ACÓRDÃO N.º 2.0928 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (grifos aditados) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA.

ACÓRDÃO N º 6-1297/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEÍCULO UTILIZADO COMO DESTINATÁRIO FINAL. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Nº 6-0761/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL CONSTANTE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL.MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO COM A AGRAVADA, CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, QUE, CASO EFETUADO, IMPEDE A NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA.

ACORDÃO Nº 5.0109/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ADMISSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE NOVA DOSIMETRIA. PENA-BASE ALTERADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DEFINITIVA EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. PENA MÍNIMA DO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. APLICAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS SEVERO. NOTÍCIA DE OUTRAS PRÁTICAS CRIMINOSAS. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. REVISÃO CRIMINAL DEFERIDA EM PARTE. MAIORIA DE VOTOS.

ACÓRDÃO N.º 2.1089 /2012: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, ANTE A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO INCOMPREENSÍVEL DO CAUSÍDICO DAS AGRAVANTES. TESES DE CULPA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, DIANTE DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROCEDIMENTO ELETRÔNICO E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, BEM COMO DE CERCEAMENTO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESCABIDAS. CONSTITUI ÔNUS DAS RECORRENTES A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 525, I DO CPC. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE A APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO ILEGÍVEL DO ADVOGADO DA PARTE AGRAVANTE/AGRAVADA ENSEJA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA AGRAVADA ILEGÍVEL. PEÇA OBRIGATÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE FORMALISMO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DA DECISÃO QUE DEFERIU A GRATUIDADE PROCESSUAL. 1. Não obstante a ausência de previsão no § 1º do art. 544 do CPC da exigência de juntada de cópia da guia de recolhimento do preparo do recurso especial com o respectivo comprovante de pagamento, para a formação do agravo de instrumento, as referidas peças são essenciais, na medida em que possibilitam a aferição da regularidade formal do recurso, a qual está sujeita a duplo controle, na instância especial e na ordinária. Ementa: Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Processual civil. Ação revisional de contrato. Cópia da procuração do agravante ilegível. Ausência de cópia da procuração do agravado. Recurso deficientemente instruído. Precedente. Recurso não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70047806138, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Co

ACÓRDÃO N º 1.1326 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO APÓS A CITAÇÃO DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. LIDE DECIDIDA NOS LIMITES FIXADOS NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE 1. Em respeito à redação do art. 264 do Código de Processo Civil, assim como ao Princípio da Estabilização da Lide, efetivada a citação do réu, a alteração do pedido da ação apenas poderá ocorrer após a concordância daquele; 2. A Exequente, ora Apelante, apresentou nova planilha de débitos após a oposição de Embargos do Devedor pelos Apelados, tendo o juiz a quo decidido a lide nos limites propostos, haja vista que na inicial, e, em consequência lógica, nos Embargos, não há qualquer menção à existência de outras parcelas em aberto; 3. Ainda que fosse possível acolher o aditamento para alteração dos valores executados, não houve a reabertura de prazo para manifestação por parte dos Apelados, o que inviabiliza o deferimento do pleiteado pela Recorrente, sob pena de violação do contraditório e da ampla defesa; 4. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei. Parágrafo único. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. ADITAMENTO REALIZADO ANTES DA CITAÇÃO DA RÉ. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. Conforme o art. 294 do CPC, e em respeito aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, antes da citação da ré, pode o autor requerer a alteração do pedido, bem como a modificação do tipo de processo, de conhecimento para processo de execução por quantia certa, servindo de título executivo extrajudicial o contrato de arrendamento mercantil. (Agravo de Instr

ACÓRDÃO N º 1.1327 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SERVIDOR ADMITIDO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO COMPROVADO APESAR DA PRECARIEDADE DA CONTRATAÇÃO. FGTS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A contratação da Apelada ocorreu diante de uma necessidade temporária de excepcional interesse público, que encontra guarida no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, devendo-se submeter, portanto, ao regime jurídico daquela categoria, qual seja, o estatutário ou jurídico administrativo, e não ao celetista; 2. A Autora, apesar de ter ingressado no serviço público precariamente, desempenhou as funções e recebeu o mesmo tratamento dos servidores efetivos, como se constata por meio das fichas financeiras acostadas à inicial (fls. 8/18), a partir das quais se observa que, durante todo o período do vínculo, esta recebeu verba de representação e gratificação destinada aos servidores da justiça, além do que contribuiu para o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Alagoas - IPASEAL e era filiada ao Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas - SERJAL, situações que caracterizam o regime estatutário; 3. Uma vez fixado o vínculo da Autora com o ente público como sendo de natureza administrativa, não se mostra cabível o reconhecimento do direito ao FGTS, até porque tal benefício não foi estendido pelo legislador constitucional no artigo 39, §3º, da Constituição Federal aos estatutários; 4. Recurso conhecido e provido à unanimidade.

