ACÓRDÃO n.º 1-1186/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO CONVÊNIO 69/98. DECISÃO QUE NEGA LIMINAR. POSSIBILIDADE FACE À AUSÊNCIA DE CONVICÇÃO DO JUIZ. 1. Percebe-se o acerto da decisão recorrida ao indeferir a liminar pretendida pela agravante, nos autos do original mandado de segurança, haja vista a ausência de comprovação prévia do requisito pertinente à fumaça do bom direito, essencial para a concessão de liminares em ações mandamentais desta espécie. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido à unanimidade. EMENTA: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVÊNIO 69/98. NORMA COMPLEMENTAR. ART. 100, IV, DO CTN. CONSTITUCIONALIDADE. 1. As normas complementares, segundo Hugo de Brito Machado, são assim denominadas porque se destinam a completar o texto das leis, dos tratados e convenções internacionais e decretos. Limitam-se a completar. No entanto, são normas gerais, e como tais podem ser avaliadas em face de sua harmonia com a Constituição Federal. 2. O ato, por exemplo, de habilitar um telefone celular levado a efeito por uma operadora de telefonia é um serviço que se inclui no conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação, sendo, portanto, tributável. 3. Não foi o Convênio 69/98 que criou o ICMS sobre os serviços de telecomunicação, mas, sim, a Lei Complementar n.º 87/96, a qual acabou sendo, no meu entender, legitimamente complementada por aquele convênio, o qual se apresenta como norma federal. Esta norma, editada como espécie normativa prevista no art. 100, IV, do CTN, serviu para incluir em sua base de cálculo os respectivos valores cobrados pelos específicos serviços prestados. 4. Arguição de inconstitucionalidade julgada improcedente, por maioria.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1310/2010. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CRÉDITO PRESCRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.0106 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MATERIAIS NECESSÁRIOS A TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO NA SOLUÇÃO DOS CONFLITOS. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E PROTEÇÃO À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1-0434/2011 DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS QUANDO SE TRATA DE ASSUNTOS RELATIVOS AO SUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA QUE DEVEM SOBREPOR-SE AOS INTERESSES ECONOMICO-FINANCEIROS, MORMENTE QUANDO INEXISTENTE GRAVA OFENSA A ESTES ÚLTIMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0361/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR ANTES DO TÉRMINO DO ENSINO MÉDIO. AFRONTA À LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0230/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. DIREITO DE GREVE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 7.783/89. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 2.0468 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A constituição do crédito tributário, nos casos em que for instaurado processo administrativo, somente se dará com a decisão definitiva proferida naquele, pois, até então, a exigibilidade do crédito tributário estará suspensa, conforme o disposto no artigo 151, III, do Código Tributário Nacional; 2. Não resta configurada a prescrição, pois seu dies a quo iniciou com a constituição do crédito tributário, que, como já explicitado, é representado pela decisão definitiva proferida no processo administrativo instaurado. Portanto, considerando-se que a Execução Fiscal em questão foi proposta em 2/12/2004, momento em que a contagem do prazo prescricional foi suspensa, e a decisão referente ao processo administrativo tornou-se definitiva em 24/3/2004, evidencia-se ter, a Fazenda Pública, obedecido ao prazo de 5 anos previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, o que descaracteriza também a prescrição; 3. Recurso conhecido e provido. ARQUIVAMENTO EQUIVOCADO DO FAX DA PETIÇÃO CERTIFICADA NOS AUTOS, APÓS DESPACHO. TEMPESTIVIDADE DO PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435/STJ. 1. Tendo em vista a correção do equívoco cometido pela Coordenadoria da Segunda Turma, que arquivou a petição enviada via fax, o que causou o não conhecimento do recurso, tem-se por tempestivo o primeiro agravo regimental. 2. É pacífico no âmbito desta Corte Superior que a interposição de recurso administrativo tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, obstando o início do prazo da prescrição, o qual passa a fluir somente após o respectivo julgamento. Precedentes. 3. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deix

ACÓRDÃO N.º 2.0474 /2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PACIENTE PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PACIENTE SEM CONDIÇÕES DE CUSTEAR OS EQUIPAMENTOS PLEITEADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO USO DOS MEDICAMENTOS E INSUMO. 1. Ainda que se reconheça a necessidade da racionalizar a dispensação de medicamentos, respeitando a repartição de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde, enquanto não houver manifestação definitiva do STF no RE 566.471/RN, ainda pendente de julgamento, cuja repercussão geral já foi admitida, para efeitos práticos - ante a jurisprudência consolidada no STJ - admite-se a solidariedade entre União, Estados e Municípios nas demandas que buscam o fornecimento de medicamentos pelo SUS. 2. O atestado médico acostado aos autos, firmado por profissional idôneo da área médica, é suficiente para comprovar as necessidades da menor em receber os medicamentos e insumo postulados. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70040341695, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 27/01/2011)(grifei). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MULTA. INVIABILIDADE DE SUA COMINAÇÃO. Inviabilidade de aplicação de multa diária pelo descumprimento da decisão judicial, por se tratar de pretensão de sanção pecuniária contra o Estado e que onerará o contribuinte sem resultado prático como instrumento de pressão ao cumprimento da obrigação, considerando a existência de mecanismos de ordem penal e administrativa contra a autoridade que deixar de adotar as providências determinadas no ato judicial que se mostram mais eficazes do que a aplicação da multa pleiteada. AG

