ACÓRDÃO N.º 6-1023/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA QUANTO AO CRÉDITO DE 1999 A 2002, REMESSA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA DE 1º GRAU ANTE A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO n.º 1.1621/2011 EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA.

Acórdão n.º 1.1129/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DISCUSSÃO SOBRE A RECUSA OU NÃO DO RECEBIMENTO. IRRELEVÂNCIA. PAGAMENTO EFETUADO, INCLUSIVE COM A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A questão que se deve observar aqui não é se o banco recusou-se ou não, voluntariamente, a receber as parcelas que foram objeto da ação de consignação em pagamento. A questão é que tais parcelas foram devidamente consignadas, inicialmente a menor, e depois integralmente, incluindo o valor dos encargos moratórios, conforme determinação judicial. 2. O único interesse recursal do apelante seria o da inconformidade com o valor pago a título de complementação, o que não ocorreu no caso em tela. 3. Apelação não conhecida, por maioria.

Ementa: ACORDÃO Nº 1-2403/2011 APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMPRESA QUE EXERCE ATIVIDADE LIGADA À PROMOÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE PROPAGANDA, POR MEIO, ESPECIALMENTE, DA CONFECÇÃO DE CARTAZES, IMPRESSOS, PINTADOS, PLACAS E LETREIROS. ITEM 13.05 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03. INCIDÊNCIA DO ISSQN. SÚMULA 156 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.0518 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. AÇÃO EXTINTA FACE A CONFIGURAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A FAVOR DO PROCURADOR MUNICIPAL. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. ART. 12 DA LEI 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o art. 12 da Lei 1.060/50, o beneficiário da justiça gratuita não está isento dos honorários de sucumbência, ficando apenas suspensa a obrigação enquanto durar a situação de pobreza, prescrevendo após o prazo de cinco anos; 2. Verificada a possibilidade de o beneficiário da justiça gratuita arcar com os honorários advocatícios de sucumbência, cumpre ressaltar que no caso em apreço tal ônus deve ser aplicado, de fato, a autora, tendo em vista a extinção do feito ante ao reconhecimento da ocorrência de litispendência; 3. Considerando a situação das partes, a natureza da causa, bem como o serviço prestado durante o trâmite processual, mostra-se adequada a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em R$ 700,00 (setecentos reais); 4. Recurso conhecido e provido à unanimidade.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1870/2012 EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O TEOR DO DECIDIDO PELO ÓRGÃO JULGADOR ATRAVÉS DE MEIO RECURSAL IMPRÓPRIO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

ACÓRDÃO N.º 3.0970/2012. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PREVISÃO LEGAL DE REGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PAD PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE (FUGA) - NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - PREVISÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL DA OITIVA DO AGRAVANTE EM MOMENTO POSTERIOR À REGRESSÃO - REGRESSÃO PROVISÓRIA - INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA PERMANENTE - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - CONTAGEM QUE TEM COMO TERMO INICIAL A RECAPTURA DO APENADO - MOMENTO EM QUE TEM COMO CESSADA A PERMANÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 111, INCISO III, DO CP. PRAZO BIENAL APLICAÇÃO ANALÓGICA REGULADA PELO ART. 109 DO CP - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REGIME SEMI-ABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA. FUGA: QUEBRA DE DEVER DISCIPLINAR. SANÇÃO DE REGRESSÃO AO REGIME FECHADO (ARTS. 50, INC. II, E 118, INCISO I, E §§ 1º E 2º, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS). DIREITO DE DEFESA DO SENTENCIADO. CABIMENTO, PORÉM, DA MEDIDA CAUTELAR DE REGRESSÃO. HABEAS CORPUS. 1. Se até antes da condenação, pode o denunciado ser preso preventivamente, para assegurar a aplicação da lei penal, não é de se inferir que o sistema constitucional e processual penal impeça a adoção de providências, do Juiz da Execução, no sentido de prevenir novas fugas, de modo a se viabilizar o cumprimento da pena já imposta, definitivamente, com trânsito em julgado. Essa providência cautelar não obsta a que o réu se defenda, quando vier a ser preso. O que não se pode exigir do Juiz da Execução é que, diante da fuga, instaure a sindicância, intime o réu por edital, para se defender, alegando o que lhe parecer cabível para justificar a fuga, para só depois disso determinar a regressão ao regime anterior de cumprimento de pena. 2. Essa determinação pode ser provisória, de natureza cautelar, antes mesmo da recaptura do paciente, para que este, uma vez recapturado, permaneça efetivamente preso, enquanto justifica a grave quebra de dever disciplinar, como o pr

Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0764 / 2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. QUANTUM IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS REGRAS PLASMADAS NO § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.:º 2.0777 /2012 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. PROCESSO EXTENSIVO À AÇÃO PLÚRIMA. CONTINUIDADE DO DIREITO. AFASTADA. AÇÕES DISTINTAS. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA, TÃO SOMENTE, EM RELAÇÃO AOS OBJETOS DA PRIMEIRA DEMANDA DE Nº 9.811/96, TAMBÉM FORMULADOS NESTA LIDE. NOVOS PEDIDOS ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO DECRETO-LEI DE Nº 20.910/32 E DA SÚMULA DE Nº 85 DO STJ. INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PEDIDOS RELATIVOS ÀS VERBAS DECORRENTES DA RELAÇÃO CELETISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 97 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NO MÉRITO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. À UNANIMIDADE. EMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SALÁRIOS ATRASADOS - PRESCRIÇÃO - MUNICÍPIO DE UBAPORANGA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - ART. 9º DO DECRETO Nº 20.910/32 - RETOMADA DA CONTAGEM DO PRAZO PELA METADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- O curso do prazo prescricional interrompido recomeça a correr pela metade (dois anos e meio), nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/32.- Recurso improvido. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0134.10.011393-2/001 - COMARCA DE CARATINGA-APELANTE(S): ANA LUCIANA DE FARIA - APELADO(A)(S): MUNICÍPIO UBAPORANGA - RELATOR: EXMO. SR. DES. BARROS LEVENHAGEN. ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador MAURO SOARES DE FREITAS, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO. Belo Horizonte, 06 de outubro de 2011. (grifos aditados) EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INTERRUPÇÃO. Reclamatória trabalhista anteriormente proposta que foi extinta pela

ACÓRDÃO N.º 6-1035/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA QUANTO AO CRÉDITO DE 1999 A 2002, REMESSA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA DE 1º GRAU ANTE A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1051/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REMESSA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA DE 1º GRAU ANTE A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1062/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA QUANTO AO CRÉDITO DE 1999 A 2002, REMESSA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA DE 1º GRAU ANTE A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 15 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LEI 10.826/2003. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO. TESE IRRELEVANTE. CRIME DE MERA CONDUTA OU DE PERIGO ABSTRATO. NORMA PENAL QUE PRIVILEGIA A SEGURANÇA COLETIVA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO OU ABSORÇÃO. INVIABILIDADE. DELITOS DE NATUREZA DIVERSA E PRATICADOS EM MOMENTOS DISTINTOS. REGIME INICIAL DA PENA. SEGREGAÇÃO FECHADA. ACUSADO REINCIDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO DE ANTERIOR CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, b DO CP. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 269 DO STJ. PENA FIXADA EM 07 ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1070/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REMESSA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA DE 1º GRAU ANTE A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0987/2012 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACORDÃO Nº 3.0703/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRONÚNCIA. INDICAÇÃO DE IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE SE LIMITOU A AFIRMAR QUE A CONFISSÃO DO RÉU ESTAVA CORROBORADA COM AS DEMAIS PROVAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO, OU SEJA, APÓS ANUNCIADO O JULGAMENTO E APREGOADAS AS PARTES. INTELIGÊNCIA ART. 571, INC. V, DO CPP. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESAFORAMENTO POR VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. NÃO ACATAMENTO. DEFESA QUE NÃO INTERPÔS, OPORTUNAMENTE, RECURSO CONTRA A DECISÃO. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR IRREGULARIDADE NA FORMAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA E NA QUESITAÇÃO. VÍCIOS QUE NÃO FORAM ARGÜIDOS NA SESSÃO DO TRIBUNAL, LOGO DEPOIS QUE OCORRERAM, CONFORME DETERMINA A LEI PROCESSUAL PENAL EM SEU ART. 571, INC.VIII, CPP. QUESTÃO PRECLUSA. PRELIMINARES REJEITADAS. TESE DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RELACIONADA AOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO EM FACE DAS VÍTIMAS JOSÉ BARBOSA E JOSÉ CARLOS DA SILVA. DOSIMETRIA REFEITA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DO ACUSADO PARA 14 (QUATORZE) ANOS DE RECLUSÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, PRATICADO CONTRA A VÍTIMA JOSÉ JONAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-1171/2012. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE FALÊNCIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. MATÉRIA DE INSCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 191-A DO CTN A SER ANALISADA PELO PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO NO DISPOSITIVO. CABIMENTO DESTES EMBARGOS. RECURSO ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1124/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FATOS CONCRETOS A DETERMINAR A SEGREGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º /2012 HABEAS CORPUS. 1.ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PRONUNCIADO O RÉU, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ. 2.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS -BONS ANTECEDENTES, TRABALHO LÍCITO E/OU RESIDÊNCIA FIXA. ELEMENTOS NÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA. ORDEM DENEGADA.