Ementa: Acórdão N.º 2.0679/2011 PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. ÔNUS DA PROVA IMPUTADO AO ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. DESNECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. REMESSA CONHECIDA. DECISÃO CONFIRMADA. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 1.0700/2011 APELAÇÃO CIVIL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, §1º, DO CPC QUE EXIGE UNICAMENTE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Como se vê, o texto legal não menciona a necessidade de intimação dos advogados constituídos nos autos como condição para sua decretação, mas tão somente do próprio autor, até porque o abandono de causa dar-se-á a partir do não atendimento de intimação, pelo causídico, para adotar determinada providência necessária ao feito; 2. No caso dos autos, denota-se que fora proferido despacho em 12/4/07 (fl. 52v), determinando a comprovação da averbação da penhora efetivada no registro de imóveis, tendo-se passado aproximadamente 10 (dez) meses sem que a parte tenha-se manifestado, o que configura, cristalinamente, o abandono por mais de 30 (trinta) dias; 3. Também não assiste razão ao Autor quanto ao fato de que se manifestou pelo prosseguimento do feito no requerimento de fl. 51, em que pleiteou a intimação do banco para publicação dos editais de praça. Isso porque, antes da referida providência, se fez necessária a expedição de certidão para averbar o imóvel no cartório de Registro e foi nesse momento processual que se configurou o abandono, pois a Autora não comprovou ter procedido a averbação necessária ao prosseguimento da execução; 4. Recurso ao qual se nega provimento. Decisão unânime. Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: I - quando o juiz indeferir a petição inicial; II - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] §1º O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 4

ACÓRDÃO N º 6-1181/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. LOCAÇÃO. MÁQUINA DE XEROX. EQUIPAMENTO DEFEITUOSO. NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS REFERENTES AO PERÍODO POSTERIOR AO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. COBRANÇA INDEVIDA. PERDAS E DANOS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC E DOS ARTS. 565 A 578 DO CC. QUANTUM INDENIZATÓRIO APLICADO ATENDENDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE DE VOTOS.

ACÓRDÃO 4.0048/2011 AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. IMÓVEL. DECISÃO POR MAIORIA. 1. A pretensão rescisória busca desconstituir, mediante um juízo rescindens e/ou um juízo rescissorium , uma decisão onde seus efeitos já foram alcançados pela imutabilidade derivada da coisa julgada, desde que presente um dos requisitos estabelecidos pelo art. 485 do Código de Processo Civil. 2. A ação de inventário tramitou na Comarca de Maragogi, não obstante o bem imóvel seja localizado na cidade de Maceió. Porém, em casos como este, a competência é relativa, de modo que pode ser modificada pela vontade das partes, no caso, dos herdeiros. 3. O magistrado, em sua decisão final, deixa expresso que o bem imóvel objeto da carta de adjudicação é aquele registrado no Cartório de Registro de Imóveis, ao passo em que a descrição contida à fl. 10 concerne ao lote 629 em sua totalidade, de modo que eventual divergência sucumbe diante dos termos existentes no Registro Público. 4. Ação julgada improcedente. Decisão por maioria.

ACÓRDÃO N º 1.1234 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO E CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. QUESTÃO PREJUDICIAL DE IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE, PELO PODER JUDICIÁRIO, SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA. PREVALÊNCIA DA GARANTIA À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No que concerne à adução de ilegitimidade do Recorrente para funcionar na demanda, esta não merece prosperar, pois, conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes da Federação no tocante à assistência ao direito fundamental à saúde. Decorre, da solidariedade apontada, a aptidão de todos os membros da Federação para responder à ação, ainda que isoladamente, posto serem todos responsáveis pela assistência ao direito fundamental à saúde, demonstrando-se desnecessária a formação de litisconsórcio passivo; 2. Cumpre asseverar a não incidência do inciso III do artigo 77 do Código de Processo Civil sob a espécie, uma vez que o chamamento ao processo previsto no referido dispositivo é típico de obrigações solidárias de pagar quantia. Trata-se de excepcional formação de litisconsórcio passivo facultativo, promovida pelo Demandado, que não comporta interpretação extensiva para alcançar prestação de entrega de coisa certa, cuja satisfação efetiva inadmite divisão; 3. Não se trata de interferência anômala do Poder Judiciário nas atribuições conferidas ao Poder Executivo, mas sim de controle dos atos administrativos no sentido de assegurar aos cidadãos seus direitos constitucionais, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição, como é o caso do direito à

ACÓRDÃO N.º 1.1247 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.0869 /2011 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM; AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA GERENCIAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO. A responsabilidade dos entes políticos com a saúde e a integridade física dos cidadãos é conjunta e solidária, podendo a parte necessitada dirigir seu pleito ao ente da federação que melhor lhe convier, ainda que não comprovado o prévio esgotamento das vias administrativas. - Comprovada a imprescindibilidade de realização de procedimento cirúrgico por pessoa necessitada, este deve ser provido de forma irrestrita, sendo que a negativa do Estado nesse sentido implica ofensa ao direito à saúde garantido constitucionalmente. - A Constituição Federal ao garantir determinadas prerrogativas aos cidadãos, forneceu, também, meios para que esses direitos fossem efetivos, ou seja, instrumentos de exigência das prestações oriundas dos direitos fundamentais. APELO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 515, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFETIVIDADE. AFASTAMENTO DAS DELIMITAÇÕES. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS. 5º, C

