Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0554/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA REINTEGRADA NO CARGO. ILEGALIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO RECONHECIDA JUDICIALMENTE. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0563/2012. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO SEM ASSINATURA DO ADVOGADO DA PARTE. INEXISTÊNCIA NO MUNDO JURÍDICO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0399 /2012 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ADMISSIBILIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. EQUIDADE VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA ESPECIFICAMENTE PARA MAJORAR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART. 475 DO CPC. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA CONTRARIEDADE DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM DE QUE MODO O ARESTO ATACADO VIOLOU O DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI 8.960/94. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. (...)

Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0494 / 2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. OBTENÇÃO DE CARTÃO ESPECIAL PARA PASSAGEIROS ESPECIAIS COM ACOMPANHANTE (CEPE). RELATÓRIO MÉDICO. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2469/2011 EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. REVELIA. FIXAÇÃO DA PENSÃO EM ÍNDICE SUPERIOR AO OFERTADO PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. VALOR OFERTADO PELO ALIMENTANTE QUE NÃO VINCULA AO JUIZ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: Acórdão N.º 2.0509/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0670/2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. EXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO. ESCLARECIMENTO DA CONTRADIÇÃO PARA MANTER O CONTEÚDO DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1734/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0623 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS E INSUMOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ REJEITADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DO PACIENTE, ALTERNATIVA OFERECIDA PELO SUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Resta pacificada a tese de que subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes Federativos, na assistência ao direito fundamental à saúde, permitindo, ao indivíduo, pleitear em face de qualquer deles; 2. Chamamento ao processo. Impossibilidade; 3. A partir da interpretação das normas constitucionais e infraconstitucionais que permeiam o tema, é possível concluir que não pode haver qualquer limitação na prestação do direito à saúde, sendo inadmissível a restrição oposta, pelo Estado de Alagoas, em fornecer os medicamentos, sob o argumento de que a concessão dos fármacos e insumos requeridos caberiam ao Município, em virtude da hierarquização e descentralização previstas pela Lei nº 8.080/90 em relação à organização do SUS, uma vez que a operacionalização prática dessa segmentação não atende aos pressupostos do acesso universal e da cobertura integral garantidos pelo diploma maior; 4. Não há como desconsiderar o fato de que o especialista médico, o qual acompanhou a evolução da patologia do Autor, afirmou que os medicamentos perquiridos são os que atendem com maior precisão ao tratamento de sua enfermidade (fl. 13), não sendo, portanto, dado ao Ente público, ou ao Magistrado, questionar a sua conveniência ou oportunidade de aquisição, pois aquele é o profissional detentor de condições para afirmar o tipo mais adequado do tratamento ao qual deve ser submetido o paciente. Dessarte, não há que se falar em escolha, pelo beneficiário, do medicamento a ser utilizado, mas, sim, de opção indicada pelo técnico; 5. Como s

ACÓRDÃO N º 6-0663/2012 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DESNECESSÁRIA. QUESTIONAMENTO SOBRE A MEDIDA SATISFATIVA CONCEDIDA ATRAVÉS DE LIMINAR. DISCUSSÃO EXAURIDA ANTE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE ABSORVEU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA.

ACORDÃO Nº 3.0314/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DEMONSTRADA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM HARMONIA COM A DECISÃO IMPUGNADA. CRIME SEXUAL. RELEVÂNCIA DA OITIVA DA OFENDIDA. PROVA TESTEMUNHAL. CONFIGURAÇÃO DO ART. 214, C/C O 224, DO CP. VIGÊNCIA NA DATA DO FATO. IRRETROATIVIDADE DA NORMA PENAL PREJUDICIAL AO RÉU. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2433 /2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2426/2011. EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO. OMISSÃO QUANTO A EXCEÇÃO. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.

