ACORDÃO Nº 3.0115/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE VÍTIMA MENOR DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONEXÃO DOS PROCESSOS EM ATENÇÃO AO INCISO II, DO ART. 79, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. EXPOSIÇÃO COMPLETA DOS FUNDAMENTOS QUE MOTIVARAM O DECRETO CONDENATÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS EM INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA FASE ADMINISTRATIVA. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. SENTENÇA FUNDADA EM ELEMENTOS PRODUZIDOS EM JUÍZO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DO CONCURSO DE AGENTES. IMPROCEDÊNCIA. FATOS DEVIDAMENTE NARRADOS NA PEÇA ACUSATÓRIA. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. CONFISSÕES DOS ACUSADOS E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS CORROBORAM A TESE DA ACUSAÇÃO. PROVAS LEGÍTIMAS E HARMÔNICAS. IRRELEVANTE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA NA ARMA DE FOGO PARA COMPROVAÇÃO DE SUA EFICIÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. SUBTRAÇÃO ATRAVÉS DE GRAVE AMEAÇA E CONCURSO DE AGENTES COMPROVADA. DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO. CRIME DE ROUBO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. DESNECESSÁRIO REPARO NO QUANTUM DA PENA FIXADO NA SENTENÇA. REPRIMENDA IMPOSTA PELO JUIZ DE 1º GRAU RAZOÁVEL E ADEQUADA AO CASO CONCRETO. MANIFESTAÇÃO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. IMPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PELO DESRESPEITO AO ART. 384 DO CPP. ACUSAÇÃO DE ESTUPRO E CONDENAÇÃO POR ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. OCORRÊNCIA DE MUTATIO LIBELLI. A sentença condenatória que se restringe a dar novo enquadramento jurídico aos mesmos fatos constantes da inicial acusatória, sem modificar o quadro factual-probatório da denúncia, efetua simples emendatio libelli. Habeas corpus indeferido.

ACÓRDÃO N.º 2.1939/2011 EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA, COLETA DE LIXO E RESÍDUOS DOMICILIARES. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR RETENÇÃO DOS AUTOS. INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE QUE JUSTIFICOU A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. ESPAÇO FÍSICO DISPONÍVEL PARA QUE O PATRONO DA PARTE EXERCESSE SUAS FUNÇÕES. TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA MÁXIMA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE REFERENTE À PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40, § 4º, DA LEI N.6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ARGÜIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. Ementa: PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. REQUISITOS. ART. 458 DO CPC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. ENTREGA DA GUIA DE RECOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO

ACÓRDÃO Nº 2.0078 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO. REJEITADAS. TESE DE POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, REQUERIDO EM SEDE DE LIMINAR NO APELO. NÃO RECONHECIDA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 558 DO CPC QUE DIZ RESPEITO À CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO NAS HIPÓTESES DOS INCISOS DO ART. 520, CPC. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0100/2012: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1.º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA ENTÃO RECORRENTE, PAUTADA EM JULGADOS DA CORTE SUPERIOR (STJ). POSICIONAMENTO AINDA DOMINANTE. DECISUM HOSTILIZADO EXARADO POR ESTA RELATORIA MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 1.2458/2011 APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO TÍTULO E PRESCRIÇÃO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CABIMENTO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA HIGIDEZ DO TÍTULO QUE LHE DEU ORIGEM. TÍTULO RECONHECIDAMENTE NULO. PREJUDICADA A ANÁLISE ACERCA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.0170/2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZATÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AFASTADAS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO FEITA DE MODO INDEVIDO. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. Caberia, ao Apelante, o ônus da provar fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito requestado pelo Recorrido, de acordo com o art. 333, II, do CPC, o que não foi feito. Posto isso, não há como se acolher a tese sustentada por aquele, no que diz respeito à inépcia da inicial, fundamentada na ausência de documento considerado, por ele, como essencial ao deslinde da controvérsia; 2. Limitou-se, o Apelante, a imputar a culpa, pela ocorrência de uma suposta fraude, ao Apelado, por não ter, este, o devido cuidado com seus documentos. Contudo, é indubitável que cabe, à instituição financeira, checar a veracidade e fidedignidade dos dados dos clientes, evitando, assim, solicitações e contratações fraudulentas; 2. Não há como se negar a existência do ilícito cometido, in casu, dado que o cadastro indevido se deu em virtude da negligência da Apelante, ao efetivar contrato, utilizando-se de dados pessoais, sem antes verificar se estes pertenciam, realmente, à pessoa com quem estava contratando; 3. Diante da situação concreta, deve-se afastar, entretanto, a configuração do dano moral. Incidência da Sumula nº 385 do STJ: da anotação irregular em cadastro de proteção de crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito do cancelamento; 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N º 1.0167/2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ REJEITADAS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Resta pacificada a tese de que subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes Federativos, na assistência ao direito fundamental à saúde, permitindo, ao indivíduo, pleitear em face de qualquer deles; 2. Chamamento ao processo. Impossibilidade; 3. De fato, não é dado, ao Poder Judiciário, intervir nas questões que se remetem ao chamado mérito administrativo. Entretanto, tal óbice não pode ser oposto à situação vivenciada nos autos, uma vez que o art. 5º, §1º, da Constituição Federal de 1988 determina a aplicabilidade imediata das normas que tutelam os direitos fundamentais, categoria em que inserido o direito à saúde (assim como a dignidade, aqui também em risco). Dessa forma, inafastável o controle jurisdicional, sob a ótica do controle de legalidade, seja em razão da regra supra aludida, ou em função do disposto no inciso XXXV do artigo 5º da Carta Magna, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 4. Ao negar efetividade a políticas públicas, instituídas e regradas de longa data pelo Legislativo, o Executivo acaba por incorrer em genuína violação ao ordenamento positivo e negligenciar a vigência a direitos firmados. Desse forma, cabe ao Judiciário, no ofício de seu mister, interceder de modo a sanar tais lesões, que acabam por vitimar a população brasileira, sobretudo a de baixa renda. Portanto, não há que se falar em vilipêndio ao princípio da separação dos poderes, mas, sim, em exercício da atribuição conferida pela Constituição Federal à função

