ACÓRDÃO N º 1.0473 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. DESCONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO MULTA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Vislumbra-se, à fl. 92 do processo inicial, que este se encontrava em posse do Procurador-Geral do Município desde o ano de 1994, havendo a devolução apenas no dia 6 de dezembro de 2006, consoante se depreende da certidão de fl.92. Nesse ínterim, passaram-se, precisamente, 12 (doze) anos, sem que o Município procedesse à entrega dos autos no cartório, além do que inexistiu sequer pronunciamento, não configurando, por conseguinte, prescrição; 2. Na espécie dos autos, restou evidenciada a responsabilidade do município pela procrastinação do deslinde do procedimento executório, pois reteve o processo durante 12 (doze) anos, infringindo princípios da efetividade, do devido processo legal e da lealdade processual; 3. Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, reputa-se litigante de má-fé o ente processual que: a) deduzir pretensão ou defesa contra texto legal ou fato incontroverso; b) alterar a veracidade dos fatos; c) usar do processo para objetivos ilegais; d) opuser resistência injustificada ao andamento do processo; e) agir temerariamente no processo; f) provocar incidentes manifestamente infundados; e g) interpuser recursos manifestamente protelatórios; 4. Urge salientar que o Apelante opôs resistência ao andamento processual. Veja o posicionamento de Luiz guilherme Marinoni: resiste de maneira injustificada ao andamento do processo aquele que, sem razão de direito, coloca entraves ao desenvolvimento do feito, atuando de modo a, por exemplo, alterar as circunstâncias da causa ou dificultar o acesso aos meios de prova com o fito de dificultar o deslinde do processo. É fundamental que a conduta seja intencionalmente maliciosa. 5. Aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos mol

ACÓRDÃO N º 1.0497 /2011 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A despeito de o agravante ter asseverado a imprestabilidade da exceção de pré-executividade para o conhecimento de matéria de que dependa a realização de instrução probatória, é de se ressaltar que tal argumento não foi empregado pela parte adversa como tese defensiva aqui nesta Corte, até porque a ora agravada não repisou a temática referente à responsabilidade dos sócios em seu recurso de Agravo de Instrumento, motivo pelo qual se revela manifestamente desprovida de razoabilidade a sua insurgência nesse ponto; 2. No tocante a pretensão nascida com o inadimplemento da dívida, esta deve ser exercida em ato contínuo ou, então, dentro do prazo que a lei fixa para tanto. Do mesmo modo que é estipulado um prazo para o particular exercer o seu direito de ação contra a Administração Pública (Decreto nº 20.910/32), a esta também é conferido ônus similar; 3. Embora em 2006 a parte executada tenha firmado novo acordo de parcelamento, por meio do processo nº 1500-031503/2006 (fl. 55/56), é de se ressaltar que após ter se passado o lapso temporal de mais de cinco anos da notificação feita pela SEFAZ, restando sobejamente demonstrada a ocorrência da prescrição dos respectivos créditos exequendos, uma vez que se passaram mais de cinco anos entre a informação da inadimplência e o novo acordo para parcelamento do débito tributário, de modo que a pretensão exercitada pelo Estado de Alagoas se mostra por demais improcedente; 4. Precedentes do STJ; 5. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO N º 1.0438/2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. QUITAÇÃO DE PARCELA DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANO MORAL. IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E IMROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Dos documentos acostados, observa-se que a inscrição do nome do Apelado, no SPC, ocorreu em data posterior à quitação da parcela em atraso e antes da notificação sobre o débito; 2. É desnecessária a comprovação de dano moral nas hipóteses de inscrição indevida no cadastro dos inadimplentes, uma vez que esse elemento é presumido, operando-se in re ipsa (entendimento do STJ); 3. Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - razoabilidade; 4. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade.

