Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO QUANTO À PERDA DO OBJETO DO RECURSO DIANTE DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU. VÍCIO RECONHECIDO E SANADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS PARA DECLARAR A PERDA DO OBJETO RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ALEGAÇÃO DE QUE EXISTEM OMISSÕES E "DÚVIDAS" NO ACÓRDÃO, SEM A PROVA EFETIVA DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DECISÓRIOS FORMAIS. DEVIDO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIAS RELACIONADA À NATUREZA DE PROVA REQUERIDA PELO EMBARGANTE. CLARA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO PRODUTO DE CRIME. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DISCUSSÃO RELATIVA A DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO À REGRA DA DIALETICIDADE RECURSAL. MERA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS DA INICIAL INCAPAZ DE COMBATER OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 2) JUÍZO DE MÉRITO. 2.1) REGRA DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REVOGAÇÃO PELO CPC/15. SENTENÇA PROLATADA APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO REGRAMENTO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC 2.2) DANOS MORAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATOS APTOS A LESAR DIREITOS DE PERSONALIDADE. 2.3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 2.4) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. 3) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. A regra da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o dever de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de sua irresignação não ser conhecida. A simples repetição dos argumentos da inicial ou da contestação não implica, por si só, violação à regra da dialeticidade. Essa vulneração se configura, todavia, quando essa simples repetição for incapaz, em concreto, de combater os fundamentos da decisão recorrida. A regra da identidade física do juiz não mais existe no ordenamento processual vigente. Tendo sido revogada antes da prolação da sentença, e se tratando de regra de competência funcional, sua alteração é imediatamente aplicável aos processos em curso (art. 43 do CPC). Por essa razão, com a entrada em vigor do CPC/15, não mais se pode falar em vício processual pela simples prolação de sentença por juiz diverso daquele que presidiu a instrução processual. A indenização por danos morais pressupõe a demonstração de fatos ilícitos aptos a lesar direitos de personalidade do ofendido. Nos termos do enunciado administrativo nº 7 do STJ, nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir da entrada em vigor do CPC/15, é devida a majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do art. 85, §11, do CPC. A alteração da verdade dos fatos é considerada ato de litigância de má-fé (art. 80, II, do CPC), sujeitando quem a praticou a multa arbitrada entre 1% e 10% do valor da causa (art. 81 do CPC). Altera a verdade dos fatos quem se afirma acusado em processo crime quando sequer ostenta a condição de indiciado. De igual forma, altera a verdade dos fatos quem afirma que veículo foi apreendido em busca e apreensão e, em seguida, narra que essa apreensão é questão de tempo, quando a leitura dos autos da Ação de Busca e Apreensão revela que nem uma situação nem outra se configurou ou irá se configurar, face a extinção da demanda sem cumprimento da liminar. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. DESPACHO CITATÓRIO COMO MARCO REFERENCIAL PARA A INTERRUPÇÃO. DEMORA DO SISTEMA DE JUSTIÇA EM REALIZAR O ATO PROCESSUAL QUE NÃO PODE REPRESENTAR PREJUÍZO PARA A PARTE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. 1. CONTRIBUINTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA DEVE SER DISPENSADO DA GARANTIA DO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO 3º, VII, DA LEI N. 1.060/50 CUJOS EFEITOS SÃO ULTRATIVOS. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. 2. RECURSO PROVIDO.

Ementa: Agravo de Instrumento em Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de indenização: 1) A carência de fundamentação revela a nulidade da decisão, conforme previsão do inciso IX do art. 93 da CF/88 e reafirmado pela Tese 339 dos Julgamentos em Repercussão Geral no âmbito do STF; 2) Agravo de Instrumento conhecido para declaração ex officio da nulidade da decisão.