ACÓRDÃO N º 1-0649 /2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÓRIO. EXERCÍCIO DA INVENTARIANÇA E SUAS ATRIBUIÇÕES. ART. 991 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Nos termos do artigo 991, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, incumbe ao inventariante representar o espólio, judicial e administrativamente, bem como instruir o processo com os documentos e as informações necessários; 2. Cabe ao inventariante, que exerce função de auxiliar do juízo, providenciar a regularização da situação cadastral do CPF da inventariada, o que, vale ressaltar, é de simples solução, uma vez que basta o comparecimento do interessado, na Receita Federal; 3. Recurso conhecido e improvido. À unanimidade.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1039/2011 APELAÇÃO CÍVEL. QUINQUÊNIOS ATRASADOS. PAGAMENTO PARCIAL POR PARTE DO ESTADO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N. 6-1043/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MEDICAMENTO. GLAUCOMA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ARTIGOS 6º E 196 DA CF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MEDICAMENTO CUSTEADO INDEPENDENTEMENTE DE LISTA RENAME. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO POR OUTRO GENÉRICO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DO BENEFÍCIO PROCESSUAL DA INTIMAÇÃO PESSOAL E DA CONTAGEM EM DOBRO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1041/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N. 6-1070/2011 CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça e neste tribunal o entendimento de que a responsabilidade pelo fornecimento do medicamento pleiteado pelo autor é solidária, ou seja, cabe aos três entes públicos; exatamente em vista disso, a Corte Superior assentou que qualquer das três pessoas jurídicas de direito público interno - União, Estado ou Município - podem figurar no polo passivo da demanda, não havendo sentido falar em litisconsórcio necessário. Os entes federativos são obrigados a prestar assistência à saúde, inclusive com o fornecimento de medicamentos durante todo o período necessário ao tratamento do paciente. Caso o período de tratamento seja de impossível ou de difícil definição, o medicamento deverá ser fornecido por tempo indeterminado, nos termos prescritos pelo médico. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 6-1047/2011 ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE LEI N.º 8.429/92. PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTERESSE PÚBLICO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO. DEVER DE RECEBIMENTO DA EXORDIAL PELO JUIZ DA CAUSA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-1283/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-1031/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º -1010/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. DIREITO DO À PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. VINCULAÇÃO À EXISTÊNCIA DE VAGAS DISPONÍVEIS NO CARGO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO §1º, DO ART. 16, DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0602/2011 HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO DO PACIENTE ESTÁ DESFUNDAMENTADA - NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM - UNANIMIDADE.

Acórdão N.º 2.0769/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA - QUESTÕES PRELIMINARES REJEITADAS - PRETENDIDA INCOGNOSCIBILIDADE DA AÇÃO MANDAMENTAL, PORQUE DE NATUREZA INTERNA CORPORIS O ATO IMPUGNADO - POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS DE CARÁTER POLÍTICO, SEMPRE QUE SUSCITADA QUESTÃO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - O MANDADO DE SEGURANÇA COMO PROCESSO DOCUMENTAL E A NOÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONFIGURAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA LIQUIDEZ DOS FATOS SUBJACENTES À PRETENSÃO MANDAMENTAL - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - DIREITO DE OPOSIÇÃO - PRERROGATIVA DAS MINORIAS PARLAMENTARES - EXPRESSÃO DO POSTULADO DEMOCRÁTICO - DIREITO IMPREGNADO DE ESTATURA CONSTITUCIONAL - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PARLAMENTAR E COMPOSIÇÃO DA RESPECTIVA CPI - IMPOSSIBILIDADE DE A MAIORIA PARLAMENTAR FRUSTRAR, NO ÂMBITO DE QUALQUER DAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL, O EXERCÍCIO, PELAS MINORIAS LEGISLATIVAS, DO DIREITO CONSTITUCIONAL À INVESTIGAÇÃO PARLAMENTAR (CF, ART. 58, § 3º) - MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. O ESTATUTO CONSTITUCIONAL DAS MINORIAS PARLAMENTARES: A PARTICIPAÇÃO ATIVA, NO CONGRESSO NACIONAL, DOS GRUPOS MINORITÁRIOS, A QUEM ASSISTE O DIREITO DE FISCALIZAR O EXERCÍCIO DO PODER.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0862/2011 PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS NO PRESENTE RECURSO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PARA DAR EFETIVIDADE À PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL ATINENTE AO DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão N.º 2.0705/2011 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DE NOME POR SUPOSTAS DÍVIDAS ORIUNDAS DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DEVER DE REPARAÇÃO. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO AOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. À UNANIMIDADE.