ACÓRDÃO Nº 2.0393/ 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS, INCLUSIVE ORÇAMENTÁRIAS. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0696/2012 CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. FALECIMENTO DE UM DOS CÔNJUGES. PERDA DO OBJETO DA DEMANDA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. DESFAZIMENTO DO MATRIMÔNIO POR FORÇA DE DISPOSIÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0367 /2012 Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE FRAÇÕES IDEAIS DIFERENCIADAS. DIREITO DE CONSTRUIR NA ÁREA QUE LHE PERTENCE. RECONHECIMENTO DO DIREITO ADQUIRIDO. DETERMINAÇÃO DE NÃO PROCEDER COM A DEMOLIÇÃO DOS MUROS. APELAÇÃO. TESE. INEXISTÊNCIA DE FRAÇÃO IDEAL DIFERENCIADA. CORREÇÃO ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA. LEGALIDADE DA ASSEMBLÉIA REALIZADA NO DIA 10/04/2002. NÃO ACOLHIDAS. ANÁLISE DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL E DAS ESCRITURAS PÚBLICAS, QUE DISPÕEM FRAÇÕES DIFERENCIADAS ÀS APELADAS. DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO QUE CONCERNE AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA SEM COMPLEXIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: CONDOMÍNIO. ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA. ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA E ARQUITETÔNICA. QUORUM EXIGIDO PARA DELIBERAÇÃO. NECESSIDADE DA UNÂNIMIDADE. A assembléia condominial, em respeito aos ditames da convenção, não pode autorizar, por votação da maioria, obras que signifiquem alteração estrutural ou arquitetônica do edifício. Necessidade da unanimidade. Quorum desrespeitado. Preliminares rejeitadas. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70007888365, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 18/05/2004) Ementa: CONDOMINIO. ALTERAÇÃO DE COISA COMUM. SUBSTITUIÇÃO DE AREA AJARDINADA, DE LAZER, POR QUADRA POLI-ESPORTIVA. QUORUM NECESSARIO PARA A DELIBERAÇÃO. NÃO SE CUIDANDO DE MODIFICAÇÃO QUE IMPORTE EM TRANSFORMAÇÃO DA SUBSTANCIA OU DESTINO DA COISA, PRESCINDIVEL E O CONSENSO UNANIME DOS CONDOMINIOS. INOCORRENCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 628 DO CODIGO CIVIL, 10 E 43 INC. IV, DA LEI N. 4.591, DE 16.12.64. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (REsp 38.006/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/1997, DJ 15/12/1997, p. 66414) Ementa: CIVIL - CONDOMINIO - QUORUM PARA ALTERAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL - NECESSIDADE DO CONSENSO DE TODOS OS CONDOMINOS - MATERIA DE FATO. I - DOUTRINA E JURIS

Ementa: Acórdão N.º 2.0338/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. JULGAMENTO INDEPENDENTE DE SUA REALIZAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE SUA EFETIVAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0582 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO. PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (grifos aditados) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. EMENTA: MEDICAMENTOS - obrigação de fornecimentos de qualquer das três esferas de governo responsabilidade solidária - dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde (art. 198, II, da CF) - tutela constitucional do direito a vida (art. 196 da CF) - violação do princípio da separação do poderes - inocorrência - o conceito de conveniência e oportunidade não é tão lato a ponto de permitir o descumprim

