Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1203/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1510/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO CAUTELAR. NÃO DEMONSTRADA INTERFERÊNCIA NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. LIMINAR REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1098/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

ACÓRDÃO N.º 6-1168/2012. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. DURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO PERÍODO REFERIDO PELA EX-COMPANHEIRA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE ALIMENTOS DA EX-COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA PELO APELANTE. FILHOS MENORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.1282 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO À PARTE APELADA. NULIDADE. EXIGÊNCIA ESTABELECIDA NO ARTIGO 109 DA LEI Nº 6015/73, BEM COMO NOS ARTS. 82, II E 246, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O artigo 82 do Código de Processo Civil dispõe a respeito da competência do Ministério Público para intervir no feito como custos legis, elencando as hipóteses em que se faz imprescindível a participação do Parquet; 2. A disposição do artigo 246 do Código de Processo Civil, referente às nulidades processuais, estabelece que é nulo o procedimento quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir; 3. Denota-se, assim, que o órgão ministerial teve a sua atividade cerceada, ao não ser intimado para atuar na demanda - necessidade imposta pelo art. 109 da Lei nº 6015/73 e pelos artigos 82, 83 e 246, todos do CPC -, o que ocasionou, decerto, prejuízo à parte autora, que não obteve deferimento ao pleito inicial, inexistindo, inclusive qualquer manifest ação acerca do mérito, tendo, o magistrado a quo, extinguido o processo com base art. 267, VI, do CPC; 4. Error in procedendo verificado. Sentença anulada; 5. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERESSE DE MENOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO À PARTE APELANTE. NULIDADE. ARTS. 82, I E 246 DO CPC. UNANIMIDADE. 1. O artigo 82 do Código de Processo Civil dispõe a respeito da competência do Ministério Público para intervir no feito como custos legis, elencando as hipóteses em que se faz imprescindível a participação do parquet; 2. O fundamento para a intimação do Ministério Público, no caso em apreço, encontra-se na proteção do integral do menor, consubstanciada no princípio do melhor interesse da criança, d

ACÓRDÃO N º 1.1274 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO EXONERATÓRIO DE SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS RELATIVOS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. REMESSA EX OFFÍCIO QUE SE CONHECE PARA MODIFICAR A SENTENÇA SOMENTE QUANTO AO NOME DA REQUERENTE, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS. UNANIMIDADE. 1. A reintegração da servidora pública, em razão da ilegalidade do ato exoneratório, enseja para sí o direito de perceber as verbas salariais e reflexos dela decorrente. 2 Deve o Município Requerido arcar com o pagamento integral dos vencimentos e vantagens a que fazia jus a Apelada, no período correspondente ao tempo em que ela permaneceu afastada do seu cargo. 3. Entedimento consolidado neste Tribunal e na Corte Superior. 4. Remessa ex offício conhecida. Sentença modificada. Unanimidade.

Ementa: ACÓRDÃO N 2.1009/2012 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIGITADOR. EXONERAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DO ATO EXONERATÓRIO. REINTEGRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, IV DO CÓDIGO PENAL. RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. PLEITO DE RETIRADA DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. PRONÚNCIA EFETIVADA EM CONFORMIDADE COM O LASTRO PROBATÓRIO ESMIUÇADO NOS AUTOS. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL POPULAR. A argumentação defensiva no sentido de justificar a qualificadora e a prática da infração com base nas supostas ilegalidades cometidas pela vítima não se mostra plausível ou aceitável, porquanto, ainda que houvesse sério desentendimento entre as partes, o homicídio ocorreu em momento posterior a este e de forma premeditada. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 6-1233/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO. I - Contrato de locação. Demonstrado que as partes pactuaram locação do imóvel, inclusive ajustando valor do aluguel, período de carência, tempo para reajuste. Caso dos autos não envolve comodato. II - Assistência Judiciária Gratuita. Uma vez impugnada ou indeferida a benesse, incumbe ao requerente provar, inequivocamente, a condição de pobreza e/ou de necessidade afirmada quando do seu requerimento. Tal se faz ante o cotejo entre a renda auferida e a comprovação dos gastos que possui a postulante. No presente caso o apelante juntou provas suficientes comprovando fazer jus à benesse pleiteada. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70036547982, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 30/06/2011). (grifei)

Ementa: ACORDÃO Nº 3. 0611 / 2012. HABEAS CORPUS. PRISÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ART. 157, §2º, I E II E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ART. 288. PENA 21(VINTE E UM) ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO INTERPOSTO 7 (SETE) MESES SEM RECEBIMENTO. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CARACTERIZADO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA POR UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0871/2012. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, CPC. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. NATUREZA CONTINUADA DA PRESTAÇÃO DEFERIDA. MÉRITO: ADICIONAL DE DIFÍCIL ACESSO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DE TODOS OS PONTOS LEVANTADOS NA INICIAL. ART. 333, II, CPC. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0756 / 2012 HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DE PRAZO RECONHECIDO DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 2.1313 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA PARA ESTA FINALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 522, CPC. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DIREITO SUBJETIVO INALIENÁVEL, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1315 /2012: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPETRAÇÃO APÓS CENTO E VINTE DIAS DA SUA PUBLICAÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A IMPETRAÇÃO. SÚMULA 430/STF. DECADÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE, NO SENTIDO DE EXTINGUIR O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA C/C LIMINAR. APREENSÃO DE VEÍCULO. SUPOSTAS ADULTERAÇÕES EM VEÍCULO DO IMPETRANTE. DELEGADO DE POLÍCIA. ABUSO DE AUTORIDADE. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE DECADÊNCIA. MÉRITO NÃO EXAMINADO ANTE A CONSTATAÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. REEXAME OBRIGATÓRIO. CONSTATAÇÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REEXAME OBRIGATÓRIO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA DE PISO. EXTINÇÃO DOS AUTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ/AL - Ap. Cível nº 2011.006991-2/AL. Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo, Data de julgamento: 16/02/2012, 2ª Câmara Cível) (grifos nossos)

