Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0954/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DO DISPOSTO NO ARTIGO 5º DA LEI Nº 6.840/80 E NO ARTIGO 58 DO DECRETO-LEI 413/69. MATÉRIA APRECIADA. TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO nº 4.0039/2011 PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO ART. 267, IV, DO CPC, EM VIA DE AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO POR PERDA DO OBJETO. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE PAUTA PARA O SEU JULGAMENTO. Embora se tenha oportunizado prazo por diversas vezes para que o Estado/autor promovesse a emenda a inicial, com as respectivas citações dos réus, a emenda restou insatisfeita, haja vista a inércia do autor na publicação da citação editalícia. Processo incluído na meta II, conforme estabeleceu o Conselho Nacional de Justiça. O Estado/autor mesmo tendo conhecimento que os autos estavam inseridos na meta II do CNJ, deixou transcorrer prazo superior a 1 (um) ano após a última decisão que reiterou determinações anteriores para a realização da citação por edital dos demandados que não foram localizados. Nesse contexto, entendo que após a citação de alguns réus não tem cabimento o indeferimento da inicial, com arrimo no art. 267, I, do CPC, mas, sim a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual de validade (art. 267, IV, do CPC), fundamento que, aliás, foi suficientemente decidido por esta sessão especializada, não havendo, no caso, obscuridade, contradição ou omissão que permita o acolhimento do presente recurso. Recurso conhecido e rejeitado. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTOS JÁ DISCUTIDOS. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm pressupostos certos [art. 535, I e II, do CPC]. Não configuram via processual adequada à rediscussão do mérito da causa. São admissíveis em caráter infringente somente em hipóteses, excepcionais, de omissão do julgado ou de erro material manifesto. Precedente [RE n. 223.904-ED, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJ 18.02.2005]. 2. A mera repetição de argu

ACÓRDÃO N º 1.1190 /2011 REMESSA EX OFFICIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACO PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. REMESSA CONHECIDA DE OFÍCIO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA. UNANIMIDADE. 1. Resta pacificada a tese de que subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes Federativos, na assistência ao direito fundamental à saúde, permitindo, ao indivíduo, pleitear em face de qualquer deles; 2. Chamamento ao processo.Não cabimento; 3. De fato, não é dado, ao Poder Judiciário, intervir nas questões que se remetem ao chamado mérito administrativo. Entretanto, tal óbice não pode ser oposto à situação vivenciada nos autos, uma vez que o art. 5º, §1º, da Constituição Federal de 1988 determina a aplicabilidade imediata das normas que tutelam os direitos fundamentais, categoria em que inserido o direito à saúde (assim como a dignidade, aqui também em risco). Dessa forma, inafastável o controle jurisdicional, sob a ótica do controle de legalidade, seja em razão da regra supra-aludida, ou em função do disposto no inciso XXXV do artigo 5º da Carta Magna, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 4. A partir da interpretação das normas constitucionais e infraconstitucionais que permeiam o tema, é possível concluir que não pode haver qualquer limitação na prestação do direito à saúde, sendo inadmissível a restrição oposta, pelo Estado de Alagoas, em fornecer os Fármacos, sob o argumento de que a concessão do fármaco requerido caberia ao Município, em virtude da hierarquização e descentralização previstas pela Lei nº 8.080/90 em relação à organização do SUS, uma vez que a operacional

Acórdão N.º 2.0631/2011 CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. CONDUTA ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DESSA MEDIDA COMO FORMA DE COAGIR O CONTRIBUINTE A PAGAR SUPOSTAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. PRECEDENTES DO STJ. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. SÚMULA 166 DO STJ. ATO ILEGAL AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 1.0921 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. NEGATIVA DO MUNICÍPIO DE CONCESSÃO DE CARTÃO DE MEIA PASSAGEM NOS COLETIVOS URBANOS PARA ALUNOS MATRICULADOS EM CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO. CURSO ENQUADRADO NA CATEGORIA DE ENSINO SUPERIOR (3º GRAU) LEI DE DIRETRIZES BÁSICAS DA EDUCAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. O Município de Maceió possui competência para legislar sobre os serviços de transporte urbano, de forma que o fez, consoante se dessume da Lei Orgânica do Município, em seu art. 100, § 4º, determinando a redução de 50 % do valor da tarifa do transporte coletivo, não fazendo nenhum tipo de respaldo às categorias estudantis; 2. Da Lei nº 6.383/04, verifica-se que inexistem restrições aos alunos de mestrado e doutorado; 3. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: [...] III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino; 4. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

