ACÓRDÃO N.º /2012 HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. FLAGRANTE. SUPOSTA PARTICIPAÇÃO NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA. NEGADO RELAXAMENTO FORMULADO PELA DEFESA. DECISÃO AUSENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 44 DA LEI Nº 11.343/06 COMO PRIMORDIAL FUNDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EXIGIDOS PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.

ACÓRDÃO Nº 6-0653/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL EM CONCURSO FORMAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS . IMPRUDÊNCIA DO AUTOR AO DIRIGIR ALCOOLIZADO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS FRÁGEIS. AUTORIA. DÚVIDAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 3.0326 /2012. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU REVEL E FORAGIDO. ORDEM DENEGADA. I - A fuga do réu do distrito da culpa justifica o decreto ou a manutenção da prisão preventiva. II - Ordem denegada. EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONCRETAMENTE DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA INCONTESTÁVEL. HABEAS CORPUS DENEGADO. EMENTA: Habeas corpus. 2. Prisão preventiva. 3. Fuga do réu do distrito da culpa. Garantia da aplicação da lei penal. 4. Ameaça a testemunhas. Conveniência da instrução criminal. 5. Existência de razões suficientes para a manutenção da prisão preventiva. Precedentes. 6. Ordem indeferida (HC 85335, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 13/09/2005, DJ 11-11-2005 PP-00047 EMENT VOL-02213-3 PP-00412 RTJ VOL-00195-03 PP-00980 LEXSTF v. 28, n. 325, 2006, p. 402-410)

ACORDÃO Nº 3.0313/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE ROUBO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. DUAS VERSÕES A RESPEITO DO DELITO. FRAGILIDADE DAS PROVAS ACUSATÓRIAS. PALAVRA ISOLADA DO OFENDIDO. LASTRO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2427 /2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0598/2012 APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PENSIONAMENTO MANTIDO FACE AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DO APELANTE EM MANTER PARTE DO SUSTENTO DA FILHA. CONSTATAÇÃO DE QUE O MESMO TEM DUAS FONTES DE RENDA. INACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DA GUARDA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS SUBJETIVOS OU MESMO OBJETIVOS QUE POSSIBILITASSEM O PLEITO RECURSAL. GUARDA MANTIDA. DIREITO À CONVIVÊNCIA COM O PAI/APELANTE MANTIDO. OMISSÃO NA SENTENÇA DOS HORÁRIOS E DOS DIAS DE VISITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. OMISSÃO SANADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.038/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-1481/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE JUNTADA DE TODAS AS PROCURAÇÕES DOS AGRAVADOS AFASTADA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DOS AGRAVADOS. PEÇAS FACULTATIVAS DE FORMAÇÃO DO RECURSO. CRITÉRIO DO AGRAVANTE. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DOS SÓCIOS. EXCEPCIONALIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS ATOS PREVISTOS NO ART. 135 DO CTN, A CARGO DO FISCO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES ARGUIDAS PELO AGRAVADO REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N º /2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES. MENOR. AFOGAMENTO EM RESERVATÓRIO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. DANOS MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CARACTERIZA CULPA IN VIGILANDO DOS PAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 2.0836 / 2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU EM PARTE A LIMINAR REQUESTADA. CONCESSÃO DE PRAZO DE 45 DIAS PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO. LIMINAR. PRAZO ESTENDIDO PARA 90 DIAS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. ART. 526, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. REJEITADA. MÉRITO. ART. 59, §1º, VIII, CPC. ENTRE A ÚLTIMA NOTIFICAÇÃO E A PROPOSITURA DA AÇÃO TRANSCORREU PRAZO INFERIOR A TRINTA DIAS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL QUE DEVERÁ SE DAR EM 90 DIAS, CONTADOS DA DATA DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO OBJETO DO PRESENTE RECURSO. UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 6- 1261/2012 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, PARA TRATAMENTO DE LINFOMA. REJEITADAS NA SENTENÇA AS TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO, IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO E EXISTÊNCIA DE DECISÕES RECENTES DO STF, QUE INDICARIAM A MUDANÇA DE POSICIONAMENTO DA CORTE SUPREMA QUANTO AO TEMA. APELAÇÃO CÍVEL QUE NÃO INOVA, LIMITANDO-SE A APENAS REITERAR DUAS TESES JÁ ARGUIDAS NA CONTESTAÇÃO: RESPONSABILIDADE DO PROGRAMA DE ONCOLOGIA E NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS LISTAGENS OFICIAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 6-01269/2012 APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. MEDICAMENTOS. 1. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E NÃO PROVIDO, EM VIRTUDE DO NÃO CONHECIMENTO DA TESE DE REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO E DA IMPERTINÊNCIA DA TESE DE IMPROCEDÊNCIA DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO, POR TEREM SIDO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM VALOR ÍNFIMO, DEVENDO SER MAJORADOS.

ACÓRDÃO N.º 6-1416/2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO MANIFESTO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 1 - Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há de se falar em cabimento de Embargos de Declaração. 2 - Embargos Declaratórios não constituem via adequada para rediscussão de matéria. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão n.º 3.0943/2012. HABEAS CORPUS. FURTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA. NULIDADE - PREJUÍZO AO RÉU - INFRIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - CONCESSÃO DA ORDEM PARA ANULAR A SENTENÇA. UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0931/2012 HABEAS CORPUS. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMI-ABERTO. POSTERIOR DETERMINAÇÃO, POR MEIO DE PORTARIA, DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. CUMPRIMENTO DE QUASE METADE DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ATENDIMENTO PELO RÉU DE TODOS OS TERMOS ESTABELECIDOS NA AUDIÊNCIA DE ADVERTÊNCIA. DESNECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO NO CASO CONCRETO. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACORDÃO Nº 3.0923/2012 PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. PRETENSA UTILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APELO INTERPOSTO APÓS FIM DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DEFLAGRADA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 6-1477/2012 APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS. 1. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E NÃO PROVIDO, EM VIRTUDE DO NÃO CONHECIMENTO DA TESE DE REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO E DA IMPERTINÊNCIA DA TESE DE IMPROCEDÊNCIA DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO, PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1734/2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O RECURSO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA LÓGICA NOS ARGUMENTOS DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1036 /2012: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A ADMINISTRAÇÃO NÃO DISPÕE DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR QUE JÁ EFETUOU OS PAGAMENTOS DAS VERBAS REQUESTADAS. INDEFERIDA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO: JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. UNANIMIDADE. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PROVA DE FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CPC. Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS. ÔNUS DA PROVA IMPUTADO AO ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. DESNECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. (TJAL, Apelação Cível nº 2010.000688-3, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Estácio Luiz Gama de Lima, julgado em 26/04/2010). (destaquei)