ACÓRDÃO N.º 3.1025 /2011 EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. Se há dúvidas sobre a real intenção do agente, no que toca ao animus necandi, a matéria deve ser remetida ao plenário, não podendo ser feita a desclassificação na etapa da pronúncia, para que se evite supressão da competência do Tribunal do Júri. PRESCRIÇÃO VIRTUAL QUANTO AO CRIME DE DANO QUALIFICADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0255/2012 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM DUPLICATAS - AUSÊNCIA DE ACEITE - NOTA FISCAL - ASSINATURA NÃO RECONHECIDA PELO EXECUTADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA IMPUGNAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ESSENCIAL AO DESLINDE DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO PARA ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0257/2012 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DA CANDIDATA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS ESTIPULADO PELO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO ASSEGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0262/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA - COBRANÇA DO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS - FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO APELADO. ÔNUS DE PROVA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0143 /2012 APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 EM VIRTUDE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 44 DO CP. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.

ACÓRDÃO N.º 3.0134/2012. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES. FATO OCORRIDO ANTES DA LEI 9271/96. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU REVEL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ACUSADO NÃO LOCALIZADO PARA INTIMAÇÃO PESSOAL. ADVENTO DA LEI 11.689/08 - POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR EDITAL. NÃO APLICABILIDADE - ANULAÇÃO EX OFFICIO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO PREJUDICADO.

ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV (torne impossível a defesa do ofendido), DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI APRECIAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DECISÃO: RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.0190/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-1855/2011. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA ANTERIORMENTE À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUSPENSÃO DESTA AÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

ACÓRDÃO N.º 1.0192/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.0513/2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. PRELIMINARES DA COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA DO APELADO E ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INTROMISSÃO DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO REJEITADAS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA DE NATUREZA SATISFATIVA LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. POSSIBILIDADE DA COMINAÇÃO DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Resta pacificada a tese de que subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes Federativos, na assistência ao direito fundamental à saúde, permitindo, ao indivíduo, pleitear em face de qualquer deles; 2.No que concerne à alegação de insuficiência probatória no que tange à documentação acostada aos autos pelo Apelado, relativa à sua comprovação de residência, não merece guarida tal questão pelo simples fato de que já foi amplamente acostadas à inicial tais informações; 3. De fato, não é dado, ao Poder Judiciário, intervir nas questões que se remetem ao chamado mérito administrativo. Entretanto, tal óbice não pode ser oposto à situação vivenciada nos autos, uma vez que o art. 5º, §1º, da Constituição Federal de 1988 determina a aplicabilidade imediata das normas que tutelam os direitos fundamentais, categoria em que inserido o direito à saúde (assim como a dignidade, aqui também em risco). Dessa forma, inafastável o controle jurisdicional, sob a ótica do controle de legalidade, seja em razão da regra supra-aludida, ou em função do disposto no inciso XXXV do artigo 5º da Carta Magna, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 4. Ao negar efetividade a políticas públicas, instituídas e regradas de longa data pelo Legislativo, o Executivo acaba por incorrer em genuína violação ao ordenamento positivo e negligenciar a vigência a direitos firmados. Desse f

ACÓRDÃO Nº 3.0024/2012. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO CONFORME A PROVA DOS AUTOS - SUPREMACIA DOS VEREDICTOS. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA PENA PELO RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - NÃO ACOLHIMENTO PELO VASTO LAPSO TEMPORAL DE SEIS MESES ENTRE A PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA E O COMETIMENTO DO CRIME. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO INCISO II (FÚTIL), DO §2º, DO ART. 121 DO CP - IMPOSSIBILIDADE QUANDO ESTA SEQUER FUNDAMENTOU A CONDENAÇÃO DO APELANTE OU ESTEVE PRESENTE NA PRONÚNCIA OU NA QUESITAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

ACORDÃO Nº 3.0041/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CARACTERIZAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXPERIMENTADO PELO PACIENTE. RÉU CUSTODIADO PREVENTIVAMENTE HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO ACUSADO PARA A DILATAÇÃO DO PRAZO. LIMINAR DEFERIDA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA PROCURADORIA- GERAL DE JUSTIÇA. WRIT CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO. UNANIMIDADE.