ACÓRDÃO Nº 2.1346 / 2012. EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPUGNANDO APENAS A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E QUANTO ÀS DEMAIS MATÉRIAS, SIMPLES ALUSÃO À CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NESTA PARTE E IMPROVIMENTO NAQUELA. REEXAME NECESSÁRIO. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, COM EXCEÇÃO DO VALOR FIXADO À TÍTULO DE HONORÁRIOS. APELAÇÃO DE ODETE CASSIMIRO REIS PARA MAJORAR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS. DESATENDIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM AOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 20 DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS.

ACÓRDÃO Nº 6-0095 /2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. MILITAR COM MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 6.514 (ART. 17). RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. ACÓRDÃO N º 6-0458/2011 AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, NOS CASOS DE PROMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A vedação legal, relativa à antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública, cinge-se exclusivamente aos casos em que há reclassificação ou equiparação de servidores públicos e concessão de aumento ou extensão de vantagens. O ato de promoção, todavia, não se amolda a nenhuma dessas hipóteses, motivo por que é cabível a antecipação dos efeitos da tutela, nesses casos. (Proc. nº 2011.000492-3/0001.00, Rel. Des. Eduardo José de Andrade).

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0097/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI. INCORPORAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.1093 /2012 EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA EXCLUIR O REGISTRO DA PENHORA DO IMÓVEL PERTENCENTE AOS AGRAVADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESES DE OFENSAS AOS ARTIGOS 398, 471, 512 DO CPC E DO ARTIGO 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDEFERIDAS. DECISÃO COMBATIDA QUE OBJETIVOU TÃO SOMENTE DAR EFETIVIDADE AO ANTERIOR JULGADO QUE DECLAROU A ILEGITIMIDADE DOS RECORRIDOS/FIADORES PARA FIGURAREM NA DEMANDA, PORQUANTO NÃO TEREM PARTICIPADO DA CONCILIAÇÃO QUE CULMINOU NA NOVAÇÃO ORA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CONTRARIEDADE À QUESTÕES JÁ DECIDIDAS PELO PRÓPRIO JUÍZO SINGULAR OU POR ESTE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO POSICIONAMENTO POR PARTE DO MAGISTRADO, QUANDO SURJAM FATOS NOVOS E SEU ANTERIOR ENTENDIMENTO NÃO HAVIA POSTO FIM AO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1096 /2012: EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTIMAÇÃO DO AUTOR POR CORREIO. EXTINÇÃO DOS AUTOS SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM BASE DA DESÍDIA AUTORAL (ART. 267, § 1º DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS MODALIDADES DE INTIMAÇÃO. ACOLHIDA. PARA FINS DA AFERIÇÃO DO EXPONTÂNEO ABANDONO DOS AUTOS PELO AUTOR, FAZ-SE IMPRESCINDÍVEL PROCEDER COM A INTIMAÇÃO DA PARTE POR CORREIO, POR OFICIAL E POR EDITAL. CASO CONCRETO QUE SE LIMITOU À INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS. TESE DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. REJEITADA. MITIGAÇÃO DO ENUNCIADO PELA PRÓPRIA CORTE CIDADÃ, ANTE A AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA, PARA ANULAR OS AUTOS A PARTIR DA FL. 109. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 1.1532/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. MATÉRIA PRECLUSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. MANUTENÇÃO DA MULTA IMPOSTA AO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA A ASSEGURAR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA JUDICIAL OU O RESULTADO EQUIVALENTE AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Acórdão nº /2012. PENAL . PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE NA QUESITAÇAO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO NO MOMENTO ESPECÍFICO. PRECLUSAO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 571, VIII, DO CPP. Tratando-se de nulidade relativa, eventual irregularidade na quesitação ao Tribunal do Júri deve ser arguída no momento oportuno, sob pena de o ato tornar-se convalidado. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DEVEM ESTAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. INDENIZAÇÃO CÍVEL. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. I - O fundamento relativo ao excesso de prazo não pode ser conhecido, pois não foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça, e o seu conhecimento por esta Corte levaria a indevida supressão de instância e extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal. II - Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que a ausência de réu preso em audiência de oitiva de testemunha não implica a nulidade do processo, havendo o Plenário do Tribunal, ao apreciar a Questão de Ordem no RE 602.543/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, reafirmado tal entendimento. III - Orientação firmada por esta Corte no sentido de que não se declara a nulidade de ato processual caso a alegação não venha acompanhada da prova do efetivo prejuízo sofrido pelo réu. Precedentes. IV - Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado. (HC 111522, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 29/05/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 18-06-2012 PUBLIC 19-06-2012) EMENTA: PROCESSO PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO P

ACÓRDÃO N.º 2.1241 /2012: DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. APELAÇÃO CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (grifos aditados) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 515, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFETIVIDADE. AFASTAMENTO DAS DELIMITAÇÕES. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS. 5º, CAPUT, 6º, 196 E 227 DA CF/1988. PRECEDE

ACÓRDÃO N.º 2.1227 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. ISENÇÃO DE ICMS PARA PORTADORA DE ARTROSE. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. TESE DE DESCABIMENTO DA ISENÇÃO SOB A INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEI. AFASTADA. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA DIGNIDADE HUMANA. COMPROVAÇÃO DE QUE A IMPETRANTE NÃO PODE DIRIGIR VEÍCULOS CONVENCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - ISENÇÃO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DEFICIENTE FÍSICO. Deve ser reconhecido o direito à isenção de ICMS a veículo especialmente equipado, para motorista portador de deficiência física incapacitado de dirigir veículo convencional. Comprovado nos autos ser o impetrante portador de deficiência física, incapacitado de dirigir veículo convencional, impõe a concessão da segurança relativa à isenção de ICMS na aquisição do veículo especialmente equipado. Recurso a que se dá provimento.(TJMG,Processo número:1.0024.06.194548-1/001(1). Relator: Kildare Carvalho. Data do Julgamento: 24/5/2007. Data da Publicação: 16/6/2007). (grifos adicionados) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DEFICIENTE FÍSICO - ISENÇÃO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM CÂMBIO AUTOMÁTICO DE FÁBRICA - EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS - DIREITO SUBJETIVO A SER TUTELADO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. O Mandado de Segurança consubstancia remédio de natureza constitucional destinado a proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de poder emanado de autoridade pública. Logo, se o conjunto probatório dos autos evidencia, de plano, a ocorrência desses fatos (é o caso), correta e legítima a concessão da ordem pleiteada. 2. A isenção, como exceção ao princípio da igualdade fiscal, deve ser interpretada restritivamente, mas não pode ferir o princípio da isonomia. O

ACÓRDÃO Nº 6-1824/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERESSE NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. REJEITADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 339 DO STJ. MANDADO DE PAGAMENTO PROLATADO ATRAVÉS DE DESPACHO. AFASTADA. CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO NA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 738 E 755 DO CPC. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI ENCONTRADO NENHUM REGISTRO NOS ARQUIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO. REJEITADA. ÔNUS DA MUNICIPALIDADE DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333, INCISO II, DO CPC. OCORRÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO APELANTE. APLICAÇÃO DO ART. 59 DA LEI 8.666/93. DEVER DE INDENIZAR O PRESTADOR DE SERVIÇOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0155 /2013 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LISTA OFICIAL DE MEDICAMENTOS. ROL NÃO EXAUSTIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º /2012. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA SANIDADE MENTAL DO PACIENTE PELO MANICÔMIO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DO WRIT. ORDEM DENEGADA.

Ementa: ACÓRDÃO N.º /2012 HABEAS CORPUS. SOLTURA DO PACIENTE. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE DA ORDEM.

ACÓRDÃO N.º 6-0167/2013. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAUDE. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE LITISCONCÓRCIO PASSIVO, CHAMAMENTO AO PROCESSO OU DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO OU DE QUALQUER MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. 01 - Nas demandas referentes ao direito à saúde (arts. 196 a 200 da CF/88), é reconhecida a solidariedade entre os Entes Públicos que compõem o Sistema Único de Saúde. 02 - Neste tipo de contenda, diante da caracterização desta solidariedade, não é possível reconhecer a necessidade da formação de litisconsórcio ou a ilegitimidade passiva daquele foi demandado, nem tampouco determinar a denunciação à lide ou o chamamento ao processo do legalmente obrigado, cabendo tão somente o direito de regresso a ser exercido, em ação futura. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 6-1720/2012 APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA. IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 67 DA LEI MUNICIPAL Nº 430/97. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO INVIABILIZA A IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DOS VENCIMENTOS DA APELADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO ARBITRADA A SER APLICADA TÃO SOMENTE AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 2.1380 / 2011. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO PERANTE A FAZENDA EM 120 PARCELAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. 1. O parcelamento não constitui direito subjetivo do particular, mas verdadeiro favor fiscal, para cuja concessão podem ser impostos certos requisitos, considerada sua oportunidade e conveniência, conforme a política fiscal vigente. 2. Na literal redação do art. 4º do Decreto Estadual nº 3.699/2007, o benefício do parcelamento nas condições almejadas apenas poderia ser concedido se atendidos os pressupostos ali consagrados, ou seja, se o contribuinte não tivesse débito fiscal decorrente de parcelamento cancelado (inciso IV do § 2º). 3. Sentença confirmada. Apelo improvido. Unânime.

ACÓRDÃO Nº 2.1385 / 2012. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO EXECUTIVA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SÚMULA Nº 223 DO STJ. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1925/1999 E LEI Nº 10.931/04. PREVISÃO EXPRESSA DA FORÇA EXECUTIVA DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. MODIFICAÇÃO POSTERIOR DE JURISPRUDÊNCA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O PONTO. CONTRATO FIRMADO EM 1998. ATO JURÍDICO PERFEITO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DAS NORMAS POSTERIORES PARA ATINGI-LO. PRINCÍPIO DA BOA- FÉ CONTRATUAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA. NÃO REVOGAÇÃO DO TEOR SUMULAR Nº 223 DA CORTE CIDADÃ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Acórdão n.º 6-0195/2013 REMESSA NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME. I - Forçoso se faz esclarecer que não são todas as Sentenças proferidas contra a Fazenda Pública que exigem a manifestação do Tribunal de Justiça, em sede de Remessa Necessária, como condição de trânsito em julgado da decisão final. II - Não deve ser conhecida a presente remessa ex officio, uma vez que o entendimento adotado na Sentença está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III - Remessa não conhecida. Decisão unânime.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-1741/2012. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO. DECISÃO MANTIDA. VOTAÇÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N° 4.0078/2012 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA ª2 VARA CÍVEL RESIDUAL DE ARAPIRACA/AL E 7ª VARA CÍVEL DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ARAPIRACA/AL. DISCUSSÃO ATINENTE A LIBERAÇÃO DE PIS E FGTS DE ENTE FALECIDO. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO, POR CONSEQUÊNCIA, DESNECESSIDADE DE JUÍZO PRIVATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, DA LEI N.º 6.858/80. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL RESIDUAL. DECISÃO POR MAIORIA DOS VOTOS.