ACÓRDÃO N.º 6- 0212 /2013. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). OBRIGATORIEDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. PRAZO RAZOÁVEL PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. 1 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 2 - Faz-se necessário o depósito em juízo do valor integral das parcelas, bem como o adimplemento das prestações em atraso, para se permitir ao consumidor a manutenção do bem em sua posse e se proibir a negativação de seu nome. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º 6-0202/2013 CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PAGAMENTO SUBSTANCIAL DO DÉBITO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Esta corte estadual vem decidindo no sentido de ser possível o deferimento de liminar de busca e apreensão, desde que demonstrada a mora do devedor. Porém, no caso dos autos, não se pode olvidar que o agravante já realizou o pagamento de 90% do total do débito, de modo que aplicável a teoria do adimplemento substancial. III - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO Nº /2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NO FORNECIMENTO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESSENCIAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1636/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA MEDIANTE O DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS. PAGAMENTO DE VALOR CONSIDERÁVEL DO DÉBITO. SALDO RESTANTE MUITO INFERIOR AO TOTAL DA DÍVIDA PENDENTE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1- A purga da mora se dá com o pagamento das prestações vencidas, e não das vencidas e vincendas. 2 - Não se vê razoabilidade em privar a Agravada do bem, uma vez que o valor de toda a dívida encontra-se substancialmente saldado. Precedente do STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.0249/2013 DIREITO CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SPC. CONTRATO BANCÁRIO NÃO ASSINADO PELO CONSUMIDOR. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCIERA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E FATO DE TERCEIRO AFASTADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A fraude faz parte do risco da atividade bancária, devendo, as instituições financeiras, tomar medidas mais eficazes para evitá-las. 2. A culpa exclusiva da vítima e o fato de terceiro, para romperem o nexo de causalidade, precisam ser causas exclusivas para a ocorrência do dano, o que não acontece no presente caso. 3. A simples inscrição indevida nos cadastros de proteção de crédito gera dano moral presumido, sendo desnecessária a prova do dano. 4. A indenização arbitrada pelo juiz singular está dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO N.º 2.0266 /2013 EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. FAMÍLIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C PEDIDO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR E GUARDA PROVISÓRIA, INAUDITA ALTERA PARTE C/C GUARDA DEFINITIVA, ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. TESES. APTIDÃO DOS GENITORES PARA O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. IRREGULARIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS AOS MENORES. AFASTADAS. DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE DOS PAIS DE PROPORCIONAR AMBIENTE SAUDÁVEL AO DESENVOLVIMENTO FÍSICO E PSICOLÓGICO DOS FILHOS. HISTÓRICO DE ALCOOLISMO, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E NEGLIGÊNCIA. LONGO ACOMPANHAMENTO DA FAMÍLIA PELO CONSELHO TUTELAR DE IGACI E PELO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS). AUSÊNCIA DE MELHORA SIGNIFICATIVA OU DURADOURA. RECOLHIMENTO DA MENOR V. F. de O. AOS CUIDADOS DE FAMÍLIA ACOLHEDORA. ÚNICA MEDIDA CABÍVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS. GUARDA PROVISÓRIA CONCEDIDA POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL. SAÍDA DOS MENORES M. F. O. E M. F. da S. DA INSTITUIÇÃO FUNDANOR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. CASAL ATUALMENTE DETÉM A GUARDA DESTES COM AVAL JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0410/2013. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO EM HOSPITAL DIVERSO DO AUTORIZADO PELO PLANO DE SAÚDE. 01 - As relações entre beneficiários e plano se saúde se enquadram na legislação consumerista. 02 - Não tendo o plano de saúde se desincumbido da obrigação de demonstrar que o hospital conveniado tinha condições de realizar o procedimento cirúrgico, deve ser mantida a sentença que determina que a cirurgia seja realizada em outro hospital, em razão da hipossuficiência da parte adversa e da verrosimilhança de suas alegações. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0151 /2013 EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA PERTENCE À UNIÃO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. PRECEDENTES DO STJ. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELO ART. 64 DA LEI N. 4.870/65 - LEGITIMIDADE ATIVA PARA COBRAR - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA COBRANÇA POR COOPERATIVA DESTINATÁRIA DOS RECURSOS - EXTINÇÃO DO IAA - LEGITIMIDADE DA UNIÃO QUE SUCEDEU O IAA. Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELO ART. 64 DA LEI 4.870/65. SUJEIÇÃO ATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA COBRANÇA POR COOPERATIVA DESTINATÁRIA DOS RECURSOS. EXTINÇÃO DO IAA. CAPACIDADE ATIVA DA UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL.

