Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.1426 /2012 EMENTA: DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER E VERÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. RECURSO CONHECIDO E SOBRESTADO ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O ASSUNTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-B DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.0002/2013 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO DO VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. 1. O Agravante mostra-se incontestavelmente de acordo a alteração, do Magistrado de 1º grau, no que tange ao valor da causa. Irresignado-se, apenas quanto ao momento de seu adimplemento, e requerendo o pagamento das custas iniciais ao final da demanda. 2. Inexiste vedação legal que impossibilite a concessão de prazo para o pagamento das custas processuais e não se vislumbra prejuízo para o Estado, porque não se trata de exoneração do recolhimento, mas somente de pagamento posterior. 3. O diferimento não significa isenção do pagamento de custas, já que, ao final da demanda, o adimplemento terá lugar. Desse modo, cabe o diferimento das custas para o final do processo. 4. Efeito suspensivo concedido.

ACÓRDÃO N º 1.1627 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SERVIDOR ADMITIDO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO COMPROVADO APESAR DA PRECARIEDADE DA CONTRATAÇÃO. FGTS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A contratação da Apelada ocorreu diante de uma necessidade temporária de excepcional interesse público, que encontra guarida no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, devendo-se submeter, portanto, ao regime jurídico daquela categoria, qual seja, o estatutário ou jurídico administrativo, e não ao celetista; 2. O FGTS, verba rescisória própria da Consolidação das Leis Trabalhistas e estranha à relação jurídico-administrativa, não é devida ao servidor público, ainda que temporário, mesmo que a contratação tenha sido descaracterizada pelo decurso do tempo; 3. Dessa forma, uma vez fixado o vínculo da Autora com o ente público como sendo de natureza estatutária/administrativa, não se mostra cabível a possibilidade de parcelas referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, tal como excetuou o §2º do artigo 15 da Lei nº 8.036/90, até porque tal direito não foi estendido pelo legislador constitucional no artigo 39, §3º, da Constituição Federal; 4. Precedentes dos Tribunais Pátrios e do STJ; 5. Recurso conhecido e provido à unanimidade. EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO - DISPENSA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - FGTS E MULTA RESPECTIVA - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Compete a Justiça Estadual processar e julgar ação ordinária em que se postula a cobrança de verbas salariais, decorrente de dispensa advinda de contrato regido pelo Direito Público (Administrativo). As verbas originariamente devidas ao trabalhador celetista em razão de rescisão imotivada do seu contrato de trabalho, não são as mesmas quando a dispensa advém de contrato regido pelo Direito Administrativo. Somente devem ser asseguradas ao dispensado as verbas que o servidor estatutário teria direito quand

ACÓRDÃO nº 1.1619 /2012 EMENTA: CIVIL. FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. VEROSSIMILHANÇA. PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE. Em sede de ação revisional de alimentos, a análise do pedido de antecipação de tutela deve limitar-se à verificação da regularidade da verba a ser paga durante o trâmite processual da ação, a qual, na espécie, diz respeito à análise da conjugação do binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado, nos termos da legislação civil. Presentes a verossimilhança das alegações e fundado receio de dano de difícil reparação, impõe-se o deferimento da medida de urgência. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 2.1412 /2012: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE MANEJADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL COM O FITO DE RESPONSABILIZAR O ORA AGRAVANTE, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RIO LARGO, E DEMAIS ENVOLVIDOS NOS ATOS QUE SUPOSTAMENTE LESARAM O ERÁRIO MUNICIPAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÉRITO RECURSAL. AFASTAMENTO DO GESTOR PÚBLICO. MANTIDO. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE SE FAZ NECESSÁRIA ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO EM APREÇO E DAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. PARCIALMENTE CONFIRMADA. PREVISÃO INSERIDA NO ART. 37, § 4º DA CF. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO RÉU. PRESERVAÇÃO DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MEDIDA QUE DEVE, NO ENTANTO, RESPEITAR O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DA MINORAÇÃO DOS BENS INDISPONÍVEIS PARA O MONTANTE PROPORCIONAL A RESPONSABILIDADE DE CADA LITISCONSORTE PASSIVO. ENTENDIMENTO PERFILHADO NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSAO DE LIMINAR. AÇAO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AFASTAMENTO CAUTELAR DO PREFEITO MUNICIPAL - NAO CONFIGURADO RISCO DE LESAO À ORDEM PÚBLICA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O afastamento cautelar de prefeito municipal, com base no art. 20, parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992 e decorrente de investigação por atos de improbidade administrativa não tem o potencial de, por si, causar grave lesão aos bens jurídicos protegidos pela Lei n. 8.437/1992.20 parágrafo único 8.4298.4372. Não demonstrado o risco de lesão à ordem pública advindo da decisão do juízo a quo, impõe-se o indeferimento de pedido de suspensão formulado pelo agente político.3. Recurso a que se nega provimento. VISTOS, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. ACORDA o Egrégio Tribunal Pleno, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, à unanimidade, negar pro

