Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A MANIFESTAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCiA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EFEITOS MODIFICATIVOS. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE EM RELAÇÃO ÀS TARIFAS E TAXAS ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO CONTRATO E REPASSADAS AO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO FOI OMISSO EM RELAÇÃO AO PARÂMETROS DE CÁLCULO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS ENERGIA-ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO. ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL. OBSCURIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DE PRETENSÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. CINCO ANOS. OMISSÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Ementa: AGRAVO INTERNO DE AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECERA O PRIMEIRO AGRAVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. AGRAVO REJEITADO.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. SAÚDE COMO DIREITO DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO. 1. O Estado possui o dever de garantir o fornecimento de equipamentos básicos, como balão de oxigênio e maca, para socorrer paciente internado em Hospital e Pronto-Atendimento Público. Isso porque, embora não se exija do Estado a melhor qualidade do serviço público, também é inescusável ao Estado a prestação ruim do serviço de saúde; porém uma prestação em qualidade razoavelmente adequada; 2. A existência de equipamentos básicos na unidade de saúde, a fim de viabilizar o pronto-atendimento, é corolário fático da obrigação de meio para o socorro médico. Assim, não se exige a cura (obrigação de resultado), mas sim a prestação do serviço adequadamente (obrigação de meio); 3. O Estado é responsável pela omissão específica, consistente na obrigação de proteger aquele que se encontra sob sua guarda; 4. A tetraplegia e a incapacidade para a fala são danos que ofendem a vítima enquanto pessoa, causando dano inquestionável ao seu projeto de vida; 5. Recurso conhecido para lhe dar provimento.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. DESPACHO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL. INÉRCIA DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. INSS. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PARA EFEITOS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, DEVEM SER CONSIDERADOS OS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. TESE RECENTE DO STF QUE FIRMOU A TAXA REFERENCIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS, QUE POSSUEM NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. ART. 1.º-F DA LEI 9.494 DE 1997.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS EM CÉDULA BANCÁRIA. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR AFASTADO DAS FUNÇÕES. APURAÇÃO DE CRIME PROPRIAMENTE MILITAR. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE TROPA. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEVIDA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS (GATA). LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO AMAZONAS. SUJEITO ATIVO TRIBUTÁRIO. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO DA AMAZONPREV NA ÉPOCA DOS DESCONTOS. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 23 DE 2011. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO LÓGICA DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VINCULADO AO CRÉDITO. JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITE DE DESCONTO SALARIAL. 30%. VERBA ALIMENTAR. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FALTA DE OBRIGAÇÃO LEGAL DO ESTADO CONTRATANTE EM RECOLHER. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. INSS. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 103 DA LEI N.º 8.213/91. TERMO INICIAL PARTIR DO REQUERIMENTO DA INCAPACIDADE LABORATIVA NA VIA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTE DO STJ. TESE RECENTE DO STF QUE FIRMOU A TAXA REFERENCIAL DA CARDENETA DE POUPANÇA PARA OS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS, QUE POSSUEM NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. ART. 1.º-F DA LEI 9.494 DE 1997. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recente julgamento do RE 870947 , em 20 de setembro de 2017, com repercussão geral, firmou a tese de que o índice de remuneração da caderneta de poupança, mais conhecido como "Taxa Referencial – TR", mantém-se para os débitos previdenciários, os quais têm natureza não-tributária, conforme estabelecido pelo artigo 1.º-F da Lei 9.494 de 1997; 2. Recurso conhecido e parcialmente provido para modificar os juros de mora contra a Fazenda Pública.