ACÓRDÃO Nº 6-0257/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEITADA. CARGO DE SECRETÁRIO ESCOLAR. EXIGÊNCIA DE CURSO SUPERIOR COMPLETO EM PEDAGOGIA. RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL N.º 6.597/2005. ILEGALIDADE DA NORMA EDITALÍCIA. NULIDADE DO ATO QUE INDEFERIU A POSSE DA IMPETRANTE. 1. A Lei Estadual n.º 6.575/2005, que arrima o pleito da Apelada, exige, como um dos pré-requisitos para a admissão em cargos de nível superior, inclusive no de Secretário Escolar, a graduação em Curso Superior Completo. 2. Não pode o Edital restringir o acesso ao cargo público, exigindo Curso Superior Completo apenas na área de Pedagogia. 3. Tendo a Impetrante/Apelada preenchido os requisitos legais e, portanto, estando apta a ser empossada no cargo de Secretário Escolar, ilegal a conduta administrativa que não formalizou sua posse no referido cargo. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0016/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O DIREITO NÃO EXSURGIU LÍMPIDO E INQUESTIONÁVEL NO MOMENTO DA IMPETRAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. MOTIVAÇÃO CONCISA E SUFICIENTE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.0358/2011: APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PROMOÇÃO NA CARREIRA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO SUBJETIVO. ATO VINCULADO. INVIABILIDADE DE SINDICABILIDADE AMPLA DE TODOS OS ATOS DE PROMOÇÃO EM PEDIDO DE CUNHO GENÉRICO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME. Não há o que reformar na decisão exarada, pois esta apenas determinou a promoção na carreira a que os servidores públicos fazem jus. O ato de promoção do servidor, uma vez preenchidos os requisitos, é ato vinculado, que deve ser editado compulsoriamente, sob pena de ilegalidade.

Ementa: ACÓRDÃO N º 4-004/2011 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. SUPERINTENDENTE DA SMTT. COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA MUNICIPAL.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 4-0034/2011 MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU QUE A IMPETRANTE FORNECESSE DADOS CADASTRAIS. LEGALIDADE. MOTIVO RELEVANTE QUE JUSTIFICOU A ADOÇÃO DA MEDIDA. FORNECIMENTO PELA IMPETRANTE DOS DADOS SOLICITADOS. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, À UNANIMIDADE DE VOTOS.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0080/2011. DIREITOS REAIS. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. POSSE PARCIALMENTE EXERCIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGRA DE TRANSIÇÃO ESPECÍFICA NO ART. 2.029. APLICAÇÃO DO ART. 1.238, § ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 3.0237/2011 PENAL - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, DA LEI 11.343/06 APELAÇÃO - TESE DO ACUSADO DE AUSÊNCIA DE PROVAS - PRETENSÃO ABSOLVIÇÃO OU DIMINUIÇÃO PENA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA NOS AUTOS - DEPOIMENTO POLICIAL - APREENSÃO DE MACONHA E CRACK - BALANÇA DE PRECISÃO - DINHEIRO - LAUDO TOXICOLÓGICO - SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE PENA - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

ACÓRDÃO N.º 6-0484/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. NECESSIDADE DE MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA. OTIMIZAÇÃO DO TRATAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CRIANÇA DE ATÉ SEIS ANOS DE IDADE - ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉ-ESCOLA - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV) - COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º) - RECURSO IMPROVIDO. - A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF, art. 208, IV). - Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das crianças de zero a seis anos de idade (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal. - A educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da Administração Pública, nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental. - Os Municípios - que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º) - não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, qu

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0201/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE POSSE POR MOTIVO DE SAÚDE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-1010/2010 ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO MEDIANTE SUBSÍDIO. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PARCELA ÚNICA. - Consoante o disposto nos § 4º e § 8º do art. 39 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC 19 do mesmo ano, os servidores públicos remunerados através de subsídio não fazem jus ao recebimento de adicionais, gratificações, ou qualquer outra vantagem pecuniária, uma vez que sua remuneração é paga em parcela única,. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0530/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA E IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO ATO PROCESSUAL NESTA PARTE. RECOLHIMENTO DE ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO ADEQUADO NÃO MANEJADO NO MOMENTO OPORTUNO. IMPROPRIEDADE DO PRESENTE AGRAVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.0161/2011 DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ESTUDOS TÉCNICOS PARA IMPLANTAÇÃO DE RADARES. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO CONTRAN 146. INOCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS EM DIÁRIO OFICIAL. DESNECESSIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. VIA RECURSAL ADMINISTRATIVA EXAURIDA. CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO ANUAL À QUITAÇÃO DOS DÉBITOS REFERENTES À MULTA. POSSIBILIDADE. ARTS. 128 E 131, §2°, DO CTB. SÚMULA 127 DO STJ. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO CONTRAN 66. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.0163/2011 DIREITO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEFERIMENTO EM 1° GRAU. MORTE DO AUTOR EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. INTRANSMISSIBILIDADE DA AÇÃO POR SE TRATAR DE DIREITO PERSONALÍSSIMO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 267, VI E IX, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBAS SUCUMBENCIAIS RATEADAS. RECURSO PREJUDICADO.

ACÓRDÃO N.º 1-1093/2010 DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. MUDANÇA, PARA MELHOR, NA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA FILHA ALIMENTADA. EXONERAÇÃO DA PENSÃO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA EX-ESPOSA ALIMENTADA INALTERADA. INEXISTENCIA DE MOTIVOS PARA A EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM RELAÇÃO A ELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM EXCESSO. ADEQUAÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACORDÃO Nº 1-1076/2010 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE REVELIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É impossível, em sede de execução, a discussão de nulidade ocorrida na fase de conhecimento, uma vez transitada em julgado a ação principal, não se verificando, ademais, nulidade na citação ou a ocorrência de revelia. 2. Incorre em bis in idem a decisão que condena as partes em honorários advocatícios incidentes sobre valor em que esta verba já está incorporada. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO N.º 2.0306 /2011: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DA VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ACOLHIDA. AUSÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA ESCLARECIMENTOS DO PERITO. DÚVIDAS QUANTO AO RESULTADO DO LAUDO PERICIAL SUSCITADAS PELO APELANTE. INFRINGÊNCIA AO INCISO LV DO ART. 5º DA CF/88 E DO ART. 435 DO CPC. NORMA PROCESSUAL DE NATUREZA COGENTE. VIOLAÇÃO DE PROCEDIMENTO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA INVALIDADA, PARA QUE SEJA REALIZADA A AUDIÊNCIA EM QUESTÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa:PROVA PERICIAL. ESCLARECIMENTO DO PERITO. ARTIGO 435 DO CPC. A ausência de apreciação do pedido de esclarecimento ao laudo pericial que serve de base para a convicção do juiz prolator da sentença revela cerceamento de defesa. A parte, que desejar esclarecimento do perito e do assistente técnico, requererá ao juiz que mande intimá-lo a comparecer à audiência, formulando desde logo as perguntas, sob forma de quesitos (art. 435, CPC). Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada, preliminar de cerceamento de defesa acolhida e sentença cassada.(Número do processo:1.072.06.317376-0/001(1), Numeração Única: 3173760-23.2006.8.13.0702:Precisão: 19, Relator:Des.(a) CABRAL DA SILVA, Data do Julgamento: 13/07/2010, Data da Publicação:30/07/2010)

ACORDÃO Nº 3.0580/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS E DA CONDIÇÃO DE VIRGINDADE EXPOSTA NO LAUDO PERICIAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PEDIDO NEGADO. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVEU SUFICIENTEMENTE AS CONDUTAS. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA ASSEGURADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO DE CONJUNÇÃO CARNAL ASSINADO POR APENAS UM PERITO OFICIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA O OFERECIMENTO DE QUESITOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ARGUMENTAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE ROL DE TESTEMUNHAS NA DEFESA PRELIMINAR. TESTEMUNHAS DE DEFESA APRESENTADAS EM AUDIÊNCIA E NÃO OUVIDAS. NECESSIDADE DE QUE SEJA REALIZADA A OITIVA DESSAS TESTEMUNHAS. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. UTILIZAÇÃO DA CONFISSÃO DO RÉU PELO JUIZ A QUO PARA EMBASAR A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONSTATAÇÃO. ACUSADO NÃO CONFESSOU A OCORRÊNCIA DO CRIME. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE PASSOU QUASE UM ANO FORAGIDO. CAUTELAR MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE RETORNO DO PROCESSO ORIGINÁRIO À FASE INSTRUTÓRIA, PARA QUE SEJA REALIZADA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS APRESENTADAS PELA DEFESA, EM JUÍZO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. DECISÃO UNÂNIME.