Ementa: ACORDÃO Nº 3.1134/2012 HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO ART. 157, §2º, I e II E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ART. 288, TODOS DO CODIGO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA A SER PRESERVADA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 6-1921/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88 E ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50. RATEIO DOS RESÍDUOS DOS RECURSOS DO FUNDEB. OBRIGAÇÃO SATISFEITA EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O SINTEAL. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO DO SINDICATO EM DEFESA DA CATEGORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, INCISOS III, V E VI DA CF. COBRANÇA DE SUPOSTA DIFERENÇA DE VALORES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACERCA DE QUALQUER EQUÍVOCO NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. ÔNUS DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA, DE ACORDO AO DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM OBSERVÂNCIA AO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. 01 - Comprovada a verossimilhança no pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da CF/88 e art. 4º da Lei nº 1.060/50, é possível o deferimento da gratuidade. 02 - De acordo com o art. 8º, incisos V e VI da CF/88, é legítimo o Sindicato para a defesa coletiva de toda a categoria, independente de filiação. 03 - Havendo participação do Sinteal na efetivação do TAC - Termo de Ajustamento de Conduta, é legítimo o núcleo municipal para firmar tal acordo. 04 - Em regra, ao autor, cabe o ônus da prova dos fatos alegados, conforme disposto no art. 333, inciso I do CPC. 05 - Mero aborrecimento não constitui obrigação de reparação moral, que exige ofensa à direito da personalidade. 06 - Havendo sucumbência recíproca, de acordo com o art. 21, caput, do CPC, os encargos devem ser rateados pelas partes, na proporção do perecimento RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.2074/2012 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRAZO QUE, UMA VEZ INTERROMPIDO, PASSA A CONTAR PELA METADE A PARTIR DO TERMO QUE O INTERROMPEU. ART. 9.º DO DECRETO N.º 20.910/32. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO AO TEOR DO ART. 269, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O prazo prescricional contra a Fazenda Pública, uma vez interrompido, recomeça a correr pela metade do prazo, nos termos do art. 9.º do Decreto n.º 20.910/32. No caso dos autos, a apelada ingressou com demanda judicial mais de dois anos após a expiração do prazo prescricional para pleitear a indenização à qual dizia fazer jus. 2. Apelação conhecida e provida para extinguir o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.

ACÓRDÃO N.º 1.2028/2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS E O BLOQUEIO DAS CONTAS CORRENTES E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ART. 7.º DA LEI N.º 8.429/1992. PERICULUM IN MORA INVERSO, EM FAVOR DA COLETIVIDADE. INDISPONIBILIDADE DOS BENS POSSÍVEL EM SEDE DE LIMINAR. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Para a análise da tutela cautelar, o juiz funda-se num juízo de simples verossimilhança ou probabilidade, não se exigindo um juízo de certeza. 2. Para garantir o futuro ressarcimento ao erário ante às plausíveis alegações de fato e de direito, juntamente com as provas verossímeis de danos à coletividade, tem-se a indisponibilidade de bens, etapa inicial do procedimento da ação de improbidade administrativa, conforme o art. 7.º, Lei n.º 8.429/92. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

ACORDÃO Nº 1.2153/2012 APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO MOMENTO DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. MOMENTO EM QUE O CRÉDITO SE ENCONTRA DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO. NÃO FLUÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO AUTO DE INFRAÇÃO, MESMO NA FALTA DE IMPUGNAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE IMPEDIU O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DE 1º GRAU REFORMADA. RECURSO INTERPOSTO PELO EXECUTADO PREJUDICADO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2161/2012 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA EXONERADA ILEGALMENTE. REINTEGRAÇÃO AO CARGO MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL. SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO DO AFASTAMENTO ILEGAL. EFEITOS EX TUNC DA REINTEGRAÇÃO. PREVISÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. SALÁRIOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 6-1675 /2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO DECRETO LEI Nº 911/69. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR DESACOMPANHADA DE AVISO DE RECEBIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 72 DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DEVERÃO SER SUPORTADOS PELA PARTE QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-1650/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PERDA DE OBJETO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. 1. Cinge-se a demanda à sentença superveniente à ação principal que acarretou a perda de objeto do Agravo de Instrumento que tratava da antecipação dos efeitos da tutela. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da perda de objeto do Agravo de Instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar com a superveniência da prolação de sentença, tendo em vista que esta absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. 3. Recurso Especial não provido. (Resp 1332553/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 11/09/2012)

Ementa: Acórdão n.º 1.2222/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

ACÓRDÃO N.º 1.1674/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 196 da Constituição Federal. 2. Os entes federativos respondem solidariamente pelo acesso à saúde. A divisão realizada pelo sistema único de saúde tem como objetivo apenas melhorar o seu atendimento e não distribuir competências. 3. Apelação conhecida e, no mérito, desprovida. Decisão unânime.

