ACÓRDÃO N.º 6-0738/2011 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. DECISÃO QUE SE MANIFESTOU, EXPRESSAMENTE, SOBRE A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. DEMONSTRAÇÃO DO INCONFORMISMO COM A DECISÃO, VISANDO A REVOLVER MATÉRIA JÁ DECIDIDA, FIM ESTE DIVERSO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0476/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES EM RAZÃO DA IDADE. VEDAÇÃO. APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ESTATUTO DO IDOSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0567 /2011. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME - HOMICÍDIO QUALIFICADO - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - ALEGAÇÃO DE DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se a decisão do Conselho de Sentença conflita manifestamente com as provas existentes no processo, o julgamento é nulo e a outro deve o réu ser submetido.

Ementa: ACÓRDÃO N.º: 6-1403/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0934/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1134/2011 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 6 -1407/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO SUCESSIVO DE DEMOLIÇÃO. IRREGULARIDADE DA OBRA. DILIGÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. VERIFICADA. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Ao Município, no exercício do seu Poder de Polícia, cabe a fiscalização das construções realizadas dentro do seu território, as quais deverão ser feitas de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo local, pelo que se conclui que para que o particular possa realizar uma construção, imprescindível a obtenção da licença para tanto, sem a qual se torna ilegítima a sua atividade. 2. Impõe-se reconhecer o amplo interesse de agir do Município na propositura da Ação de Obrigação de Fazer, em face da Obra reconhecidamente irregular. 3. Se o Réu/Apelado motivou o ajuizamento da Ação, deve ele, em decorrência do Princípio da Causalidade, mesmo diante da verificação da perda do objeto, que resultou na extinção do Processo sem resolução do mérito, arcar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.1584/2011 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO EMBARGADO. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS VENTILADOS NOS PRIMEIROS EMBARGOS. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE DECISÃO QUE LHE SEJA SATISFATÓRIA, EM SENTIDO OPOSTO ÀQUELA QUE FOI PROFERIDA POR ESTE COLEGIADO, COM A INDEVIDA FINALIDADE DE INSTAURAR UMA NOVA DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.09262/2011 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDISPONIBILIZOU O BEM, OBJETO DA LIDE, PARA FINS DE ALIENAÇÃO E DOAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA COM OBSERVÂNCIA AO ART. 273, § 7.º, DO CPC. NECESSIDADE DE RESGUARDAR E GARANTIR A TUTELA JURISIDICIONAL E A INTEGRIDADE DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1109/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANALISADA EM SEDE DE APELAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO À UNANIMIDADE.

Acórdão N.º 2.0507/2011 PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CARREIRA FISCAL. LEI ESTADUAL QUE FIXOU O CÁLCULO DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE AO TETO DO GOVERNADOR DO ESTADO. ATRAVÉS DO ACÓRDÃO Nº 5.0290/2008 O PLENÁRIO DESTA CORTE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 52 E 53 DA LEI Nº 6.285/2002. EFEITO VINCULANTE. DECISÃO PROLATADA EM PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE..

ACÓRDÃO Nº: 6-0688/2011 PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS - AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NOMEAÇÃO PRECÁRIA - FATO SUPERVENIENTE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA CONTRAÍDA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - EVENTUAL ALTERAÇÃO NO ENTENDIMENTO FIRMADO EM PRIMEIRO GRAU GERARIA SÉRIOS PREJUÍZOS AO APELADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0829/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1203/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E OUTROS TRIBUNAIS DA FEDERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0623 / 2011 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO PELA FUGA DO PACIENTE. JUSTIFICADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. (...). PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. I - (...) II - É justificável eventual dilação no prazo para encerramento da instrução processual quando se trata de ação penal complexa, a defesa tenha contribuído e o excesso de prazo não decorra da inércia ou desídia do Poder Judiciário. Precedentes. III - Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido . Grifei. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO PACIENTE DO DISTRITO DA CULPA. (...). DEMORA. CIRCUNSTÂNCIAS JUSTIFICADORAS. RAZOABILIDADE. CRITÉRIO DISCRIMINATÓRIO. 1. A fuga do Paciente do distrito da culpa justifica, em tese, o decreto ou a manutenção da prisão preventiva. Precedentes. 2. A idade do Paciente, a suposta debilidade física, os bons antecedentes, a ocupação definida e a residência fixa não constituem óbices à prisão preventiva, que é regida pelos pressupostos listados no art. 312 do Código de Processo Penal, e não autorizam a flexibilização da Súmula 691 do Supremo Tribunal. Precedentes. 3. (...) . Grifei.

ACÓRDÃO N º 6-1245/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR INEXISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO REJEITADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO REJEITADA. FGTS. SUBSISTÊNCIA DA SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, A DESPEITO DE TER HAVIDO ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS SUBSTITUÍDOS, QUE DEIXARAM DE SER CELETISTAS E PASSARAM AO REGIME ESTATUTÁRIO, NOS MOLDES DETERMINADOS PELA EC. N. 22/86, DO ESTADO DE ALAGOAS. REAJUSTE DE SALÁRIO COM BASE NO PERCENTUAL RELATIVO À UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS - URP, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 2.335/87. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES ESTADUAIS. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE. PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-1394/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INVIABILIDADE DESSA VIA RECURSAL PARA REDISCUTIR MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. MERA INSATISFAÇÃO COM O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.

ACÓRDÃO Nº 3.0710/2011 HABEAS CORPUS. IDENTIDADE COM OUTRO WRIT. PARTES, MESMA CAUSA DE PEDIR E MESMO PEDIDO. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL AJUIZADA POR ÚLTIMO. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. Verificada a litispendência entre o HC 92.181 e o HC 99.631, impõe-se a extinção do último, sem julgamento do mérito. Agravo regimental não provido. (Grifo nosso)

ACÓRDÃO Nº 3.0719 /2011 EMENTA:- PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA VESTIBULAR COM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PERSECUTIO CRIMINIS. PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO DO RÉU POR EDITAL. REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI SEM A PRESENÇA DO ACUSADO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 420 E 457 DO CPP. NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

ACÓRDÃO N . 6-1438/2011 1. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXISTÊNCIA DE CAUSA IMPEDITIVA DO DIREITO DE RECORRER. PEDIDO DE DESISTÊNCIA, POR PAGAMENTO DO DÉBITO. RECURSO NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE. 2. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 409 DO STJ. DESÍDIA E MÁ-FÉ DA FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DE DÉBITO PRESCRITO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA, À UNANIMIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO - POSTERIOR RETRATAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL.