ACÓRDÃO N.º 1.0670/2011. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE PERCEBEU VENCIMENTOS A MENOR. VALORES PAGOS NO CURSO DO PROCESSO SEM CORREÇÃO MONETÁRIA TAMPOUCO JUROS MORATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSUBSISTÊNCIA. A INFORMAÇÃO ACERCA DO PAGAMENTO REALIZADO PELO ESTADO, QUE CONSTITUI FATO SUPERVENIENTE, ERA DEVER DE AMBAS AS PARTES À LUZ DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA, NA ESPÉCIE UMA VEZ QUE A DÍVIDA EXISTIA AO TEMPO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. NO MÉRITO, VERIFICOU-SE O PAGAMENTO NOMINAL DA DÍVIDA A DESPEITO DA NECESSÁRIA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS COM O FITO DE EVITAR A CORROSÃO DE MOEDA E O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE. RECURSO QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA VERGASTADA PARA RECONHECER O PAGAMENTO A MENOR DA DÍVIDA, LIMITANDO, POR ISSO MESMO, A CONDENAÇÃO DO APELANTE AOS ENCARGOS RELATIVOS À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS MORATÓRIOS, DEVENDO OS RESPECTIVOS VALORES SEREM AFERIDOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.0638/2011. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIFERENÇA SALARIAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. VALOR INCONTROVERSO. FIXAÇÃO A MAIOR. CORREÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PEDIDO QUE NÃO MERECE EXAME. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão N.º 2.0774/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. REJEITADA. O RELATOR, COM BASE NO ARTIGO 557, §1º-A, DO CPC, PODE JULGAR MONOCRATICAMENTE O RECURSO QUANDO A DECISÃO ESTIVER AFRONTANDO JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL SUPERIOR, SENDO DESNECESSÁRIA A PRÉVIA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. INTERPRETAÇÃO HARMONIOSA DOS DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. NESSES CASOS, O CONTRADITÓRIO É DIFERIDO, SENDO EXERCIDO ATRAVÉS DO AGRAVO REGIMENTAL, COMO ASSIM PROCEDEU A PARTE QUE SE SENTIU PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. REJEITADA. O RELATOR, COM BASE NO ARTIGO 557, §1º-A, DO CPC, PODE JULGAR MONOCRATICAMENTE O RECURSO QUANDO A DECISÃO ESTIVER AFRONTANDO JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL SUPERIOR, SENDO DESNECESSÁRIA A PRÉVIA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. INTERPRETAÇÃO HARMONIOSA DOS DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. NESSES CASOS, O CONTRADITÓRIO É DIFERIDO, SENDO EXERCIDO ATRAVÉS DO AGRAVO REGIMENTAL, COMO ASSIM PROCEDEU A PARTE QUE SE SENTIU PREJUDICADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS PARA O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MÉDICO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE. (TJ/AL - 2ª Câmara Cível - Ag. Reg. Em Ag. De Inst. Nº 2011.000648-4 - Rel. Des. Estácio Luiz Gama de Lima - Disponibilizado no Diário Eletrônico do dia 21/3/2011

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0638/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, INCISO IV, C/C INCISO V DO ART. 109 DO CÓDIGO DE PENAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA

ACÓRDÃO Nº 3.0807/2010 PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE DISSIMULAÇÃO OU OUTRO RECURSO QUE DIFICULTE OU IMPOSSIBILITE A DEFESA DO OFENDIDO (ART. 121, INCISOS I E IV, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI COMPETENTE - CONDENAÇÃO A 19 ANOS E 11 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO E REPARAÇÃO CIVIL PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS NO VALOR DE R$ 148.500,00 - TESES LEVANTADAS PELA DEFESA INSUBSISTENTES - NULIDADE EM PRELIMINAR NÃO RECONHECIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 457 DO CPP - IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA - PENA BASE APLICADA NOS TERMOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DENEGADO - MANTENÇA DA DECISÃO VERGASTADA - DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0090/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. REABERTURA DE PRAZO. INFORMAÇÃO IMPRECISA NO SAJ E DOS SERVIDORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 6-0839/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PRELIMINARES DE INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADAS. CONTRATAÇÃO COM DOCUMENTOS DO AUTOR FEITA POR ESTELIONATÁRIO. FRAUDE. FALHA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO. DESCABIDA A CONDENAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ANTE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 2.0768/2011 EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. TESES DE MÉRITO INSUFICIENTES PARA A REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. APLICABILIDADE DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PESSOA CARENTE PORTADORA DE GRAVE PATOLOGIA. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTERPRETAÇÃO RESULTANTE DA ADPF Nº 45 MC/DF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (Grifado) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 515, ˜ 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA D

ACÓRDÃO N º 1.0940/2011 DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. INTERESSE DE MENOR. NECESSIDADE DE EQUIPAMENTO PARA AUXÍLIO NO BANHO PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS E CHAMAMENTO À LIDE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E DA UNIÃO REJEITADAS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Existe consolidação, na esfera jurídica, de que há responsabilidade solidária entre todos os Entes Federativos, na assistência ao direito fundamental à saúde, conforme vem decidindo pacificamente o Superior Tribunal de Justiça, de modo que é facultado à Recorrida pleitear em face de qualquer deles; 2. Se o objetivo primordial da Carta Magna é a dignidade humana, em especial, o bem-estar social do indivíduo, conclui-se que a efetivação dos direitos fundamentais deve ser o principal objetivo a ser perseguido pelo Estado, principalmente no que concerne à destinação dos recursos públicos para sua implementação; 3. Não pode o Poder Público eximir-se de sua obrigação constitucional, sob o argumento de inexistência de recursos para sua efetivação, pois que se é preciso proteger o erário público, que se busquem outras medidas, efetivas e louváveis, para assegurar instrumentos indispensáveis à saúde e dignidade humana; 4. O art. 5º, §1º, da Constituição Federal de 1988 determina a aplicabilidade imediata das normas que tutelam os direitos fundamentais, categoria em que inserido o direito à saúde. Dessa forma, é inafastável o controle jurisdicional, seja em razão da regra supra aludida, ou em função do disposto no inciso XXXV do art. 5º da Carta Magna, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito ; 5. O caso em tela trata de necessidade de menor, cujos pais não possuem condições de arcar com os equipamentos necessários à sua melhor condição de vida em decorrência de ser esta portadora de paralisia cerebral espástica. Destarte, restam demonstrados

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0861/2011. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANEJO DE UM ÚNICO RECURSO PARA ATACAR TRÊS DECISÕES DISTINTAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0853/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA. REVISÃO PELA ADMINISTRAÇÃO OCASIONANDO DIMINUIÇÃO DOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0834/2011 REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR SATISFATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. REMESSA CONHECIDA. AÇÃO EXTINTA.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. ART. 121, CAPUT, DO CP. legítima DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. inviabilidade. Havendo dúvida se o réu agiu em legitima defesa própria, deve a tese da excludente de ilicitude ser analisada pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, porquanto a pronúncia constituiu mero juízo de admissibilidade e viabilidade da pretensão deduzida na denúncia, devendo as teses acusatórias e defensivas serem levadas à apreciação do Conselho de Sentença, constitucionalmente competente para o julgamento. RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 1-0647/2011. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. DECISÃO ANTECIPATÓRIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E IGUALDADE. PRAZO EXÍGUO. CONCESSÃO DE TEMPO DISTINTO AOS LICITANTES PARA CUMPRIMENTO DA MESMA ETAPA DO EDITAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MANUTENÇÃO DA LIMINAR ATACADA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1295/2011 APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANGIOPLASTIA COM COLOCAÇÃO DE STENT. RECUSA INDEVIDA DA SEGURADORA DE SAÚDE EM REALIZAR O PROCEDIMENTO MÉDICO RECOMENDADO. DEVER DA APELANTE DE CUSTEAR O PROCEDIMENTO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1311/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA E NÃO CABIMENTO DO CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO AO PROCESSO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-1320/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE ODONTOLOGIA. MATRÍCULA EM PERÍODO SUBSEQUENTE, HAVENDO MATÉRIAS PENDENTES CONSIDERADAS PRÉ-REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. ESTÁGIO SUPERVISIONADO. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO TEÓRICO. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE FREQUÊNCIA E REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES. À UNANIMIDADE, RECURSO CONHECIDO E, POR MAIORIA, NÃO PROVIDO.

Ementa: Acórdão N.º 2.0598/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 3.0599/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO A CONCESSÃO DE LIBERDADE AO PACIENTE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. GRAVIDADE CONCRETA DO SUPOSTO ILÍCITO PENAL. MODUS OPERANDI A INDICAR, EM TESE, PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBSTAM O DECRETO DE PRISÃO QUANDO PRESENTES SEUS REQUISITOS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-1302/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA MEDIANTE O DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS. PAGAMENTO DE VALOR CONSIDERÁVEL DO DÉBITO. SALDO RESTANTE MUITO INFERIOR AO TOTAL DA DÍVIDA PENDENTE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1- A purga da mora se dá com o pagamento das prestações vencidas, e não das vencidas e vincendas. 2 - Não se vê razoabilidade em privar o Agravante do bem, uma vez que o valor de toda a dívida encontra-se substancialmente saldado. Precedentes do STJ e dos Tribunais Pátrios. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.