Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS PELO ARTIGO 1.022 DO ATUAL CPC - OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA - ACLARATÓRIOS REJEITADOS - ACÓRDÃO MANTIDO.
- Não se acolhem embargos de declaração quando não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC.
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PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS PELO ARTIGO 1.022 DO ATUAL CPC - OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA - ACLARATÓRIOS REJEITADOS - ACÓRDÃO MANTIDO.
- Não se acolhem embargos de declaração quando não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC.
Data do Julgamento:04/06/2017
Data da Publicação:06/06/2017
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Promessa de Compra e Venda
Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO - INEXISTÊNCIA - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS LIMITES DA LIDE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO - INEXISTÊNCIA - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS LIMITES DA LIDE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:28/05/2018
Data da Publicação:29/05/2018
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Processo e Procedimento
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO NO JULGADO - VÍCIOS INEXISTENTES - DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUAL DE CADA TESE TRAZIDA PELO APELANTE - JULGAMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E ABRANGENTE DO UNIVERSO DA MATÉRIA IMPUGNADA - EMBARGOS REJEITADOS.
- Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil.
- Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida.
- Embargos rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO NO JULGADO - VÍCIOS INEXISTENTES - DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUAL DE CADA TESE TRAZIDA PELO APELANTE - JULGAMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E ABRANGENTE DO UNIVERSO DA MATÉRIA IMPUGNADA - EMBARGOS REJEITADOS.
- Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil.
- Matér...
Data do Julgamento:28/05/2018
Data da Publicação:29/05/2018
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Perdas e Danos
Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – DATA DO ARBITRAMENTO – JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO – ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – DATA DO ARBITRAMENTO – JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO – ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS.
Data do Julgamento:28/05/2018
Data da Publicação:29/05/2018
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Regularidade Formal
Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO AO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO – ERRO MATERIAL RECONHECIDO – EMBARGOS ACOLHIDOS – RETORNO DA APELAÇÃO AO TRÂMITE PROCESSUAL REGULAR.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO AO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO – ERRO MATERIAL RECONHECIDO – EMBARGOS ACOLHIDOS – RETORNO DA APELAÇÃO AO TRÂMITE PROCESSUAL REGULAR.
Data do Julgamento:28/05/2018
Data da Publicação:29/05/2018
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Obrigações
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROVIDA SOMENTE PARA RECONHECER A ILEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DOS ENCARGOS ADMINISTRATIVOS (INSCRIÇÃO DE GRAVAME, REGISTRO DE CONTRATO, SERVIÇOS CORRESPONDENTES PRESTADOS A FINANCEIRA) - DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - PROCEDIMENTO DO ART. 1.036 DO CPC/2015 (RESP 1.578.526) - VÍCIO INTEGRATIVO INEXISTENTE - APELAÇÃO JULGADA - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS NOVAS NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO DE 1º GRAU – INOVAÇÃO RECURSAL QUE DEVE SER REJEITADA POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUAL DE CADA TESE TRAZIDA PELO EMBARGANTE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROVIDA SOMENTE PARA RECONHECER A ILEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DOS ENCARGOS ADMINISTRATIVOS (INSCRIÇÃO DE GRAVAME, REGISTRO DE CONTRATO, SERVIÇOS CORRESPONDENTES PRESTADOS A FINANCEIRA) - DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - PROCEDIMENTO DO ART. 1.036 DO CPC/2015 (RESP 1.578.526) - VÍCIO INTEGRATIVO INEXISTENTE - APELAÇÃO JULGADA - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS NOVAS NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO DE 1º GRAU – INOVAÇÃO RECURSAL QUE DEVE SER REJEITADA POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ...
Data do Julgamento:28/05/2018
Data da Publicação:29/05/2018
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Interpretação / Revisão de Contrato
Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE APELAÇÃO - DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU PROMOÇÃO MINISTERIAL - MANEJO DO APELO DE MODO INTEMPESTIVO E EM INOBSERVÂNCIA À DIALETICIDADE RECURSAL - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO RECORRENTE - VÍCIO INSANÁVEL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO NCPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE APELAÇÃO - DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU PROMOÇÃO MINISTERIAL - MANEJO DO APELO DE MODO INTEMPESTIVO E EM INOBSERVÂNCIA À DIALETICIDADE RECURSAL - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO RECORRENTE - VÍCIO INSANÁVEL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO NCPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO FÁTICA – REQUISITOS AUSENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
- O Novo Código de Processo Civil permite a interposição de agravo interno contra a decisão proferida pelo relator que concede ou nega efeito suspensivo à agravo de instrumento (art. 1.021).
- Inexiste modificação dos fatos que justifique a reforma da decisão, com a concessão do efeito suspensivo ao instrumento. Decisão mantida.
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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO FÁTICA – REQUISITOS AUSENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
- O Novo Código de Processo Civil permite a interposição de agravo interno contra a decisão proferida pelo relator que concede ou nega efeito suspensivo à agravo de instrumento (art. 1.021).
- Inexiste modificação dos fatos que justifique a reforma da decisão, com a concessão do efeito suspensivo ao instrumento. Decisão mantida.
