Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1554/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. POSSIBILIDADE. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NO ROL DE INADIMPLENTES. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1564/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PROTESTO DE TÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO. MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. MANTIDA MULTA ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1987/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. DESCABIMENTO. - O Banco, portador do título, é responsável pela reparação de danos causados ao sacado pelo protesto indevido de título. A boa-fé da instituição financeira não afasta a sua responsabilidade, porque ao levar o título a protesto sem as devidas e necessárias cautelas, assume o risco sobre eventual prejuízo causado a terceiros alheios à relação entre endossante e endossatário. - O protesto indevido de título de crédito enseja indenização por danos morais, sendo dispensável a prova do prejuízo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. - O valor da indenização por danos morais deve ser mantido, mostrando-se razoável e capaz de esmaecer os arranhões à imagem da apelada. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.1301 /2011 AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA APELAÇÃO INTERPOSTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PENDENTES DE JULGAMENTO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO EXTEMPORÂNEA. CAUTELAR CUJO PEDIDO SE AFIGURA JURIDICAMENTE IMPOSSIVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, VI, DO CPC. 1. O objetivo maior da cautelar encetada pelos Agravantes, qual seja, a antecipação dos efeitos do Apelo por eles interposto, esbarra de modo incontornável, na existência de Embargos de Declaração pendentes de julgamento perante o juízo singular; 2. Resta evidenciado que não ocorreu o exaurimento da instância anterior, o que torna extemporânea a Apelação deduzida e, consequentemente, impossível o pedido formulado neste feito cautelar; 3. Adequação da Decisão Monocrática que extinguiu, sem resolução do mérito, a referida Ação Cautelar; 4. Agravo Regimental conhecido e não provido.

ACÓRDÃO N.º 2.1606/2011 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. HORAS EXTRAS E NOTURNAS. PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DO LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO ATIVO, INDEFERIDO NO JUÍZO A QUO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (N.º 2007.002163-4). ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO E, NO MÉRITO PROVIMENTO DO RECURSO DETERMINANDO O DESMEMBRAMENTO DO LITISCONSÓRCIO, COM A CONSEQUENTE LIMITAÇÃO DE 5 (CINCO) LITISCONSORTES POR DEMANDA. ACÓRDÃO DE N.º 2-163/2008. SENTENÇA DE MÉRITO. JULGAMENTO PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONTUDO, SEM OBSERVÂNCIA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA DECISÃO VERGASTADA. EQUÍVOCO COMETIDO PELA SECRETARIA DA 17ª VARA CÍVEL, OFÍCIOS ENCAMINHADOS PELA SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL ACERCA DA DECISÃO DO AGRAVO, NÃO COLACIONADOS AOS PRESENTES AUTOS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. À UNANIMIDADE. Ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. LIMITAÇÃO. DESMEMBRAMENTO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 46 DO CPC DE EVITAR TUMULTO OU PREJUÍZO À DEFESA EM RAZÃO DO NÚMERO EXAGERADO DE PARTES NUM SÓ PROCESSO. Cabível a limitação do litisconsórcio facultativo ativo em número de dez quando são quarenta e quatro os autores, na medida em que o litisconsórcio multitudinário poderá prejudicar os princípios da celeridade e da economia processuais, além de causar tumulto processual. Precedentes deste Tribunal. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70019077734, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 19/4/2007)