ACÓRDÃO N.º 2.0674 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE CHAMAMENTO AO PROCESSO REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. TESES DE MÉRITO INSUFICIENTES PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. TRATAMENTO NECESSÁRIO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. APELAÇÃO CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA. Ementa: MEDICAMENTOS - obrigação de fornecimentos de qualquer das três esferas de governo responsabilidade solidária - dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde (art. 198, II, da CF) - tutela constitucional do direito a vida (art. 196 da CF) - violação do princípio da separação do poderes - inocorrência - o conceito de conveniência e oportunidade não é tão lato a ponto de permitir o descumprimento da Lei remédios diversos do padrão definido pelo Ministério da Saúde - irrelevância - previsão orçamentária e prévia licitação para aquisição e fornecimento dos medicamentos não realizadas - irrelevância - emergência na compra de medicamentos que pode ensejar a dispensa do certame - art. 24, IV, da Lei 8.666/93 - Recursos improvidos. (TJSP, Apelação Cível nº 777.724.5/4, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Celso Bonilha, julgado em: 30/7/2008). (Grifos aditados). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FOR

ACÓRDÃO N.º 2.0261 /2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA E DOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA-APELANTE. TESE ACOLHIDA. INVERSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEVIDA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO NO INÍCIO DO PROCEDIMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL ATRIBUÍDO A TÍTULO DE JUROS PARA 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA DE ACORDO COM O ART. 1º F DA LEI Nº 9.494/97, ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM INDICE DE INPC-IBGE A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA EM ATRASO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO À UNANIMIDADE. EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte. Gratificação de Produção Suplementar-GPS. Redução. 4. Necessidade de procedimento administrativo prévio. Ampla defesa e Contraditório. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 492429 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 6/2/2007, DJ 2-3-2007 PP-00044 EMENT VOL-02266-05 PP-00940) (original sem grifos) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. C.F., art. 5º, LV. I. - Gratificação incorporada à pensão, julgada esta, pelo TCU, sob o ponto de vista de sua legalidade. Sua ulterior redução por ato da Administração, sob color de que a gratificação fora majorada em procedimento administrativo irregular. A redução da gratificação, entretanto, somente poderia ocorrer num procedimento administrativo com observância do contraditório ou do devido processo legal administrativo. C.F., art. 5º, LV. Precedentes. II. - Agravo não provido.(RE 421835 AgR, Rel

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0586/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÃO A 3º SARGENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTAMPADOS NO ART. 7º, II, DA LEI ESTADUAL N.º 6.544/04. NÃO DEMONSTRADO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0703/2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÕES INEXISTENTES. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR ENFOCAR PONTO A PONTO OS ARGUMENTOS LANÇADOS PELAS PARTES, OU FAZER EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS NO TRÂMITE RECURSAL. NÃO CABIMENTO DE PREQUESTIONAMENTO. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO improvido pelo Colegiado da Câmara para manter monocrática de negativa de seguimento. Direito público não especificado. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva do município de São Gabriel reconhecida. Solidariedade. Direito à saúde. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais referidos pela parte. Nítida pretensão de rediscussão da matéria já decidida pelo Colegiado. Impossibilidade. Prequestionamento. Fim específico. Descabimento da via eleita. Embargos de Declaração desacolhidos.

Ementa: ACORDÃO Nº 5.0118/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA ACERCA DOS FUNDAMENTOS LEGAIS QUE EMBASARAM A DECISÃO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS - DECISÃO UNÂNIME Se inexiste no acórdão embargado vício de ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão, não procedem os embargos de declaração opostos.

ACÓRDÃO Nº /2012 MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE SEQUESTRO E DESBLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA DETERMINADA PELO JUÍZO DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL.PRESENÇA DE INDÍCIOS VEEMENTES DE QUE O VALOR DE R$ 5.000,00 DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DA IMPETRANTE POR SUPOSTO TRAFICANTE SEJA PROVENIENTE DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DO BLOQUEIO AO VALOR DO CAPITAL DE ORIGEM SUPOSTAMENTE ILÍCITA.

ACORDÃO Nº 3.0856/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ARGÜIDA PELA PGJ. IMPROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELA DEFESA NO DIA DO JULGAMENTO CONFORME DEMONSTRA A ATA DA SESSÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DO ACUSADO PARA 16 (DEZESSEIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.