ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ART. 121, § 2º, II C/C ART. 14, II DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE RETIRADA DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. MOTIVO FÚTIL. FORTES INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA. CONSELHO DE SENTENÇA. ÓRGÃO COMPETENTE PARA A APRECIAÇÃO APROFUNDADA DA QUESTÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. RÉU FORAGIDO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 312 E 284, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. LEI 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL . PROCESSO PENAL. FURTO . APELAÇÃO CRIMINAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS: PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE - EXCLUSÃO DA PENA PECUNIÁRIA. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA PROCEDER Á ANÁLISE SUBJETIVA DE ADIMPLEMENTO DO RÉU. REDUÇÃO ACOLHIDA . PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA PRÓXIMA DO MÍNIMO LEGAL. COMPROVADA A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU . ASSISTÊNCIA GRATUITA PRESTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. DECISÃO: RECURSO PROVIDO EM PARTE.

ACÓRDÃO N.º /2012 HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. CRIME DE ROUBO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. O PRAZO TIDO COMO RAZOÁVEL PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO DEVE ATER-SE À MERA SOMA ARITMÉTICA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. OITIVA DAS VÍTIMAS. CARTA PRECATÓRIA. FATORES QUE JUSTIFICAM A RAZOÁVEL DEMORA PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. ORDEM DENEGADA.

ACORDÃO Nº 3.0447/2012 PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO E CORRUPÇÃO ATIVA. NOVAS RAZÕES APRESENTADAS EM ADITAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONSUMATIVA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. AFASTADA. COMPETÊNCIA DO MAGISTRADO QUE INSTRUIU O PROCESSO PARA JULGAR A CAUSA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA DELEGACIA. IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO CONFIRMADO EM JUÍZO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA E PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO. MATERIAL PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR CONDENAÇÃO. PRESENÇA DE DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS INDICANDO A POSSÍVEL PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. OFENDIDO QUE APONTOU O RÉU COMO AUTOR DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. UTILIZAÇÃO DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO E GRAVE AMEAÇA NA EXECUÇÃO DO DELITO. QUESTIONAMENTO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. REAPRECIAÇÃO PRODUZIDA. PENA REDIMENSIONADA PARA 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO EM FACE DAS PECULIARIDADES DO CASO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA. DESNECESSIDADE DA PERÍCIA PARA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A orientação firmada pelo Plenário desta Casa de Justiça (HC 96.099, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski) é a de que a incidência da causa de aumento de pena do inciso I do § 2º do art. 157 do CP prescinde da apreensão da arma de fogo. 2. Embora não apreendida e periciada a arma de fogo, a comprovação de seu efetivo emprego por outros meios idôneos de prova autoriza a majoração da pena do delito de roubo. 3. Ordem denegada.(HC 107793, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 31/05/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 03-10-2011 PUBLIC 04-10-2011).

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0764/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ELEIÇÃO DE FORO ORIUNDO DO CONTRATO. LIVRE COMPACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO VERIFICADA. VALIDADE DA CLÁUSULA. SÚMULA 335 DO STF. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0769/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1-0655/2012. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PETIÇÃO INICIAL EM CONFORMIDADE COM O ART. 295 DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBEJTO NÃO CONFIGURADA. PRELIMINARES REJEITADAS. REPASSE DE ROYALTIES, CFH, FEP E PEA AO MUNICÍPIO. LEIS N.ºS 7.990/89 E 9.478/97. COMPROVAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.0652/2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO EX OFFICIO DE DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A ENTREGA DA MERCADORIA APREENDIDA. APREENSÃO AFRONTA A SÚMULA 323 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. 1. O ato de apreensão da mercadoria, procedido pela autoridade administrativa em razão da ausência de nota fiscal, reveste-se de legalidade tão somente até a lavratura do auto de infração. 2. A apreensão por período superior constitui sanção política, maneira oblíqua de coagir o contribuinte ao pagamento do tributo, claramente inconstitucional. 3. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, provido.

ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUTA REALIZADA DENTRO DO PERÍODO DA ABOLITIO CRIMINIS - 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005. PREVISÃO NOS ARTS. 30 E 32 DA LEI 10.826/2003. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, III, DO CPP. DECISÃO: UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0410/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 2.0421 /2012 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTINDO OS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC, NÃO HÁ COMO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JÁ QUE PROPOSTOS COM O FIM DE REVER A DECISÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES TRAÇADOS PELO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0519 /2012 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO NA PROVA DE TÍTULOS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TESES. PRELIMINAR. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM OS DEMAIS APROVADOS. PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. EXIGÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DO CARGO NO MOMENTO DA FASE DE TÍTULOS, COM CARÁTER ELIMINATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266 DO STJ. AFRONTA AO ART. 37, I, DA CF/88 E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA FINALIDADE ADMINISTRATIVAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INVERTIDOS OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ART. 47 DO CPC. DESNECESSIDADE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. PARADIGMA PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. DIPLOMA OU HABILITAÇÃO LEGAL. MOMENTO DA POSSE. PERDA DO OBJETO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMENTA: ACÓRDÃO Nº 2.1749 / 2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DA SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADA. MÉRITO. CANDIDATA DESCLASSIFICADA NA PROVA DE TÍTULOS. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE LICENCIATURA NA PROVA DE TÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXIGIBILIDADE DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE CONCLUSÃO DE CURSO NO MOMENTO DA POSSE DO CANDIDATO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANTO AOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E RAZOABILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DA ISONOMIA DO CONCURSO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NE

ACÓRDÃO N.º 2.0522 /2012 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE CASAMENTO. DADO REFERENTE À PROFISSÃO DA CONTRAENTE. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONSUBSTANCIADA NA INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DE PROVA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. DECISÃO QUE CONTRARIA AS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. AFASTADA. PROVAS TESTEMUNHAIS INSERVÍVEIS À COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO - PROVIMENTO NEGADO - DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.2456/2011 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. ART. 19 DOS ADCT. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROVAS DOCUMENTAIS. SENTENÇA CORRETA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADCT, ARTIGO 19. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. LEI N. 11.171/86 DO ESTADO DO CEARÁ. 1. É necessário que o servidor público possua --- além da estabilidade --- efetividade no cargo para ter direito às vantagens a ele inerentes. 2. O Supremo fixou o entendimento de que o servidor estável, mas não efetivo, possui somente o direito de permanência no serviço público no cargo em que fora admitido. Não faz jus aos direitos inerentes ao cargo ou aos benefícios que sejam privativos de seus integrantes. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 400343 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 17/06/2008, DJe-142 DIVULG 31-07-2008 PUBLIC 01-08-2008 EMENT VOL-02326-06 PP-01156) (grifo nosso)

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0580/2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INTRUMENTO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão N.º 2.0513/2012 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A MATÉRIA DECIDIDA E AS RAZÕES RECURSAIS. INCONGRUÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. À UNANIMIDADE. PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 1.0626 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO APÓS COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Mostra-se ilícita a conduta do apresentante que apontou a protesto título cambiário cuja dívida já havia sido paga, antes do aponte; 2. Sendo a pessoa jurídica detentora de honra objetiva, faz jus à indenização por dano moral sempre que seu bom nome ou sua imagem forem atingidos no meio comercial; 3. O protesto indevido de título acarreta o dever de compor os danos morais causados à pessoa jurídica que sofreu abalo em seu crédito, sendo que o objetivo da condenação não é apenas reparador, mas principalmente de coibir o transgressor de futura prática infracional. Precedentes do STJ; 4. Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO N.º 1.0525/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART 520, VII DO CPC. EFICÁCIA IMEDIATA DA SENTENÇA. EFETIVAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA COERCITIVA CONTRA O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDICAMENTOS. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. Havendo provas nos autos de que a menor é portadora de patologia que demanda uso contínuo de medicamentos de alto custo e de que a família da infante não possui condições financeiras para adquiri-los, conforme declaração de pobreza acostada aos autos, desnecessária tal comprovação por Declaração de Imposto de Renda. O Ministério Público é parte legítima para figurar no pólo ativo de ações civis públicas que busquem a proteção do direito individual da criança e do adolescente à vida e à saúde. Aplicação dos art. 127, da CF/88; art. 201, V, 208, VII, e 212 do ECA. O princípio da dignidade humana e a garantia de atendimento prioritário às crianças e adolescentes, além do exame da prova dos autos, conduz ao pronto atendimento do pedido da inicial. O fornecimento da medicação à criança independe de previsão orçamentária, tendo em vista que a Constituição Federal, ao assentar, de forma cogente, que os di

ACÓRDÃO N.º /2012. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. INCONSTITUCIONALIDADE DA 17ª VARA CRIMINAL. ALEGAÇÃO REJEITADA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CRIME ORGANIZADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS E REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA.

Ementa: ACÓRDÃO N.º /2012 HABEAS CORPUS. PLEITO ATENDIDO. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE DA ORDEM.