ACÓRDÃO N º 1.1514 /2011 DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ REJEITADAS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Resta pacificada a tese de que subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes Federativos, na assistência ao direito fundamental à saúde, permitindo, ao indivíduo, pleitear em face de qualquer deles; 2. Chamamento ao processo. Impossibilidade; 3. De fato, não é dado, ao Poder Judiciário, intervir nas questões que se remetem ao chamado mérito administrativo. Entretanto, tal óbice não pode ser oposto à situação vivenciada nos autos, uma vez que o art. 5º, §1º, da Constituição Federal de 1988 determina a aplicabilidade imediata das normas que tutelam os direitos fundamentais, categoria em que inserido o direito à saúde (assim como a dignidade, aqui também em risco). Dessa forma, inafastável o controle jurisdicional, sob a ótica do controle de legalidade, seja em razão da regra supra aludida, ou em função do disposto no inciso XXXV do artigo 5º da Carta Magna, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 4. Ao negar efetividade a políticas públicas, instituídas e regradas de longa data pelo Legislativo, o Executivo acaba por incorrer em genuína violação ao ordenamento positivo e negligenciar a vigência a direitos firmados. Desse forma, cabe ao Judiciário, no ofício de seu mister, interceder de modo a sanar tais lesões, que acabam por vitimar a população brasileira, sobretudo a de baixa renda. Portanto, não há que se falar em vilipêndio ao princípio da separação dos poderes, mas, sim, em exercício da atribuição conferida pela Constituição Federal à funçã

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1825/2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. APELAÇÃO. VARA CÍVEL ESTADUAL. DECLÍNIO DA COMPETENCIA RECURSAL. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS TRF 5. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6 -2012/2011. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. RECURSO INTEMPESTIVO. REMESSA NECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 26 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA A QUO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 6-1619/2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. FORMAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DE SANTANA DO IPANEMA EM DESACORDO COM O PRECEITO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA. ANULAÇÃO DAS ELEIÇÕES QUE COMPUSERAM AS COMISSÕES. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS EX NUNC AOS ATOS PRATICADOS PELAS COMISSÕES EM VISTAS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA MANUTENÇÃO DA ESTABILIDADE MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 6-1616/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA HASTA PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. A DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA PRAÇA FOI PROLATADA APÓS A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM LITÍGIO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. BENFEITORIAS REALIZADAS QUANDO O BEM PERTENCIA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS BENFEITORIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 6-1795/2011 PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO VINCULADO AO SALÁRIO MÍNIMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, ALÍNEA B DA LEI 6.194/74. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DAS MODIFICAÇÕES DE VALORES IMPOSTAS PELA LEI 11.482/07. SENTENÇA A QUO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-1787/2011. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EMBARGANTE. SENTENÇA ANULADA. 1. Para que o feito seja declarado extinto sem resolução de mérito por abandono da causa pelo Autor, na forma como dispõe o art. 267, inciso III, do CPC, é necessária a intimação pessoal do Embargante. 2. A realização da intimação do advogado da parte, via Diário Oficial, não atende ao procedimento previsto na lei, devendo, assim, a Sentença a quo ser anulada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1836/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0960 /2011 EMENTA:- PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LEI 10.826/03. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA PARA APURAR A LESIVIDADE DO ARMAMENTO. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. A LEI CRIMINALIZA O SIMPLES PORTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL VIGENTE. STF. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 CP. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA PENA. ANTECEDENTES. ELEMENTO NEUTRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI 10.826/2003. PERÍCIA PARA A COMPROVAÇÃO DO POTENCIAL LESIVO DA MUNIÇÃO. DESNECESSIDADE. [...]. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. IMPETRAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA A ORDEM NESSA EXTENSÃO. I - A objetividade jurídica dos delitos previstos na Lei 10.826/03 transcende a mera proteção da incolumidade pessoal, para alcançar também a tutela da liberdade individual e de todo o corpo social, asseguradas ambas pelo incremento dos níveis de segurança coletiva que a lei propicia. II - Despicienda a ausência ou nulidade do laudo pericial da arma ou da munição para a aferição da materialidade do delito. (STF HC 93876 / RJ. Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Julgamento: 28/04/2009).