ACÓRDÃO N.º 2.0176 /2013 EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VERBAS DO FUNDEB (60%) DE 2007. AUSÊNCIA DE REPASSE MUNICIPAL. TAC FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O SINTEAL (NÚCLEO DE SÃO SEBASTIÃO) PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO TRANSCURSO DA AÇÃO. SENTENÇA QUE REPUTOU SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. DANOS MORAIS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO. TESES: INVALIDADE DO ACORDO FIRMADO, DIANTE DA: 1. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO. 2. ILEGITIMIDADE DO NÚCLEO SINDICAL. E 3. RENÚNCIA DE DIREITOS ILEGÍTIMA. REJEITADAS. LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO. SINDICATO QUE REPRESENTA A CATEGORIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ACORDO VÁLIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ACOLHIDA. INCÔMODOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO LEGAL QUE FAVORECE AO REQUERENTE. LEI 1.060/50. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O pedido de assistência judiciária gratuita previsto no art. 4º da Lei 1.060/50, quanto à declaração de pobreza, pode ser feito mediante simples afirmação, na própria petição inicial ou no curso do processo, não dependendo a sua concessão de declaração firmada de próprio punho pelo hipossuficiente (REsp 901.685/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 6/8/08). 2. Hipótese em que a sentença afirma que existe requerimento da Autora na peça vestibular, às fls. 5 dos autos principais, pleiteando o benefício da Justiça Gratuita, por ser hipossuficiente (fl. 19e). 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita em favor das pessoas naturais, basta a simples afirmação de se tratar de pessoa necessitada, porque presumida, juris tantum, a condição de pobreza, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 (EREsp 1.055.037/MG

ACÓRDÃO N.º 2.0177 /2013 EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VERBAS DO FUNDEB (60%) DE 2007. AUSÊNCIA DE REPASSE MUNICIPAL. TAC FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O SINTEAL (NÚCLEO DE SÃO SEBASTIÃO) PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO TRANSCURSO DA AÇÃO. SENTENÇA QUE REPUTOU SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. DANOS MORAIS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO. TESES: INVALIDADE DO ACORDO FIRMADO, DIANTE DA: 1. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO. 2. ILEGITIMIDADE DO NÚCLEO SINDICAL. E 3. RENÚNCIA DE DIREITOS ILEGÍTIMA. REJEITADAS. LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO. SINDICATO QUE REPRESENTA A CATEGORIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ACORDO VÁLIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ACOLHIDA. INCÔMODOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO LEGAL QUE FAVORECE AO REQUERENTE. LEI 1.060/50. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O pedido de assistência judiciária gratuita previsto no art. 4º da Lei 1.060/50, quanto à declaração de pobreza, pode ser feito mediante simples afirmação, na própria petição inicial ou no curso do processo, não dependendo a sua concessão de declaração firmada de próprio punho pelo hipossuficiente (REsp 901.685/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 6/8/08). 2. Hipótese em que a sentença afirma que existe requerimento da Autora na peça vestibular, às fls. 5 dos autos principais, pleiteando o benefício da Justiça Gratuita, por ser hipossuficiente (fl. 19e). 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita em favor das pessoas naturais, basta a simples afirmação de se tratar de pessoa necessitada, porque presumida, juris tantum, a condição de pobreza, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 (EREsp 1.055.037/MG

ACÓRDÃO N.º 2.0188 /2013 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AFASTADA. MÉRITO. 1) EXECUÇÃO VINCULADA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PREJUDICADA. 2) IMPOSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DOS QUINQUÊNIOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 67 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 430/97. 3) INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. 4) INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS. NÃO ACOLHIDAS. DISPENSÁVEL A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 67 DA LEI MUNICIPAL N.° 430/97. LEI DE EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA. SUPORTE FÁTICO PREENCHIDO. VANTAGEM DEVIDA. A AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO OBSTA O ADIMPLEMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO POR LEI. CONDIGNO O ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO PELO RECORRENTE. 5) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ASTREINTES SOLIDARIAMENTE AO GESTOR E AO ENTE MUNICIPAL. ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMADOS. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. EMENTA: ORDINÁRIA DE COBRANÇA - MUNICÍPIO - SALÁRIOS ATRASADOS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO EX-ALCAIDE MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELOS DÉBITOS. A regra do artigo 70, III do Código de Processo Civil, há que ser interpretada restritivamente, sendo cabível a denunciação da lide apenas quando a perda da ação pelo denunciante gerar, automaticamente, a responsabilidade do denunciado, em virtude de expressa e específica disposição contratual ou legal, não se justificando tal modalidade de intervenção de terceiro em caso de defesa fundada em culpa de outrem. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil temos que não dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela pa

