PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSTERIOR JULGAMENTO DE MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELO RESPECTIVO ACÓRDÃO. PERDA DE OBJETO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Em virtude do julgamento de mérito do Agravo de Instrumento pela Primeira Câmara Cível, encontra-se prejudicada a análise das razões recursais do Agravo Interno, posto que combate decisão singular proferida anteriormente à análise do instrumental, onde foi indeferida a concessão de efeito suspensivo. 2. Agravo Interno não conhecido, ante a superveniente perda do objeto e a substituição da decisão agravada pelo Acórdão.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. 2. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 3. Embargos declaratórios rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 2. Constatado que a parte autora foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito no endereço indicado nos autos, porém mudou-se sem comunicar o juízo, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 485, III, do CPC, a teor do parágrafo único, do Art. 274 do mesmo Diploma Processual. 3. Embargos declaratórios rejeitados. EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA, EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 485 DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do parágrafo único, do Artigo 274 do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado e nos casos em que eventual alteração no endereço não tenha sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo-se os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 2. Constatado que a parte autora foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito no endereço indicado nos autos, porém mudou-se sem comunicar o juízo, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 485, III, do CPC. 3. Apelação conhecida e não provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. PROMOÇÃO EFETUADA PELO ESTADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE. 1. Identifica-se erro material no Acórdão combatido que erroneamente citou Policial Militar quando a Embargada é Policial Civil, o que deve ser sanado através dos presentes Embargos de Declaração, sem no entanto alterar o teor do julgado que resguardou direito a promoção por antiguidade ante o preenchimento dos requisitos legais – direito subjetivo, mantendo a sentença proferida pelo juízo a quo, em consonância a Parecer Ministerial. 2. O Estado do Amazonas em janeiro de 2018, procedeu a promoção de diversos Policiais Civis, dentre os quais a Embargada, porém, sem efeitos retroativos, pleito julgado procedente em sentença mantida em sede de Apelação, o que torna inviável a extinção do presente feito por perda superveniente do objeto. 4. Embargos declaratórios acolhidos parcialmente.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC ATÉ 29/06/2009. TAXA REFERENCIAL DE 30/06/2009 ATÉ 25/03/2015. IPCA-E APÓS 25/03/2015. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JUROS DE MORA FIXADOS EM 0,5% AO MÊS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Aplica-se, para fins de correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública, antes de 29/06/2009, o INPC como índice; após esta data e até 25/03/2015, aplica-se Taxa Referencial "TR" como fator para a correção do valor da moeda e a partir de 26/03/2015 incidirá somente o IPCA-e. Ainda, quanto aos juros, terá aplicação o índice de 0,5% ao mês. 2. Apelação conhecida e provida.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES DO CONTRATO. NULIDADE RECONHECIDA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DEVIDO. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO DE CINCO ANOS. PRECEDENTES DO STF. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O contrato do servidor temporário prorrogado diversas vezes é nulo, pois não atende ao requisito de interesse público excepcional e fere o dever da Administração Pública preencher os cargos públicos através de concurso público. Diante da nulidade do contrato, faz jus o trabalhador ao levantamento do depósito do FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 709.212/DF, entendeu ser aplicável o prazo prescricional de 5 de (cinco) anos para cobrança do FGTS não pago. Tendo a sentença aplicado a condenação em honorários advocatícios em estrita observância dos incisos do §2º do Art. 85 do CPC, não há espaço para sua majoração. Tendo a parte agido dentro do exercício regular do direito de demandar em Juízo, nos limites que a lei concede, não é cabível condenação por litigância de má-fé, posto que a defesa de tese equivocada no processo não justifica a aplicação da penalidade. Apelação conhecida não provida. Recurso adesivo conhecido e não provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA NÃO FATURADA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PRESENÇA DO CONSUMIDOR NAS FASES DE APURAÇÃO DA SUPOSTA FRAUDE. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO DÉBITO. DANO MORAL. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ilegítima a cobrança de consumo de energia não faturada quando inexistente prova inequívoca capaz de imputar ao consumidor a responsabilidade pela suposta fraude no medidor. 2. Constatada fraude no medidor de energia elétrica do usuário é dever da Empresa Concessionária de Energia assegurar a ampla defesa administrativa, oportunizando ao consumidor a efetiva presença em todas as fases de apuração e perícia em sua unidade, sendo nulo o débito contra si apurado por literal ofensa ao direito assegurado. 3. Apelação conhecida e não provida.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES DO CONTRATO. NULIDADE RECONHECIDA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DEVIDO. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO DE CINCO ANOS. PRECEDENTES DO STF. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O contrato do servidor temporário prorrogado diversas vezes é nulo, pois não atende ao requisito de interesse público excepcional e fere o dever da Administração Pública preencher os cargos públicos através de concurso público. Diante da nulidade do contrato, faz jus o trabalhador ao levantamento do depósito do FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 709.212/DF, entendeu ser aplicável o prazo prescricional de 5 de (cinco) anos para cobrança do FGTS não pago. Apesar declarada a nulidade do contrato do servidor temporário, bem como a ausência de pagamento de encargos trabalhistas, não gera-se, a princípio, danos de ordem extrapatrimonial a ensejar a indenização, precedentes da E. Primeira Câmara Cível. Apelação conhecida e parcialmente provida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.A Apelante traz em sede de Apelação matérias que não foram requeridas de forma clara na exordial. 2.Toda questão deve ser submetida, inicialmente, às instâncias ordinárias, sendo inviável a análise de matérias não submetidas a apreciação, sob pena de supressão de instância. 3. Ante a ausência de sucumbência a justificar a interposição de recurso, este carece de pressuposto processual – interesse recursal, sendo pois, inadmissível. 4. Ministério Público opinou pelo não conhecimento do recurso. 5. Recurso não conhecido.

ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. CINCO ANOS. APELAÇÃO CONHECIDA. NÃO PROVIDA. 1. É sabido que o ajuizamento de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional, em conformidade com jurisprudência do STJ. A apelante ajuizou a presente ação apenas em 06/10/2016, após quatro anos e dez meses da impetração do mandamus, o qual fora reformado ao chegar no STJ. Ora, após a interrupção pela impetração do mandado de segurança, ainda restava a parte apelante o prazo de dois anos e seis meses para o ajuizamento da ação, ocorre que, o mandado de segurança transitou em julgado em 09/12/2011, ou seja, o prazo final para o ajuizamento da presente ação findou em 09/05/2014, contudo, a presente demanda so fora ajuizada em 06/10/2016, ou seja, já encontrava-se prescrita há mais de dois anos. 2. Ministério Público opinou pelo conhecimento e improvimento. 3. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INAPLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. QUANTUM DO DANO MORAL. MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para aplicação da repetição do indébito é necessário que o valor cobrado tenha sido efetivamente pago, afastando-se, consequentemente, sua incidência quando não há nos autos tal comprovação. 2. O quantum do dano moral deve ser estipulado em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade conforme a análise do caso concreto, sob pena de causar enriquecimento ilícito. 3. Provimento negado.

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. PROMOÇÃO NA CARREIRA POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 5 (CINCO) ANOS. ARTIGO 1.º, DECRETO N. 20.910/32. EXCLUSÃO DO NOME DO QUADRO DE ACESSO AUTORIZADA NA LEGISLAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. NOVO REGRAMENTO AMPLIANDO A IDADE LIMITE DE TRANSFERÊNCIA EX-OFFICIO PARA A RESERVA REMUNERADA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante entendimento consolidado do c. Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de pedido de promoção de militar, a prescrição do fundo de direito ocorre após o transcurso de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação, não se aplicando a teoria do trato sucessivo 2. Para que o recorrente pudesse ser beneficiado pelo novo limite de idade trazido pela LCE n. 144/14 (59 anos), seria necessário que o início de vigência da nova redação da alínea "b" do inciso I do artigo 90, da Lei n. 1.154/75, antecedesse à condição de agregado. 3. Apelação desprovida, em consonância com o Ministério Público.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ART. 1228 CC. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE E PROCEDÊNCIA. PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tendo o autor Apelante demonstrado a partir de escritura pública seu direito a propriedade, devidamente individualizada, bem como a posse de terceiro sem causa jurídica, inexistindo nos autos documento capaz de justificar juridicamente sua ocupação, restaram preenchidos os requisitos necessários a admissão e procedência da reivindicatória. 2. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL NÃO VIOLADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COBRANÇA DE SERVIÇO DE INTERNET NÃO PRESTADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Demonstrada a inexistência de prestação do serviço de internet e a consequente cobrança indevida do respectivo preço, a recorrente, na condição de fornecedora, deve restituir em dobro o valor cobrado, consoante determina o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Assiste razão à recorrente no tocante ao valor fixado em sentença, o qual se apresenta desproporcional à lesão sofrida, razão pela qual reduzo-o para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante suficiente para reparar o injusto suportado pela apelada e que atende aos fins compensatório, pedagógico e reparatório da condenação. 3. Apelação parcialmente provida, dissonando do Parquet.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO E POSSE ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA. ELEMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. FATOS QUE DEMANDAM MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO POSSE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A robustez comprobatória necessária à concessão da medida liminar em reintegração de posse exige do autor demonstrar de forma cabal sua posse anterior e a turbação ou esbulho praticado pelo réu. 2. No caso dos autos, como as provas apresentadas foram todas produzidas unilateralmente pela Agravante e ainda não houve contestação ou qualquer outra participação dos demais envolvidos no processo, afigura-se prudente a manutenção da decisão de primeiro grau, até porque o magistrado de piso encontra-se mais próximo das provas e das partes. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

CIVIL. SUSPENSÃO DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO. TRATAMENTO QUE NÃO POSSUI NO ESTADO DO AMAZONAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITO À VIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIDO. NÃO PROVIDO. 1. Além de todas as garantias constitucionais ao direito à saúde que faz jus o agravado, o Estado do Amazonas não demonstrou que o paciente não faria jus ao Tratamento Fora de Domicílio, sendo importante salientar que, em caso da suspensão do tratamento que vem sendo ofertado desde 1992 ao agravado, sem oportunizar o agravado de se defender previamente, é uma afronta ao princípio constitucional da ampla defesa e contraditório. Evidenciando-se a nulidade do ato administrativo de suspensão. 2. Ministério Público opinou pelo conhecimento e desprovimento. 3. Em consonância com o Ministério Público, recurso conhecido e não provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS MEDIANTE USO DE DOCUMENTO FALSO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORADA. PROVIMENTO DO APELO APRESENTADO PELA AUTORA APELANTE E DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 1. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. 2. Danos Morais majorados para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ante a reincidência da conduta ilícita praticada pela Instituição Financeira que mesmo ciente da fraude nos documentos da Autora, procedeu a inscrição indevida do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. 3. Ministério Público opinou pelo não provimento dos recursos. 4. Recursos conhecidos. 5. Desprovimento do Apelo interposto pela Instituição Bancária e provimento do Recurso apresentado pela Autora Apelante.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS EXECUÇÃO – CHEQUE – NÃO RECONHECIMENTO DE ASSINATURA – NECESSIDADE DE PERÍCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA ANULADA.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA - ONUS PROBATÓRIO DO REQUERIDO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - DANO MATERIAL CONFIGURADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO - RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - SENTENÇA DE EMBARGOS QUE RECONHECEU ERRO E AFASTOU A OBRIGAÇÃO DA CORRETORA QUANTO À RESTITUIÇÃO DE VALORES - MANUTENÇÃO - AUTONOMIA DOS CONTRATOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.