ACÓRDÃO N.º 5.0185/2012 AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO INDEFERIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA EXPRESSO NO PROTOCOLO Nº 21/2011 DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - É inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. II - In casu, o agravante não impugnou a decisão recorrida, limitando-se a repetir o teor do pedido inicial de Suspensão de Segurança. III - Agravo Regimental não conhecido.

ACÓRDÃO N º 1.1305 /2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS. VIABILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA PRAZO PARA CUMPRIMENTO. RAZOÁVEL DIANTE DA URGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Consiste em responsabilidade solidária entre todos os Entes da Federação a efetivação do direito à saúde, de modo que podem ser acionados judicialmente em conjunto ou de forma isolada, à critério do demandante, o que torna o Estado de Alagoas perfeitamente legítimo para figurar no polo passivo da ação; 2. É cediço que, nas ações cujo objetivo seja o cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer, o magistrado pode, a fim de assegurar o resultado prático da demanda, determinar providências coercitivas, entre elas a cominação de multa diária. Tal possibilidade deriva de previsão legal do artigo 461, §4º, do CPC; 3. Embora seja vedada a concessão de liminar que esgote no todo ou em parte o objeto da ação, como argumentado nas razões do Agravo, há situações em que os pressupostos legais para antecipação de tutela são tão evidentes, que os requisitos para seu deferimento ou até o interesse público, não só recomendam a medida, como a impõem para cumprimento pelo poder público, como é o caso do direito à saúde; 4. Quanto ao prazo para cumprimento do determinado, de uma simples leitura da petição inicial da ação originária, é possível constatar a gravidade da enfermidade que acomete o Agravado, o qual se encontra tetraplégico em virtude do tumor localizado em sua coluna vertebral, necessitando de delicado procedimento cirúrgico essencial para sua sobrevivência, motivo pelo qual se mostra imperiosa a sua realização o mais rápido possível em virtude da urgência que a situação demanda. Assim, mostra-se bastante razoável o prazo de 7 (sete) dias estipulado pelo juízo de 1º grau, não merecendo qualquer retoq

ACÓRDÃO Nº 6-1345/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESNECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM A SUPOSTA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. PRIORIDADE ABSOLUTA DO ART. 227 DA CF/88 E PROTEÇÃO INTEGRAL DO ART. 4º DO ECA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CRIANÇA DE ATÉ SEIS ANOS DE IDADE - ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉ-ESCOLA - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV) - COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º) - RECURSO IMPROVIDO. - A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF, art. 208, IV). - Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das crianças de zero a seis anos de idade (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal. - A educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avalia

ACÓRDÃO N.º 5.0186/2012 AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO A TODOS OS CIDADÃOS PORTADORES DE GLAUCOMA CONSULTA E, COM PRESCRIÇÃO MÉDICA, MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO. REPASSE DE VERBAS ORIUNDAS DA UNIÃO FEDERAL. SUSPENSÃO INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - É inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. II - In casu, o agravante não impugnou a decisão recorrida, limitando-se a repetir o teor do pedido inicial de Suspensão de Segurança. III - Agravo Regimental não conhecido.

ACORDÃO Nº 1.1192/2012 APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONEXÃO COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO RECONHECIDA E DETERMINADA SEU APENSAMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO REVISIONAL, COM BASE EM DADOS CONSTANTES NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO INTERPOSTO. REMESSA A ESTA CORTE APENAS DOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PARA QUE SE POSSA ANALISAR A PRETENSÃO RECURSAL. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA.

ACORDÃO Nº 3.0658/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DO AUTO DE EXAME CADAVÉRICO. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIROS. REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADOS, NESTA ETAPA, DE MANEIRA IRREFUTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR, DE IMEDIATO, A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA NECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DA EMBOSCADA. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS NESSE SENTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO NESTE MOMENTO. PROCESSO APTO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

