ACÓRDÃO Nº 6-1865/2012 REVISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DA PRESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NO SPC/SERASA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Do exposto, conheço do agravo de instrumento para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, modificando a decisão recorrida, salvo quanto à inversão do ônus da prova.

ACÓRDÃO N.º 6-1929/2012. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. REJEITADAS. MÉRITO. PENHORA ON LINE. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA CONJUNTA. CO-TITULARIDADE DA EXECUTADA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O VALOR PENHORADO INTEGRA O PATRIMÔNIO EXCLUSIVO DA TITULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0051/2013 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Acórdão n.º 6-0228/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO. CONCURSO PÚBLICO COM PREVISÃO DE 2 (DUAS) VAGAS PARA O CARGO MÉDICO VETERINÁRIO. AGRAVANTE APROVADO NA 4ª CLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL POR PARTE DO 1º E 2º COLOCADOS. TESES SUPERADAS. CONVOCAÇÃO DO 2º E 3º COLOCADOS QUE PREENCHEM DEVIDAMENTE OS REQUISITOS EXIGIDOS NO CERTAME. PERIGO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.DECISÃO UNÂNIME

Acórdão n.º 6-0227/2013 PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DEMANDA. ART. 128 DO CPC. CORRELAÇÃO ENTRE PEDIDO E DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Resta fora de dúvida que o edital permite que a documentação do autos seja juntada até 30 dias após a nomeação, de modo que qualquer entendimento diferente, por parte da administração municipal, representa lesão a direito do autor. II - Encontra-se o magistrado adstrito ao pleito formulado pela parte, não podendo se afastar da exigência de correlação entre o pedido e a decisão, sob pena de lesão ao princípio da demanda. No caso dos autos, é flagrante ter o magistrado concedido medida não pleiteada na inicial, de modo que tal comando deve ser anulado por este órgão revisor. III - Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

Acórdão n.º 6-0241/2013 PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS E DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO NÃO ACOLHIDAS . OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À SAÚDE. BENEFICIÁRIO HIPOSSUFICIENTE. HIPÓTESE LEGITIMADORA DE INTERVENÇÃO JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA TABELA DE REMUNERAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS REALIZAÇÃO DA CIRURGIA PELA REDE CREDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cuidar da saúde, em face disso, entende-se que quaisquer dessas entidades possui legitimidade para atuar no polo passivo na prestação à saúde as pessoas desprovidas de recursos financeiros. 2. Não há cabimento de chamamento ao processo do Município, visto que se trata de excepcional formação de litisconsórcio passivo facultativo, promovida pela apelante. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido, devendo ser observada a tabela do Sistema Único de Saúde - SUS como parâmetro para a remuneração de hospitais e profissionais credenciados.

ACÓRDÃO N.º 6-0238/2013. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COEXISTÊNCIA DE AÇÃO CONSIGNATÓRIA E DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO REFERENTES AO MESMO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RELAÇÃO DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE MEDIDA DE APREENSÃO DO VEÍCULO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PROFERIDA EM DESATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 01 - Havendo precedência de ação consignatória c/c revisão de cláusulas contratuais, é prudente que não seja deferida medida liminar na ação de busca e apreensão posterior, que verse sobre o mesmo contrato de alienação fiduciária. 02 - Nestas situações, faz-se curial a conexão entre as ações, até que sobrevenha decisão que analise ambas as pretensões, conjuntamente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2052/2012 DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. REEXAME NECESSÁRIO. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES E DE PRESTAR CONTAS. ÔNUS DA PESSOA JURÍDICA DE DIRIETO PRIVADO QUANDO GERINDO VERBAS PÚBLICAS. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.

ACÓRDÃO N.º 2.0079 /2013 EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A INTIMAÇÃO DE TODOS OS CORRESPONSÁVEIS PELO DÉBITO TRIBUTÁRIO. REFORMADA. SÓCIOS CUJOS NOMES CONSTAM NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NÃO CONFIGURADA A HIPÓTESE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 435 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. DEMONSTRAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA QUE DEVE SER PROMOVIDA PELOS EXECUTADOS, MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DA INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS PELO ART. 135 DO CTN, HAJA VISTA A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DE QUE GOZAM AS CDAS. CITAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA A FIM DE ATENDER O CORRETO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RESP 1.110.925/SP, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC E NA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO CUJO NOME CONSTA DA CDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). RESP PARADIGMA 1.104.900/ES. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MULTA. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DE TODOS OS SÓCIOS NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS-GERENTE. CARACTERIZADA A CORRESPONSABILIDADE. EXECUÇÃO QUE CONSTA NO PÓLO PASSIVO A EMPRESA E OS SÓCIOS. CITAÇÃO DOS CORRESPONSÁVEIS. NÃO CONFIGURADA A HIPÓTESE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 435 DO STJ. INDICAÇÃO

ACÓRDÃO Nº 2.1180 / 2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SALÁRIOS ATRASADOS. EXONERAÇÃO POR DECRETO. REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. NULIDADE DA EXONERAÇÃO JUDICIALMENTE RECONHECIDA. EFEITOS FINANCEIROS. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. DIREITO AOS VENCIMENTOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 67, DA LEI MUNICIPAL N.º 430/97. PREENCHIDOS OS REQUISITOS, É CONSEQUÊNCIA LÓGICA A IMPLEMENTAÇÃO DA VANTAGEM PREVISTA EM LEI. PREVALÊNCIA DAS NORMAS QUE ASSEGURAM À SERVIDORA O RECEBIMENTO DE SUA REMUNERAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO PARA RETIFICAR APENAS O DESTINATÁRIO DA MULTA, QUE NESSE CASO, DEVE SER O ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO DE DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA DO SERVIDOR. REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. DIREITO AOS VENCIMENTOS A PARTIR DO AFASTAMENTO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Mantida a verba honorária arbitrada na sentença, em quantia suficiente à justa remuneração do profissional do Direito. APELAÇÃO DESPROVIDA.

ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. ART. 155, § 4º, I E IV DO CP. PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. O CRIME DE FURTO CONSUMA-SE TÃO LOGO A COISA SUBTRAÍDA É RETIRADA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACIFICADO. STF E STJ. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. SUBTRAÇÃO DOS OBJETOS MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO. MAJORAÇÃO DA SANÇÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.1945/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.1990/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.1983/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MEDICAMENTOS E INSUMOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.0132 /2013 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL 1 - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: MEDICAMENTOS - obrigação de fornecimentos de qualquer das três esferas de governo responsabilidade solidária - dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde (art. 198, II, da CF) - tutela constitucional do direito a vida (art. 196 da CF) - violação do princípio da separação do poderes - inocorrência - o conceito de conveniência e oportunidade não é tão lato a ponto de permitir o descumprimento da Lei remédios diversos do padrão definido pelo Ministério da Saúde - irrelevância - previsão orçamentária e prévia licitação para aquisição e fornecimento dos medicamentos não realizadas - irrelevância - emergência na compra de medicamentos que pode ensejar a dispensa do certame - art. 24, IV, da Lei 8.666/93 - Recursos improvidos. (TJSP, Apelação Cível nº 777.724.5/4, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Celso Bonilha, julgado em: 30/7/2008). (Grifos aditados). Ementa: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE M

Acórdão n.º 3.1235/2012. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. POSSIBILIDADE. PROVAS INSUFICIENTES A AMPARAR A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. IN DUBIO PRO REO. CONFISSÃO DOS RECORRENTES ACERCA DA CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PASSADOS MAIS DE DOIS ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ART. 30 DA LEI Nº 11.343/06. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.

Acórdão n.º 3.1230/2012. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA O DE ROUBO TENTADO. TESE LEVANTADA EM ALEGAÇÕES FINAIS NÃO APRECIADA NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DE TODO O JULGADO. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (CF, ARTS. 5.º, LV, E 93, IX). INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 381, III, E 564, III, m DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE ABSOLUTA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1927 /2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MEDICAMENTOs. EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART 520, VII DO CPC. EFICÁCIA IMEDIATA DA SENTENÇA. EFETIVAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. MEDIDA LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA REGRA ESTABELECIDA NA LEI Nº 8.437/92. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO JUDICIAL EFETIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDICAMENTOS. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. Havendo provas nos autos de que a menor é portadora de patologia que demanda uso contínuo de medicamentos de alto custo e de que a família da infante não possui condições financeiras para adquiri-los, conforme declaração de pobreza acostada aos autos, desnecessária tal comprovação por Declaração de Imposto de Renda. O Ministério Público é parte legítima para figurar no pólo ativo de ações civis públicas que busquem a proteção do direito individual da criança e do adolescente à vida e à saúde. Aplicação dos art. 127, da CF/88; art. 201, V, 208, VII, e 212 do ECA. O princípio da dignidade humana e a garantia de atendimento prioritário às crianças e adolescentes, além do exame da prova dos autos, conduz ao pronto atendimento do pedido da inicial. O fornecimento da medicação à criança independe de previsão orçamentária, tendo em vista que a Constituição Federal, ao assen

ACÓRDÃO N.º 1.1904/2012 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO - DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DE A AUTORA PROCEDER AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE FORMA PRÉVIA - RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE DO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO EM EXAME - VISÃO OTIMIZADA DO ACESSO À JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Evidenciada a impossibilidade momentânea do recolhimento prévio das custas processuais, isto em razão do expressivo valor dado à causa, nada obsta que seja acolhida a pretensão do demandante de recolher as custas ao final do processo, sobremodo porque, em assim o fazendo, o Estado-juiz garante, de forma auspiciosa, o mais efetivo acesso à Justiça, compromisso constitucional que não pode ser olvidado pelos aplicadores do Direito Posto (CF, art. 5º, LXXIV). 2. Decisão mantida, desprovendo-se o recurso agravamental do demandado.

ACÓRDÃO N.º 1.2105/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PERDAS FINANCEIRAS. POUPANÇA. PLANO BRESSER. PLANO VERÃO. PLANO COLLOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA CONHECIDAS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DEPOSITÁRIO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DA CORREÇÃO. PLANO BRESSER. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA TANTO NO STF QUANTO NO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. As normas insertas no Código de Defesa do Consumidor devem ser aplicadas nas relações existentes entre a instituição financeira e os destinatários finais dos serviços bancários, a teor do artigo 3º, § 2º, do CDC. A hipossuficiência da recorrida é notória. 2. A instituição bancária recorrente possui as melhores condições para a apresentação dos extratos bancários pleiteados, por incumbir a esta a sua guarda em face da sistemática de desenvolvimento das suas operações registrais. 3. A instituição financeira é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação, pois, conforme precedentes do STF e do STJ, o banco depositário tem legitimidade para responder às ações que visem à cobrança de perdas financeiras da caderneta de poupança, dentro do prazo prescricional, que é vintenário, em consonância com a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores. 4. Em relação ao plano Bresser, observa-se que a data de vigência das normas que modificaram os índices de correção foi o principal motivo para que vários poupadores reclamassem judicialmente eventuais perdas. O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que, no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes. 5. Reconhece-se, pois, o pag