Ementa: Acórdão N.º 2.0861/2012 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO OVIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N° 6.1282/2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGENTE PENITENCIÁRIO. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM BASE DE CÁLCULO SOBRE SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE LIMINAR. INAPLICABIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 2º - B DA LEI Nº 9.494/97 E DA SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE E NÃO PROVIDO POR MAIORIA.

ACÓRDÃO Nº /2012. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÂNSITO. AFRONTA AO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REFORMA DA SENTENÇA PARA DIMINUIR A PENA FINAL APLICADA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REAVALIADAS. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO POR TEMPO EXACERBADO. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA BASE PARA SEIS MESES DE DETENÇÃO, MANTIDOS OS DEMAIS PONTOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Acórdão n.º 3.0897/2012. PENAL - PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS - PRELIMINAR AFASTADA - DESNECESSIDADE DA INCOMUNICABILIDADE ABSOLUTA - NULIDADE INEXISTENTE - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE TESES OPOSTAS - OPÇÃO DO CORPO DE JURADOS POR UMA DELAS - DECISÃO COM RESPALDO NA LIVRE INTERPRETAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS - ARGUIÇÃO DE EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA DA PENA - OCORRÊNCIA - REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU - AFASTAMENTO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - DIMINUIÇÃO DA PENA -BASE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DO ART. 65, III, ALÍNEAS A E C, DO CP - NÃO VERIFICAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.1049 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. NEGATIVA DE REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL - CACEAL. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E LEGALIDADE DO ATO DE RESTRIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO CACEAL. RECHAÇADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIVRE INICIATIVA E DA LIBERDADE DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. UNANIMIDADE. Ementa: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNPJ. ALTERAÇÃO DO CADASTRO. LEI N. 5.614/70. IMPOSIÇÃO DE EXIGÊNCIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS FISCAIS. CONDIÇÕES DA IN SRF 200/02. LIMITES À LIVRE INICIATIVA (EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA). MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PRÓPRIO ESTADO. DESNECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO. - TENDO O PRÓPRIO ESTADO APELADO DA SENTENÇA QUE LHE CONDENOU, E SENDO A REFERIDA APELAÇÃO ANALISADA, CONFIRMANDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, RESTA SEM OBJETO O REEXAME NECESSÁRIO - ART. 475, II DO CPC. - RECURSO IMPROVIDO. (STJ, REsp 106902/PR, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/1997, DJ 04/08/1997) (Grifei).

ACÓRDÃO N.º 2.1051 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FEITO POR ESTELIONATÁRIO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO. FRAUDE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE INOCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIDA. FALHA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. INCIDÊNCIA DO CDC. DISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VÍNCULO EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 406 DO CC/2002, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA DE N.º 54 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297/STJ. SAQUE INDEVIDO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA DO FGTS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REVISÃO SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C DA LEI 8.036/90. NÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE DOS AUTOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA MP 2.164-41/01. Ementa: CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BANCO. SÚMULA 297/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIRMADO POR TERCEIRO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE PROVAS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QUE RESPONSABILIZA TERCEIRO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Ementa: Dano moral - cabimento - responsabilidade objetiva do prestador de serviços - art. 14 do Código de Defesa do Consumidor movimentaç

ACÓRDÃO N.º 2.1137 /2012 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE. EMENTA: ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DE VAGAS, AINDA QUE EXCEDENTES ÀS PREVISTAS NO EDITAL, CARACTERIZADA POR ATO INEQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - PRECEDENTES. 1. A aprovação do candidato, ainda que fora do número de vagas disponíveis no edital do concurso, lhe confere direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo, se a Administração Pública manifesta, por ato inequívoco, a necessidade do preenchimento de novas vagas. 2. A desistência dos candidatos convocados, ou mesmo a sua desclassificação em razão do não preenchimento de determinados requisitos, gera para os seguintes na ordem de classificação direito subjetivo à nomeação, observada a quantidade das novas vagas disponibilizadas. 3. Hipótese em que o Governador do Distrito Federal, mediante decreto, convocou os candidatos do cadastro de reserva para o preenchimento de 37 novas vagas do cargo de Analista de Administração Pública - Arquivista, gerando para os candidatos subsequentes direito subjetivo à nomeação para as vagas não ocupadas por motivo de desistência. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. (RMS 32.105/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/8/2010, DJe 30/8/2010) (Original sem grifos) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há que se falar em omissão ou contradição no aresto recorrido. Todas as questões foram pormenorizadamente analisadas, em duas oportunidades, por esta Corte de Justiça, razão porque não há que se falar

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1219/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

ACÓRDÃO nº 6-0959/2012 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE CONCURSO POR ATO UNILATERAL DO PREFEITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Embora a Administração possa anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, não poderá atingir a esfera de interesses individuais de servidor concursado e nomeado para cargo efetivo, culminando com a sua exoneração, sem que proceda ao devido processo legal administrativo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

