E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE AJUIZADA POR ARREMATANTE DE IMÓVEL CONTRA OS OCUPANTES. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO CARACTERIZADA. I - Esta Corte possui entendimento no sentido de que "o art. 265, IV, 'a', do CPC, não impõe o sobrestamento de ação de imissão de posse enquanto se discute, em outro feito, a anulação de ato de transferência do domínio". Recurso desprovido.

Ementa: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL E CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA EFETUADA POR DEPÓSITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE REMISSÃO DA DÍVIDA ATÉ LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. RECURSO CONTRA DUAS DECISÕES. PRIMEIRA DECISÃO. ORDEM DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DESCONTADO EM CONTA CORRENTE DO AUTOR/AGRAVADO CORRESPONDENTE AO TOTAL DA DÍVIDA VENCIDA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. SEGUNDA DECISÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR DA MULTA. TEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA RECURSAL. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA MULTA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 537, CAPUT E §3º, DO CPC/2015. DECISÕES MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Empréstimo consignado em folha de pagamento, condicionado à adesão a um cartão de crédito. Ausência de recebimento dos contratos assinados. Alegação de falha no dever de fundamentação. Julgamento antecipado da lide. Aplicação subsidiária do CDC. Contrato de adesão. Pedidos julgados improcedentes. AUSÊNCIA DE PROVAS A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DO REQUERENTE. ÔNUS IMPOSTO À PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. EXISTENTE. EFEITOS INFRINGENTES. PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL PARA PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO ESPECÍFICO. INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO. NULIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU O PEDIDO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO QUANDO VENCIDO O ESTADO DO AMAZONAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROVIMENTO. I. Após as Emendas Constitucionais n.º 45/2004 e n.º 80/2014, a Defensoria Pública passou a gozar da garantia de autonomia orçamentária. Nesse sentido, o artigo 4.º, inciso XXI, da Lei Complementar Federal n.º 80/1994, após as alterações dadas pela Lei Complementar Federal n.º 132/2009, passou a prever que a Defensoria Pública se tornaria credora de verbas sucumbenciais contra quaisquer entes públicos, o que incluiu o ente público organicamente de origem; II. O presente entendimento deixa de observar a orientação da súmula 421/STJ, contudo, tal súmula já se encontra inadequada e distintas para pelas inovações normativas que tutelaram novas garantias em favor da Defensoria Pública; III. A súmula 421/STJ, apesar de haver sido editada em 2010, tem por base julgados de 2008 e anos anteriores, momento em que não se encontrava no ordenamento as alterações da Lei Complementar Federal n.º 132/2009 tampouco da Emenda Constitucional n.º 80/2014;

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. PROPRIEDADE JÁ RECONHECIDA E COM TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE SEGURANÇA NO ENVIO E SENHA DO CARTÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR. PREJUÍZO À MORAL. DEVER DE DILIGÊNCIA DA EMPRESA EM TOMAR AS MEDIDAS INTELIGENTES DE SEGURANÇA PARA EVITAR A ENTREGA E O USO DO CARTÃO DE CRÉDITO POR TERCEIRO DESCONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FRAUDE NO PREENCHIMENTO DE CHEQUE. INCERTEZA DO TÍTULO. 1. O preenchimento do cheque de forma fraudulenta prejudica a certeza do título. 2. Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESENÇA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. Ausência de cerceamento de defesa. Requerimento de produção de provas realizado após o encerramento da fase instrutória. Não cumprimento do disposto no artigo 349, do CPC; 2. Presunção relativa da veracidade dos fatos alegados pelo autor da demanda. Análise de questões de direito. Configuração da responsabilidade civil em seu prisma objetivo, nos termos do artigo 37, § 6.º, da CF/88; 3. Presença dos elementos da responsabilidade: conduta, dano e nexo causal; 4. Fixação dos lucros cessantes e da pensão com base no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em conformidade com o piso salarial da categoria de serralheiros; 5. Pensionamento que atende ao disposto no artigo 950, do Código Civil. Vitaliciedade da pensão, em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível a cumulação entre aposentadoria por invalidez e pensionamento de natureza civil; 6. Configuração simultânea dos danos morais e estéticos. Abalo moral patente em decorrência da incapacidade permanente causada pelo acidente. Danos estéticos relacionados às deformidades físicas. Valor fixado de acordo com o princípio da razoabilidade. Abrangência da finalidade compensatória, a extensão do dano experimentado e o caráter pedagógico da condenação; 7. Apelação não provida. Sentença mantida.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUIZ SENTENCIANTE DIVERSO DO JUIZ QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NAS EXCEÇÕES DO ARTIGO 132 DO CPC/73. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EFETIVO PREJUÍZO À APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. NÃO APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE MAJORAÇÃO DA TARIFA DE ÁGUA. SENTENÇA INCONGRUENTE COM OS LIMITES DA CAUSA DE PEDIR. ARTIGO 1.013, §3º, II, DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA À PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E DAS EXATAS INCONSISTÊNCIAS DO LAUDO PERICIAL. ÁREA RURAL. TERRENO ABANDONADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DIRETA POR AMBAS AS PARTES. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. POSSE INDIRETA PRESUMIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA CONFORME PARÁGRAFO 2.º DO ART. 1.026 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.