ACORDÃO Nº 3.0848/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO FUNDAMENTADA NO ART. 593, III, C, DO CPP. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS RECONHECIDAS PELOS JURADOS. NÃO CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS. QUESTÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DE INTERPOSIÇÃO. CRIME DE COMPETÊNCIA DO JÚRI. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA AO ALEGADO NA INTERPOSIÇÃO DO APELO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 713, DO STF. ALEGAÇÃO DE ERRO OU INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA DA REPRIMENDA DEVIDAMENTE FORMULADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. MANUTENÇÃO DA PENA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO APENAS QUANTO À ALEGAÇÃO CONDIZENTE COM O ART. 593, III, C, DO CPP E NESSE PONTO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1447/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO RELACIONADA AO SEU EMPREGO. INTELIGÊNCIA DO ART. 47, INCISO II DA LEI Nº 8.245/1991. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. LEGÍTIMO DIREITO À RETOMADA DO IMÓVEL PELO PROPRIETÁRIO. PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 59, §1º, INCISOS II E IX DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONCESSÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

ACÓRDÃO N.º 6-1438/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECEBEU APELAÇÃO CÍVEL COMO RECURSO INOMINADO. AÇÃO AJUIZADA COM ARRIMO NA LEI Nº 9.099/95. UTILIZAÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. As partes não podem ser surpreendidas com a mudança do rito processual do ordinário para o sumaríssimo - no caso, a Ação foi ajuizada sob o rito dos Juizados e a citação efetivada sob o crivo do procedimento ordinário - por força dos prejuízos advindos, pois enquanto o segundo é marcado pela concentração dos atos processuais, o primeiro é caracterizado pela ampla possibilidade de dilação probatória e devolutividade da matéria em sede recursal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1446/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. DUPLICATAS PROTESTADAS. CANCELAMENTO DOS EFEITOS DOS PROTESTOS. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

ACÓRDÃO N º 6-1434 /2012 HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR DE ALIMENTOS. APLICAÇÃO DA MEDIDA VISANDO AO RESSARCIMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES PAGAS PELOS AVÓS MATERNOS DO MENOR. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA PRETÉRITA. SÚMULA 309 DO STJ. ILEGALIDADE. ALIMENTANTE ADIMPLENTE COM A PENSÃO FIXADA EM JUÍZO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Mostra-se cristalino no presente caso que o inadimplemento não diz respeito aos alimentos fixados em juízo, mas a débito pretérito, referente às mensalidades escolares, que o magistrado entendeu ser de responsabilidade de ambos os pais custearem; 2. Por se tratar o débito de ressarcimento de despesas passadas, e que não se presta à subsistência do Alimentando, não há como utilizar o encarceramento como meio coercitivo à satisfação da obrigação, havendo de serem executados, tais valores, na forma do artigo 732 do Código de Processo Civil; 3. Dessa feita, configura-se ilegalidade a aplicação da pena de prisão como medida coercitiva para cobrança da dívida tratada nos presentes autos, sendo, pois, imperiosa a concessão da ordem ao ora Paciente. 4. Ordem concedida. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. - É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. - O pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do alimentante executado. - Inviável a apreciação de provas na via estreita do HC. - Ordem denegada. (HC 220.768/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 16/04/2012)

ACÓRDÃO Nº: /2012. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO. RAZOABILIDADE DA APLICAÇÃO DO QUANTUM. JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012 HABEAS CORPUS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O rito do habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a comprovar a ilegalidade aduzida, não sendo possível o conhecimento de impetração desacompanhada do ato atacado. ORDEM NÃO CONHECIDA.

ACÓRDÃO N.º 1.2101/2011 EMENDA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LEI N.º 5.741/71. NECESSIDADE DA INICIAL EXECUTIVA SER INSTRUÍDA COM MAIS DE UM AVISO REGULAMENTAR RECLAMANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA. SÚM. 199/STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO. 1. Súmula 199/STJ - Na execução hipotecária de crédito vinculado ao sistema financeiro da habitação, nos termos da Lei n. 5.741/71, a petição inicial deve ser instruída com, pelo menos, dois avisos de cobrança. 2. A publicação de avisos pelo jornal do local do imóvel é perfeitamente cabível para preencher o requisito da inicial executiva, instruída com mais de um aviso de cobrança, visto o executado estar em lugar incerto e não sabido. 3. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, desprovido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. ESTADO FLAGRANCIAL. DEPOIMENTOS. LAUDOS PERICIAIS. LASTRO PROBATÓRIO AMPLO E CONTUNDENTE PARA A CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PORTE PARA CONSUMO. NÃO CABIMENTO. CONDIÇÕES DELITIVAS QUE REVELAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA DROGA. REAVALIAÇÃO DOSIMÉTRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 444 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE ANTERIORES CONDENAÇÕES. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA PENA. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO DELITO QUE NÃO RECOMENDAM A CONVERSÃO. INFRAÇÃO PRATICADA EM CONCURSO DE PESSOAS. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CORRÉU KLEBSON SANTOS DA SILVA. RECONHECIMENTO. ÓBITO COMPROVADO.

ACÓRDÃO Nº 6-1497/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS À SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. REDIRECIONAMENTO DA MULTA AO ENTE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 6-0921/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO NÃO ACOLHIDA. MILITAR QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE PREVÊ TAL ABONO APENAS PARA OS SERVIDORES CIVIS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA SUA CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Acórdão N.º 2.0848/2012 PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. OBSERVÂNCIA AO PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO, JÁ QUE ELA SOMENTE FOI OBTIDA COM A CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR MAIORIA DE VOTOS. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. OBSERVÂNCIA AO PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO, JÁ QUE ELA SOMENTE FOI OBTIDA COM A CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. (TJ/AL - 2ª Câmara Cível - Ap. Cível nº 2010.003293-6 - Rel. Des. Estácio Luiz Gama de Lima - Disponibilizado no DE do dia 24/2/2011)

ACÓRDÃO nº 6-0947/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE MANUTENÇÃO DO AUTOR/AGRAVANTE NA POSSE DO BEM, DE DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS E DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO RECORRENTE EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NOS JUROS APLICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA. LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. NÃO CABIMENTO NOS CONTRATOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 2.0971/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. LIMITES DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, SENDO POSSÍVEL, TAMBÉM, A SUA OPOSIÇÃO PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEGUNDO POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO, O QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO NO CASO DOS AUTOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1048 /2012 EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA SEGURADORA LÍDER. INDEFERIDA. QUALQUER SEGURADORA INTEGRANTE DO CONSÓRCIO PODE SER ACIONADA PARA PAGAR O VALOR CABÍVEL DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DO INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. DISPENSABILIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA APRECIAÇÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, DE LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO - ART. 5.º, INCISO XXXV. TESE DE QUE DPVAT NÃO CONSTITUI HERANÇA. INSUBSISTENTE. A LÓGICA CONCERNENTE AOS BENEFICIÁRIOS DO SEGURO, PARA CASOS DE MORTE, É BASEADA NO DIREITO SUCESSÓRIO. É A ILAÇÃO DA PRÓPRIA LEI DO DPVAT QUE FAZ REMISSÃO AO CÓDIGO CIVIL, ART. 792. DEFESA DE EXISTÊNCIA DE OUTRO BENEFICIÁRIO. AFASTADA. VALIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS DO GENITOR DA VÍTIMA À AUTORA. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O SINISTRO E A MORTE DA VÍTIMA. REPELIDO. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS ACERCA DO NEXO DE CAUSALIDADE. ALEGAÇÃO SUPLETIVA DO CABIMENTO DA METADE DO VALOR DISPOSTO NA LEI, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRO BENEFICIÁRIO. INACOLHIDA. LEGITIMIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS. VALOR INTEGRAL DEVIDO À RECORRIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. Ementa: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. NORMA VIGENTE À DATA DO SINISTRO. ACIDENTE E DANO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM REPARATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DEFESA APRESENTADA EM CONJUNTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIM

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0958/2012 APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, PARA DETERMINAR A NOMEAÇÃO DA APELADA NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATRIZ DO CAMARAGIBE. APROVAÇÃO DA APELADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

ACÓRDÃO N.º 2.0827/2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS N.º 8.666/93. LEI DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS N.º 5.764/71. LEI ORDINÁRIA ESTADUAL N.º 6.904/2008. LICITAÇÃO. TRANSPORTE PÚBLICO COMPLEMENTAR INTERMUNICIPAL. DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PERMISSÃO ONEROSA. PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVA. COOPERVAN. POSSIBILIDADE. MOTORISTAS AUTÔNOMOS. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA. CLÁUSULA EDITALÍCIA QUE EXCLUI COOPERATIVA DO CERTAME LICITATÓRIO. NULIDADE. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

ACÓRDÃO N º 1.1078 /2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 102, I, n, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS QUE SÓ DIZEM RESPEITO ESPECIFICAMENTE ÀS AGRAVANTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O objeto da lide originária não gravita em torno da discussão sobre o valor dos proventos das Agravantes, mas sim, na cobrança de diferenças salariais resultantes da não implantação imediata do aumento aplicado aos vencimentos do Desembargadores em janeiro de 2006, outrossim, ainda numa cognição rasa, afirme-se que o dispositivo apontado como inconstitucional não guarda relação com o objeto da lide. 2. Indiscutível, também, que a decisão impugnada já está resultando lesão grave ou de difícil reparação, uma vez que o conteúdo probatório carreado aos autos demonstra que as Recorrentes já aguardam pela resposta do direito pleiteado desde 2007; e, em não sendo concedida a medida perseguida, os autos poderão ser enviados ao STF, com delonga de vários anos até que aquela Corte Suprema venha dar um resultado para o deslinde da controvérsia; 3. O STF tem o entendimento pacificado que só cabe a aplicação do artigo 102, I, n, da Constituição Federal, quando na ação se discutir matéria que venha a interferir em esfera, na qual todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados; 4. Assim, resta hialino que a situação versada não enquadra no posicionamento pacificado do STF, preconizado no supracitado artigo, inciso e alínea. 5. Recurso conhecido e provido. Unanimidade.

Ementa: ACÓRDÃO N.º /2012. HABEAS CORPUS SOLTURA DO PACIENTE. PEDIDO PREJUDICADO. Diante da soltura do paciente, julga-se prejudicado o pedido de habeas corpus pela perda do objeto.

ACÓRDÃO Nº /2012 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. CONTRAVENÇÃO DE JOGO DE AZAR. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. NÃO-LOCALIZAÇÃO DO AUTOR DO FATO. INAPLICABILIDADE DO ART. 66, § ÚNICO DA LEI 9099/95. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM ANTES DE ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO AUTOR DO FATO, NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. PROCESSO PENAL. DELITO. MENOR POTENCIAL OFENSIVO. INTIMAÇÃO FRUSTRADA PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. AUTOR DO FATO NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA COMUM. INADMISSIBILIDADE. JUIZADO NÃO ATENDEU AO RITO PROCESSUAL DA LEI 9.099/95. Somente após a denúncia e realizadas todas as tentativas de citação pessoal do réu, aí sim permitiria enviar o processo em epígrafe ao Juízo Comum, para se proceder à citação por edital. DECISÃO: CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL .UNÂNIME. (ACÓRDÃO Nº 50304/2011 - de minha relatoria, Julgado em 06/12/2011).