ACÓRDÃO N º 6-1751/2011 APELAÇÃO CIVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME ESTATUTÁRIO. APLICAÇÃO DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. REGIME JURÍDICO DIFERENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O estatuto do servidor municipal prevê o recebimento de adicional de insalubridade. Entretanto é omisso quanto ao percentual de recebimento (mínimo, médio e máximo). Essa omissão foi sanada com a elaboração do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. O adicional de insalubridade é direito social assegurado na Constituição Federal (art. 7º, XXIII). Esse direito social é devido ao trabalhador em geral quando exposto a agentes nocivos à saúde. É certo que o apelado é servidor público municipal do recorrente ocupante do cargo efetivo de agente comunitário de saúde (fls. 7). Logo, implica dizer que o recorrido é regido pela lei municipal de nº 3/77, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores municipais de Messias (fls. 86). Indubitavelmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aplicam-se a todos os empregados independentemente do regime (público ou privado). Entretanto, em sendo tal legislação municipal omissa aplica-se subsidiariamente a CLT, quando não possuir regime jurídico próprio. Assim, tenho por certo que na relação jurídica estabelecida entre o servidor público municipal, ora apelado, e o apelante, que é de direito público (estatutário) é inaplicável a CLT, uma vez que a situação estatutária se define pela existência de regras gerais, impessoais e abstratas que se aplicam a situações jurídicas objetivas, evitando, assim, situações díspares, baseadas em preferências pessoais ou restrições discriminatórias. Ademais, não se pode migrar os benefícios jurídicos da CLT para o servidor público estatutário por analogia ou interpretação extensiva, uma vez que são regimes jurídicos distintos. Nesse sentido, o Tribunal de Jus

ACÓRDÃO N.º 6-1306/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 67 DA LEI MUNICIPAL Nº 430/97. REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, VISTO QUE O PAGAMENTO DO REFERIDO ADICIONAL DEVERIA ESTAR PREVISTO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL E NÃO DO AGENTE POLÍTICO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS DE SEUS SERVIDORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO MUNICÍPIO, DO ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS (ART. 333, II DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO, ANTE A VEDAÇÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA QUE TENHA POR OBJETO O PAGAMENTO DE VANTAGENS A SERVIDORES PÚBLICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º - B DA LEI Nº 9.494/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0710/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AFASTADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCADA DO JUÍZO DE 1º GRAU. DÉBITO CONSOLIDADO NO TEMPO. ILICITUDE DO CORTE NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA, ESSENCIAL À POPULAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-1317/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 409 DO STJ. DESÍDIA E MÁ-FÉ DA FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DE DÉBITO PRESCRITO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-1324/2012 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N. 6-1315/2012 TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1327/2012 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIDO O PEDIDO GENÉRICO DE REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO. REJEITADO O PEDIDO ALTERNATIVO DE IMPROCEDÊNCIA DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1325/2012 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIDO O PEDIDO GENÉRICO DE REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO. REJEITADO O PEDIDO ALTERNATIVO DE IMPROCEDÊNCIA DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.1469 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Em que pese a citação válida da pessoa jurídica interromper a prescrição em relação aos sócios, ou responsáveis solidários, o redirecionamento da execução deve ocorrer no quinquênio seguinte, sob pena de restar configurado o instituto. Precedentes do STJ.; 2. No caso dos autos, constata-se que a pessoa jurídica executada foi regularmente citada em 4/2/1993 (fl.25), sendo a execução redirecionada aos seus sócios, apenas, em 25/5/2004 (fl. 76), com a determinação penhora dos bens da Sra. Maria Ivone Bomfim Correia. Infere-se, portanto, que o redirecionamento da execução ocorreu após os 5 (cinco) anos seguintes a citação da pessoa jurídica, razão pela qual resta evidenciada a prescrição; 3. Recurso conhecido e improvido, decisão unânime.

ACÓRDÃO N º 1.1470 /2012 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RELEVÂNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. No acordo celebrado com a Agravada - firmado nos autos de uma Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, na qual também se realizou a meação dos bens adquiridos durante a constância do relacionamento do casal - não houve a estipulação de que ele responderia, solidariamente, pelo pagamento do valor do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos - ITBI, não sendo tal obrigação extraída, segundo ele, da expressão e demais encargos, prevista na cláusula 1.6 da supramencionada transação (fl. 4); 2. Sendo uma obrigação comum a ambos os litigantes, o eventual rompimento da vida conjunta não implica, necessariamente, a imputação dos ônus tributários decorrentes do imóvel a apenas um dos ex-consortes, visto que o desfazimento do vínculo conjugal apenas propicia a cessação aos deveres de coabitação, de fidelidade recíproca e ao regime de bens, na forma do artigo 1.576 do Código Civil, nada repercutindo, portanto, nas eventuais obrigações (dívidas) inadimplidas; 3. Some-se a isso, também, o fato de que o sujeito passivo da obrigação tributária é o adquirente do imóvel, na conformidade do artigo 31 da Lei nº 4.486/96 (Código Tributário do Município de Maceió), entendimento este que trilha na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; 4. Nessa ordem de ideias, comportando-se as partes como legítimos adquirentes do imóvel descrito nos autos, ainda que o título de aquisição não tenha sido devidamente registrado em Cartório, devem eles responder, conjuntamente, pelo saldo referente aos encargos de natureza tributária necessários à sua transcrição; 5. Como visto, tendo as partes, por ocasião de um período de convivência, adquirido o imóvel descrito nos autos, eventuais custos d

ACÓRDÃO N.º 1.1474/2012 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVADO, IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É necessária a concorrência de três requisitos para concessão de antecipação de tutela nas lides que versem sobre bens consignados, financiados e oriundos de alienação fiduciária: a) propositura de ação revisional contestando a existência parcial ou total do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e c) depósito do valor referente a parte do débito tido por incontroverso. 2. Recurso conhecido e provido.