ACÓRDÃO N.º 2.1406 /2012 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ERRO IN PROCEDENDO E DE CERCEAMENTE DE DEFESA. INDEFERIDAS. MÉRITO RECURSAL. SEGURADO QUE FAZ JUS AO PERCEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM VIRTUDE DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 86 DA LEI 8.212/91. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ LABORATIVA, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES HABITUAIS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DAS HIPÓTESES CONTIDAS NO ANEXO III DO DECRETO Nº 3.048/99. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAIS. FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONDENAÇÕES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. AFRONTA AO ART. 535, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CPR. GARANTIA POR PENHOR. LEGALIDADE. DOCUMENTOS JUNTADOS. MANIFESTAÇÃO. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSONANTE COM O DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. EMENTA: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXCLUSÃO DE HERANÇA - SENTENÇA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE - DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA ENQUANTO SUSPENSO O TRÂMITE PROCESSUAL - CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA, NA ESPÉCIE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - INDIGNIDADE - DISCUSSÕES FAMILIARES - EXCLUSÃO DO HERDEIRO - INADMISSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO EM QUANTIA CERTA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DA DECISÃO JUDICIAL QUE OS

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.1418 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSORIA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.1.1977 /2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS e INSUMOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 6-0230/2013. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. 01 - O art. 273 do CPC, discorre acerca da possibilidade da antecipação de efeitos da tutela, afirmando que a mesma pode ser concedida desde que haja prova inequívoca, receio de dano irreparável, abuso de direito ou manifesta intenção protelatória. 02 - prova inequívoca é aquela convincente, que não permite dúvidas ou enganos. 03 - Na ação de despejo, quando não demonstrada a prova inequívoca do contato de locação entre as partes, torna-se inadmissível a concessão da tutela antecipada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1151 /2012: EMENTA.: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. FACULDADE QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO DEVEDOR QUE, CONSEGUENTEMENTE, PODE SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Ação de revisão contratual c.c. consignação em pagamento e repetição de indébito Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo Alegação de abusividade dos juros e demais encargos pactuados. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela indeferido. Ausência dos requisitos do art. 273 do CPC. Admissibilidade, no entanto, do depósito judicial dos valores incontroversos. Inexistência de prejuízo para a parte contrária - Hipótese que comporta acolhimento, mas que não tem o condão de afastar eventual mora. Lançamento do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito que não pode ser obstado. Súmula nº 380 do STJ. Manutenção na posse do veículo. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.(TJ SP, 1263120720128260000 SP 0126312-07.2012.8.26.0000, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 31/07/2012, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2012) Ementa: Agravo de Instrumento. Arrendamento Mercantil. Revisão Contratual. Tutela antecipada requerida pelo autor. Indeferimento pelo i. Juízo a quo. Requisitos ensejadores à concessão da medida antecipatória. Ausência. Inteligência do artigo 273 do Código de Processo Civil. Imprescindibilidade da dilação probatória para o seu deslinde. Acolhimento do pleito. Impossibilidade. Decisão mantida. Eventual inclusão do nome do autor no rol dos inadimplentes. Comunicação que encontra respaldo na legislação consumerista. Regular exercício do direito por parte da credora. Depósito judicial de valores tidos como incontroversos e inferi

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2112/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIA POR TEMPO SUPERIOR AO NECESSÁRIO À AVERIGUAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE E IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS. IRREGULARIDADE EVENTUALMENTE COMETIDA NÃO APONTADA. RETENÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Acórdão n° 1.2113/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROVENTOS DE INATIVIDADE. PROPORCIONALIDADE. ESCALONAMENTO DE SALÁRIOS CONSTANTES NA LEI 6.456/2004 QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PROPORCIONALIDADE PREVIDENCIÁRIA. PROVENTOS CALCULADOS DE FORMA CORRETA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA O DEFERIMENTO DO PLEITO. FIXAÇÃO AMPARADA EM COMANDO LEGAL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

ACÓRDÃO N.º 1.2088/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MEDICAMENTO. SOBRESTAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º DO CPC. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Hamilton Carvalhido, determinou o sobrestamento apenas dos recursos especiais distribuídos à relatoria de sua excelência, decisão esta que não afeta o trâmite processual dos recursos, nas cortes estaduais, que tratem da responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios para figurar no polo passivo de demandas concernentes ao fornecimento de medicamentos. 2. Os entes federativos respondem solidariamente pelo acesso à saúde. A divisão realizada pelo Sistema Único de Saúde tem como objetivo apenas melhorar o seu atendimento e não distribuir competências. 3. Apelação conhecida e, no mérito, desprovida. Decisão unânime. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA- PLANO VERÃO- SOBRESTAMENTO ATÉ JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA- NÃO CABIMENTO- LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO- PRESENÇA- DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA UNIÃO E DO BACEN- NÃO CABIMENTO- VÍCIO ULTRA PETITA- OBSERVAÇÃO DE OFÍCIO- DECOTE DO EXCESSO- DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA- VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO- SENTENÇA CASSADA- PRESCRIÇÃO E MÉRITO DO RECURSO- PREJUDICIALIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-0215/2013. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM DECISÃO LIMINAR. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO ELENCADO NO ART. 475-O DO CPC. TERMO INICIAL. TÉRMINO DE CINCO DIAS DO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PERDURANDO ATÉ A DATA EM QUE FORA REALIZADO O TRATAMENTO. 01 - A multa diária fixada para o cumprimento de obrigações de fazer tem por escopo dar efetividade aos comandos judiciais, objetivando inibir seu descumprimento. 02 - Na esteira do posicionamento predominante das Turmas do Superior Tribunal de Justiça, é plenamente possível a execução provisória das astreintes fixadas, desde que observadas as regras do art. 475-O e seguintes do CPC. 03 - Quando a Lei não estabelecer qual o prazo para o cumprimento de uma obrigação ou tampouco o Magistrado fixá-lo, há de se entender que esta obrigação deverá ser satisfeita no prazo máximo de 05 (cinco) dias, conforme art. 185 do CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

