Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1065/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REMESSA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA DE 1º GRAU ANTE A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º 3.0979/2012. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS ILÍCITAS. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE POLICIAL MILITAR - EFICÁCIA PROBATÓRIA - HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA - MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º /2012 HABEAS CORPUS.PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTUPRO. 1.PRETENSÃO DE REANÁLISE PROBATÓRIA EM VIRTUDE DE PROVA NOVA. IMPOSSIBILIDADE. O estreito âmbito do writ não permite profunda análise das provas como pretende o paciente. Questão de mérito a ser analisada no julgamento da apelação. 2.ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DO DECRETO DE PRISÃO. DECRETO SUPERADO PELA PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POSTERIOR. 3.QUESTÃO SUSCITADA DE OFÍCIO. A SENTENÇA DE PRONÚNCIA DEVE MANIFESTAR-SE SOBRE A PRISÃO PREVENTIVA ANTERIORMENTE DECRETADA. A OMISSÃO DA PRONÚNCIA IMPORTA NA CONCESSÃO DE LIBERDADE AO PACIENTE.HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0993/2012 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO AO PROCESSO NÃO ACOLHIDAS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1333/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LEI N. 6.015/73 NÃO SUSCITADA PELA RECORRENTE. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO SUSCITADO. TESES ENFRENTADAS PELO COLEGIADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 6-1074/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO DE PASSAGEIRO ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO N º 6-1945/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. CARTÃO DE PASSAGEIRO ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. PRINCÍPIO DA DEMANDA OBSERVADO. A REVISÃO PERIÓDICA DO DIREITO OBJETO DA TUTELA JURISDICIONAL NÃO MACULA A SENTENÇA, TORNANDO-A ULTRA PETITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (apelação cível n. 2011.007447-0) ACÓRDÃO N º6-0044/2012 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. CARTÃO DE PASSAGEIRO ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. REFORMA DA SENTENÇA. ERROR IN IUDICANDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (apelação cível n. 2011.006436-9) ACÓRDÃO Nº 6-0642/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CARTÃO DE PASSAGEIRO ESPECIAL COM DIREITO A ACOMPANHANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA E DOENÇA CRÔNICA COMPROVADAS. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. PRESENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (agravo de instrumento n. 2011.000784-0)

ACÓRDÃO Nº 6-1400/2012. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita ou injusta que cause dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, extrapolando a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Isso, entretanto, não se vislumbra no caso dos autos, uma vez que, além de não restar configurada qualquer conduta ilícita, os fatos narrados configuram, apenas, mero aborrecimento, não sendo apto a romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012 AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ADEQUADA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não sendo apresentadas as peças necessárias à compreensão da matéria recursal, tais como cópia da decisão agravada e sua respectiva intimação, não há como averiguar a tempestividade e o cabimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.

ACORDÃO Nº 3.0607/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. IMPUTAÇÃO DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INDICAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA. ATRASO DECORRENTE DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL REQUERIDA PELA DEFESA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 64, DO STJ. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STF. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Gravidade concreta demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade do paciente. Cautelaridade suficientemente demonstrada. Precedentes. 1. A análise da segregação cautelar do paciente autoriza o reconhecimento de que existem fundamentos concretos e suficientes para justificar a privação processual da liberdade do paciente, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. É da jurisprudência da Corte o entendimento segundo o qual, quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública (HC nº 97.688/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 27/11/09). 3. Habeas corpus denegado.(HC 102043, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 24/08/2010, DJe-223 DIVULG 19-11-2010 PUBLIC 22-11-2010 EMENT VOL-02435-01 PP-00152, sem grifos no original). EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU PRONUNCIADO POR DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL GRAVE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA EMBASADA EM FATOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE CONCRETA. ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. ORDEM DENEGADA. 1. O fundamento da garantia da ordem pública é suficiente, no caso, para sustentar o decreto de prisão preventiva do

ACÓRDÃO N.º 2.0794 /2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. NÃO CONFIGURAÇÃO, IN CASU, DO ÓBICE CONTIDO NO ART. 5.º DA LEI 12.016/2009, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR AFASTADA. O PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS PARA A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS INICIA-SE A PARTIR DA CIÊNCIA DO ATO VIOLADOR DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO CARACTERIZADO O FENÔMENO DA DECADÊNCIA. PREJUDICAL DE MÉRITO NÃO ACOLHIDA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. DECISUM MANTIDO INCÓLUME RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para a exoneração de servidor público, ainda que em estágio probatório, é imprescindível a observância do devido processo legal com as garantias a ele inerentes. Precedentes. 2. Impossibilidade de reexame de provas em recurso extraordinário: incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. (STF - AI 623854 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 25/08/2009, DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-11 PP-02298). (Grifos aditados)

Ementa: ACORDÃO Nº3. 0781 /2012 HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. CONFIGURADO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. DESRESPEITO AO PRAZO LEGAL. OCORRÊNCIA. PACIENTE RESPONDENDO PROCESSO SEM DENÚNCIA HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA À UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 3.0732/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. RÉU QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS A SEREM INDICADAS PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3). POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AVALIAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ORDEM CONCEDIDA. I - Não agiu bem o magistrado sentenciante, uma vez que se utilizou dos mesmos fundamentos para fixar a pena-base acima do mínimo legal e, em seguida, conceder a redução prevista no dispositivo mencionado na fração de 1/4, em flagrante bis in idem. II - É que justificou a não aplicação do percentual máximo (2/3) pelo fato de a pena-base não ter sido fixada no mínimo legal e porque a quantidade de droga apreendida com a ré foi considerável (mais de 3 kg de cocaína). III - Ante a declaração incidental de inconstitucionalidade da expressão vedada a conversão em penas restritivas de direitos, constante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, e da expressão vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos, contida no referido art. 44 do mesmo diploma legal, deve ser reconhecida, mediante avaliação do caso concreto, a possibilidade da concessão do benefício da substituição da pena, segundo os requisitos do art. 44 do Código Penal. IV - Ordem concedida para que seja aplicada a causa especial de diminuição de pena, no patamar de 2/3, à pena-base da paciente, com a determinação ao juízo de primeiro grau que proceda ao novo cálculo da reprimenda, devendo, se não for o caso de extinção

Acórdão N.º 2.0799/2012 CONSUMIDOR, RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. COBRANÇA, NO ATO DA MATRÍCULA, DE MENSALIDADES SUPOSTAMENTE EM ATRASO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO PAGAMENTO INDEVIDO. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º /2012 HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. EVENTUAL DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO PARA USO EXIGE A ANÁLISE DE PROVAS, O QUE, SABIDAMENTE, NÃO É ADMITIDO NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

ACORDÃO Nº 3. 0783/2012 HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PERICULOSIDADE. OCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MORA INJUSTIFICADA NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MEDIDA CAUTELAR SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. À UNANIMIDADE. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0907/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 794, I. REMESSA CONHECIDA. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0888/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 794, I. REMESSA CONHECIDA. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1114/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

ACÓRDÃO N º 61095/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ADESÃO. DISCUSSÃO DE EMPRÉSTIMO FEITO POR EMPRESA JUNTO A BANCO, ATRAVÉS DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE DECIDIU PELA EXCLUSÃO DE DETERMINADAS CLÁUSULAS, POR CONSIDERÁ-LAS ABUSIVAS. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE JUROS REMUNERATÓRIOS POSSIVELMENTE EXORBITANTES. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. NÃO CABIMENTO NOS CONTRATOS DE INSTITUIÇÕES FINACEIRAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO QUE PERTINE À MÉDIA DO MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. PRECEDENTES DO STJ, STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 2.1017 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE DIABETES. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL CONCEDIDA. SENTENÇA DE PROVIMENTO DO PEDIDO. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. INDICAÇÃO MÉDICA COMPROVADA. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MONTANTE FIXADO. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.