco). Dessa forma, inafastável o controle jurisdicional, sob a ótica do controle de legalidade, seja em razão da regra supra aludida, ou em função do disposto no inciso XXXV do artigo 5º da Carta Magna, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 4. Ao negar efetividade a políticas públicas, instituídas e regradas de longa data pelo Legislativo, o Executivo acaba por incorrer em genuína violação ao ordenamento positivo e negligenciar a vigência a direitos firmados. Desse forma, cabe ao Judiciário, no ofício de seu mister, interceder de modo a sanar tais lesões, que acabam por vitimar a população brasileira, sobretudo a de baixa renda. Portanto, não há que se falar em vilipêndio ao princípio da separação dos poderes, mas, sim, em exercício da atribuição conferida pela Constituição Federal à função

ACÓRDÃO N º 1.1105 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA PROCESSUAL REJEITADA. CONFIGURAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO ANTES DA POSSE. CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. Em que pese a alegação de que a autoridade inicialmente eleita como coatora - Diretora do Departamento Central de Pessoal da Prefeitura Municipal de Arapiraca - não é legítima para compor o polo passivo da ação, há de se destacar que a errônea indicação, que não constitua erro grosseiro, não implica ilegitimidade quando aquela pertence à mesma pessoa jurídica de Direito Público (in casu, a Prefeitura Municipal de Arapiraca), constituindo vício sanável; 2. Da análise dos autos, é possível identificar a presença de direito líquido e certo, em face da comprovação dos fatos aduzidos na proemial, em que, após aprovado no certame, houve a convocação (fl. 7) para apresentar os documentos constantes no edital (item 8.3 - fls. 12/18), com o fito de proceder à nomeação; 3. Afasta-se a alegação de que o Poder Judiciário estar-se-ia imiscuindo na discricionariedade administrativa, a qual permeia a elaboração do instrumento convocatório do certame, uma vez que é possível, a este Poder, realizar o controle de legalidade do ato administrativo, o qual, conforme fundamentação realizada acima, encontra-se em desconformidade com a Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que exige a apresentação dos documentos previstos no edital para fins de nomeação, em vez de requisitá-los como pressupostos para a posse do cargo; 4. Não deve prevalecer o argumento do Município de que a posse do Apelado acarretaria a oneração dos cofres públicos, em razão de todas as vagas ofertadas no edital já estarem previamente preenchidas, de modo a atingir o número máximo previsto na lei que criou os cargo

ACÓRDÃO N º 1.1106 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE ACORDO COM O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1.O Apelante suscita nulidade da sentença baseado no cerceamento de defesa por supostos vícios na fase instrutória, os quais maculariam o contraditório, o que não merece guarida. Isso porque, na ata da audiência de conciliação (fl. 23), consta que esta restou infrutífera, tendo as partes concordado, tão somente, quanto à realização do exame de DNA, momento em que dispensaram a produção de quaisquer outras provas;. 2. Ressalte-se que, em matéria de alimentos, o Juiz, agindo com seu livre convencimento e analisando a situação em concreto, vem a fixá-los conforme o binômio - necessidade de quem pede/possibilidade de quem dá. Nessa esteira, deve-se sopesar os fatos e provas trazidas aos autos pelas partes de modo a obter uma prestação alimentícia que, ao menos, supra as necessidades básicas do Reclamante e que, por outro lado, não onere demasiadamente o Reclamado ao ponto de deixá-lo sem o indispensável à própria subsistência; 3. É cediço que a razoabilidade determina que as condições pessoais e individuais dos sujeitos envolvidos sejam consideradas no deslinde da demanda, formulada como princípio jurídico ou como diretriz de interpretação das leis. Entretanto, tal orientação deve ser seguida com a devida parcimônia pelo julgador, pois o extremo formalismo vem a se contrapor à finalidade do direito; 4. Ante tais considerações, entende-se que o montante estipulado pelo Magistrado singular não foi elevado, mostrando-se compatível com a possibilidade do alimentante, bem como atende as necessidades inerentes à alimentada, em conformidade com o referido art.1.694, §1º, do Có

ACÓRDÃO N.º 2.0877/2011 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. PARTE VENCIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. VÍCIO SANEADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO HAVENDO VÍCIO, NÃO HÁ DE SE FALAR EM PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. PRIMEIRO ACLARATÓRIO CONHECIDO E ACOLHIDO (N.º 2011.002681-9/001.00). SEGUNDO ACLARATÓRIO CONHECIDO E REJEITADO (N.º 2011.002681-9/002.00). UNANIMIDADE DE VOTOS.

