Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1063/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REMESSA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA DE 1º GRAU ANTE A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1064/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA QUANTO AO CRÉDITO DE 1999 A 2002, REMESSA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA DE 1º GRAU ANTE A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º /2012 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PENAL. PROCESSUAL PENAL.SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.

ACÓRDÃO N.º 6-1068/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA QUANTO AO CRÉDITO DE 1999 A 2002, REMESSA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA DE 1º GRAU ANTE A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1071/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA QUANTO AO CRÉDITO DE 1999 A 2002, REMESSA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA DE 1º GRAU ANTE A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 5.0099/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. 17ª VARA CRIMINAL POSSUI COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS DELITOS QUE ENVOLVAM CRIME ORGANIZADO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. NÃO VISLUMBRADA A EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 15ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL COM COMPETÊNCIA MATERIAL PARA JULGAR OS PROCESSOS ENVOLVENDO ENTORPECENTES. O OBJETO DO CRIME APURADO NÃO É PREVISTO COMO ENTORPECENTE E SIM COMO DE VENDA PROIBIDA A SERES HUMANOS. INCOMPETÊNCIA DOS JUÍZOS SUSCITANTE E SUSCITADO. NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS VARAS CRIMINAIS COMUNS DA CAPITAL. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.0098 /2012 MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DE POLÍCIA. AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS. LEI 12.403/11. RETORNO DO IMPETRANTE AO EXERCÍCIO REGULAR DE SUAS FUNÇÕES POR DECISÃO EXARADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. WRIT JULGADO PREJUDICADO.

ACÓRDÃO Nº 4.0045 /2012. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU O MANDADO DE SEGURANÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ARRIMO NO INCISO IV DO ART. 269 DO CPC. NÃO CABIMENTO. DADO O CARÁTER INFRINGENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA, DEVEM SER ELES RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO STF E STJ. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Revelado que o embargante, embora aponte vícios de integração, busca, na verdade, reforma da decisão monocrática, aplica-se o princípio da fungibilidade para receber os aclaratórios como agravo regimental, conforme precedentes do STF e do STJ. 2. Não havendo novos argumentos que possam modificar a decisão atacada via agravo, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos, em especial quando não se constata a existência de omissão a ser sanada. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECEDENTES. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (STF. AI 744647 AgR-ED / RS. Relatora Ministra Carmem Lúcia. j em 15.09.2009).

ACÓRDÃO N.º 1.1142/2012 EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVADO, IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DO PROVA. EXIBIÇÃO DE CÓPIA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ASTREINTES PARA COAGIR O BANCO À APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É necessária a concorrência de três requisitos para concessão de antecipação de tutela a favor do consumidor nas lides que versem sobre bens consignados, financiados e oriundos de alienação fiduciária: a) propositura de ação revisional contestando a existência parcial ou total do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e c) depósito do valor referente a parte do débito tido por incontroverso. Como estão presentes os requisitos, foi acertada a decisão do juízo de 1º grau que deferiu a antecipação de tutela. 2. É devida em favor do consumidor a inversão do ônus da prova (CDC), de modo que se exige do fornecedor a apresentação aos autos de cópia do contrato de financiamento. Não obstante, é desnecessária a imposição de multa-diária para a apresentação dessa prova, uma vez que a sua não apresentação provoca, instantaneamente, a sanção de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo consumidor. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Ementa: ACORDÃO Nº3. 0679/2012 HABEAS CORPUS - ROUBO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. PERICULOSIDADE, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS PRESENTES. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA POR UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 3.0730/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. PENA APLICADA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO DA PRESCRIÇÃO REGULADO PELA REPRIMENDA CONCRETA. APLICAÇÃO DO ART. 109, V, C/C O ART. 110, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS. LAPSO TEMPORAL DE 07 (SETE) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0876/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0814/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E NEGATIVA DE AUTORIA. ALARGAMENTO DO PRAZO JUSTIFICADO NO CASO CONCRETO. CASO COMPLEXO E COM 12 (DOZE) RÉUS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ANÁLISE DA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECRETO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO A QUO CORRETA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. PLURALIDADE DE RÉUS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.

ACÓRDÃO Nº 6-0874/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0896/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 794, I. REMESSA CONHECIDA. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0894/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 794, I. REMESSA CONHECIDA. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1112/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

ACÓRDÃO Nº 6-1094/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO DECORRENTE DE ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO - LEI Nº 20.910/32. 1 - O Decreto- Lei nº 20.910/32, estabelece que todo e qualquer direito ou Ação contra a Fazenda Pública, seja qual for sua natureza, prescreve em 5 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. 2 - A Ação que objetiva a reintegração de servidor público deve ser proposta no prazo de 5 (cinco) anos, ainda que ajuizada em face de ato nulo. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1103/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

ACÓRDÃO N.º 6-1193/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER E VERÃO. PRELIMINARES DE DENUNCIAÇÃO À LIDE, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZO E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEITADAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR AO CÁLCULO DE DIFERENÇAS DE CONTA POUPANÇA PELA VARIAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO DO BANCO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.