Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0465 /2011 APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. INCONFORMIDADE COM A PENA BASE IMPOSTA AO ACUSADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA BASE. NULIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1312/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ELABORAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. CONTADOR JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CREDOR BENEFICIÁRIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0547 /2011. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - PACIENTE PRESA HÁ MAIS DE 08 MESES SEM O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA - TESE INSUBSISTENTE - SEGREGAÇÃO CAUTELAR SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PERICULOSIDADE CONCRETA DA PACIENTE. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM - DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0783/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. RÉU AFIRMOU QUE SE DISTRAIU NA DIREÇÃO DO VEÍCULO. HOMICÍDIO CULPOSO. PROVA TESTEMUNHAL CORROBORA CONFISSÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CRIME ANTERIOR À LEI Nº 11.719/2008. CONTEÚDO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE IN PEJUS. PRECEDENTES DESTA CORTE. REPRIMENDA PECUNIÁRIA APLICADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1309/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. POSSIBILIDADE. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NO ROL DE INADIMPLENTES. PRECEDENTES DESTA 3ª CÂMARA CÍVEL E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1093/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTIA ÍNFIMA. REFORMA DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.

Acórdão n.º 1.0256/2011 CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. BUSCA E APREENSÃO. PREJUDICIALIDADE DESTA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - O reconhecimento da incompetência relativa, não tem o condão de anular e/ou revogar os atos decisórios já praticados, pois deve somente serem remetidos os autos ao juízo competente, fato que foi determinado pelo Juiz de Direito da 9.ª Vara Cível, que somente tomou conhecimento da Ação Revisional, após a apreensão do veículo. II - O Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento pacificado no sentido da prejudicialidade da ação de busca e apreensão quando já proposta ação revisional do mesmo contrato. III - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO Nº 6-0871/2011. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CPC. 1 - Objetivando, a Autora/Apelada, reconhecimento de seu direito à percepção de verbas trabalhistas não pagas, cabe ao Ente Municipal o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito, em clara incidência da regra contida no art. 333, inciso II do CPC. 2 - Tratando-se, o não-pagamento, de verdadeiro fato negativo, cuja prova somente restaria possível através de via indireta, compete à Administração a prova do fato positivo atinente ao pagamento, por se tratar de ato propriamente formal. 3 - Não havendo o Apelante se desincumbido de seu ônus probatório, à luz do regramento processual anteriormente mencionado, outro caminho não há senão reconhecer a pretensão material da Apelada consubstanciada na petição inicial. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0949 /2011 DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. OCUPAÇÃO ILEGAL DE BEM PÚBLICO. DIREITO À MORADIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ARTS. 1º E 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Como se sabe, o bem público é insuscetível de aquisição de domínio pela posse, caracterizando a ocupação do terreno como mera detenção precária; 2. No entanto, esta Câmara Cível não pode fechar os olhos para uma situação que se perdurou durante aproximadamente 27 (vinte e sete) longos anos e que consolidou situação favorável à pessoa pobre, idosa (78 anos), sem lugar para morar e que, em virtude da omissão do Estado, ali acabou por estabelecer a sua moradia; 3. Se é certo que se caracteriza como precária a posse de bem público, o art. 1º da Constituição Federal traz como fundamento a dignidade da pessoa humana, assim como o art. 6º garante como direito social à moradia e à assistência aos desamparados; 4. O Estado de Alagoas deverá inscrever o Agravado em programa social de moradia, devendo aquele permanecer no imóvel, até que o Agravado disponibilize outro bem, ainda que a título precário, enquanto, em definitivo, não seja contemplado com imóvel residencial; 5. Recurso conhecido e provido. Unanimidade.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0887/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N. 2011.001008-1 EMENTA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. AUTORIZAÇÃO DO PLANO PARA REALIZAÇÃO COM MÉDICO CONVENIADO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO COM MÉDICO PARTICULAR. PROCEDÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA QUE O PLANO REALIZE O PROCEDIMENTO COM MÉDICO DE SEU QUADRO.