ACÓRDÃO N.º 2.0862/2011 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA EM FACE DA CBTU - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA. ACIDENTE VITIMANDO PASSAGEIRO. PERDA DE PARTE DE MEMBRO INFERIOR. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PRELIMINAR ARGUIDA PELO APELADO, EM SUAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS, DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AFASTADA. TESES MERITÓRIAS SUSCITADAS PELA APELANTE. ACOLHIDAS EM PARTE. CULPA CONCORRENTE, MAS NÃO EXCLUSIVA DA VITIMA. SUBSISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PEDIDO IMPLÍCITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS - INCIDÊNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 406 DO CC/2002, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC, A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0868 /2011: EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TESES DE MÉRITO INSUFICIENTES PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO QUE SE SOBREPÕE ÀS NORMAS MENORES, TAIS COMO RESOLUÇÕES E PORTARIAS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. APLICABILIDADE DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PESSOA CARENTE PORTADOR DE CORONARIOPATIA. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTERPRETAÇÃO RESULTANTE DA ADPF Nº 45 MC/DF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. EMENTA: MEDICAMENTOS - obrigação de fornecimentos de qualquer das três esferas de governo responsabilidade solidária - dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde (art. 198, II, da CF) - tutela constitucional do direito a vida (art. 196 da CF) - violação do princ

Ementa: ACÓRDÃO N.º 5-0165/2011 ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. NULIDADE. DECRETO EXPROPRIATÓRIO. INÍCIO DA FASE DECLARATÓRIA. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO NA DESAPROPRIAÇÃO FUTURA. INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. GARANTIAS PRÓPRIAS DA FASE EXECUTÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.0636/2011. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS. PRETENSÃO DE RECEBER VERBAS DE HORAS EXTRAS E REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO SUPERIOR AO DIURNO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 42, § 1º E 142, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME ESTATUTÁRIO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESTADUAL PARA O PAGAMENTO DAS VERBAS PRETENDIDAS PELOS AUTORES, ORA APELADOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1004/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA DO SERVIÇO. DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL COMPROVADO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À FALHA DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 6-1291/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VERBAS LABORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DE ENTE PÚBLICO. EFEITOS DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. - Os efeitos da revelia não se aplicam aos entes públicos, a teor inciso II do artigo 320 do Código de Processo Civil, uma vez que os interesses e direitos da Fazenda não podem ser tidos como disponíveis, devendo-se proteger o patrimônio público. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0426/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO APELANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV). PRETENSÃO DE REFORMA DO DECISUM PROFERIDO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR AFASTADA SOB PENA DE SE AFRONTAR A SOBERANIA DO JÚRI, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA. CRIME CONSUMADO MEDIANTE EMBOSCADA E SEM CHANCE DE DEFESA PARA VÍTIMA. QUALIFICADORA MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA REFEITA. CULPABILIDADE COMPROVADA NOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO FAVORÁVEIS AO RÉU. REDIMENSIONAMENTO DA PENA - REPRIMENDA FIXADA EM 10 (DEZ) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 26 (VINTE E SEIS) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0799/2011. APELAÇÃO CÍVEL. ASCENSÃO FUNCIONAL. PROVIMENTO DE CARGO SEM CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA À NORMA CONTIDA NO ART. 37, II, DA CF. ENTENDIMENTO CONSTANTE DA SÚMULA 685 DO STF. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO (PORTARIA) QUE CONCEDEU A ASCENSÃO POR MEIO DE DECRETO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 473 DO STJ. É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido (Súmula 685 do STF). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0795/2011. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. INADEQUAÇÃO DE PEDIDO DE VERBAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

ACÓRDÃO N º 1.0608 /2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. NÃO PAGAMENTO DE PARTE DAS PARCELAS AVENÇADAS. APLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Em que pese a legislação direcionar o feito para um sentido diverso do entendimento firmado pelo magistrado, não há como deixar de lado as peculiaridades do caso em análise, as quais demostram o pagamento de parte considerável do débito, próximo ao montante originariamente avençado entre as partes; 2. Tal circunstância legitima a aplicação da teoria do adimplemento substancial, que, embora não tenha sido expressamente prevista, vem sendo empregada a partir da conjugação dos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vedação ao enriquecimento sem causa, todos com previsão explícita no Código Civil de 2002; 3. O princípio do adimplemento substancial adotado pela sentença recorrida, além de jurídico, mostra-se lógico e protetor daquele que, adquirindo ou financiando um bem, pagou quase o valor total, não devendo ser submetido ao vexame de ser desapossado dele; 4. O interesse para agir, reconhecidamente montado no binômio necessidade/utilidade, não transparece para situações assim, devendo subsistir para uma simples cobrança das prestações restantes, evitando-se retirar o automotor das mãos daquele que já o pagou quase inteiramente; 5. Precedentes do STJ; 6. Recurso conhecido e não provido.