ACORDÃO Nº 3.0802/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A PENALIDADE IMPOSTA NA SENTENÇA. PLEITO DE LIBERDADE QUE SE ACOLHE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE AO QUANTUM ESTABELECIDO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA INCORREU EM ERRO NA ELABORAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. IMPOSSIBILIDADE. INQUÉRITOS POLICIAIS E PROCESSOS CRIMINAIS EM ANDAMENTO NÃO SERVEM PARA MAJORAR A PENA-BASE. SÚMULA 444 DO STJ. REDIMENSIONAMENTO. PENA FIXADA EM 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMI-ABERTO. PENA DE MULTA REFEITA E FIXADA EM 05 DIAS-MULTA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

ACÓRDÃO n.º 1.1352/2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. EXORBITÂNCIA DO VALOR. REDUÇÃO. 1. Cuidar da saúde é uma obrigação solidária de todos os entes federativos, prevista no art. 23, combinado com o art. 196 da Constituição Federal. 2. O art. 1.º da Lei 8.437/92 impede o cabimento de liminar contra atos do Poder público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva. Entretanto, não se está diante de procedimento cautelar nem de ação de natureza cautelar, mas, sim, de ação cominatória autônoma com pedido de tutela antecipada, envolvendo o direito fundamental à saúde, o que exige um rápido pronunciamento judicial. 3. Não há necessidade de manifestação prévia do ente público para concessão de liminares que determinam o fornecimento de medicamentos para pessoa enferma. 4. Perfeitamente cabível a aplicação de multa diária contra a poder público, principalmente para compelir ao adimplemento da obrigação de fornecer medicamentos. 5. Exorbitância da multa fixada em R$ 5.000,00. Necessário ser reduzida a referida multa a um valor razoável, mais compatível com a obrigação supostamente devida pelo agravante. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0909/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 794, I. REMESSA CONHECIDA. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0908/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 794, I. REMESSA CONHECIDA. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0911/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 794, I. REMESSA CONHECIDA. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1097/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6 -1192/2012. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE VIGILANTE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE VAGA OFERTADA NO EDITAL. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL DO CERTAME, CONSIDERADAS AS DESISTÊNCIAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1506/2012 APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. O AUTOR/APELANTE É FIGURA PÚBLICA SUJEITA A CRÍTICAS, REPROVAÇÕES E DENUNCIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.1475/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DEFERIMENTO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE VRG NÃO REQUERIDOS. REVELIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A restituição, ou até mesmo a compensação é aceitável quando da existência de contratos de leasing, posto tratar o contrato em questão de relação de consumo se adequando ao art. 3º, § 2º, do CDC; 2. Em que pese a restituição do VRG seja consequência natural da reintegração do bem na posse da arrendadora, no caso em comento, esta não é viável, posto inexistir pleito nesse sentido, vez que o Recorrido não requereu a devolução, nem ao menos solicitou a compensação, por ser revel; 3. Ainda que a sentença extra petita seja passível de nulidade, quando condizente com as possibilidades de adequá-la aos limites da lide, esta deve ser modificada, para retirar a eficácia apenas no tocante ao que fora decidido fora dos limites da ação; 4. Recurso conhecido e provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO Nº 5.0108 /2012 PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. UTILIZAÇÃO DE RENDAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS (CHEQUE DA MUNICIPALIDADE) EM PROVEITO PRÓPRIO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI 201/67. CRIME DE MERA CONDUTA. AÇÃO PENAL PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1) Preliminar de prescrição - O delito em questão foi praticado em outubro de 1998, começando a correr o lapso prescricional a partir de tal momento. No entanto, em 25.11.2003, o prazo prescricional foi interrompido (art. 117, I, do Código Penal), em decorrência do recebimento da inicial acusatória. 2) A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. Na espécie tratada, o máximo da pena prevista para o delito é de doze anos (art. 1º, II c/c o § 1º , 1ª parte do Decreto-Lei 201/67) consumando-se, pois, a prescrição em 16 (dezesseis) anos, nos termos do art. 109, II, do Código Penal. Preliminar rejeitada. 3) Mérito - Para a configuração do delito previsto no inciso II, do art. 1º, do Decreto-Lei 201/67, é despiciendo o efetivo dano ao patrimônio público, restando configurado o crime no instante da utilização do cheque da municipalidade em proveito próprio. Trata-se de crime de mera conduta. 4) A circunstância de o cheque não ter sido compensado pelo Banco do Brasil ou pago administrativamente pela Prefeitura de Jundiá, não descaracteriza o ato criminoso praticado. 5) Materialidade e autoria demonstradas. 6) Denúncia procedente para condenar o réu nas penas do inciso II, do art. 1º, do Decreto-Lei n.º 201/67 - (pena de 03 anos e 03 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade, a serem reguladas pelo juízo de execuções). Aplicação do disposto no § 2º, do art. 1º, do referido Decreto-Lei, decretando-se a perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, par

ACÓRDÃO Nº /2012 CONFLITO DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESPACHOS SEM CARGA DECISÓRIA. DENÚNCIA AINDA NÃO OFERECIDA. Despachos proferidos nos autos do inquérito policial, todos sem carga decisória, tendo natureza puramente administrativa, não caracterizam a existência de conflito de jurisdição. Conflito de jurisdição não conhecido. A titularidade da pretensão punitiva pertence ao Estado, representado pelo Ministério Público, e não ao juiz, órgão estatal tão-somente da aplicação imparcial da lei para dirimir os conflitos entre o jus puniendi e a liberdade do réu. Não há, em nosso processo penal, a figura do juiz inquisitivo. Separadas estão, no Direito pátrio, a função de acusar e a função jurisdicional. (...) O juiz exerce o poder de julgar e as funções inerentes à atividade jurisdicional: atribuições persecutórias, ele as tem muito restritas, e assim mesmo confinadas ao campo da notitia criminis. No que tange com a ação penal e à função de acusar, sua atividade é praticamente nula, visto que ambas foram adjudicadas ao Ministério Público. (Elementos de Direito Processual Penal, Vol. I, p.64, Forense). Art. 109 - Se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos.

ACÓRDÃO Nº 2.0877 /2012 RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO PÁTRIO PODER C/C ADOÇÃO. SENTENÇA FAVORÁVEL À ADOÇÃO PELOS REQUERENTES. FALECIMENTO DE UM DOS REQUERENTES NO CURSO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO § 6º DO ART. 42 DO ECA. CONFIGURADA A INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DO INTERESSE DE ADOTAR DO FALECIDO. CARACTERIZADA A RELAÇÃO SOCIOAFETIVA DA ADOTADA COM OS ADOTANTES. OBSERVADO O CONTEXTO FÁTICO, SOCIOAFETIVO E O MELHOR INTERESSE DA ADOTADA PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1459/2012. APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 267, § 1º DO CPC. POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. ART. 995, II DO CPC. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-1429/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAUDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 6-0928/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTINÇÃO DA LOTERIA SOCIAL DO ESTADO. ADI Nº 3189/AL. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. SENTENÇA NULA. MAGISTRADO A QUO NÃO FIXOU PRAZO PARA QUE A PARTE AUTORA SANASSE O VÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º /2012 HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. VIA ESTREITA QUE NÃO PERMITE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ORDEM DENEGADA.

Ementa: ACÓRDÃO N.º /2012 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELOS JUÍZES A QUO. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.

ACÓRDÃO Nº /2012 HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. RECEPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. DECISÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA RESTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

ACÓRDÃO Nº: 2.1316 /2012 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO RECONHECIDO COMO DE EDUCAÇÃO CONTINUADA. INEXIGIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE CERTIFICADO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO RECONHECIDA. DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL. AFASTADA. EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS INSERTOS NO ART. 20, INCISO VII, ITENS 2 E 4 DA LEI MUNICIPAL DE N° 4.974/2000. CURSO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE PÓS-GRADUAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.