ACÓRDÃO N º 1.1325 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INÍCIO DE OBRA SEM A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. LEI 5.593/2007. EMBARGO PELO ÓRGÃO RESPONSÁVEL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. OBRA FINALIZADA. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE SE PROCEDER COM A REGULARIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O Apelante foi devidamente notificado, por meio dos operários que se encontravam na obra, acerca do auto de infração lavrado e da penalidade de embargo aplicada, tendo esta última sido publicada no Diário Oficial do Município do dia 25/8/2007, conforme se constata às fls. 14/16, não subsistindo a tese de cerceamento de defesa; 2. Diferente do que afirma o Recorrente, da simples leitura da inicial e do processo administrativo, constata-se que a irregularidade que ocasionou a lavratura do auto de infração diz respeito à ausência de alvará para início da obra e não às suas características em si e, quanto a este fato, em momento algum o Apelante comprova ter adotado as medidas necessárias à expedição da referida licença; 3. O Código de Edificações e Urbanismo de Maceió (Lei 5.593/2007) prevê a exigibilidade do alvará de construção para realização de obras, o qual será concedido após iniciado procedimento administrativo no qual se averigua a conformidade do projeto da obra com a legislação municipal de regência da matéria, prevendo, inclusive, incorrer em infração o proprietário que a realiza antes da concessão do licenciamento, sujeito à aplicação de penalidades determinadas; 4. Por restar comprovado nos autos que o Recorrente deu início à obra de reforma de seu imóvel sem o alvará liberatório do órgão municipal responsável, é irrelevante o fato de esta ter sido concluída, tendo em vista que o projeto continua pendente de análise e aprovação, sujeito, inclusive, à demolição se em desacordo com as normas que regulamentam a matéria; 5. Recurso conhecido e não provido, à unanimidade de votos.

ACÓRDÃO Nº /2012 PEDIDO DE REAFORAMENTO . AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. Reaforamento: é a hipótese de, cessado o motivo que autorizou o desaforamento, tornar o processo à Comarca original, de onde foi removido pelo Tribunal. Não é procedimento legalmente admitido. Se o processo for encaminhado para julgamento em Comarca diversa, não mais retornará à origem, visto não ter sido essa a situação prevista pelo CPP. Aliás, se ocorrer novamente algum dos requisitos do artigo 427 (ou do art. 428) na Comarca para onde foi enviado o feito, poderá haver novo desaforamento, mas para lugar diverso e não para a Comarca original (Guilherme de Souza Nucci, in Código de Processo Penal Comentado, Ed. RT, 8ª Ed. 2008, página 762)..

ACÓRDÃO N.º 1.1516/2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE LABORATIVA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. ART. 42 DA LEI N.º 8.213/91. 1. Da interpretação do art. 42 da Lei nº 8.213/91, pode-se inferir que a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que esteja no gozo de auxílio-acidente, desde que seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 2. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, desprovido.

ACÓRDÃO N.º 1.1530/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACORDÃO Nº 3.0685/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. CRIME DE ROUBO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. LIMINAR INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INDICAÇÃO DE NÃO OFERECIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. INFORMAÇÃO DA IMPETRANTE NÃO CONDIZENTE COM A REALIDADE DOS AUTOS. DENÚNCIA JÁ OFERECIDA E RECEBIDA ANTES MESMO DA IMPETRAÇÃO. ARGUMENTO SUPERADO. DESENVOLVIMENTO RELATIVAMENTE REGULAR DO FEITO. PROCESSO COM TRAMITAÇÃO NORMAL. DEMONSTRAÇÃO DE SUPOSTA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA DO ACUSADO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 3.0687/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA. EVENTUAL ALARGAMENTO DO PRAZO JUSTIFICADO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. DECRETO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NOTÍCIAS DE FUGA DO ACUSADO DO DISTRITO DE CULPA. FUNDAMENTAÇÃO A QUO CORRETA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 3.0689/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VISANDO REESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. CRIMES DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO E RESISTÊNCIA À PRISÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS NO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DESDE QUE PRESENTES SEUS REQUISITOS. PRECEDENTES DO STF. ARGÜIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DESENVOLVIMENTO REGULAR DO FEITO. PROCESSO COM TRAMITAÇÃO NORMAL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL TERMINADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. ARGUMENTO SUPERADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: Habeas Corpus. Superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão preventiva anteriormente decretada. Presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Cautelaridade demonstrada. Ordem denegada. A prisão preventiva dos pacientes, conforme se infere do decreto prisional e da sentença condenatória, foi decretada para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, sobretudo em decorrência da periculosidade dos agentes e do risco efetivo de reiteração delitiva, haja vista que os pacientes respondem a diversos outros delitos patrimoniais praticados em diversas localidades. Assim, presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, legal é a manutenção da prisão preventiva dos pacientes. Ordem denegada.312Código de Processo Penal312Código de Processo Penal (107167 SC , Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 06/03/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-059 DIVULG 21-03-2012 PUBLIC 22-03-2012). (grifei). EMENTA Habeas corpus. Penal. Processual penal. Homicídios qualificados tentados e consumados. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública

ACORDÃO Nº 3.0684/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. DECISÃO A QUO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. INDÍCIOS DE PERICULOSIDADE DO PACIENTE. NECESSIDADE DA PRISÃO. INTELIGÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS AO AGENTE NÃO IMPEDE A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRECEDENTES DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU PRONUNCIADO POR DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL GRAVE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA EMBASADA EM FATOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE CONCRETA. ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. ORDEM DENEGADA. 1. O fundamento da garantia da ordem pública é suficiente, no caso, para sustentar o decreto de prisão preventiva do paciente. Decreto, afinal, mantido pela sentença de pronúncia, com o reconhecimento de que permanecem incólumes os fundamentos da preventiva. Não há como refugar a aplicabilidade do conceito de ordem pública se a concreta situação dos autos evidencia a necessidade de acautelamento do meio social. 2. Quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública. 3. Não há que se falar em inidoneidade do decreto de prisão, se este embasa a custódia cautelar a partir do contexto empírico da causa. Contexto, esse, revelador da gravidade concreta da conduta (de violência incomum) e da periculosidade do paciente. 4. O decreto prisional, para além de apontar o paciente como investigado em vários outros del

ACÓRDÃO N.º 6-0994/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA QUANTO AO CRÉDITO DE 1999 A 2002, REMESSA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA DE 1º GRAU ANTE A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.1306 /2012 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SUSPENSÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASTREINTES MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O mérito do Agravo em deslinde cinge-se acerca do inconformismo do Agravante concernente à multa arbitrada no valor de R$ 100,00 (cem reais) pelo Juízo a quo, caso deixasse de ser cumprida a determinação de suspender os descontos mensais e sucessivos na folha de pagamento da Recorrida, na quantia de R$ 10,00 (dez reais) ao mês; 2. Da análise da lide, depreende-se que o Recorrente, tendo em vista a fragilidade dos argumentos trazidos, não conseguiu demonstrar desacerto na decisão hostilizada, isto porque a multa cominatória estipulada na decisão vergastada diz respeito tão somente à suspensão, pelo Recorrente, dos descontos mensais e sucessivos efetuados na folha de pagamento da Recorrida; 3. Recurso Conhecido e não provido. À unanimidade.

ACORDÃO Nº 3.0567/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. ARGUMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES ACERCA DA AUTORIA DELITIVA EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS. DESCABIMENTO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. TESE AFASTADA. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE UM DOS RÉUS. PROPORCIONALIDADE E CORREÇÃO DA REPRIMENDA APLICADA NO PRIMEIRO GRAU. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO RECORRENTE JOSÉ ERALDO BEZERRA LEITE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO SÍLVIO NOBERTO DE SOUZA EM VIRTUDE DE SEU FALECIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE JOSÉ REINALDO MARQUES DA SILVA. CONFORMIDADE COM PARECER DA PGJ. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0583/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARGÜIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA APTOS A JUSTIFICAR O DECRETO SEGREGATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE DE ADENTRAR NO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. TESE REJEITADA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DEMONSTRADA PELA SUPOSTA CONDUTA DO RÉU. MODUS OPERANDI E MOTIVAÇÃO QUALIFICADOS. PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS ESPECÍFICOS DO CASO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBSTA A CONCESSÃO DA LIBERDADE. CONFORMIDADE COM PARECER DA PGJ. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Gravidade concreta demonstrada pelo modus operandi da conduta delituosa. Periculosidade do paciente. Cautelaridade suficientemente demonstrada. Precedentes. 1. A análise do decreto de prisão preventiva autoriza o reconhecimento de que existem fundamentos concretos e suficientes para justificar a privação processual da liberdade do paciente, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. É da jurisprudência da Corte o entendimento segundo o qual, quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública (HC nº 97.688/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 27/11/09). 3. Habeas corpus denegado.(HC 109879, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 13/12/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 27-02-2012 PUBLIC 28-02-2012, sem grifos no original). Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ENUNCIADO 691 DA SÚ

ACORDÃO Nº 3.0580/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL E DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS, INCLUSIVE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO CAUTELAR E DO EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM CONCEDIDA.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1022/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REMESSA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA DE 1º GRAU ANTE A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.