ACÓRDÃO N.º 6-0490/2011. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA DO IMPETRANTE APROVADO EM VESTIBULAR SEM A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DEFERIMENTO EM LIMINAR. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Resta evidenciado, no presente caso, a exigência da aplicação da teoria do fato consumado, sob pena de causar desnecessário prejuizo ao Impetrante, mantendo a situação fática existente, pois a conclusão do ensino médio deve ser considerada como fato superveniente capaz de sanar a irregularidade constatada anteriormente. REMESSA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1036/2011 APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. FILHA QUE ATINGIU A MAIORIDADE E EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA. ANÁLISE DO CASO À LUZ DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 1.0663/2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APREENSÃO DO VEÍCULO EMPLACADO PORÉM SEM O CERTIFICADO DE REGISTRO. PREVISÃO LEGISLATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Recorrida agiu de acordo com o estabelecido, exercendo os deveres que lhe foram outorgados para a regularização do automóvel junto ao órgão responsável, o que pode ser verificado no próprio documento de registro do veículo, a fl. 10; 2. Ainda que, o veículo esteja emplacado, situação observada no caso em deslinde, o Recorrente não detinha o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, inclusive no momento da apreensão do automóvel, não podendo, portanto, atribuir a culpa a tal fato ao Apelado, eis que todo condutor é ciente de que, para trafegar com o automóvel, necessita além da CNH, do referido documento, por serem estes de porte obrigatório; 3. Ressalte-se, ainda, que o fato de, eventualmente, não ter sido o Recorrente informado da impossibilidade de transitar com o veículo sem o documento de porte obrigatório, não o exime de seu dever, tampouco configura responsabilidade da concessionária pois, consoante dispõe a Lei de Introdução ao Código Civil, em seu art 3º: ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece; 4. Há de se constatar que o Recorrente encontra-se nessa situação por ter agido em desconformidade com a legislação pertinente, não constituindo, portanto, o nexo de causalidade para configuração do dano; 5. Recurso conhecido e não provido.

Acórdão N.º 2.0785/2011 ADMINISTRATIVO. MILITAR, CURSO DE FORMAÇÃO PARA SARGENTOS. PRELIMINARES DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA, DE IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO E DE CADÊNCIA. TODAS REJEITADAS. MÉRITO. PRETENSÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. APROVAÇÃO, A PRINCÍPIO, FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ABERTURA DE DUAS SELEÇÕES, SUCESSIVAS, COM PREVISÃO DE INÍCIO EM MESMO PERÍODO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE DA CISÃO DO CERTAME. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PARTICIPAÇÃO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. SITUAÇÃO CONSOLIDADA NO TEMPO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. EMENTA: Mandado de segurança. Decadência do direito de agir: consuma-se se, entre a publicação do ato de demissão no Diário Oficial e a impetração, decorreram mais de 120 dias (art. 18 da Lei nº 1.533/51). Extinção do processo com julgamento de mérito (MS 22905, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, julgado em 04/11/1999, DJ 17-03-2006 PP-00006 EMENT VOL-02225-02 PP-00390 LEXSTF v. 28, n. 328, 2006, p. 152-157).

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1375/2011 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE OFERTADAS. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE OUTROS SERVIDORES. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME EM TODOS OS SEUS TERMOS.

ACÓRDÃO N.º 6-1367/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO. MESMO OBJETO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REGISTRO DO MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO NO CARTÓRIO COMPETENTE. AUSÊNCIA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR. MEDIDA DEFENSIVA. POSSIBILIDADE. TÍTULOS PROTESTADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1404/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1015/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE MULTA. NOTIFICAÇÕES EXPEDIDAS REGULARMENTE AOS INFRATORES. AFASTAMENTO DA ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 127 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão N.º 2.0817/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. REJEITADA. PRELIMINAR PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. DÉBITO QUE REMONTA AOS ANOS DE 1997 E DE 1998, COM A PROPOSITURA DA AÇÃO SOMENTE EM 2008. DECURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS PREVISTO NO ARTIGO 1º DO DECRETO LEI Nº 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0819/2011 ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO À PRÉVIA QUITAÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 127 E 312 DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE.

Acórdão N.º 2.0698/2011 RECURSO DA EMPRESA SPL CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE RECURSAL DO PARQUET. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EQUÍVOCO. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DA IMPETRANTE. FORMULAÇÃO DE PEDIDOS QUE VÃO ALÉM DA MERA SUSPENSÃO DO CERTAME LICITATÓRIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INAPLICABILIDADE DO §3º DO ARTIGO 515 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1208/2011 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE APROVADA EM VESTIBULAR SEM A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DEFERIMENTO EM LIMINAR. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0963/2011 EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO GERAL. APRENDIZAGEM INDUSTRIAL. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA. PROGRAMA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. SUJEIÇÃO ÀS NORMAS GERAIS TRIBUTÁRIAS. LEI COMPLEMENTAR. SÚMULA VINCULANTE Nº 08 - STF. PRESCRIÇÃO CONSTATADA. ART. 174, CTN. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3. 0714/2011 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO E EXCESSO DE PRAZO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ REALIZADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ - DECISÃO PROLATADA PARA QUE SEJA GARANTIDA A ORDEM PÚBLICA - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 3.0704/2011 PENAL.PROCESSUAL PENAL.RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.ÇÃO EM FACE DA PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE EXCLUSÃO DO CONCURSO DE AGENTES. FATOS DEVIDAMENTE NARRADOS NA PEÇA ACUSATÓRIA. EMENDATIO LIBELLI. . PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESPRONÚNCIA DO RECORRENTE. SITUAÇÃO JUSTIFICADORA NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS PARA DAR SUPORTE À PRONÚNCIA. DECISÃO PROFERIDA COM SUPORTE EM ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS. PRONÚNCIA MANTIDA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. NÃO SE COMUNICAMCONDIÇÕES DE CARÁTER PESSOAL. NÃO HÁ NOS AUTOS NOTÍCIA DE QUE O RECORRENTE TINHA PLENO CONHECIMENTO DA MOTIVAÇÃO DO CRIME. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. QUALIFICADORA REFERENTE AO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA MANTIDA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS NESSE SENTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO NESTE MOMENTO. PROCESSO APTO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. ÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

ACÓRDÃO N. 6-0987/2011 REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. ATO DE INTERMEDIAÇÃO COM PLANOS/SEGUROS/CONVÊNIOS DE SAÚDE PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES COBRADOS EM VIRTUDE DE SERVIÇOS PRESTADOS POR SEUS MÉDICOS-COOPERADOS AOS CLIENTES DAQUELES E, AO CABO, A ESTES REPASSADOS SEM AUFERIÇÃO DE LUCROS. ATO TIPICAMENTE COOPERATIVO. NÃO INCIDÊNCIA DE ISSQN. OBSERVÂNCIA DA LEI 5.764/71, ART. 79, PARÁGRAFO ÚNICO. ILEGALIDADE DO ATO DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS EM EXIGIR O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO PELA ATIVIDADE REALIZADA PELA COOPERATIVA AOS SEUS ASSOCIADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1189/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº6-0985/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUTORIZAÇÃO PELO MAGISTRADO DE PISO PARA QUE O HERDEIRO ALUGUE IMÓVEL DO ESPÓLIO. NÃO CABIMENTO. A FUNÇÃO DE ADMINISTRADOR CABE APENAS AO INVENTARIANTE QUE PRESTOU COMPROMISSO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONCEDIDA. NÃO HÁ COMO DESCREVER TODOS OS BENS DO ESPÓLIO SEM ACESSO AOS SEUS DADOS BANCÁRIOS. DEVER DO INVENTARIANTE, SOB PENA DE SONEGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1001/2011 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTITUCIONAL. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADEQUADO. ILEGALIDADE DO ATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1167/2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA EXISTENTE À ÉPOCA DA INSCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.