Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0164/2012 PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS, MAS NÃO NOMEADOS. Quadro pessoal composto exclusivamente por servidores comissionados e cedidos. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DO CONCURSO - DEVER DE NOMEAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0206 /2012: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR RETENÇÃO DOS AUTOS. INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE QUE JUSTIFICOU A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. ESPAÇO FÍSICO DISPONÍVEL PARA QUE O PATRONO DA PARTE EXERCESSE SUAS FUNÇÕES. TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA MÁXIMA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE REFERENTE À PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO SEM A OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INACOLHIDA. ARGUMENTO DE PARCELAMENTO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. REPELIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CASSADA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA PARA AFASTAR O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. REENVIO DOS AUTOS AO MAGISTRADO A QUO, PARA REGULAR INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO DESTA RELATORIA. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40, § 4º, DA LEI N.6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ARGÜIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. Ementa: PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. REQUISITOS. ART. 458 DO CPC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. ENTREGA DA GUIA DE R

Acórdão N.º 2.0200/2012 PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. OBSERVÂNCIA AO PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO, JÁ QUE ELA SOMENTE FOI OBTIDA COM A CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. OBSERVÂNCIA AO PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO, JÁ QUE ELA SOMENTE FOI OBTIDA COM A CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. (TJ/AL - 2ª Câmara Cível - Ap. Cível nº 2010.003293-6 - Rel. Des. Estácio Luiz Gama de Lima - Disponibilizado no DE do dia 24/2/2011)

ACÓRDÃO Nº 3.0992 /2011 PENAL - PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO - CRIME PREVISTO NO ART. 157 § 2º, I, II E III DO CP (ROUBO MAJORADO), PENA DE 06 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO - ARGUMENTO DE QUE AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS NÃO SE ENCONTRAM APTAS A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. - IMPROPRIEDADE NA INCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA MAJORANTE PREVISTA NO INCISO III DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 157 DO CP (VÍTIMA A SERVIÇO DE TRANSPORTE DE VALORES) - EVIDENTE IMPROPRIEDADE DE FUNDAMENTAÇÃO NA DOSIMETRIA PROCEDIDA PELO DOUTO JUIZ DE DIREITO SENTENCIANTE - VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA QUE DEVE SER SANEADA - a fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República, é condição de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia.. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . UNÂNIME. - EMENTA: Sentença proferida em julgamento feito pelo Tribunal do Júri. Deve ser fundamentada, salvo às conclusões que resultarem das respostas aos quesitos (Cód. de Proc. Penal, art. 493). Se, entretanto, lhe faltar fundamentação no concernente à matéria do art. 42 do Cód. Penal, essa falta poderá ser suprida pelo acórdão que julgar o apelo ou a revisão.

Ementa: ACÓRDÃO N.º1.2027 /2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA APENAS EM PARTE DOS CRÉDITOS CONTIDOS NA CDA.. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1983/2011 EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS DE SERVIÇO URBANO. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR RETENÇÃO DOS AUTOS. INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE QUE JUSTIFICOU A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. ESPAÇO FÍSICO DISPONÍVEL PARA QUE O PATRONO DA PARTE EXERCESSE SUAS FUNÇÕES. TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA MÁXIMA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE REFERENTE À PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40, § 4º, DA LEI N.6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ARGÜIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. Ementa: PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. REQUISITOS. ART. 458 DO CPC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. ENTREGA DA GUIA DE RECOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU - CON

