AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL - TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA SUA CONCESSÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Para a concessão da tutela antecipada, necessária a presença concomitante dos requisitos elencados no art. 300 do NCPC, quais sejam: prova inequívoca hábil a convencer o julgador da verossimilhança das alegações, e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. - No caso dos autos, entendo que a tutela merece ser concedida, tendo em vista que restaram presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC/2015. - O fumus boni iuris encontra-se presente uma vez que os Agravantes firmaram contrato de promessa de compra e venda com a Agravada para aquisição de unidade imobiliária, o qual já se encontra quitada desde 13 de março de 2017, conforme se extrai do instrumento de quitação a eles concedido (p. 39). E, ainda, presente também o periculum in mora, tendo em vista que a Agravada encontra-se em crise financeira, tanto que já deferido o processamento de sua recuperação judicial. Logo, a concessão da medida antecipatória de tutela é medida que se impõe, uma vez que cumpridos os requisitos todos os legais. - In casu, o deferimento da tutela não será irreversível, tendo em vista que caso, ao ao final da demanda, os pedidos dos Agravantes venham a ser julgados improcedentes, é possível o retorno das partes ao status quo ante, tendo em vista a determinação de ofício ao Cartório de averbação junto ao registro do aludido imóvel ( unidade 402, bloco Michigan, Torre 1, integrante do empreendimento denominado Paradise Residencial Lake) o impedimento de alienação e indisponibilidade do imóvel em questão, até julgamento final da ação. - Decisão reformada. - Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 919, §1.º, DO CPC/2015 NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. - A concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução é medida excepcional, vinculada à existência simultânea dos requisitos autorizadores do art. 919, § 1.º, do CPC/2015. - Ausente a comprovação da garantia do juízo, incabível a concessão de efeito suspensivo aos embargos. - Recurso conhecido, mas desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE DIVÓRCIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. POSSIBILIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO NCPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - No caso dos autos, a tutela antecipada fora deferida apenas com o intuito de determinar a anotação da existência do litígio, no respectivo registro do imóvel, oficiando o Cartório competente, bem como a abstenção da Suhab de registrar ou averbar qualquer transferência de propriedade sobre o imóvel descrito na Inicial, o que poderá ser reversível ao final do processo. - A Decisão do Magistrado a quo encontra-se devidamente fundamentada, entendo aquele juízo pela existência dos pressupostos exigidos pelo art. 300, do NCPC, sendo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, - Nos termos do art. 300, do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. - Decisão mantida. - Recurso conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA DO STJ, ENUNCIADO N.º 266. - O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público (Súmula do STJ, Enunciado n.º 266). - O Curso de Formação de Soldados antecede a posse nos cargos da Polícia Militar, sendo indevida a exigência da apresentação do diploma de graduação em nível superior na matrícula para o mencionado curso. Precedentes do STJ (STJ. AgRg no AREsp 18.550/RJ). - Recurso de apelação conhecido, mas desprovido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL REALIZADO. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR COMO TERMO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite- se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM) - Nos termos do artigo 42 da Lei n.º 8.213/91, faz jus à aposentadoria por invalidez o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. - O Auxílio-doença está sujeito à revisão periódica e seu cancelamento não pode se dar de forma automática ou pré-estabelecida. - O Segurado faz jus ao auxílio-acidentário, nos exatos termos das provas colhidas e de acordo com laudo pericial, visto que seu quadro clínico que se enquadra nos critérios estabelecidos para o recebimento do mencionado benefício, de modo que fora reduzida a sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. - Deve ser reformada a sentença, para que figure como marco inicial do pagamento do auxílio-acidentário, a data da cessação do benefício previdenciário anteriormente concedido, seja ela o dia 11.06.2015. -Remessa necessária conhecida, com a parcial reforma da sentença, em harmonia com o Parecer do Ministério Público.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. MÚTUO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. - É possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do art. 6º, V, do CDC. - O que ocorreu na hipótese foi a indução do Apelado a erro, visto que acreditava estar contratando um empréstimo consignado, enquanto, em verdade, incidiam encargos excessivos em razão do pagamento mínimo da fatura, sucedendo inegável violação dos princípios da probidade e da boa-fé contratual. - Assim, tenho para que o contrato firmado entre as partes é abusivo, assim como a cláusula contratual apontada pelo apelante (taxa de juros), uma vez que afronta os princípios consumeristas e deixa o consumidor em desvantagem exagerada, fazendo-se necessária a sua revisão, nos termos do art. 6º, V do CDC. - A má-fé resta patente na imposição de dificuldade ao pleno acesso do consumidor no quantum devido, na taxa de juros que lhe será aplicada, assim como na dificuldade em efetuar a quitação do valor devido, sendo imperiosa a aplicação do disposto no parágrafo único do art. 42, do CDC, atualizados desde cada desembolso efetuado a partir da 17.