ACÓRDÃO Nº 6-1907/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À UNIÃO E AO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESSENCIAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0022/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES FUNDADA EM SUPOSTA DECISÃO DO STF E DO JUDICIÁRIO ALAGOANO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO JUDICIAL. NÃO-VINCULAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N. 6-1761/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM FUNDAMENTO NO DECRETO LEI N. 911/69. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUTOMÓVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR CARTÓRIO DISTINTO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-0053/2013 APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. ANÁLISE DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. APLICAÇÃO DO ART. 249, § 2.º, DO CPC. JULGAMENTO DO MÉRITO DO APELO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO OPERADA COM A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. NORMAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 01 - Dispensa-se a análise das prejudiciais suscitada pela parte quando, no mérito, a decisão lhe for favorável, em atenção ao disposto no art. 249, §2º, do CPC. 02 - A interrupção da prescrição do crédito tributário não se dá com a citação válida ou com despacho inicial emitido pelo Juiz (nova redação do inciso I, do art. 174 do CTN, promovida pela Lei Complementar nº 118/2005), mas com a simples propositura da Ação Executiva (exercício do direito). Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Colenda Câmara Cível. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0054/2013. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. ANÁLISE DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. APLICAÇÃO DO ART. 249, § 2.º, DO CPC. JULGAMENTO DO MÉRITO DO APELO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO OPERADA COM A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. NORMAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 01 - Dispensa-se a análise das prejudiciais suscitada pela parte quando, no mérito, a decisão lhe for favorável, em atenção ao disposto no art. 249, §2º, do CPC. 02 - A interrupção da prescrição do crédito tributário não se dá com a citação válida ou com despacho inicial emitido pelo Juiz (nova redação do inciso I, do art. 174 do CTN, promovida pela Lei Complementar nº 118/2005), mas com a simples propositura da Ação Executiva (exercício do direito). Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Colenda Câmara Cível. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.1151/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INSURGIMENTO EM FACE DA DECISÃO QUE CONDICIONOU A PROGRESSÃO DE REGIME À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DA MEDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. INDICAÇÃO DA GRAVIDADE DO DELITO E DA PERICULOSIDADE DO REEDUCANDO. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. INTELIGÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. DECISÃO AMPARADA EM DADOS CONCRETOS DO CASO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE CONDICIONOU A PROGRESSÃO DE REGIME À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PENITENCIÁRIO. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP. LEI 10.792/2003. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o deferimento da progressão de regime prisional está vinculado ao preenchimento, pelo condenado, de requisitos objetivos e subjetivos. Sendo certo que, na aferição dos pressupostos subjetivos, pode o Juiz da execução fazer do exame criminológico um dos elementos de sua convicção pessoal. Isso, é claro, sempre que o magistrado entender necessário à verificação do processo de reinserção social do apenado. Precedentes. 2. Na concreta situação dos autos, a decisão que impossibilitou a transferência do paciente para o regime menos gravoso está embasada em dados constantes de laudos e relatórios técnicos. Dados reveladores de histórico disciplinar timbrado por duas fugas. 3. Ordem denegada.(HC 101997, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-03 PP-00587 - grifei).

ACÓRDÃO Nº6-1693/2012 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES MUNICIPAIS. COBRANÇA DE VENCIMENTOS ATRASADOS. PRELIMINAR DE VÍCIO INSANÁVEL AFASTADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO APELANTE. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DOS RECORRIDOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº6-1694/2012 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0065/2013. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. ANÁLISE DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. APLICAÇÃO DO ART. 249, § 2.º, DO CPC. JULGAMENTO DO MÉRITO DO APELO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO OPERADA COM A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. NORMAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 01 - Dispensa-se a análise das prejudiciais suscitada pela parte quando, no mérito, a decisão lhe for favorável, em atenção ao disposto no art. 249, §2º, do CPC. 02 - A interrupção da prescrição do crédito tributário não se dá com a citação válida ou com despacho inicial emitido pelo Juiz (nova redação do inciso I, do art. 174 do CTN, promovida pela Lei Complementar nº 118/2005), mas com a simples propositura da Ação Executiva (exercício do direito). Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Colenda Câmara Cível. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0078/2013. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. ANÁLISE DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. APLICAÇÃO DO ART. 249, § 2.º, DO CPC. JULGAMENTO DO MÉRITO DO APELO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO OPERADA COM A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. NORMAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 01 - Dispensa-se a análise das prejudiciais suscitada pela parte quando, no mérito, a decisão lhe for favorável, em atenção ao disposto no art. 249, §2º, do CPC. 02 - A interrupção da prescrição do crédito tributário não se dá com a citação válida ou com despacho inicial emitido pelo Juiz (nova redação do inciso I, do art. 174 do CTN, promovida pela Lei Complementar nº 118/2005), mas com a simples propositura da Ação Executiva (exercício do direito). Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Colenda Câmara Cível. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.