ACORDÃO Nº 1.1823/2011 ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GARI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO RECONHECIDO POR LEI MUNICIPAL. PREVISÃO DE ADOÇÃO DE CRITÉRIOS FIXADOS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO ATÉ SUPERVENIÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. PREVISÃO DE PAGAMENTO NO PERCENTUAL DE 40% PELA NR 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL ADOTANDO AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 40%. TERÇO DE FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO NÃO CONCLUÍDO. PAGAMENTO NÃO DEVIDO. CONDENAÇÃO EXLUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O servidor público municipal tem direito ao recebimento de adicional de insalubridade, notadamente quando tal direito está expressamente previsto em lei municipal. In casu, a lei que previu o pagamento do adicional de insalubridade, editada no ano 2000, foi expressa ao prever a incidência das normas do Ministério do Trabalho até a superveniência de legislação municipal específica. Assim, deve ser aplicado o percentual de 40%, previsto na NR nº 15. A superveniência de perícia, concluindo pelo pagamento do adicional no patamar de 20%, não tem o condão de afastar a incidência da norma editada pelo Ministério do Trabalho, pois a mudança de critérios só pode ser feita por lei municipal específica, que ainda não foi editada. Não faz jus ao pagamento do terço de férias o servidor que ainda não completou o período aquisitivo correspondente. Reforma da sentença para excluir a condenação ao pagamento desta verba. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO N º 1.0007 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. CONTRATO DE CONSÓRCIO E SEGURO DE VIDA. RELAÇÃO DE DIREITO PESSOAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Falecendo a parte, a legitimação processual para representá-la ativamente é do espólio, por meio de seu inventariante, ou, caso não seja aberto o inventário no prazo legal, a sucessão será formada por todos os seus herdeiros; 2. Toda negociação foi travada com o Consórcio Nacional Wolksvagem, não havendo qualquer participação de empresa seguradora, a qual, inclusive, o Apelado sequer sabe apontar o nome, o que o torna perfeitamente legítimo para figurar na demanda; 3. O contrato avençado possui natureza negocial, o que de logo afasta a alegação de que se trata de um direito real o aqui discutido e, ainda, que se fale nos veículos objeto do negócio, isto não é suficiente para alterar a sua natureza jurídica, haja vista que não se vislumbra qualquer pretensão relacionada aos referidos bens, mas tão somente o cumprimento do negócio com o consequente pagamento de indenização referente ao consórcio; 4. A pretensão surgiu em 14/06/1994, quando do falecimento do contratante, sob a égide do Código Civil de 1916, o qual previa, em seu art. 177, o prazo prescricional vintenário para tais situações; 5. Quando iniciada a vigência do Novo Código Civil, haviam transcorrido 6 anos do prazo prescricional, ou seja, menos da metade do prazo, conforme previsto no dispositivo acima, de modo que deve ser aplicado o prazo da novel legislação, mais especificamente aquele previsto em seu art. 206, §1º, II; 6. Recurso conhecido a que se nega provimento à unanimidade. Art. 206. Prescreve: § 1o Em um ano: [...] II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: PRESCRIÇÃO - PRAZO REDUZIDO PELO NOVO CÓDIGO CIVIL - CONTAGEM - ARTIGO 2.208 APLICABILIDADE. Quando tiver decorrido

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2030 /2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0391/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO CONFIGURADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º2.1906 /2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ISS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR RETENÇÃO DOS AUTOS. INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE QUE JUSTIFICOU A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. ESPAÇO FÍSICO DISPONÍVEL PARA QUE O PATRONO DA PARTE EXERCESSE SUAS FUNÇÕES. TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA MÁXIMA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE REFERENTE À PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40, § 4º, DA LEI N.6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ARGÜIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. Ementa: PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. REQUISITOS. ART. 458 DO CPC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. ARTS. 150, § 7º DA CF/88 E 128 DO CTN. VÍCIO NA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. LEI MUNICIPAL Nº 1.6

Acórdão N.º 2.1835/2011 PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. DEVER DO ENTE PÚBLICO DE REMUNERAR O SERVIÇO PRESTADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAR O PEDIDO DOS SERVIDORES COM NATUREZA CELETISTA. DECISÃO POSTA DE FORMA CONGRUENTE. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2016/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1974/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012 PROCESSUAL PENAL. JÚRI. DESAFORAMENTO. A DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS GERADA EM RAZÃO DE GRAVE TEMOR PROVOCADO PELO BANDO A QUE SUPOSTAMENTE FAZEM PARTE OS ACUSADOS. DESAFORAMENTO. SITUAÇÃO QUE RECLAMA O ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA E DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. PEDIDO DEFERIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2423/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA APENAS EM PARTE DOS CRÉDITOS CONTIDOS NA CDA.. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0852 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE PRÓTESE INTRACRANIANA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Resta pacificada a tese de que subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes Federativos, na assistência ao direito fundamental à saúde, permitindo, ao indivíduo, pleitear em face de qualquer deles; 2.A partir da interpretação das normas constitucionais e infraconstitucionais que permeiam o tema, é possível concluir que não pode haver qualquer limitação na prestação do direito à saúde, sendo inadmissível a restrição oposta, pelo Estado de Alagoas, sob o argumento de que o fornecimento da prótese requerida caberia ao Município, em virtude da hierarquização e descentralização previstas pela Lei nº 8.080/90 em relação à organização do SUS, uma vez que a operacionalização prática dessa segmentação não atende aos pressupostos do acesso universal e da cobertura integral garantidos pelo diploma maior ; 3. Reexame Necessário dispensado; 4. Recurso conhecido e não provido à unanimidade. ADMINISTRATIVO - CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - MANIFESTA NECESSIDADE - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. 2. Tratando-se

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0519/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MOTIVOS DO CRIME. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS POSITIVOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Ementa: Acórdão N.º 2.0548/2012 CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE ICMS SOBRE OS PRODUTOS ADQUIRIDOS EM OUTRO ESTADO E TRAZIDOS PARA ALAGOAS. COMPROVAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DOS BENS DEMONSTRADA PELO PRÓPRIO CONTRATO SOCIAL. INAPLICABILIDADE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0565 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI OBSERVADOS. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. PRETERIÇÃO. RETROATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.