ª prestação e acrescidos de juros desde a citação. - O valor arbitrado a título de compensação por dano moral, na ordem de R$10.000,00 (dez mil reais), atende à modicidade, não importando em enriquecimento sem causa por parte do Apelado, servindo ainda ao propósito pedagógico para busca de não repetição de tal conduta, por parte do Apelante, além de estar em sintonia com os parâmetros estaelecidos em precedentes do Colendo STJ (AgInt no AREsp 1134399/AM). - Recurso conhecido, mas não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DA COBRANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PARCELAS CALCULADAS DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. As Instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n.º 22.626/1933), consoante estabelece a Súmula n.º 596/STF, somente podendo ser declarados abusivos quando estiverem comprovadamente acima dos valores de mercado, o que não restou comprovado nos autos, conforme consulta ao site do banco central. 2. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

AÇÃO INDENIZATÓRIA- CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESCISÃO UNILATERAL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO ESTABELECIDO CONTRATUALMENTE – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É vedado ao Tribunal a apreciação de questão não suscitada e debatida em primeiro grau, sob pena de inobservância do princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Restando comprovado que o aviso prévio estabelecido no instrumento contratual foi cumprido, não há que se falar em dever de reparar eventuais perdas e danos advindos do rompimento do negócio jurídico, mormente considerando que a rescisão unilateral, desde que efetivada com antecedência de trinta dias, é permitida, nos termos do contrato celebrado entre as partes. 3. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. IMPROCEDENTE. TERCEIRO OCUPANTE SEM VÍNCULO. CONTRATO PRORROGADO TACITAMENTE. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. TRIENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - A jurisprudência pátria tem entendimento de que se o terceiro ocupante não possui vínculo jurídico na relação contratual, este não pode ser parte legítima para figurar no polo passivo da ação de despejo por inadimplemento do aluguel; - O Apelante é parte legítima para figurar na presente lide mesmo não sendo o ocupante do imóvel, pois, por força contratual, é responsável pelo adimplemento dos alugueis, bem como pelos ocupantes; - O termo final da obrigação de pagar aluguéis ocorre mediante a entrega das chaves do imóvel; - In casu, tem-se que houve prorrogação tácita do contrato de aluguel dos bens, sendo que, a teor da narrativa do Apelado, estes deixaram de ser pagos a partir de 10.05.2010, sendo que o locatário também não restituiu os bens ao locador; - Uma vez que, a teor das informações que constam dos autos, o Apelante ainda não entregou os imóveis ao proprietário, tenho como prescritos os alugueis vencidos e não pagos três anos antes do ajuizamento; - O ajuizamento da presente demanda somente ocorreu em 18.06.2013, desse modo, é de reconhecer a prescrição da pretensão da Apelante, referente aos débitos dos alugueis vencidos e não pagos em período superior a três anos do ajuizamento do pedido dos autos. - Sentença parcialmente reformada; - Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA.DEFENSOR PÚBLICO. LEI N. 11.419/2006. PRAZO PARA CONSULTA. 10 DIAS. AUDIÊNCIA REALIZADA ANTES DO TERMO FINAL. ILEGALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO E DA AUDIÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA E DOS ATOS SUBSEQUENTES. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Nos termos da Lei 11.419/2006, a intimação eletrônica considera-se realizada no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, a qual pode ser realizada em até 10 dias. - No caso, verifica-se que a intimação eletrônica de 10 (dez) dias teria o prazo final no dia 09.08.2017, não podendo o ato ser realizado antes dessa data, como ocorreu, sob pena de o Defensor Público receber a intimação dentro do prazo fixado pelo Judiciário, porém após a prática do ato para o qual foi intimado, constatando-se, assim, manifesto cerceamento da defesa. Dessa forma, revela-se patente a necessidade de renovação do com a observância do prazo para intimação, que deve ter como dia final data anterior à prática do ato. - Recurso conhecido e provido, anulando a audiência realizada no dia 01.08.2017, sem a correta intimação da Defensoria Pública, declarando nulo todos os atos subsequentes à ela, renovando-se sua intimação e a audiência de justificação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS NO VALOR DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS EM FAVOR DOS DOIS FILHOS DO AGRAVANTE. NULIDADE PRESENTE. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE – POSSIBILIDADE. NÃO OBSERVADOS. DECISÃO NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). - Da análise dos autos, verifico que restou comprovado a ausência de fundamentação do r. Decisum que fixou o valor de 3 (três) salários mínimos a título de pensão alimentícia em favor dos dois filhos do Agravante, considerando que o provimento da recorrida não revela quais parâmetros específicos foram utilizados pelo magistrado para a fixação dos valores a título de alimentos. Assim, percebe-se que não houve fundamentação na r. Decisão, restando violado o dever constitucional previsto no art. 93, CF/88 e, no artigo 489, §1.