ACÓRDÃO nº 1.1795/2011. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA. FEJAL. FUNDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. FUNDAÇÃO INSTITUÍDA POR LEI MUNICIPAL, PORÉM MANTIDA E GERIDA PELA INICIATIVA PRIVADA. MODALIDADE DE MANUTENÇÃO. RENDA EXCLUSIVA PROVENIENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REGIME JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO. INSTITUIÇÃO NÃO INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO. NATUREZA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA, EM REGRA, DAS VARAS CÍVEIS RESIDUAIS. NO ENTANTO, QUANDO A DEMANDA ENVOLVER ATOS LIGADOS AO SERVIÇO DE ENSINO, SÃO COMPETENTES AS VARAS ESPECIALIZADAS DA FAZENDA PÚBLICA, DEVIDO AO INTERESSE PÚBLICO PRESENTE NA DEMANDA, CONFORME PRESCREVE O ANEXO I DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ART. 28 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EQUIPARAÇÃO ENTRE SERVIDORES DE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS OU MANTIDAS PELO ESTADO E SERVIDORES DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS: INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A distinção entre fundações públicas e privadas decorre da forma como foram criadas, da opção legal pelo regime jurídico a que se submetem, da titularidade de poderes e também da natureza dos serviços por elas prestados. 2. A norma questionada aponta para a possibilidade de serem equiparados os servidores de toda e qualquer fundação privada, instituída ou mantida pelo Estado, aos das fundações públicas. 3. Sendo diversos os regimes jurídicos, diferentes são os direitos e os deveres que se combinam e formam os fundamentos da relação empregatícia firmada. A equiparação de regime, inclusive o remuneratório, que se aperfeiçoa pela equiparação de vencimentos, é prática vedada pelo art. 37, inc. XIII, da Constituição brasileira e contrária à Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - FUNDAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - FU

Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0748/2011 APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. LIBERDADE ASSISTIDA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA INSUFICIENTE. DELITO GRAVE. REINCIDÊNCIA. ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA. NECESSIDADE DE REPREENSÃO MAIS ENÉRGICA DO ESTADO. APLICAÇÃO DE SEMILIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 3.0841/2011 HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO JUÍZO A QUO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GRAVIDADE DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA PARA A CONCESSÃO DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1543 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.1532/2011 APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE. 1. Da análise da admissibilidade do recurso denota-se o não preenchimento de um dos requisitos necessários ao seu conhecimento, qual seja a tempestividade. Isso porque, o mandado de intimação da sentença foi juntado aos autos em 18/5/2010 (fl. 57v.) enquanto o recurso foi interposto em 22/6/2010, extrapolando o prazo de 30 dias. Além disso, verifica-se a irregularidade formal da apelação, tendo em vista que o Município não a fundamentou de acordo com o que fora discutido na sentença, fazendo apenas remissão genérica à contestação; 2. Recurso não conhecido à unanimidade. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ REJEITADAS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. REMESSA CONHECIDA PARA MANTER A SENTENÇA DE 1º GRAU À UNANIMIDADE. 1. Conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes da Federação, podendo ser acionados em conjunto ou isoladamente para efetivação do direito à saúde; 2. Chamamento ao processo. Impossibilidade; 3. A partir da interpretação das normas constitucionais e infraconstitucionais que permeiam o tema, é possível concluir que não pode haver qualquer limitação na prestação do direito à saúde, sendo inadmissível a restrição oposta, pelo Município de Maceió, em fornecer os medicamentos, sob o argumento de que a concessão do fármaco requerido caberia a outro membro da federação, em virtude da hierarquização e descentralização previstas pela Lei n° 8.080/90 em relação à organização do SUS, uma vez que a operacionalização prática dessa segmentação não atende aos pressupos

ACÓRDÃO N.º 1.1448/2011 DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. IRRELEVÂNCIA DE FORMA. REGRAS NÃO ESCRITAS, VIGENTES DURANTE DOIS ANOS, NUNCA IMPUGNADAS. CONTRATO, ATÉ ENTÃO, VANTAJOSO PARA AMBAS AS PARTES. INADIMPLÊNCIA DA DISTRIBUIDORA. JUSTA CAUSA À RESCISÃO DO CONTRATO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.