ACORDÃO Nº 3.0709/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS OBJETIVANDO GARANTIR A LIBERDADE DO PACIENTE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SUBSISTEM OS MOTIVOS QUE EMBASARAM O DECRETO CAUTELAR. PACIENTE QUE MUDOU DE ENDEREÇO VÁRIAS VEZES, ALGUMAS DELAS SEM COMUNICAR AO JUÍZO PROCESSANTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NECESSIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO RÉU NÃO IMPLICAM NA IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. A DEFESA SUSTENTA QUE NÃO DEU CAUSA ÀS REDESIGNAÇÕES DAS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. REMARCAÇÕES DAS AUDIÊNCIAS DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS PELO MAGISTRADO SINGULAR. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO DEMONSTRA A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE MOTIVADO E DE ACORDO COM OS REQUISITOS LEGAIS. PARECER DA PGJ PELA DENEGAÇÃO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Acórdão N.º 2.0733/2011 AÇÃO DE COBRANÇA - TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS - SENTENÇA - FALTA DE INTERESSE ADEQUAÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 267, VI, DO CPC. - APELAÇÃO - ADUZIU QUE A AÇÃO DE COBRANÇA SE FAZ EM FACE DE UM CONTRATO VERBAL E QUE OS TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS ACOSTADOS FORAM FORNECIDOS COMO GARANTIA, E POR ESTAREM PRESCRITOS NÃO MAIS DETINHAM TAL QUALIDADE, RESTANDO AO DEMANDANTE A AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA.. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 3.0523/2011. PROCESSO PENAL. EXCESSO DE LINGUAGEM. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. PRELIMINAR. NULIDADE DA PRONÚNCIA. ACOLHIMENTO DE UMA DAS TESES ELENCADAS NOS AUTOS. A decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade para que o Tribunal do Júri possa julgar. Não se pode, neste momento, realizar exame aprofundado da prova, pois se o juiz expressa claramente o acolhimento de uma das teses elencadas nos autos estará lesionando o princípio da imparcialidade. Nulidade da pronúncia. Ementa. HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. OCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ANTES DA DEVOLUÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS, MAS DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO FIXADO PARA O SEU CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. É possível o afastamento da Súmula 691 desta Corte, se verificada a ocorrência de flagrante ilegalidade que possa repercutir na liberdade de locomoção do paciente. Tanto a antiga redação do art. 408, quanto o atual art. 413 (na redação dada pela Lei 11.689/2008), ambos do CPP, indicam que o juiz, ao tratar da autoria na pronúncia, deve limitar-se a expor que há indícios suficientes de que o réu é o autor ou partícipe do crime. Todavia, o texto da pronúncia afirma que o paciente foi o autor do crime que lhe foi imputado, o que, à evidência, pode influenciar os jurados contra o acusado. Em casos como esse, impõe-se anulação da sentença de pronúncia, por excesso de linguagem (HC 93.299, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de 24.10.2008). Por outro lado, ficou esclarecido que o prosseguimento da instrução ocorreu após o término do prazo conferido para o cumprimento das cartas precatórias expedidas para a oitiva de testemunhas arroladas pela defesa, o que está de acordo com o disposto no art. 222, §§ 1º e 2ª, do Código de Processo Penal. Habeas corpus parcialmente concedido, para anular a sentença de pronúncia. (STJ, Processo:HC 99834 SC, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Julgamento: 15/02/2011, DJe-049 DIVULG 15-0

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0538/2011. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO EXCESSO DE PRAZO NA HOMOLOGAÇÃO DA MEDIDA REPRESSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. PRISÃO DEVIDAMENTE HOMOLOGADA. NÃO INVALIDAÇÃO DO ATO. ORDEM DENEGADA.

ACÓRDÃO N.º 2.1422 /2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL. IPASEAL AUTARQUIA ESTADUAL EXTINTA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESTADO DE ALAGOAS NAS AÇÕES JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL Nº 6.584/2005. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL. FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005, NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1816 /2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR RETENÇÃO DOS AUTOS. INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE QUE JUSTIFICOU A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. ESPAÇO FÍSICO DISPONÍVEL PARA QUE O PATRONO DA PARTE EXERCESSE SUAS FUNÇÕES. TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA MÁXIMA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE REFERENTE À PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40, § 4º, DA LEI N.6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ARGÜIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. Ementa: PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. REQUISITOS. ART. 458 DO CPC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. TAXA

Acórdão N.º 2.1133/2011 ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROCESSO DE SELEÇÃO. INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO PARA SARGENTO BOMBEIRO MILITAR. PARTICIPAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. SUPERVENIENTE APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO COM CONSEQUENTE PROMOÇÃO À PATENTE SUPERIOR. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA NO TEMPO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-1573/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA ANTERIORMENTE COM RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. LITISPENDÊNCIA ENTRE A PRIMEIRA AÇÃO DE EXECUÇÃO E A SEGUNDA AÇÃO MONITÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SINGULAR POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.1572/2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL. IPASEAL AUTARQUIA ESTADUAL EXTINTA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESTADO DE ALAGOAS NAS AÇÕES JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL Nº 6.584/2005. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL. FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005, NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1565 /2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL. IPASEAL AUTARQUIA ESTADUAL EXTINTA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESTADO DE ALAGOAS NAS AÇÕES JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL Nº 6.584/2005. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL. FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005, NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0926 /2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO. NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA IN TOTUM.

ACÓRDÃO Nº 3.0891/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, §2º, I e II DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO PESSOAL FEITO NA FASE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS AO RÉU (ART. 59, CP). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURIDICAMENTE IDÔNEA QUANTO AOS MOTIVOS DO CRIME. PENA BASE ALTERADA. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0936/2011.

ACÓRDÃO Nº 6-1955/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO E DE FORMAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1559/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA ANTE A AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN. NÃO VERIFICADA. DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.