º da NCPC. - Na fixação dos alimentos deve ser levado em consideração as necessidades de quem os reclama e as possibilidades econômico-financeiras daquele que está obrigado a prestá-los, e deverá ser feita com a observância das particularidades que a situação concreta apresenta. - Recurso conhecido e provido em consonância com o Parecer Ministerial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MERECE REFORMA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. - O devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais fundamentais da pessoa expresso na Constituição da República Federativa do Brasil- (art. 5.º, inciso LV), tornou-se também, norma fundamental do processo civil. -Da análise da legislação processual, não restam dúvidas da imprescindibilidade da oitiva da parte antes de ser tomada qualquer decisão pelo juízo, ainda que o seu conteúdo abarque matéria de ordem pública, atitude que garante o respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, consagrados pela CF/88 e, agora, pelo CPC/2015. -A ausência de oportunidade para produção de provas viola o devido processo legal e representa cerceamento de defesa, já que inviabiliza a produção da prova necessária à análise da procedência ou não dos pedidos iniciais. - Considerando a fragilidade da perícia realizada nos autos, os prejuízos causados à apelante bem como, que a impugnação ao laudo pericial não foi analisada, vez que deve o juízo se manifestar sobre o petitório, sempre;assim, na ausência de manifestação do juízo a quo, deve ser reconhecido o cerceamento do direito, ao devido processo legal, a ampla defesa e contraditório. -Agravo conhecido e provido;

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO APREENDIDO EM PÁTIO DO DETRAN. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DAS DIÁRIAS DE PERMANÊNCIA PARA 30 DIAS. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE AFETARIA DIRETAMENTE O DETRAN. TERCEIRO ESTRANHO A LIDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. In casu, o Agravante requereu a limitação do valor das despesas referentes ao parqueamento, no correspondente a 30 (trinta) diárias - com fundamento no artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro - o que foi indeferido pelo douto Juízo de 1.º grau na decisão ora combatida, por ser discussão de competência das Varas da Fazenda Pública. 2. As diárias cobradas pelo depósito de veículo em pátio público têm natureza jurídica de tributo, mais especificamente, taxas, de modo que douto Juízo prolator da decisão combatida não possui competência para determinar a limitação das referidas diárias. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SOMENTE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - É pacifico o entendimento jurisprudencial de que, para fins de obtenção de liminar ou tutela provisória de reintegração de posse, faz-se imperiosa a demonstração cabal da presença dos pressupostos estabelecidos pelo art. 561, incisos I a IV, do CPC/15. - Em ação de reintegração de posse, a demonstração da propriedade do imóvel não é suficiente para a concessão da liminar, devendo estar clara a existência da posse e sua consequente perda, decorrente do esbulho possessório praticado. - Decisão reformada. - Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Existindo qualquer omissão, é dever do julgador acolher Embargos de Declaração para sanar o vício. 2. Embargos de declaração podem ser opostos com o fim de prequestionamento da matéria, hipótese em que não poderá ser considerado protelatório, consoante súmula n.° 98 do STJ. 3. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Não se identificando o interesse para o manejo dos presentes embargos de declaração que constitui requisito intrínseco de admissibilidade recursal, não há como os conhecer. 2. Embargos de Declaração não conhecidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, a rejeição de Embargos de Declaração é medida que se impõe. A via eleita não é adequada à rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. 2. Oposição de Embargos Declaratórios como instrumento de rediscussão de matéria já decidida, impossibilidade. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, a rejeição de Embargos de Declaração é medida que se impõe. A via eleita não é adequada à rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. 2. Oposição de Embargos Declaratórios como instrumento de rediscussão de matéria já decidida, impossibilidade. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS OCORRIDA NO JULGADO EMBARGADO. REAPRECIAÇÃO. INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração não se destinam a simplesmente ensejar a reanálise da decisão recorrida, devendo a argumentação ser desenvolvida de forma conectada aos elementos de fundamentação vinculada estabelecidos: obscuridade, contradição, omissão e erro material. 2. Inexistindo as omissões apontadas, porquanto a análise dos documentos indicados pelos embargantes foi clara à conclusão do acórdão, não devem ser providos os embargos de declaração. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.4.Recurso conhecido e desprovido.

DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS OCORRIDA NO JULGADO EMBARGADO. REAPRECIAÇÃO. INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração não se destinam a simplesmente ensejar a reanálise da decisão recorrida, devendo a argumentação ser desenvolvida de forma conectada aos elementos de fundamentação vinculada estabelecidos: obscuridade, contradição, omissão e erro material. 2. Inexistindo as omissões apontadas, porquanto a análise dos documentos indicados pelos embargantes foi clara à conclusão do acórdão, não devem ser providos os embargos de declaração. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.4.Embargos conhecidos e não providos.