Agravo de Instrumento em Ação de Obrigação de Fazer: 1) Consoante orienta a jurisprudência dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, "É abusiva a cláusula contratual que determina a exclusão do fornecimento de medicamentos pela operadora do plano de saúde tão somente pelo fato de serem ministrado em ambiente ambulatorial ou domiciliar"; 2) No caso dos autos, sendo o cliente/beneficiário do plano de saúde portador de moléstia cujo tratamento adequado exige a utilização de medicamento determinado pelo médico que o assiste e tendo este orientado como melhor medida a aplicação doméstica do fármaco, não há razão que justifique a negativa de fornecimento do medicamento unicamente pelo fato de o profissional de saúde ter recomendado que o paciente o utilize em ambiente doméstico; 3) O fato de a parte ser hipossuficiente economicamente e, por óbvio, não poder oferecer caução para eventual dano decorrente da tutela provisória deferida em seu favor, não impede a concessão de tutela provisória, conforme previsão expressa e acertada da parte final do § 1.º do art. 300 do CPC; 4) Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Agravo de Instrumento em Execução de Astreintes: 1) A carência de fundamentação revela a nulidade da decisão, conforme previsão do inciso IX do art. 93 da CF/88 e reafirmado pela Tese 339 dos Julgamentos em Repercussão Geral no âmbito do STF; 2) Segundo orientação do STJ, estando a causa madura para julgamento, é possível que o Tribunal decida desde logo a controvérsia quando anulada a decisão recorrida, ainda que em sede de Agravo de Instrumento; 3) Comprovada a não existência de cumprimento intempestivo da obrigação de fazer, não há que se falar em execução de astreintes, pois estas não incidiram no caso concreto; 4) Deduzida pretensão manifestamente contrária ao texto expresso no § 4.º do art. 1.007 do CPC, tem-se por caracterizada a hipótese de litigância de má-fé prescrita no inciso I do art. 80 do mesmo Diploma Legal, sendo de rigor a imposição de multa nos termos do caput do art. 81 do Codex Processual. 5) Recurso conhecido e provido.

Ementa: E M E N T A

Ementa: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO PELA DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O AGRAVANTE NÃO DEMONSTRA, DE PLANO, O ALEGADO. AUSÊNCIA DA JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PARA DETERMINAR A SUPERAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DECADENCIAL. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA CARACTERIZADA. 2. RECURSO DESPROVIDO.

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DEMISSIONAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS FATOS E O DIREITO ALEGADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 489 DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. RECURSO PROVIDO. - O não preenchimento dos requisitos legais (fumus boni iuris e periculum in mora) impede a concessão da antecipação de tutela requerida na petição inicial da ação de anulação de processo administrativo disciplinar.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DO ESTADO DO AMAZONAS. CABIMENTO. SUPERAÇÃO, PELO STF, DO ENTENDIMENTO DO STJ. AUTONOMIA FINANCEIRA DA DEFENSORIA EM FACE DO PODER EXECUTIVO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. - O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em decisão histórica, proferida no julgamento da Ação Rescisória n.º 1.937/DF, posicionou-se, por unanimidade, pela autonomia financeira da Defensoria Pública em face do Ente Público que integra, concluindo pela possibilidade de condenação ao pagamento de verba honorária ao órgão defensorial, tendo em vista as alterações legislativas promovidas pela Emenda Constitucional n.º 80/2014. - A sobredita decisão deve prevalecer sobre o enunciado da Súmula n.º 421/STJ, uma vez que o posicionamento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é anterior às mudanças normativas realizadas pelas Emendas Constitucionais n.os 74/2013 e 80/2014. - Recurso provido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DO ESTADO DO AMAZONAS. CABIMENTO. SUPERAÇÃO, PELO STF, DO ENTENDIMENTO DO STJ. AUTONOMIA FINANCEIRA DA DEFENSORIA EM FACE DO PODER EXECUTIVO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. - O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em decisão histórica, proferida no julgamento da Ação Rescisória n.º 1.937/DF, posicionou-se, por unanimidade, pela autonomia financeira da Defensoria Pública em face do Ente Público que integra, concluindo pela possibilidade de condenação ao pagamento de verba honorária ao órgão defensorial, tendo em vista as alterações legislativas promovidas pela Emenda Constitucional n.º 80/2014. - A sobredita decisão deve prevalecer sobre o enunciado da Súmula n.º 421/STJ, uma vez que o posicionamento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é anterior às mudanças normativas realizadas pelas Emendas Constitucionais n.os 74/2013 e 80/2014. - Recurso provido.