ACORDÃO Nº 3.0429/2012 APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 306 E 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DO RISCO DE DANO. BASTA A CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NAS CONDIÇÕES TRAZIDAS PELO ART. 306 PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. DESNECESSÁRIA A EXPOSIÇÃO A DANO POTENCIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. O ART. 309 EXIGE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA CONCRETA. NÃO RESTOU DEMONSTRADO, EXTREME DE DÚVIDAS, QUE O CONDUTOR INABILITADO ESTIVESSE GERANDO RISCO DE DANO REAL NA OCASIÃO DO FLAGRANTE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE ATENUANTE, AGRAVANTE, CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DA PENA. SANÇÃO REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL. PERÍODO DE PROIBIÇÃO DE OBTER O RÉU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR REDUZIDO, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão N.º 4.0038/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO EM SEGUNDO GRAU. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO E DE SEU REPRESENTANTE JUDICIAL. MATÉRIA SUPERADA EM SUA MAIORIA. REQUISITOS DA ESTABILIDADE ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ADCT. IMPOSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER SEUS ATOS APÓS O DECURSO DO PRAZO DE MAIS DE 20 ANOS. MANUTENÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. À UNANIMIDADE

ACÓRDÃO N.º 4.0044 /2012 EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. NOVO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. INEXISTÊNCIA DE NORMA LEGAL CONCEDENDO ISENÇÃO SUBJETIVA OU OBJETIVA AO RECURSO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 511 DO CPC. FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA SUA AUSÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DE PREPARO NOS CASOS NÃO DISPENSADOS EXPRESSAMENTE EM LEI. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. POR MAIORIA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. SÚMULA 282/STF. EMBARGOS INFRINGENTES ADMITIDOS. NOVO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO ÓRGÃO AD QUEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. Omissis. 2. Não houve apreciação pelo Corte de origem sobre todas as questões contidas no especial, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282/STF. 3. Os embargos infringentes, mesmo que já admitidos, podem não ser conhecidos pelo órgão ad quem, pois é o titular da competência para análise de todos os pressupostos do recurso, de modo que os juízos prévios não são capazes de vincular a análise daquele que tem a competência de decidir a questão. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido (REsp 1199523/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 27/10/2011) (Original sem grifos) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES. ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. Omissis. 2. De qualquer sorte, a admissão dos embargos infringentes pelo relator não é vinculativa para o órgão a que compete o julgamento, e ao qual será sempre lícito deixar de conhecer do recurso no momento oportuno (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Ci

Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0364 /2012. EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

ACÓRDÃO N.º 6-0744/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REUNIÃO DE AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRELIMINAR PELA NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS À AQUISIÇÃO POR VIA DE USUCAPIÃO. DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA DA POSSE DE FORMA CONTÍNUA, PACÍFICA, E POR LAPSO TEMPORAL MUITO SUPERIOR A 15 (QUINZE) ANOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N. 6-0837/2012 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ATRAVÉS DE AÇÃO COMINATÓRIA PROPOSTA PELO ENFERMO EM CIDADE DIVERSA DAQUELA EM QUE RESIDE. AÇÃO INDEVIDAMENTE EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO PELO JUIZ SENTENCIANTE. RECURSO CONHECIDO E, POR MAIORIA, PROVIDO, PARA QUE SEJA IMEDIATAMENTE REALIZADA A INTERVENÇÃO CIRÚRGICA DE QUE NECESSITA O AUTOR/APELANTE PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ.

ACORDÃO Nº 3.0263/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DOS PACIENTES. LIMINAR INDEFERIDA. ARTIGO 163 (DANO), INCISO III, C/C O ARTIGO 354 (MOTIM DE PRESOS), AMBOS DO CP. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. 10 (DEZ) ACUSADOS. DIFICULDADES EM APURAÇÃO DOS FATOS. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO DOS RÉUS CITADOS ORA PACIENTES. COMPLEXIDADE DO CASO. EVENTUAL ALARGAMENTO DO PRAZO JUSTIFICADO. DESENVOLVIMENTO REGULAR DO FEITO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO. SUPOSTA PERICULOSIDADE DOS PACIENTES. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS IMPUTADAS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. Ementa: PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL JUSTIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. PACIENTE MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM INDEFERIDA. 1. O artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal determina que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2. O excesso de prazo alegado não resulta de simples operação aritmética, porquanto deve considerar a complexidade do processo, o retardamento injustificado, os atos procrastinatórios da defesa e o número de réus envolvidos; fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não, razoável o prazo para o encerramento da instrução criminal. 3. O excesso de prazo justificado com a suspensão do processo, nos termos do artigo 366 do CPP, em razão de não ter sido o paciente encontrado para fins de citação; o grande número de corréus; a complexidade do feito; e recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra a sentença de pronúncia, não violam a cláusula da duração razoável do processo. 4. In casu, o julgamento do paciente está designado para o dia 6 de junho próximo, sendo prudente aguardar este julgamento a fim

ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. ART. 157, § 2º, I e II DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AVALIAÇÃO DOSIMÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA. PENAS APLICADAS PRÓXIMO AO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTES E CAUSAS DE AUMENTO ACERTADAMENTE CONSIDERADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REFORMATIO IN PEJUS. CONCURSO DE ATENUANTE E AGRAVANTE. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO. CORRETA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS NA SEGUNDA INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA É CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA: IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.

Ementa: ACÓRDÃO N° 5.0077/2012. EMENTA PROCESSO PENAL. PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO PAUTADA NAS PROVAS CONSTANTES NO PROCESSO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PELA IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL.

ACÓRDÃO Nº 6-0734/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 409 DO STJ. DESÍDIA E MÁ-FÉ DA FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DE DÉBITO PRESCRITO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-0824/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESNECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM A SUPOSTA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2032/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0850 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ REJEITADAS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Resta pacificada a tese de que subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes Federativos, na assistência ao direito fundamental à saúde, permitindo, ao indivíduo, pleitear em face de qualquer deles; 2. Chamamento ao processo. Impossibilidade; 3. De fato, não é dado, ao Poder Judiciário, intervir nas questões que se remetem ao chamado mérito administrativo. Entretanto, tal óbice não pode ser oposto à situação vivenciada nos autos, uma vez que o art. 5º, §1º, da Constituição Federal de 1988 determina a aplicabilidade imediata das normas que tutelam os direitos fundamentais, categoria em que inserido o direito à saúde (assim como a dignidade, aqui também em risco). Dessa forma, inafastável o controle jurisdicional, sob a ótica do controle de legalidade, seja em razão da regra supra aludida, ou em função do disposto no inciso XXXV do artigo 5º da Carta Magna, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 4. Ao negar efetividade a políticas públicas, instituídas e regradas de longa data pelo Legislativo, o Executivo acaba por incorrer em genuína violação ao ordenamento positivo e negligenciar a vigência a direitos firmados. Desse forma, cabe ao Judiciário, no ofício de seu mister, interceder de modo a sanar tais lesões, que acabam por vitimar a população brasileira, sobretudo a de baixa renda. Portanto, não há que se falar em vilipêndio ao princípio da separação dos poderes, mas, sim, em exercício da atribuição conferida pela Constituição Federal à função

ACORDÃO Nº 3.0234/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE ENQUANTO AGUARDA O JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE JÁ FUGIU DO DISTRITO DA CULPA UMA VEZ. NECESSIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE MOTIVADO E DE ACORDO COM OS REQUISITOS LEGAIS. PARECER DA PGJ PELA DENEGAÇÃO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 1.0572/2012 EMENTA:CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO. ARTS. 6.º, CAPUT, E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. ART. 23, II, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ENTE ESTATAL REJEITADA. INEXIGÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA EXERCER O DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO COMISSIVO OU OMISSIVO. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 196 da Constituição Federal. 2. Havendo confronto entre o dever de proteção do direito, subjetivo e inalienável, à vida e à saúde do cidadão e o mero interesse financeiro e patrimonial do Estado, deve ser tutelado o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Alagoas. 4. Não há necessidade de prévio esgotamento da via administrativa como requisito para o exercício do direito constitucional de ação, a teor do art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal. 5. Os atos administrativos, comissivos ou omissivos, não se eximem da estrita observância às normas constitucionais e legais, sob pena de provocação do controle jurisdicional. 6. Agravo de instrumento conhecido e, no mérit