ACÓRDÃO/ 2.0650/2011: EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE MEDICAMENTO PARA PORTADORA DE OSTEOPOROSE COM COLUNA EM RISCO DE FRATURA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNCÍPIO E DA UNIÃO. INDEFERIDA. MÉRITO. TESE DA ADSTRIÇÃO DO JUDICIÁRIO ÀS LISTAS DE SERVIÇOS, EM VISTA DA IMPOSSIBILIDADE DO CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. REJEITADA. REVESTINDO-SE OS DIREITOS À SAUDE E À VIDA DE NATUREZA FUNDAMENTAL, SUA EFICÁCIA É PLENA. PORTANTO, NÃO SE PODE OBSTAR A TUTELA JUDICIAL A UM DIREITO FUNDAMENTAL, NOS TERMOS DO INCISO XXXV DO ART. 5º DA CF/88. TESE DA PREVALÊNCIA DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS EM FACE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. REJEITADA. APLICABILIDADE DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. COMPATIBILIDADE ENTRE A RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INTERPRETAÇÃO RESULTANTE DA ADPF Nº 45 MC / DF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. EMENTA: MEDICAMENTOS - obrigação de fornecimentos de qualquer das três esferas de governo responsabilidade solidária - dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde ( art. 198, II, da CF) - tutela constitucional do direito a vida (art. 196 da CF) - violação do princípio da separação do poderes - inocorrência - o conceito de conveniência e oportunidade não é tão lato a ponto de permitir o descumprimento da Lei remédios

ACÓRDÃO Nº 6-0948/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0916/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO RESCISÓRIA DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0915/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO RESCISÓRIA DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0738/2011 CIVIL. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. DEVER DE ALIMENTOS. FUNDAMENTO NO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 5.0203/2011 EMENTA: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. SUSPEIÇÃO GENÉRICA DO MAGISTRADO. RETALIAÇÃO AO CAUSÍDICO DA ORA EXCIPIENTE, EM PROCESSOS DOS QUAIS ESTA NÃO FEZ PARTE. PARCIALIDADE ASSACADA, EM VERDADE, PELO ADVOGADO. DOUTRINA PELA POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO INCISO V DO ART. 135 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM QUE A ATUAÇÃO DO EXCEPTO VISOU CONTEMPLAR AS PARTES VENCEDORAS DAS DEMANDAS. EXCEÇÃO CONHECIDA E REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. BRASIL TELECOM S/A. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Quando do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, a maioria do Colegiado da 5ª Turma do Tribunal de Justiça entendeu que o ajuizamento de ação de indenização por danos morais, pelo excepto contra a excipiente, não tem caráter de pessoalidade, de forma a caracterizar a inimizade capital prevista no art. 135, inciso I, do Código de Processo Civil, ainda mais quando as decisões proferidas pelo magistrado nas demandas em que a excipiente era parte, o foram em ações denominadas de massa e, nunca discreparam da posição majoritária do Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul. No mesmo julgamento se entendeu que o excepto não poderia ser considerado credor da parte, já que o crédito que possuía, em decorrência de anterior ação, já fora adimplido, e aquele eventualmente proveniente da ação indenizatória em trâmite, não caracteriza a hipótese do art. 135, inciso II, do CPC, nada de concreto indicando que o excepto tivesse interesse no julgamento da causa favoravelmente a qualquer das partes, razão da não caracterização da hipótese do inciso V do art. 135, inciso V, do Código de Processo Civil. AGRAVO IMPROVIDO (Agravo Nº 70031702343, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 23/09/2009) Ementa:EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - PRODUÇÃO DE PROVA CABAL - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO. 1- Por implicar no afastamento do Juiz de sua atividade, evolvendo matéria de a

ACÓRDÃO N.º 2.1434 /2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL. IPASEAL AUTARQUIA ESTADUAL EXTINTA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESTADO DE ALAGOAS NAS AÇÕES JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL Nº 6.584/2005. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL. FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005, NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1716/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGO DO ESTATUTO DA PM/AL NÃO VERIFICADA. INVALIDEZ PERMANENTE DE POLICIAL MILITAR EM DECORRÊNCIA DO SERVIÇO. DIREITO A PROMOÇÃO A CARGO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR AO QUE OCUPAVA COM PROVENTOS INTEGRAIS. DIREITO DO APELADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.1800 /2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR RETENÇÃO DOS AUTOS. INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE QUE JUSTIFICOU A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. ESPAÇO FÍSICO DISPONÍVEL PARA QUE O PATRONO DA PARTE EXERCESSE SUAS FUNÇÕES. TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA MÁXIMA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE REFERENTE À PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40, § 4º, DA LEI N.6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ARGÜIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. Ementa: PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. REQUISITOS. ART. 458 DO CPC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULID