Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0584/2011 HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INCOMPETÊNCIA DA 17ª VCC. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE JUSTA CAUSA À PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA FIM INSTRUÇÃO CRIMINAL- INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0583/2011 HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA, PRIMARIEDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A MEDIDA REPRESSIVA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO APRECIADO NO JUÍZO A QUO. CARACTERIZAÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO NA FORMA DO ART. 358 DO CPP INFRUTÍFERA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ORDEM DENEGADA.

ACÓRDÃO N.º 6-1045/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. 1- Consoante dispositivo constitucional - art. 7º, XXIX e norma contida no Decreto nº 20.910 de 06/01/1932, exceto quando se tratar de direito real, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. 2- Inteligência da súmula 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N. 6-1052/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no caso dos autos.

ACÓRDÃO N.º 6-1388/2011 APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA - FATO NEGATIVO. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CPC. JUROS MORATÓRIOS APLICADOS À CONDENAÇÃO DE 0,5% AO MÊS DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VENCEDOR BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. LEI ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 6-1412/2011 APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. REJEITADA. PENSÃO POR MORTE. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. TETO REMUNERATÓRIO APLICÁVEL AOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DAS APELADAS AO PAGAMENTO INTEGRAL DA PENSÃO POR MORTE, POR NÃO EXCEDER O TETO REMUNERATÓRIO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0921/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO PAGAMENTO DE PARTE DAS PARCELAS. APLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. OCORRÊNCIA DIANTE DA PECULIARIDADE DO CASO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0912/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA APRECIAR PEDIDO REFERENTE AO FGTS. PASEP. DEPÓSITOS. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. ART. 1º DA LEI Nº 7.859/89. RECONHECIDO O DIREITO À INDENIZAÇÃO DA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1800/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1122/2011 REMESSA EX OFFICIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL N.º 5.241/03. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PROGRESSÃO FUNCIONAL. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE. ATO VINCULADO. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1128/2011 APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A retificação do registro civil serve tão somente à correção de dados essenciais, não podendo ser utilizado para alteração de informações transitórias, como domicílio e profissão.

ACÓRDÃO N.º 5.0227/2011 AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSISTÊNCIA DO FUNDAMENTO DE INDEFERIMENTO DO PLEITO SUSPENSIVO. ABSTENÇÃO DE RETENÇÃO DE MERCADORIAS COMO MECANISMO COERCITIVO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM SÚMULA DO STF. EFEITO MULTIPLICADOR NÃO DEMONSTRADO. SUSPENSÃO INDEFERIDA. RECURSO IMPROVIDO. I - Razões recursais que não afastam a evidente inocorrência de grave lesão ao Poder Público, de modo que se mantém, por seus próprios fundamentos, a decisão que indeferiu o incidente de suspensividade. II - O comando judicial em vértice não impôs limitações ao poder de tributar do ente público, tampouco determinou a abstenção na cobrança do imposto, determinando apenas que não se proceda à apreensão de mercadorias como forma coercitiva de pagamento de tributos III - Agravo Regimental conhecido e improvido. EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA. NORMA DE EFEITOS CONCRETOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 266 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. II - A Corte firmou entendimento de que não usurpa sua competência a declaração de inconstitucionalidade incidental. Precedentes. III - Ademais, o acórdão recorrido entendeu que a lei impugnada produziu efeitos concretos, não incidindo, portanto, a Súmula 266 do STF. IV - Agravo regimental improvido. (AI 637465 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 28/04/2009)

ACÓRDÃO N.º 2.0810/2011: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO A TODOS, INDEPENDENTEMENTE DA CONDIÇÃO FINANCEIRA. MENOR PORTADORA DE DIABETES MELLITUS. NECESSIDADE DO CUSTEIO INTEGRAL DOS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU TRATAMENTO MENSAL. RESPALDO NA LEI Nº 11.347/2006. DEVER DE PRESTAÇÃO DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE POR MEIO DO ESTADO DE ALAGOAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CONDIÇÕES DE EFICÁCIA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES ESTATAIS. DIREITO Á SAÚDE. SEPARAÇÃO DE PODERES. BLOQUEIO DE VALORES. PREQUESTIONAMENTO. Caso concreto. Fornecimento de alimentação especial LEITE PREGOMIM (HIDROLISADO PROTEÍCO), enquanto perdurar a patologia. Menor portador de ATRESIA DE INTESTINO DELGADO (CID Q 41.2), conforme laudo médico. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Condições de eficácia da sentença. Descabida a determinação judicial para que o medicamento seja fornecido mediante comprovação da impossibilidade econômica da família da infante para que seu direito à saúde seja atendido e assegurado, uma vez que tal direito não está sujeito a condicionantes, como a prova da situação financeira, já que implicaria em violação aos preceitos constitucionais e legais que preconizam a garantia. APELO DO MUNICÍPIO Legitimidade passiva e Solidariedade. Os entes estatais são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental ao direito à saúde, não havendo razão para cogitar em ilegitimidade passiva ou em obrigação exclusiva de um deles. Nem mesmo se o remédio, substância ou tratamento postulado não se encontre na respectiva lista, ou se encontra na lista do outro ente. Direito à Saúde, Separação de Poderes e Princípio da Reserva do Possível. A condenação do Poder Público para que forneça tratamento médico ou medicamento à crian