ACÓRDÃO Nº 6-0386/2011 APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 233 DO STJ. 1. Na forma como dispõe a Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça, o Contrato de Abertura de Crédito, ainda que acompanhado de extrato de conta corrente, não é título executivo, não podendo, assim, embasar Ação de Execução. 2. Em virtude do resultado do julgamento não guardar maior complexidade quanto à matéria decidida, já sumulada no âmbito do STJ, deve a verba honorária ser fixada de forma eqüitativa, conforme dispõe o § 4º, do art.20 do CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO n.º 1-1087/2010 APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE MEDICAMENTOS ANÓDINOS, OU SEJA, REMÉDIOS QUE PODEM SER VENDIDOS SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA, POR SUPERMERCADO, PREVISTA PELO ART. 5º DA LEI 5.991/73. COMPETÊNCIA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA PARA FISCALIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE 1. Não há que se falar em incompetência da Vigilância Sanitária Municipal para fiscalizar a venda de medicamentos anódinos por supermercado, pois está assegurada tanto na Lei n. 5.991/73, como também na Lei Municipal n. 4.287/93 2. Há de se dizer, também, que não é admitida a venda de medicamentos por supermercados em espaço que não seja apropriado e exclusivo para isso. 3. Apelação conhecida e não provida. Art. 1.º. Considera-se infração à legislação sanitária municipal, as configuradas na presente Lei. Art. 11. São infrações sanitárias: […] X - extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, comprar, vender, trocar ou ceder alimentos e produtos alimentícios, produtos farmacêuticos, dietéticos, de higiene, saneantes domissanitários e quaisquer outros que interessem a saúde pública, em desacordo com as normas legais vigentes. Art. 12. As infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura do auto de infração, observado o rito e os prazos estabelecidos nesta Lei. Art. 51. O art. 4.º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos: XVIII - Supermercado - estabelecimento que comercializa, mediante auto-serviço, grande variedade de mercadorias, em especial produtos alimentícios em geral e produtos de higiene e limpeza. [...] Art.6.º - A dispensação de medicamentos é privativa de: [...] e) supermercado; [...] § 1.º A dispensação de medicamentos em supermercado; armazém e empório; loja de conveniência de drugstore é limitada ao fornecimento de drogas e medicamentos anódinos que não dependem d

Ementa: Acórdão N.º 2.0484/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-0690/2011 APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. CDC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOCUMENTOS FALSOS. ESTELIONATO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. TESE DE INOCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS. INDEFERIDA. NEGLIGÊNCIA DA APELANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 406 DO CC/2002, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 54 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -INSCRIÇÃO DO NOME DO APELADO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DE OBRIGAÇÃO NÃO CONTRAÍDA POR ELE -NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA APELANTE -FALTA DE CAUTELA AO DEIXAR DE CONFERIR ADEQUADAMENTE A IDENTIFICAÇÃO E A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO COMPRADOR -DANOS MORAIS CONFIGURADOS -DEVER DE INDENIZAR -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJMS, AC 13088/MS, Rel. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Julgado em: 13/05/2010). EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano moral. SPC. CPF. Documento falso. Estelionato.A empresa vendedora (Ponto Frio) que levou ao SPC o número de CPF do autor, usado pelo estelionatário no documento falso com que obteve o financiamento concedido pela vendedora, deve indenizar o dano moral que decorreu do registro indevido do nome o autor no cadastro de inadimplentes, pois o descuido da vendedora foi a causa do fato lesivo que atingiu o autor, terceiro alheio ao negócio. Recurso conhecido e provido. (STJ - REsp 404778 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0079360-6. Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR. QUARTA TURMA. Julgado em 18/06/2002. Publicado no DJ em 12/08/2002).

ACORDÃO Nº 3.0063/2011 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS ? IMPUGNAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO ? INOCORRÊNCIA ? ATRASO DECORRENTE DA FUGA DO ACUSADO E NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA REGULAR INSTRUÇÃO ? APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ? AUTOS COM A DEFENSORIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS ? INSTRUÇÃO ENCERRADA ? ARGUMENTO SUPERADO ? ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA CAUTELAR ? PRISÃO MANTIDA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL ? RÉU FORAGIDO ? AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE AMPAREM A LIBERDADE DO PACIENTE ? DECISÃO BASEADA EM FATOS CONCRETOS ? ORDEM DENEGADA ? DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACORDÃO Nº 3.0085/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL COMPROVANDO O ATO LIBIDINOSO. CONDENAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS DE PROVA IDÔNEOS. CONFISSÃO DO ACUSADO EM JUÍZO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIMENTO DO APELO.

