ACÓRDÃO N.º 1.1918 /2012 EMENTA: REMESSA EX OFFICIO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR INFERIOR AO ESTABELECIDO NO ART. 475, § 2.º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. 1. Por se tratar de remessa ex officio, cabe ao magistrado analisar a incidência do art. 475, § 2.º, do CPC, que dispõe sobre a desnecessidade do duplo grau de jurisdição sempre que o valor da condenação não exceder 60 (sessenta) salários mínimos. 2. No caso em questão, plenamente configurada a hipótese descrita no referido dispositivo, óbice para a reanálise necessária, pelo Tribunal, da sentença prolatada. 3. Remessa ex officio não conhecida.

ACÓRDÃO N.º 1.2039/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. PROVENTOS DE INATIVIDADE. PROVENTOS INTEGRAIS. PEDIDO PARA REENQUADRAMENTO DE FAIXA SALARIAL. INEXISTENCIA DE FUNDAMENTO JURIDICO. OS PROVENTOS INTEGRAIS DE MILITAR REFORMADO CONTANDO COM 20 ANOS DE SERVIÇO CORRESPONDEM ÀQUELES PREVISTOS NA LEI PARA ESTA FAIXA TEMPORAL. A IDEIA DE INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS NÃO SE ASSOCIA À IDEIA DE TOTALIDADE DE VENCIMENTOS POSSÍVEL DE SER DEFERIDO AO MILITAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2089/2012 PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. FALTA DO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Acórdão n° 1.2119/2012 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADOÇÃO. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. PLEITO DE ADOÇÃO FEITO PELOS AVÓS EM RELAÇÃO AO NETO. VEDAÇÃO EXPRESSA EM LEI. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MP EM PRIMEIRO GRAU. IRRELEVÂNCIA, VEZ QUE TRATOU-SE DE EXTINÇÃO DE AÇÃO QUE SEQUER DEVERIA TER SIDO ACEITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Acórdão n.º 1.2142/2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSIDADE. ENSINO SUPERIOR. ALUNO APROVADO NO VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS. PENDENTE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DO SEGUNDO GRAU. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Deve o julgador prestigiar o aluno que, malgrado não tenha concluído o ensino médio, mas se encontra na iminência de fazê-lo, logra aprovação no vestibular, o que denota, sem sombra de dúvida, a capacidade intelectual para o ingresso na Universidade. 2. Apelação cível conhecida e, no mérito, desprovida. Decisão unânime.

Ementa: ACÓRDÃO: 2.1302/2012 EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO E PROMOÇÃO. DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO EM REALIZAR CURSO DE FORMAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO CONFIGURADO. TEORIA DO FATO CONSUMADO APLICÁVEL À ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.1171 /2012: DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE SOBRESTAMENTO, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. APELAÇÃO CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (grifos aditados) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 515, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFETIVIDADE. AFASTAMENTO DAS DELIMITAÇÕES. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS. 5º, CAPUT, 6º, 196 E 227 DA

ACÓRDÃO N.º 2.1159 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA EX OFFICIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ARTIGO 196 DA CF/88. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA.

Ementa: ACÓRDÃO N.º /2012 HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. COMPETÊNCIA PARA EXAME DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PLEITO NÃO SUBMETIDO AO JUIZ A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA.

ACÓRDÃO N.º 1.2007/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CIRURGIA. EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART 520, VII, DO CPC. EFICÁCIA IMEDIATA DA SENTENÇA. EFETIVAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. SOBRESTAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O ministro Hamilton Carvalhido, do Superior Tribunal de Justiça, determinou o sobrestamento apenas dos recursos especiais distribuídos à relatoria de sua excelência, decisão esta que não afeta o trâmite processual dos recursos, nas cortes estaduais, que tratem da responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios para figurar no polo passivo de demandas concernentes ao fornecimento de medicamentos. 2. Os entes federativos respondem solidariamente pelo acesso à saúde. A divisão realizada pelo sistema único de saúde tem como objetivo apenas melhorar o seu atendimento e não distribuir competências. 3. Apelação conhecida e, no mérito, desprovida. Decisão unânime. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA- PLANO VERÃO- SOBRESTAMENTO ATÉ JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA- NÃO CABIMENTO- LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO- PRESENÇA- DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA UNIÃO E DO BACEN- NÃO CABIMENTO- VÍCIO ULTRA PETITA- OBSERVAÇÃO DE OFÍCIO- DECOTE DO EXCESSO- DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA- VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO- SENTENÇA CASSADA- PRESCRIÇÃO E MÉRITO DO RECURSO- PREJUDICIALIDADE.