ACÓRDÃO Nº 3.0715/2011 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO - IMPETRANTE QUE NÃO FAZ PROVA DO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO CRIME - PROCESSO QUE SE ENCONTRA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO HÁ MAIS DE 04 (QUATRO) MESES SEM NENHUM PRONUNCIAMENTO - EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO - CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM EM DEFINITIVO - UNANIMIDADE

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0483/2011 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N 3.0512 /2011 PENAL. PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO SIMPLES - TRIBUNAL DO JÚRI-ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE PELO JÚRI POPULAR - NULIDADE POR JULGAMENTO PELA IMPOSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE JÚRI TÉCNICO - CERCEAMENTO DE DEFESA - IRREGULARIDADES NA DOSIMETRIA DA PENA - TESES INSUBSISTENTES - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.1056 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR MEIO DE PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. UNANIMIDADE. 1. Em que pese o Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas (COJAL) classificar o período de suspensão das atividades judiciárias durante os festejos juninos como sendo um feriado forense, é de se concluir que tal lapso, na verdade, caracteriza-se como recesso forense, pois se feriado fosse, de fato, não se restringiria ao Judiciário, mas, sim, se estenderia às demais atividades públicas e particulares; 2. O entendimento doutrinário e jurisprudencial se dá no sentido de que, após a Emenda Constitucional nº 45/04 - que extinguiu as férias forenses - a preleção do artigo 179 do Código de Processo Civil se faz aplicável, por analogia, aos períodos de recessos forenses, de modo que nestes permanecem suspensos os prazos processuais; 3. A liquidez da Cédula de Crédito Industrial é fato inconteste diante da previsão literal neste sentido contida no artigo 10 do Decreto-Lei nº 413/69, que regulamenta a matéria; 4. Igualmente inafastável é a força executiva da Cédula de Crédito Industrial, conclusão obtida, também, a partir do artigo 10 do Decreto-Lei nº 413/69, vez que não há como dissociar o caráter executivo de um título legalmente reconhecido como líquido, certo e exigível. Ademais, a utilização do processo executivo como meio de cobrança de valores constantes de cédulas de crédito industriais é habitual, não se observando, na jurisprudência pátria, qualquer reproche ao uso de tal procedimento com esta finalidade; 5. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA.

ACÓRDÃO N º 1.1087 /2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COM FINALIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA. PRECEDENTE DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. De acordo com o artigo 535 do CPC, os Aclaratórios são cabíveis apenas nas hipóteses em que a decisão contiver omissão, contradição ou obscuridade, sendo possível, também, sua oposição para sanar erro material ou de fato, segundo posicionamento doutrinário e jurisprudencial, o que não restou configurado no caso dos autos; 2. A finalidade única de rediscutir a matéria, como ocorre in casu, não autoriza a oposição de Embargos de Declaração; 3. Embargos rejeitados. Decisão unânime. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO. LEGITIMIDADE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUCESSORA DO EXTINTO BNH E RESPONSÁVEL PELA CLÁUSULA DE COMPROMETIMENTO DO FCVS. CONTRATO DE MÚTUO. DOIS OU MAIS IMÓVEIS, NA MESMA LOCALIDADE, ADQUIRIDOS PELO SFH COM CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS 8.004/90 E 8.100/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF). INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E INCISOS, DO CPC. 1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008. [...] 7. Nada obstante, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes p

ACÓRDÃO N.º 6-1421/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC. VALOR DA CAUSA DEVE SER CORRESPONDENTE AO PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO. POSSIBILIDADE DO DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR TIDO POR INCONTROVERSO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. PRECEDENTES DESTA TERCEIRA CÂMARA E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: ACÓRDÃO N º 2.0674 /2011 REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 409 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA MANTER A SENTENÇA VERGASTADA. UNANIMIDADE.