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMI-NISTRATIVO. PROMOÇÃO À VAGA DE TERCEI-RO SARGENTO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA. ALEGADAS AUSÊNCIAS DE DIREITO ADQUIRIDO E DE IN-TERSTÍCIO LEGAL PARA PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVADA OMISSÃO DO ESTADO NA NECESSÁRIA HABILITAÇÃO, EM TEMPO HÁBIL, DE SOLDADOS, CABOS E SUBTENENTES ÀS GRADUAÇÕES OU POSTOS SUBSEQUENTES NA HIERARQUIA MILITAR. RECONHECIDAS, TIDAS E HAVIDAS OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA MO-RALIDADE ADMINISTRATIVA - CF, ART. 37, CA-PUT -, DA ISONOMIA - CF, ART. 5º, CAPUT - E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - CF, ART. 1º, INCISO III - E VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS ES-TATUÍDOS NAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.544, DE 21.12.2004, ART. 19; E, 6.514, DE 23.09.2004, ARTS. 2º, 16 E 23, INCISO V. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO, A DEMONSTRAR A LEGITI-MIDADE DA PROMOÇÃO DOS AUTORES, POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, ENQUANTO FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELES DO PEDIDO E DA SENTENÇA, MAS APTO, LEGAL E CAPAZ DE ALICERÇAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0270/2013 REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO MANDAMENTAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. SENTENÇA PROCEDENTE AO PLEITO AUTORAL. PRECEDENTES. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO Nº 6-0302/2013 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO PAGAMENTO DE DÍVIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DOCUMENTOS VÁLIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MUNICÍPIO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Não se faz necessário a produção de novas provas para o convencimento do Magistrado, quando este entender satisfatório o conjunto probatório para julgamento da lide. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA REFORMADA. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-0300/2013 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CUSTEIO DE INSUMOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/INSUMOS ESSENCIAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO DEVE PREVALECER SOBRE O DIREITO À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DO VALOR DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA EX OFFICIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DENUNCIAÇÃO DA LIDE E IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA.. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME. (Remessa Ex Officio nº 2012.003592-1, Acórdão nº 2.0963/2012, Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo, Data do Julgamento: 09/08/2012)

Ementa: ACÓRDÃO N.º AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ART. 12, I, DA LC 87/1996 - LEI KANDIR. DESTINAÇÃO DE REPASSE DO ICMS. VALOR ADICIONADO. MUNICÍPIO ONDE OCORRE O FATO GERADOR. ART. 3º, I, DA LC 63/1990. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-0332 /2013 AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. PROTOCOLO POSTAL. ATO PRATICADO APÓS O HORÁRIO DE EXPEDIENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE PROVAS APTAS À CONDENAÇÃO DA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. ÉDITO REPRESSIVO DEVIDAMENTE MOTIVADO. LASTRO PROBATÓRIO AMPLO E CONTUNDENTE PARA A CONDENAÇÃO. ESTADO FLAGRANCIAL. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. PEDRAS DE CRACK. QUANTIA FINANCEIRA DISTRIBUÍDA EM CÉDULAS DE PEQUENO VALOR. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FIXAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. FINALIDADES REPRESSIVA E PUNITIVA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO FECHADO. CRIME HEDIONDO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE NÃO RECOMENDAM O ESTABELECIMENTO DE REGIME MAIS BRANDO. PENALIDADE PECUNIÁRIA. ISENÇÃO OU REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. SANÇÃO DE CARÁTER CUMULATIVO. OBRIGATORIEDADE. ESTABELECIMENTO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. CONDIÇÃO DE POBREZA E VIABILIDADE DA MULTA. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. EMENTA: ACÓRDÃO N ° 3.0008/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. QUANTIDADE DA DROGA. CONDIÇÕES DE ARMAZENAMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PENA PECUNIÁRIA. RÉU POBRE. IRRELEVANTE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - No caso em tela, os Apelantes foram presos em flagrante quando tentavam vender pedras de crack a Policiais à paisana, sendo enquadrados como traficantes de droga, considerando, especialmente, a quantidade de droga, suas condições de armazenamento e as circunstâncias fáticas da prisão. II - Quanto ao pleito de isenção da pena pecuniária, por ser o réu pobre na forma da lei, este tampouco merece prosperar, vez que o Magistrado aplicou a multa no menor patamar possível, cabendo ao Juízo de Execuções Penais estabelecer as condições necessárias ao seu adimplemento. [...]. (TJ/AL Apelação Criminal N.° 2009.000725-2. Rel. Des. Sebastião

Ementa: ACÓRDÃO N º 4.0007/2013 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. REVISÃO DE DECISÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 25ª VARA CÍVEL DA CAPITAL.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0182 /2010 AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. REGIMENTAL NÃO PROVIDO.