ACORDÃO Nº 3.0089/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O APELADO. NEGATIVA DE AUTORIA. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. RÉU CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 218-A, DO CÓDIGO PENAL. PALAVRA DA VÍTIMA CONSTITUI ELEMENTO PROBATÓRIO DE EXTREMA IMPORTÂNCIA EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PROVA TESTEMUNHAL EM CONSONÂNCIA COM OS RELATOS DA OFENDIDA. PENA IMPOSTA FUNDAMENTADA E ADEQUADA AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0423/2011 APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE CORTESIA (CARONA). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DOLO E CULPA. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 145 - STJ E ART. 736 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.0461/2011 CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À VIDA, À SAÚDE E A UMA EXISTÊNCIA DIGNA. POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. NEGATIVA DE OFERECIMENTO DO TRATAMENTO. PROVA. ÔNUS ESTATAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A dignidade da pessoa humana constitui um dos pilares da Constituição Federal de 1988, consubstanciando-se em fundamento da República Federativa do Brasil, a teor do inciso III do art. 1º do diploma legal ora destacado. Seguindo nessa esteira, a saúde, como expressão da dignidade, não poderia deixar de contar com o resguardo constitucional, sob pena de tornar vazio o conteúdo do princípio em questão; 2. As ações destinadas à realização de operações voltadas à implementação dos direitos sociais envoltos na entrega, pelo Estado, do mínimo existencial não podem ficar entregues ao bel prazer da Administração, tampouco do Legislativo - encarregado, muitas vezes, da tarefa de tornar exequíveis, por meio da edição de leis, os comandos superiores -, podendo e devendo o Judiciário imiscuir-se para determinar a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político; 3. Frise-se que a prova de oferecimento do tratamento ora discutido há de ser feita pelo Agravado, uma vez que submeter a Agravante a tal ônus implicaria tornar por demais difícil o exercício do direito à saúde. A evidência em destaque é de fácil produção pelo Ente público, ao contrário do que acontece em relação à Recorrente, devendo o encargo ser invertido, sob pena de impossibilitar o acesso ao direito espelhado; 4. Agravo conhecido e provido. Unanimidade.

Ementa: A C Ó R D Ã O Nº 3.0079 / 2011 PENAL E PROCESSUAL PENAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003. ATIPICIDADE DE CONDUTA. POTENCIALIDADE LESIVA. PUNIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME DEMONSTRADA DE FORMA PLAUSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE DE VOTOS.

ACÓRDÃO N.º 1.0084/2011 PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO RETIDO. EXCLUSÃO DE ASTREINTS. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DÉBITO INEXISTENTE. NOME DO APELADO NO REGISTRO DO SPC/SERASA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO BANCO EM RAZÃO DE FRAUDES COMETIDAS NO MOMENTO DA ABERTURA DE CONTAS E FORNECIMENTO DE TALÕES DE CHEQUE. A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POSSUI MEIOS IDÔNEOS PARA IDENTIFICAR FRAUDES. CASO FORTUITO INTERNO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NATUREZA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO BANCO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DESPROPORCIONAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL ADOTADO COMO PARÂMETRO. BIS IN IDEM. FATO PUNIDO COM A FIXAÇÃO DE ASTREINTS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 1.0998/2010 EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ESTATUTO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESEMPENHO DE ATIVIDADE INSALUBRE. 1. Não há nulidade na sentença proferida pelo juízo singular, em razão da ausência de manifestação do Ministério Público, uma vez que se trata de causa de direito individual e disponível. 2. Assiste razão ao apelante quanto à prejudicial de mérito consistente na prescrição quinquenal. 3. Para que haja direito à percepção do adicional de insalubridade ou outros acréscimos e vantagens destinados a servidores públicos faz-se necessária previsão legal. 4. O adicional de insalubridade não é direito que se confere aos servidores estatutários mediante a invocação do inciso XXIII do art. 7º da CF/88, cujo caput trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. 5. Apelação provida; sentença reformada. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEIS MUNICIPAIS N. 1450/1994, E 2543/2006. 1. Estando o administrador público vinculado ao Princípio da Legalidade (CF, art. 37, caput), somente pode atuar conforme a lei. Inexistindo regulamentação do art. 87, parágrafo único, da Lei Municipal n. 1450/1994, até 01.01.2007 (vigência da Lei Municipal n. 2543/2006), não há que se falar em diferenças vencimentais a título de adicional de insalubridade. 2. Ônus sucumbenciais invertidos e redimensionados. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70031399694, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 1º.10.2009)