ACÓRDÃO N.º 6-1913/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88 E ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50. RATEIO DOS RESÍDUOS DOS RECURSOS DO FUNDEB. OBRIGAÇÃO SATISFEITA EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O SINTEAL. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO DO SINDICATO EM DEFESA DA CATEGORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, INCISOS III, V E VI DA CF. COBRANÇA DE SUPOSTA DIFERENÇA DE VALORES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACERCA DE QUALQUER EQUÍVOCO NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. ÔNUS DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA, DE ACORDO AO DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM OBSERVÂNCIA AO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. 01 - Comprovada a verossimilhança no pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da CF/88 e art. 4º da Lei nº 1.060/50, é possível o deferimento da gratuidade. 02 - De acordo com o art. 8º, incisos V e VI da CF/88, é legítimo o Sindicato para a defesa coletiva de toda a categoria, independente de filiação. 03 - Havendo participação do Sinteal na efetivação do TAC - Termo de Ajustamento de Conduta, é legítimo o núcleo municipal para firmar tal acordo. 04 - Em regra, ao autor, cabe o ônus da prova dos fatos alegados, conforme disposto no art. 333, inciso I do CPC. 05 - Mero aborrecimento não constitui obrigação de reparação moral, que exige ofensa à direito da personalidade. 06 - Havendo sucumbência recíproca, de acordo com o art. 21, caput, do CPC, os encargos devem ser rateados pelas partes, na proporção do perecimento RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 1.2181/2012 APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PROVA. DEVER DA EMPRESA QUE ALEGA EXISTIR A RELAÇÃO JURÍDICA. FATO DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL IN RE IPSA. DISPENSA DE PROVAS ACERCA DO CONSTRANGIMENTO. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM CONFORMIDADE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. INEXISTÊNCIA DE CONTA CORRENTE QUE PERMITIA AO CONSUMIDOR O USO DE TALONÁRIO DE CHEQUES. DANO MORAL IN RE IPSA. HONRA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE REQUERIMENTO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO INFUNDADA. SENTENÇA CORRETAMENTE FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA, NO CASO. PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSBILIDADE POR INSERÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. VALOR DO QUANTUM INDENIZATORIUM. REDUÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO QUE SE CONHECE PARA AFASTAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS PARTES E, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, REDUZINDO O VALOR ARBITRADO EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM OBSERVÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.1599 /2012 PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA MÉDICA. PROVA. PRODUÇÃO EX OFFICIO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA MUNICIPALIDADE. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. CONTROLE EXTERNO DO EXECUTIVO PELO JUDICIÁRIO SOB A ÓTICA DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ao Judiciário cabe não se eximir de julgar as contendas por falta de substrato ao qual ele mesmo tem alcance, especialmente quando a parte deixa claros os contornos necessários às respostas para que a lide seja desvendada; 2. Deixando a Lei Municipal n.º 4.973/00 esclarecidos os requisitos, competiria ao juiz da causa, em atenção ao art. 130 do Código de Processo Civil, oportunizar às partes a juntada de rol de pedido de provas a serem produzidas, e, quanto aos mais óbvios, requisitar-lhes, seja para apurar a realidade dos fatos, ou mesmo a má-fé eventual da parte; 3. Em casos como este, que envolvem a saúde como condição para asseguramento de benefício, sobeja hialina a necessidade de prova pericial, ainda que se determine a sua produção pelo Órgão oficial competente, e conforme os parâmetros indicados em lei. É que nesta hipótese dos autos, estamos a lidar com a Administração Pública que, diferentemente dos particulares, só pode e deve andar de acordo com o dedilhado pela lei, sendo-lhe inexcusável o cumprimento desta, de modo que a produção da prova deveria ser promovida por iniciativa jurisdicional, sob pena de negar a prestação da função jurisdiconal; 4. Não se confunda este caso com aqueles em que os caminhos são variados de tal modo que a requisição de prova como providência de ofício do juiz fica a seu critério de discricionariedade e conveniência. Na hipótese vertente, há o juiz que perscrutar acerca do cumprimento da lei, o que deságua em uma única trilha a ser seguida, sendo descabido o julgamento antecipado da lide. Frise-se que a parte fez o requerimento genérico na inicial, cabendo ao juízo competente, no mínimo, abrir prazo para arrolamento de provas, o que

ACÓRDÃO N.º 1.2042/2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO. ARTS. 6.º, CAPUT, E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. ART. 23, II, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 196 da Constituição Federal. 2. Havendo confronto entre o dever de proteção do direito, subjetivo e inalienável, à vida e à saúde do cidadão e o mero interesse financeiro e patrimonial do Estado, deve ser tutelado o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Alagoas. 4. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, desprovido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO Nº 2.1155 / 2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO PROPOSTA EM DATA MUITO ANTERIOR. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE CONFIGURAM A PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES. DEVOLUÇÃO DO BEM AO AGRAVANTE. DEVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO DEPÓSITÁRIO INFIEL. SÚMULA VINCULANTE Nº 25 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.1952/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.