Data do Julgamento:28/05/2018
Data da Publicação:29/05/2018
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Busca e Apreensão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – LITISCONSÓRCIO – CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL EM DOBRO – ARTIGO 191 DO CPC/1973 – RECURSO NÃO APRECIADO – ERRO MATERIAL NO TOCANTE A TEMPESTIVIDADE DE SEU RECURSO – OCORRÊNCIA – APELO TEMPESTIVO – EMBARGOS ACOLHIDOS.
- É intempestivo o recurso interposto fora do prazo recursal de 15 dias, previsto no artigo 508 c/c 178 do Código de Processo Civil de 1973. Merece ser acolhido os presentes embargos declaratórios em razão do equívoco na contagem do prazo e não observância do disposto no artigo 191 do CPC/1973, que deverá ser observada a contagem do prazo em dobro para recorrer quando há litisconsórcio, o que culminou no não conhecimento do apelo. Apelo tempestivo.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – LITISCONSÓRCIO – CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL EM DOBRO – ARTIGO 191 DO CPC/1973 – RECURSO NÃO APRECIADO – ERRO MATERIAL NO TOCANTE A TEMPESTIVIDADE DE SEU RECURSO – OCORRÊNCIA – APELO TEMPESTIVO – EMBARGOS ACOLHIDOS.
- É intempestivo o recurso interposto fora do prazo recursal de 15 dias, previsto no artigo 508 c/c 178 do Código de Processo Civil de 1973. Merece ser acolhido os presentes embargos declaratórios em razão do equívoco na contagem do prazo e não observância do disposto no artigo 191 do CPC/1973, que deverá ser observada a contagem...
Data do Julgamento:28/05/2018
Data da Publicação:29/05/2018
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Obrigações
Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO SOMENTE EM CASO DE ACOLHIMENTO PARCIAL DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ORIENTAÇÃO INDICADA NO RESP Nº 1.134.186/RS - EMBARGOS ACOLHIDOS
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO SOMENTE EM CASO DE ACOLHIMENTO PARCIAL DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ORIENTAÇÃO INDICADA NO RESP Nº 1.134.186/RS - EMBARGOS ACOLHIDOS
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NA LEI Nº 10.150/00 – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS.
- Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil.
- Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida.
- Embargos rejeitados
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PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NA LEI Nº 10.150/00 – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS.
- Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil.
- Matéria impu...
Data do Julgamento:28/05/2018
Data da Publicação:29/05/2018
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Transferência de Financiamento (contrato de gaveta)
Ementa:
AGRAVO INTERNO – AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL – PROIBIÇÃO DE DESLIGAMENTO DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR – EXCLUSÃO DO AGRAVADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE LHE FOI FAVORÁVEL – CURSO DE FORMAÇÃO CONCLUÍDO – EXCLUSÃO QUE CAUSA DANOS IRREVERSÍVEIS E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – PERICULUM IN MORA EVIDENCIADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA.
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AGRAVO INTERNO – AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL – PROIBIÇÃO DE DESLIGAMENTO DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR – EXCLUSÃO DO AGRAVADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE LHE FOI FAVORÁVEL – CURSO DE FORMAÇÃO CONCLUÍDO – EXCLUSÃO QUE CAUSA DANOS IRREVERSÍVEIS E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – PERICULUM IN MORA EVIDENCIADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO PELA SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA - INEQUÍVOCA PREJUDICIALIDADE RECURSAL - NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO PELA SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA - INEQUÍVOCA PREJUDICIALIDADE RECURSAL - NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A POSSÍVEL AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DA SERVIDORA – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS.
- Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil.
- Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida.
- Embargos rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A POSSÍVEL AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DA SERVIDORA – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS.
- Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil.
- Matéria impugnada e d...
Data do Julgamento:28/05/2018
Data da Publicação:29/05/2018
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Descontos Indevidos
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS.
- Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil.
- Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida.
- Embargos rejeitados
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PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS.
- Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil.
- Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida....
Data do Julgamento:28/05/2018
Data da Publicação:29/05/2018
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Obrigação de Entregar
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS.
- Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil.
- Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida.
- Embargos rejeitados
Ementa
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS.
- Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil.
- Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida....
Data do Julgamento:28/05/2018
Data da Publicação:29/05/2018
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS EM CONTRACHEQUE - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - PREENCHIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS EM CONTRACHEQUE - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - PREENCHIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:28/05/2018
Data da Publicação:29/05/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE - PRORROGAÇÃO ATÉ 24 ANOS OU ATÉ A CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR- REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR - DECISÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE - PRORROGAÇÃO ATÉ 24 ANOS OU ATÉ A CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR- REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR - DECISÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento:23/05/2018
Data da Publicação:29/05/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Pensão por Morte (Art. 74/9)
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS EM FACE DO ESTADO DO AMAZONAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ SUPERADA PELO STF. ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
1. São cabíveis honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, mesmo quando litiga contra o Estado do Amazonas.
2. Súmula 421 do STJ foi superada pelo STF, posto que anterior à Emenda Constitucional n. 80/2014.
3. Recurso conhecido e provido, sentença reformada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS EM FACE DO ESTADO DO AMAZONAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ SUPERADA PELO STF. ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
1. São cabíveis honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, mesmo quando litiga contra o Estado do Amazonas.
2. Súmula 421 do STJ foi superada pelo STF, posto que anterior à Emenda Constitucional n. 80/2014.
3. Recurso conhecido e provido, sentença reformada.
