ACÓRDÃO N.º 2.0978 /2012: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. TESES DE CONTRARIEDADE DA DECISÃO COM O TEOR DO ART. 819 DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL, BEM COMO COM A SÚMULA 214 DO STJ. DESCABIDAS. INAPLICÁVEL AO CASO EM CONCRETO O ENTENDIMENTO SUMULADO, HAJA VISTA O POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE QUE A PRORROGAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO NÃO CONFIGURA ADITAMENTO AO CONTRATO. APLICAÇÃO DO ART. 39 DA LEI 8.245/91. CLÁUSULA EXPRESSA DE RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES, LOGO, NÃO MERECE AMPARO O ARGUMENTO DE QUE HOUVE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA FIANÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. LOCAÇÃO. FIANÇA. EXONERAÇÃO. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. ENUNCIADO Nº 214/STJ. INAPLICABILIDADE. Ementa: LOCAÇÃO. FIANÇA. EXONERAÇÃO. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. ENUNCIADO Nº 214/STJ. INAPLICABILIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0992 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (grifos aditados) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 515, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFETIVIDADE. AFASTAMENTO DAS DELIMITAÇÕES. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS. 5º, CAPUT, 6º, 196 E 227 DA CF/1988. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO COLENDO STF. [...]

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1113/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

ACÓRDÃO Nº 6-1561/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A contradição nos embargos de declaração é verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra 2. A dissonância entre a decisão dos autos e a jurisprudência dos tribunais não assegura o provimento dos aclaratórios.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1133/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1077/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 6-1169/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESNECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE OU CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM A SUPOSTA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIR EFICÁCIA DA DECISÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-1160/2012. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESNECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM A SUPOSTA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. VALOR DEVE SER PARCIMONIOSO E RAZOÁVEL SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0840/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA DE ROUBO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. TESE REJEITADA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DEMONSTRADA PELA SUPOSTA CONDUTA DO RÉU. MODUS OPERANDI E TENTATIVA DE FUGA INDICADOS NO DECRETO. PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS ESPECÍFICOS DO CASO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DESDE QUE PRESENTES SEUS REQUISITOS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO DE MEDIDA CAUTELAR SUBSTITUTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 121, § 2º, INC. II E V, DO CÓDIGO PENAL E NO 244-B, § 2º, DA Lei N. 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO RECORRENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. FUNDAMENTOS IDÔNEOS.

ACÓRDÃO N.º 2.0999 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 5 - 0128 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÕES DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. ADVOGADO PARENTE DE JULGADOR. RENÚNCIA AO MANDATO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. ALEGAÇÃO DE AMIZADE ENTRE MAGISTRADO E UMA DAS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXCEÇÕES REJEITADAS. UNANIMIDADE. 1. As previsões legais acerca das causas de impedimento e suspeição do magistrado tem como fundamento a preservação da imparcialidade do julgador, essencial a uma prestação jurisdicional justa, isenta e equânime; 2. Ilógico presumir que a Suscitada possa direcionar seu julgamento na causa originária em favor de uma das partes, simplesmente porque esta, em um curto lapso temporal - durante o qual aquela não exerceu sua função jurisdicional -, foi representada por advogados integrantes do escritório de um familiar seu, se estes já não mais têm qualquer interesse na demanda por terem renunciado ao mandato antes outorgado; 3. A arguição de suspeição sob o fundamento de alegada amizade entre o juiz e qualquer das partes, por se tratar de situação que põe em xeque a lisura com que um magistrado exerce o seu mister, evidentemente não pode ser considerada como verdadeira pela simples afirmação de uma das partes, sem que nenhuma prova, de qualquer natureza, tenha sido produzida com o objetivo de demonstrar a veracidade do fato aduzido; 4. Exceções de Impedimento e Suspeição conhecidas e rejeitadas. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 6-1227/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NULIDADE. 1. A simples apresentação da Exceção de Pré-executividade não tem o condão de suspender o processo de execução, sendo o meio adequado de suspensão a oposição de embargos. 2. A suspensão da execução só é possível se verificada alguma das situações elencadas no artigo 791 do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1228/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PORTADORA DE GRAVE DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE CUSTEAR SEU PRÓPRIO TRATAMENTO. DEVER DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º E 196 DA CF/88. PRECEDENTES DO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0980/2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE PERMUTA. BENS IMÓVEIS. ÔNUS REAL QUE PENDIA SOBRE O BEM PERMUTADO E QUE NÃO HAVIA SIDO INFORMADO NO CONTRATO. ERRO SUBSTANCIAL. ART. 139, I, CC. NULIDADE DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO DO BEM PERMUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0534 /2012 HABEAS CORPUS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA COM CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME INICIALMENTE ABERTO - PACIENTE NÃO LOCALIZADO PARA INTIMAÇÃO DO INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA - COMPARECIMENTO DO PACIENTE AO JUÍZO, PARA COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO - DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE EM DAR CONTINUIDADE AO CUMPRIMENTO DE SUA PENA - CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM EM DEFINITIVO - UNANIMIDADE.

Ementa: ACORDÃO N°3.0526 /2012 HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO. . 121, § 2º, I, IV, C/C ART. 69, CONCURSO MATERIAL. TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENSA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO.DESACOLHIMENTO. ART.366 CPP. PRESCRIÇÃO SUSPENSA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.ENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA . UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 2.0876 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. SALDO DE POUPANÇA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR POR CONSUBSTANCIAR RESÍDUOS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LIBERAÇÃO DEFERIDA INDEPENDENTEMENTE DE INVENTÁRIO. 1. A existência de bem imóvel ainda pendente de inventário (restando impossibilitada a venda apenas pela cônjuge sobrevivente, ora Demandante) certamente poderá assegurar a satisfação de eventuais credores do espólio no momento oportuno. 2. Ademais, o desate da controvérsia reclama a ótica da razoabilidade, notadamente porque a Autora é parte hipossuficiente, tanto que beneficiária da assistência judiciária gratuita, o que igualmente concorre para que seja atendido o seu pleito. 3. Apelo conhecido e provido. Decisão unânime.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1179/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE ICMS ATÉ DECISÃO DEFINITIVA DA AÇÃO MANDAMENTAL. OMISSÃO SUSCITADA EM RELAÇÃO AO ACÓRDÃO Nº 6-0925/2012. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0648/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISIONAIS EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVADO, ACRESCIDOS DO AUXÍLIO-ESCOLA. MANTIDA. CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVADO COMPROVADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º /2012. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECORRENTES: JOSÉ VALDIR GOMES FERREIRA, JOSÉ PAULO BARROS DE ARAÚJO, NILTON NASCIMENTO CORREIA E MARCOS MOTA DOS SANTOS. ALEGAÇÃO POR TODOS DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICATIVOS MÍNIMOS. Havendo prova da materialidade dos fatos e indícios suficientes apontando os recorrentes como prováveis autores do ilícito, torna-se imperativo o seu julgamento pelos juízes naturais da causa, na medida em que a aplicação do princípio in dubio pro societate, nesta fase processual, possui supremacia em relação ao princípio in dubio pro reo. RECORRENTE: FERNANDO GOMES DE LIMA FILHO. SE O ÚNICO FUNDAMENTO CAUSAL DA DECISÃO DE PRONÚNCIA É A PEÇA APÓCRIFA, ESTA NÃO PODE SE SUSTENTAR. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O DO RECORRENTE FERNANDO GOMES DE LIMA FILHO. IMPROVIDOS OS DOS DEMAIS.