ACORDÃO Nº 3.0686/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO. DECRETO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER INDICATIVO DA PERICULOSIDADE DO RÉU OU DE QUE ESTE PRETENDA FUGIR. RÉU PRIMÁRIO, COM OCUPAÇÃO LÍCITA, QUE SE APRESENTOU AO TOMAR CONHECIMENTO DOS FATOS IMPUTADOS CONTRA SUA PESSOA. LIMINAR DEFERIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 3.0664/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM A PENA MAJORADA PELO CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE FURTO. ALEGAÇÃO DE QUE A VIOLÊNCIA TERIA SIDO PRATICADA CONTRA A COISA. INSUBSISTÊNCIA. EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA A VÍTIMA NA CONDUTA DO RÉU. COMPROVADA A PRÁTICA DO ROUBO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE. NÃO FOI PRODUZIDA QUALQUER PROVA NA FASE JUDICIAL CAPAZ DE INDICAR O CONCURSO DE PESSOAS. CAUSA DE AUMENTO AFASTADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRODUZIDO. PENA FIXADA EM 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.1322 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO REJEITADAS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Resta pacificada a tese de que subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes Federativos, na assistência ao direito fundamental à saúde, permitindo, ao indivíduo, pleitear em face de qualquer deles; 2. De fato, não é dado, ao Poder Judiciário, intervir nas questões que se remetem ao chamado mérito administrativo. Entretanto, tal óbice não pode ser oposto à situação vivenciada nos autos, uma vez que o art. 5º, §1º, da Constituição Federal de 1988 determina a aplicabilidade imediata das normas que tutelam os direitos fundamentais, categoria em que inserido o direito à saúde (assim como a dignidade, aqui também em risco). Dessa forma, inafastável o controle jurisdicional, sob a ótica do controle de legalidade, seja em razão da regra supra-aludida, ou em função do disposto no inciso XXXV do artigo 5º da Carta Magna, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 3. Ao negar efetividade a políticas públicas, instituídas e regradas de longa data pelo Legislativo, o Executivo acaba por incorrer em genuína violação ao ordenamento positivo e negligenciar a vigência a direitos firmados. Desse forma, cabe ao Judiciário, no ofício de seu mister, interceder de modo a sanar tais lesões, que acabam por vitimar a população brasileira, sobretudo a de baixa renda. Portanto, não há que se falar em vilipêndio ao princípio da separação dos poderes, mas, sim, em exercício da atribuição conferida pela Constituição Federal à função jurisdicional; 4. Diante do conflito de interesses entre os direitos fundamentais à saúde e à vida e a pro

Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DO MÁXIMO APROVEITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1011/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA QUANTO AO CRÉDITO DE 1999 A 2002, REMESSA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA DE 1º GRAU ANTE A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1017/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA QUANTO AO CRÉDITO DE 2000 A 2002, REMESSA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA DE 1º GRAU ANTE A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1026/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA QUANTO AO CRÉDITO DE 2000 A 2002, REMESSA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA DE 1º GRAU ANTE A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2471/2011 EMENTA: CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALTERAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA APÓS A CITAÇÃO. CONCORDÂNCIA DO RÉU. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.1365 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR MUNICIPAL. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. DESNECESSIDADE. ART. 12, II, DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADOS. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DO CERTAME POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APÓS A NOMEAÇÃO E POSSE DOS APROVADOS. AFASTAMENTO DOS SERVIDORES CONCURSADOS SEM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Tal como enfatizado por Pontes de Miranda, os entes de direito público (os Municípios, no caso) têm, em seus Prefeitos ou Procuradores municipais, verdadeiros presentantes, pois, onde há órgão, não há representação, nem procuração, nem mandato, nem qualquer outra outorga de poderes, tal como previsto no artigo 12, II, do Código de Processo Civil; 2. Não se pode olvidar que, nos termos da Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal, a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Contudo, em se tratando de ato que interfira na esfera jurídica de interesses individuais, mostra-se necessária a prévia instauração de processo administrativo, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório, conforme a reiterada jurisprudência dos tribunais superiores; 3. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: Acórdão N.º 2.0757/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. MÉRITO. PROVA NOS AUTOS DO ESBULHO DO IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA ATENDIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0750/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SUPOSTA DÍVIDA DECORRENTE DO NÃO CUMPRIMENTO DE UM CONTRATO. APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SE UMA DAS PARTES NÃO HONRA SUAS OBRIGAÇÕES, NÃO PODE A OUTRA EXIGIR O ADIMPLEMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-1034/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA QUANTO AO CRÉDITO DE 1999 A 2002, REMESSA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA DE 1º GRAU ANTE A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1040/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA QUANTO AO CRÉDITO DE 2000 A 2002, REMESSA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA DE 1º GRAU ANTE A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1058/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REMESSA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA DE 1º GRAU ANTE A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.