ACÓRDÃO N.º 2.0082 /2013: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEADOS OS CANDIDATOS ATÉ A 5.ª POSIÇÃO, POR FORÇA JUDICIAL, PARA O CARGO DE MERENDEIRA (MAJOR IZIDORO - 3.ª CRE). CONSIDERADA A DESISTÊNCIA DA ÚLTIMA CLASSIFICADA, HÁ DIREITO SUBJETIVO PARA A SUBSQUENTE CANDIDATA. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 1.º DA LEI 9.494/97. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOBRESTAMENTO. INVIABILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE VAGA OFERTADA NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO CLASSIFICADO INICIALMENTE ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE NO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. Ementa: ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DE VAGAS, AINDA QUE EXCEDENTES ÀS PREVISTAS NO EDITAL, CARACTERIZADA POR ATO INEQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - PRECEDENTES.

ACÓRDÃO N.º 2.0095 /2013: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A CONCESSÃO DE REAJUSTE DA PENSÃO CONCEDIDA PELO CARGO DE COMISSÃO PARA OS PROVENTOS PERCEBIDOS PELO CARGO EFETIVO, POR SER, ATUALMENTE, SUPERIOR AO PRIMEIRO, COM BASE NO ART. 207 DA LEI ESTADUAL Nº 5.247/91. REFORMADA. A CITADA NORMA JÁ TINHA SIDO REVOGADA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA PERMUTA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. A PENSÃO SÓ PODE SER REVISADA COM FULCRO NA EC Nº 41/2003. ADEMAIS, A TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA NÃO DEVERIA TER SIDO DEFERIDA EM RAZÃO DE TER, PRATICAMENTE, ESGOTADO O OBJETO DA AÇÃO. AFRONTA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA. PERICULUM IN MORA EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.PREVIDENCIÁRIO.BENEFÍCIO PAGO A MAIOR. DEVOLUÇÃO. ART. 115 DA LEI 8.213/91. IMPOSSILIDADE. BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado não está sujeito à repetição de indébito, dado o seu caráter alimentar. Precedentes: Rcl. 6.944, Plenário, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 13/08/10 e AI n. 808.263-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 16.09.2011. (...) 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADA DA DE CUJUS NÃO COMPROVA

ACÓRDÃO N.º 2.1068/2012 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. AÇÃO QUE BUSCA REDISCUTIR VALOR DAS CONTAS DE ENERGIA. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. COMO REGRA, O TITULAR DE UM DIREITO OU DEVER, TEM CAPACIDADE PROCESSUAL PARA ESTAR EM JUÍZO. IRRELEVANTE A NATUREZA DESPERSONALIZADA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A despersonalização não implica, automaticamente, a ausência de capacidade processual. Apesar de ambas estarem intimamente ligadas, pelo fato de que haverá capacidade processual sempre que houver capacidade civil, isso não é uma regra absoluta, pois o sistema prevê também casos em que entes despersonalizados possam ser partes no processo (capacidade processual), e isso ocorre sempre que o ordenamento atribui determinados direitos ou deveres a esses entes. Assim, como regra, aquele que possui um direito ou dever no campo material, tam capacidade no âmbito processual para a tutela desse direito ou para responder por esse dever. In casu, Assembleia Legislativa é titular de vários direitos e deveres, pontualmente reconhecidos, de modo que não se pode admitir que ela não tenha capacidade para estar no processo na defesa ou respostas a esses direitos e obrigações. Recurso conhecido e provido.

Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

ACÓRDÃO N.º 1.1993/2012 EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DE ART. 461, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSA DE POUCA COMPLEXIDADE. AÇÃO REPETITIVA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACORDÃO Nº 1.2072/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DA PARTE VENDEDORA. MENOR DE 17 ANOS. RELATIVAMENTE INCAPAZ. ASSISTÊNCIA DO RESPONSÁVEL DEVIDAMENTE OBSERVADA. NULIDADE CONTRATUAL AFASTADA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.