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. ABANDONO DE CAUSA. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES CONEXAS. EXCEÇÃO NOS CASOS DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 485, §1º, DO CPC/2015. ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Ação Monitória com pedido de tutela antecipada. Aquisição de 6 veículos. Pagamento em cheque. Devolução por falta de provisão de fundos. Realização de amortizações. Redução do saldo devedor. Ilegitimidade passiva. Não OCORRÊNCIA. Nulidade da citação por edital. Títulos para pagamento emitidos por terceiros. REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CONFIGURADA Julgamento antecipado da lide. Pedidos julgados procedentes. MANUTENÇÃO DA DeterminaÇÃO Da expedição de mandado de execução. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. 1) ATUAÇÃO DILIGENTE DO AUTOR. IRRELEVÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO FUNDAMENTADA EM DISPOSITIVO COM HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA QUE SE SATISFAZ COM A CONCRETIZAÇÃO DE ELEMENTOS SUBJETIVOS. 2) PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. VIOLAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUJEITAR O ANDAMENTO DO PROCESSO INDEFINIDAMENTE À EXCLUSIVA VONTADE DO AUTOR. 3) AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. VÍCIO EXISTENTE. INTIMAÇÃO DA PARTE, EM NOME DE SEU ADVOGADO, QUE OCORREU APÓS A PRÓPRIA EXTINÇÃO DO FEITO. 4) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A; APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. COISA JULGADA PARCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA TRANSITADO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA DE CONGRUÊNCIA INTEGRAL DAS CAUSAS DE PEDIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 485, V, DO CPC, NA PARTE COINCIDENTE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS MILITARES ESPECÍFICAS. ENQUADRAMENTO DAS CONDUTAS PRATICADAS PELO POLICIAL ÀS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES. VALORAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA AUTORIDADE DISCIPLINADORA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. ABSORÇÃO DA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR PELO CRIME COMUM E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. REMESSA ACOLHIDA. - Configura-se a coisa julgada quando, em regra, repete-se ação com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. No caso dos autos, ainda que o mandado de segurança e a ação reintegratória possuam as mesmas partes e o mesmo pedido, verifica-se que a causa de pedir da ação ordinária é mais abrangente do que a do writ. - Nesse contexto, deve ser decretada a coisa julgada parcial, extinguindo-se parcialmente o mérito, com arrimo no art. 485, V, do CPC, no que tange às alegações de competência, cabimento e observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa no âmbito do processo administrativo. - Do exame da situação posta, constata-se que o Conselho Permanente Disciplinar observou as regras previstas na legislação específica militar ao realizar o enquadramento das condutas praticadas às transgressões disciplinares; ao valoração das provas e observar as agravantes e atenuantes para a aplicação da pena. - A ponderação do conjunto de fatores, a ser considerada para a fixação da pena, é mérito administrativo, não cabendo o reexame pelo Poder Judiciário. - Em remessa necessária, afastam-se os argumentos de absorção da transgressão disciplinar pelo crime comum e a presunção de inocência, tendo em vista que o Conselho Permanente Disciplinar não considerou o crime de porte ilegal de armas na punição do policial. - Remessa acolhida. Recurso provido.

E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1) PRIMEIRA APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO OFF LABEL. FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA, QUE COMPROVA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. 2) SEGUNDA APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DO ESTADO DO AMAZONAS. CABIMENTO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N.º 421/STJ. AUTONOMIA FINANCEIRA DA DEFENSORIA EM FACE DO PODER EXECUTIVO. 3) PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 4) SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O fato do medicamento ser off label não impede seu fornecimento para paciente devidamente munido de prescrição médica específica recomendando seu uso. - O STF, no julgamento da Ação Rescisória n.º 1.937/DF, posicionou-se, por unanimidade, pela autonomia financeira da Defensoria Pública em face do Ente Público que integra, concluindo pela possibilidade de condenação ao pagamento de verba honorária ao órgão defensorial, tendo em vista as alterações legislativas promovidas pela Emenda Constitucional n.º 80/2014, superando-se assim o enunciado da Súmula n.º 421/STJ. - Primeiro recurso conhecido e desprovido. - Segundo recurso conhecido e provido.

DIREITOS PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANO PATRIMONIAL E MORAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. 1ª APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS EFETUADOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE DOENÇA PROFISSIONAL NO SERVIÇO MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ANTERIORES AO INGRESSO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A MOLÉSTIA TEVE ORIGEM NO ÂMBITO DA MUNICIPALIDADE. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 2ª APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ANTERIOR A 14.2.2006. AUSÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. VÍNCULO PRECÁRIO, SUJEIÇÃO AO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E DE OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. SUSPENSÃO DA TUTELA CONCEDIDA ANTERIORMENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA POR JUÍZO MONOCRÁTICO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA DECISÃO EM VIRTUDE DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. HIPÓTESE EM QUE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DEVE SER PLEITEADO NA INSTÂNCIA JURISDICIONAL AD QUEM. RECURSO PROVIDO.