ACORDÃO Nº 1.2084/2012 APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRÂNSITO. COBRANÇA DE MULTA. LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS. EXIGÊNCIA DO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTARQUIA ESTADUAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE EXPEDIDA FORA DO PRAZO LEGAL. ARTIGO 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II DO CTB. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO N.º 2.0091 /2013 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LIMINAR INDEFERIDA. CONCURSO PÚBLICO. TESE DE ARBITRARIEDADE E ILEGALIDADE NA ETAPA DA PROVA DE TÍTULOS. REJEITADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DOCUMENTOS ANALISADOS DE ACORDO COM AS NORMAS PREVISTAS NO EDITAL REGULADOR DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. VALORAÇÃO DOS TÍTULOS. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NAS ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTRO. EDITAL N. 1/2007. PROVA DE TÍTULOS. VALORAÇÃO DOS TÍTULOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

ACÓRDÃO Nº 3.1238/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PROVAS ROBUSTAS PARA ENSEJAR CONDENAÇÃO. BIS IN IDEM INEXISTENTE EM FACE DA QUANTIDADE E QUALIDADE DE DROGA. VALORAR CIRCUNSTÂNCIA E LIMITAR A MINORANTE DO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

ACÓRDÃO N.º 1.1896/2012 EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL. PARTE QUE NÃO POSSUI CÓPIA DO CONTRATO. VALOR DE ALÇADA ATRIBUÍDO À CAUSA. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE POBREZA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI 1.060/50. RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO AO JUDICIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.1906/2012 EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS. EMENDA DA INICIAL. VALOR DA CAUSA DEVE SER EQUIVALENTE AO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO. REVISÃO PARCIAL DO CONTRATO. NÃO SE IMPÕE COMO VALOR DA CAUSA O VALOR TOTAL DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DO ART. 259, V, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.1899/2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO. ARTS. 6.º, CAPUT, E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. ART. 23, II, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 196 da Constituição Federal. 2. Havendo confronto entre o dever de proteção do direito, subjetivo e inalienável, à vida e à saúde do cidadão e o mero interesse financeiro e patrimonial do Estado, deve ser tutelado o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Alagoas. 4. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO nº 1.2140/2012 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. QUINQUÊNIOS. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ORÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. DESPESA QUE JÁ DEVERIA ESTAR PREVISTA. PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSTANTE NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. VERBAS DEVIDAS. ASTREINTES IMPOSTA AO ADMINISTRADOR PÚBLICO, DE FORMA PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MULTA EXCLUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACORDÃO Nº 3.1214/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. ALEGAÇÃO DE RESTAR PREJUDICADO O EXAME COMPLEMENTAR. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE A RENÚNCIA DA VÍTIMA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. NATUREZA GRAVE DA LESÃO CORPORAL COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º6-1671/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FOLHAS DE PAGAMENTO ACOSTADAS. PRESTABILIDADE, PARA FINS DE PROVA. PAGAMENTO DOS ADICIONAIS DEVIDOS. COMPROVADO. ASSINATURA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE. RECONHECIDA. DOCUMENTOS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CPC. PAGAMENTO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO. INCIDÊNCIA DO ART. 269, I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 5.0217/2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES DA INICIAL. ANÁLISE DOS FATOS QUE NÃO PERMITE CONCLUIR HAVER INTERESSE DO JUIZ NA CAUSA. EXCEÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.