Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS – COBRANÇA EM VALOR INDEVIDO – NÃO COMPROVADO – VALORES COBRADOS A TÍTULO DE CONSUMO – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL-DIREITO DO CONSUMIDOR-AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES JUNTAMENTE COM A DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM C/C DANOS MORAIS- ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA-RESPONSABILIDADE DA APELANTE PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL- DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS APELADOS DEVIDA- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM FULCRO NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE- RECURSO IMPROVIDO- SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – CONCURSO PM/AM – AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO – CONVOCAÇÃO EM CUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA QUE DEIXA DE CONDENAR A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO A DEFENSORIA PÚBLICA ATUA CONTRA A FAZENDA QUE A REMUNERA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR – AÇÃO ORIGINÁRIA JULGADA – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL – RECURSO PREJUDICADO 1. Tendo sido julgada a ação originária da qual decorre o presente agravo de instrumento, deixa de existir o interesse recursal na reforma de decisão interlocutória, substituída por sentença de mérito. 2. Recurso prejudicado.

APELAÇÃO CRIMINAL – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – DENÚNCIA RECEBIDA TACITAMENTE – POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ – SUSCITADA PRESCRIÇÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – OCORRÊNCIA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Segundo entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a denúncia pode ser considerada tácita ou implicitamente recebida quando o respectivo juízo adota medidas relativas ao prosseguimento do feito, compatíveis com o recebimento da acusação. 2. Ainda que inexista nos autos a expressa decisão de recebimento da denúncia, ao determinar a apresentação de defesa escrita pelo acusado, implicitamente o juízo recebeu a peça acusatória, devendo este momento ser considerado como marco interruptivo da prescrição, na forma do artigo 117, inciso I, do CPB. 3. Considerando que o crime foi cometido antes da vigência da Lei 12.234/10, é possível reconhecer a prescrição levando-se em conta o lapso temporal decorrido entre a prática do delito e o recebimento da denúncia. 4. In casu, a pena em concreto imposta pelo juízo condenatório foi de 02 (dois) anos, ou seja, a prescrição, nesta hipótese, é regulada pela disposição contida no artigo 109, inciso V, do CPB, que prevê prazo prescricional de 04 (quatro) anos. O crime foi praticado no dia 27 de maio de 2008 e a denúncia somente foi recebida tacitamente em 24 de setembro de 2013, ou seja, mais de 05 (cinco) anos após a delito imputado. 5. Verificada a ocorrência da prescrição pela pena concretamente aplicada, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade do réu. 6. Apelação Criminal conhecida e provida para reconhecer a ocorrência da prescrição retroativa, declarando-se a extinção da punibilidade do apelante.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS - DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA - ORDEM DE RETIRADA DA ÁREA - NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO ATÉ DESLINDE FINAL DA CAUSA - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS EM UM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REVELIA – CITAÇÃO VÁLIDA – CUMPRIMENTO NA FILIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – POSSIBILIDADE – TEORIA DA APARÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES – LIMINAR DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO IMEDIATADA DE 70% DOS VALORES PAGOS – SÚMULA 543 DO STJ – INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO INVERSO AO AGRAVANTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES – LIMINAR IMPEDINDO A INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – REQUISITOS PREENCHIDOS – INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO INVERSO AO AGRAVANTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Deve ser mantida a decisão que concedeu a liminar, pois presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 , NCPC).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO JULGADO - VÍCIO INEXISTENTE - JULGAMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E ABRANGENTE DO UNIVERSO DA MATÉRIA IMPUGNADA - DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUAL DE CADA TESE TRAZIDA PELO EMBARGANTE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Os Embargos de Declaração são o recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matérias impugnadas e devidamente decididas de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO JULGADA DESPROVIDA - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NULIDADE DE INTIMAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - VIA INADEQUADA - RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. - Os Embargos de declaração são o recurso de fundamentação vinculada e, portanto, deve o recorrente demonstrar a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, não tendo caráter substitutivo da decisão proferida. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - A questão de ordem pública levantada pelo Embargante, não suscitada em Primeiro Grau, referente a legitimidade de parte, foge ao objeto de cognição pelo Segundo Grau quando sequer foi posta inicialmente ao Juiz, motivo porque não está obrigado a um pronunciamento, de ofício. - Recurso conhecido e rejeitado.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO - INEXISTÊNCIA - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS LIMITES DA LIDE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. .

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO FÁTICA – REQUISITOS AUSENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. - O Novo Código de Processo Civil permite a interposição de agravo interno contra a decisão proferida pelo relator que concede ou nega efeito suspensivo à agravo de instrumento (art. 1.021). - Inexiste modificação dos fatos que justifique a reforma da decisão, com a concessão do efeito suspensivo ao instrumento. Decisão mantida.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados