PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS EM FACE DO ESTADO DO AMAZONAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ SUPERADA PELO STF. ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. São cabíveis honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, mesmo quando litiga contra o Estado do Amazonas. 2. Súmula 421 do STJ foi superada pelo STF, posto que anterior à Emenda Constitucional n. 80/2014.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS EM FACE DO ESTADO DO AMAZONAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ SUPERADA PELO STF. ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. São cabíveis honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, mesmo quando litiga contra o Estado do Amazonas. 2. Súmula 421 do STJ foi superada pelo STF, posto que anterior à Emenda Constitucional n. 80/2014.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS EM FACE DO ESTADO DO AMAZONAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ SUPERADA PELO STF. ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. São cabíveis honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, mesmo quando litiga contra o Estado do Amazonas. 2. Súmula 421 do STJ foi superada pelo STF, posto que anterior à Emenda Constitucional n. 80/2014.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS EM FACE DO ESTADO DO AMAZONAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ SUPERADA PELO STF. ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. São cabíveis honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, mesmo quando litiga contra o Estado do Amazonas. 2. Súmula 421 do STJ foi superada pelo STF, posto que anterior à Emenda Constitucional n. 80/2014.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POR MOTIVOS ALHEIOS AO MECANISMO DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Apesar da prescrição ser interrompida com o despacho que ordena a citação, na forma do art. 240, §2º, do CPC, o Autor deve fornecer o substrato para citação do devedor no prazo de 10 (dez) dias, ou diligenciar para promover a sua citação ficta, sob pena de não interrupção da prescrição. 2.O transcurso do prazo decenal em ação de cobrança de fatura de energia elétrica, sem que tenha havido a interrupção da prescrição, é justa causa legitimadora para a declaração, não podendo o débito permanecer indefinidamente em aberto.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POR MOTIVOS ALHEIOS AO MECANISMO DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Apesar da prescrição ser interrompida com o despacho que ordena a citação, na forma do art. 240, §2º, do CPC, o Autor deve fornecer o substrato para citação do devedor no prazo de 10 (dez) dias, ou diligenciar para promover a sua citação ficta, sob pena de não interrupção da prescrição. O transcurso do prazo decenal em ação de cobrança de fatura de energia elétrica, sem que tenha havido a interrupção da prescrição, é justa causa legitimadora para a declaração, não podendo o débito permanecer indefinidamente em aberto.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TUTELA ANTECIPADA. DISCUSSÃO DA FATURA EM JUÍZO. IRREVERSIBILIDADE DA NÃO CONCESSÃO DA MEDIDA. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. IDONEIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Embora as faturas de fornecimento de energia elétrica gozem de presunção de veracidade, os débitos apurados em dissonância a média mensal que tenham condão de causar efetivo prejuízo à parte e estejam em discussão judicial, podem ser suspensos, mormente quando apresentada caução judicial idônea, que impeça prejuízos a parte Apelada. A exigência de caução no cumprimento de liminar concedida em ação cautelar apresenta-se como uma contracautela, de modo a preservar também os direitos da parte demandada, a fim de ressarcir-lhe os prejuízos que possa vir a sofrer com a efetivação da liminar contra ele deferida (art. 520 , I e IV , do NCPC ). Para que cumpra seu mister, a caução deve ser considerada idônea pelo juiz da causa, razão por que não merece ser aceita aquela prestada de modo que não garanta as partes contra eventuais riscos da demanda.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. AUSÊNCIA DE CAUSA JUSTIFICADORA DA MEDIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Ausente a prova inequívoca de situação de risco ao menor, impõe-se o indeferimento da antecipação de tutela postulada pela genitora para a modificação da guarda do filho. Em sede de agravo de instrumento, ante o conhecimento restrito da matéria, bem como considerando o melhor interesse do menor, revela-se prudente aguardar a instauração do contraditório e a instrução processual na ação originária para deliberação acerca do rompimento da guarda compartilhada para estabelecimento da guarda unilateral.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DE PLANO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAÇÃO. NULIDADE. DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO. Ao contrário do que ocorre relativamente à pessoa natural, não basta à pessoa jurídica e ao ente despersonalizado asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. Existindo nos autos prova de que a parte Requerente, pessoa jurídica, não pode arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua atividade, deve o benefício ser concedido. Nos termos do disposto no art. 99, §3º, do CPC/2015, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.". O Juiz somente poderá indeferir o pedido de concessão do benefício da Assistência Judiciária "se houver nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade" (art. 99, §2°, CPC/2015), devendo, previamente, intimar a parte para comprovar que faz jus ao benefício.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO COM CONFIRMA TUTELA POSSESSÓRIA DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA: 1) Tendo o acórdão da apelação cuidado de forma explícita e específica a respeito da existência de provas capazes de demonstrar a existência de exercício de posse por parte dos Autores da Ação de Manutenção de Posse, não existe omissão, tampouco necessidade de prequestionar dispositivos de lei para fins de interposição de recursos aos Tribunais Superiores; 2) Diante da pretensão escancarada de rediscutir a justiça da decisão, tendo em vista que o tema objeto de suposto prequestionamento foi examinado de forma expressa e explícita, devem ser rejeitados os Aclaratórios e aplicada a multa por serem manifestamente protelatórios.

Embargos de Declaração em apelação cível. Alegação de Omissão a respeito de suposta antinomia entre dispositivos da legislação municipal e normas do regramento do condomínio edilício. Pedido de atribuição de efeitos infringentes ao julgado. Inexistência de omissão. Acórdão que deixou clara a ausência de antinomia e a validade da norma condominial, tendo em vista não violar qualquer proibição imposta pela legislação municipal. Recurso a que se nega provimento.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROTEÇÃO DA PRERROGATIVA DO ADVOGADO. REGULARIDADE POSTERIOR. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. ATO INEFICAZ EM NOME DE QUEM FOI POSTULADO. APLICAÇÃO DO ART. 76, § 2.º, I, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. -é prerrogativa funcional do advogado postular em juízo, dessa forma o ordenamento jurídico (art. 5.º, do Estatuto da OAB c/c art. 76 e 104, ambos do Código de Processo Civil) zela para que seja comprovada no ato postulatório a regularidade na representação processual da parte; -havendo comprovação da representação processual posterior à data da prática do ato, o mesmo deve ser ratificado, sob pena de ser considerado ineficaz e, em caso de recurso, ser a peça recursal inadmitida; -agravo interno desprovido.

E M E N T A AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO APELO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III DO CPC/15. AGRAVO QUE SE FUNDAMENTA EM ARGUMENTOS CONTRÁRIOS À VERDADE DOS AUTOS. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. -deixando o autor de cumprir com a impugnação específica aos termos da decisão recorrida, prevê a legislação o não conhecimento do recurso, como um dever do relator, consoante previsão legal do art. 932, III do CPC; -in casu, o agravante combate a violação à dialeticidade recursal levantando argumentos contraditórios aos fatos e fundamentos já consolidados nos autos, de modo que atenta contra a boa-fé processual, incorrendo em litigância de má-fé; -agravo interno desprovido.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA POSSESSÓRIA: 1) Os elementos fático probatórios colhidos nos autos revelam que o Recorrido detinha a posse, ainda que indireta, do imóvel objeto da discussão; que houve esbulho por meio de ação clandestina do Agravante em relação ao Agravado e que este foi destituído da posse do imóvel que havia adquirido do próprio esbulhador por meio de contrato de compra e venda; 2) Estando presentes os requisitos exigidos para fins de obtenção de liminar possessória, correta a decisão monocrática que concedeu antecipação dos efeitos da tutela recursal e ordenou a reintegração da posse do bem ao possuidor esbulhado; 3) Vislumbrada a probabilidade do direito e o risco de dano para a parte que foi desapossada, razoável e adequada a concessão da liminar possessória em antecipação dos efeitos da tutela recursal; 4) Agravo interno conhecido e não provido.

Embargos de Declaração em Apelação Cível: 1) O mero inconformismo com a decisão não constitui omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar a alteração ou integração do acórdão pela via dos Embargos Declaratórios; 2) Não existe omissão quando o Tribunal deixa de mencionar questões incapazes de alterar a solução proposta para a causa, sendo fundamentada a decisão que resolva o mérito de forma suficiente, ainda que sucintamente (STF – Tema 339 – Repercussão Geral); 3) Não existindo os vícios apontados pela parte, devem ser tais alegações rechaçadas e não provido o recurso.

E M E N T A Embargos de Declaração em Apelação Cível: 1) Havendo contradição entre a fundamentação e o dispositivo, é de rigor a correção do Acórdão pela via dos Embargos Declaratórios, a fim de adequar o dispositivo da decisão para constar que os ônus da sucumbência devem ser suportados pela Autora e ora Embargada, dada a sucumbência mínima das Rés; 2) Não havendo a decisão explicitado que a base de cálculo para incidência dos honorários advocatícios é o valor atualizado da causa, como determina o § 2.º do art. 85 do CPC, há omissão que deve ser sanada para correta intelecção do ato judicial; 3) Embargos de Declaração conhecidos e providos.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO É OMISSO QUANTO ÀS IRREGULARIDADES QUE PODEM REPRESENTAR ATOS DE IMPROBIDADE. INEXISTÊNCIA. RAZÕES DECISÓRIAS QUE ANALISAM A RELAÇÃO ENTRE AS ILEGALIDADES APONTADAS E A CARACTERIZAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO É OMISSO QUANTO AO CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL ESPECÍFICA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR AS QUESTÕES DE MÉRITO. VÍCIO NÃO RECONHECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. OMISSÃO RELATIVA À DIVISÃO DO ENCARGO, NOS TERMOS DO ART. 87 DO CPC. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A Embargos de Declaração em Apelação Cível: 1) Havendo erro material inequívoco, é de rigor a correção desse vício a bem da higidez da decisão judicial; 2) Não existe omissão quando o Tribunal deixa de mencionar questões incapazes de alterar a solução proposta para a causa, sendo fundamentada a decisão que resolva o mérito de forma suficiente, ainda que sucintamente (STF – Tema 339 – Repercussão Geral); 3) Não havendo omissão ou contradição, devem ser tais alegações rechaçadas; 3) Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos única e exclusivamente para corrigir erro material relacionado a um parágrafo do relatório.