APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SERVIDORA CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS RELATIVOS AO PERÍODO LABORADO. APLICAÇÃO DO ART. 19- A DA LEI Nº 8.036/90.  ENTENDIMENTO DO STF E STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso em tela a servidora pública que foi contratada sem concurso público, o contrato temporário reputa-se nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, fazendo jus aos depósitos do FGTS correspondentes ao período trabalhado. 2.Possibilidade da aplicação do art. 19-A da Lei 8036/90, regulamentadora do FGTS em razão de declaração de nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público. 3. Recurso conhecido e não provido em consonância com parecer ministerial ACÓRDÃO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. APLICAÇÃO DO ART. 19 A DA LEI Nº 8.036/90. ENTENDIMENTO DO STF E STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O servidor público cujo contrato temporário tiver sido declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação possui direito aos depósitos do FGTS, precedentes do STF e STJ. 2. Possibilidade da aplicação do art.19-A da Lei 8036/90, regulamentadora do FGTS em razão de declaração de nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público. 3. Prescrição quinquenal para o percebimento de valores a título de FGTS anteriores ao ajuizamento da ação (ARE 709212). 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDORA CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. APLICAÇÃO DO ART. 19 A DA LEI Nº 8.036/90. ENTENDIMENTO DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso em tela de servidora pública contratada sem concurso público, o contrato temporário reputa-se nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, fazendo jus a servidora contratada aos depósitos do FGTS, precedentes do STF e STJ. 2.Possibilidade da aplicação do art. 19-A da Lei 8036/90, regulamentadora do FGTS em razão de declaração de nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público. 3. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Súmula n. 421, do STJ). 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido em consonância com o parecer ministerial.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS RELATIVOS AO PERÍODO LABORADO. APLICAÇÃO DO ART. 19- A DA LEI Nº 8.036/90.  ENTENDIMENTO DO STF E STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso em tela o servidor público que foi contratado sem concurso público, o contrato temporário reputa-se nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, fazendo jus aos depósitos do FGTS correspondentes ao período trabalhado. 2.Possibilidade da aplicação do art. 19-A da Lei 8036/90, regulamentadora do FGTS em razão de declaração de nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público. 3. Recurso conhecido e não provido em consonância com parecer ministerial

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS RELATIVOS AO PERÍODO LABORADO. APLICAÇÃO DO ART. 19- A DA LEI Nº 8.036/90.  ENTENDIMENTO DO STF E STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso em tela o servidor público que foi contratado sem concurso público, o contrato temporário reputa-se nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, fazendo jus aos depósitos do FGTS correspondentes ao período trabalhado. 2.Possibilidade da aplicação do art. 19-A da Lei 8036/90, regulamentadora do FGTS em razão de declaração de nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público. 3. Recurso conhecido e não provido em consonância com parecer ministerial ACÓRDÃO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SERVIDORA CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS RELATIVOS AO PERÍODO LABORADO. APLICAÇÃO DO ART. 19- A DA LEI Nº 8.036/90.  ENTENDIMENTO DO STF E STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso em tela a servidora pública que foi contratada sem concurso público, o contrato temporário reputa-se nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, fazendo jus aos depósitos do FGTS correspondentes ao período trabalhado. 2.Possibilidade da aplicação do art. 19-A da Lei 8036/90, regulamentadora do FGTS em razão de declaração de nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público. 3. Recurso conhecido e não provido em consonância com parecer ministerial ACÓRDÃO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS RELATIVOS AO PERÍODO LABORADO. APLICAÇÃO DO ART. 19- A DA LEI Nº 8.036/90.  ENTENDIMENTO DO STF E STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso em tela o servidor público que foi contratado sem concurso público, o contrato temporário reputa-se nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, fazendo jus aos depósitos do FGTS correspondentes ao período trabalhado. 2.Possibilidade da aplicação do art. 19-A da Lei 8036/90, regulamentadora do FGTS em razão de declaração de nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público. 3. Recurso conhecido e não provido em consonância com parecer ministerial ACÓRDÃO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Um dos requisitos para admissibilidade recursal é a obediência ao Princípio da Dialeticidade, devendo a parte recorrente atacar os pontos da decisão recorrida; 2. Para ser conhecido, o recurso dever preencher determinados requisitos, dentre os quais a impugnação específica dos fundamentos da decisão desafiada, devendo a causa de pedir recursal guardar simetria entre a decisão recorrida e o alegado no próprio recurso, bem como a motivação ser pertinente, específica e atual, não bastando o mero inconformismo da parte recorrente; 3. Recurso não conhecido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE EXCLUIU CLÍNICA PRESTADORA DE SERVIÇO CREDENCIADA AO SUS DO PÓLO PASSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DOS PROMITENTES-COMPRADORES. PERCENTUAL RAZOÁVEL DE RETENÇÃO FIXADO EM 20% SOBRE O VALOR PAGO PELOS COMPRADORES À VENDEDORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Possibilidade de restituição parcial do valor pago ao comprador, na exegese da Súmula 543, do STJ, quando ele der causa à rescisão contratual. Razoabilidade do percentual de 20% de retenção fixado pelo juízo de origem em favor do promitente-vendedor. Percentual que se coaduna com a jurisprudência pacífica do STJ; 2. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – AÇÃO DE COBRANÇA – LAUDO PERICIAL QUE NÃO APONTA LESÃO – NECESSIDADE DE AFERIR A LESÃO E O GRAU DELA – REALIZAÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM – APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA 1. O art. 5.º, caput, da lei n.º 6194/74 determina que o pagamento do seguro DPVAT será devido mediante a prova do acidente e da lesão dele decorrente. 2. A indenização securitária deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez, nos termos da súmula n.º 474 do STJ, observando a tabela anexa à lei n.º 11.945/09, o quê não foi plenamente demonstrado pela perícia apresentada, inclusive por não mencionar a lesão sofrida pelo beneficiário. 3. O laudo pericial mostrou-se inconclusivo quanto ao tipo de lesão e ao grau de lesão do beneficiário, o que impossibilita o cálculo correto da indenização a ser paga. 4. A anulação da sentença se mostra necessária para que seja aferido o cálculo de acordo com a enfermidade sofrida pelo apelado por meio da realização de novo laudo. 5. Apelação conhecida e provida

APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – AÇÃO DE COBRANÇA – TEORIA DA CAUSA MADURA – ALTERAÇÕES DA LEI N.º 11.945/2009 – INAPLICABILIDADE – LEI 6.194/74 SEM ALTERAÇÕES – APLICABILIDADE – – QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À EPOCA DO EVENTO – JUROS – DATA DO SINISTRO – CORREÇÃO MONETÁRIA – CONTADOS DA CITAÇÃO APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. O art. 5.º, caput, da lei n.º 6194/74 determina que o pagamento do seguro DPVAT será devido mediante a prova do acidente e da lesão dele decorrente. 2. Se a causa versa somente sobre questão de direito e se encontra em condições de julgamento imediato, nos termos do art. 1013, §3.º, III, do CPC, é possível a aplicação da teoria da causa madura prestigiada pelo novo CPC. 3. O acidente da apelada se deu em 27 de janeiro de 1992, ou seja, ocorreu na vigência da lei n.º 6194/74, sendo devido a título de indenização relativa ao seguro DPVAT por invalidez permanente o valor de 40 (quarenta) salários mínimos vigentes à época do evento danoso. 4. No que tange à correção monetária e aos juros, temos que a correção deve incidir a partir da data do sinistro, enquanto que os juros no percentual de 1% ao mês contados da citação. 5. Apelação conhecida e provida

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - A apelação é manifestamente intempestiva quando protocolizada além do prazo estabelecido no art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil de 2015. II -No caso em tela o recurso de apelação foi protocolizado no dia 08/10/2015, sendo que o último dia útil para a interposição seria 15/09/2015. Portanto, a apelação é manifestamente intempestiva. III - Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – AÇÃO DE COBRANÇA – LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO – NECESSIDADE DE AFERIR O GRAU DE LESÃO – REALIZAÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM – APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA 1. O art. 5.º, caput, da lei n.º 6194/74 determina que o pagamento do seguro DPVAT será devido mediante a prova do acidente e da lesão dele decorrente, o quê foi devidamente comprovado pelos documentos acostados. 2. A indenização securitária deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez, nos termos da súmula n.º 474 do STJ, observando a tabela anexa à lei n.º 11.945/09, o quê não foi plenamente demonstrado pela perícia apresentada. 3. O laudo pericial mostrou-se inconclusivo quanto à repercussão da perda funcional do membro, o que impossibilita o cálculo correto da indenização a ser paga. 4. A anulação da sentença se mostra necessária para que seja aferido o cálculo de acordo com a enfermidade sofrida pelo apelado por meio da realização de um laudo complementar. 5. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - A apelação é manifestamente intempestiva quando protocolizada além do prazo estabelecido no art. 508, caput, do Código de Processo Civil de 1973. II -No caso em tela o recurso de apelação foi protocolizado no dia 05/10/2015, sendo que o último dia útil para a interposição seria 10/09/2015. Portanto, a apelação é manifestamente intempestiva. III - Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INEXISTÊNCIA – UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS – FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO – ESPÉCIE DE AUTARQUIA – LEI N.º 3510/2010 – FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PROCURADORES AUTÁRQUICOS – APLICAÇÃO AOS PROCURADORES DA UEA – APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. A apelante impugnou o teor da decisão, como também expôs os fundamentos pelos quais requer a reforma da sentença, motivo pelo qual não houve violação ao princípio da dialeticidade. 2. As fundações de direito público (fundações públicas) nada mais se tratam do que uma espécie de autarquia, recebendo, portanto, as mesmas prerrogativas e especificidades atribuídas a essa categoria de pessoa administrativa. Precedentes do STF e do STJ. 3.Resta incontroverso nos autos que a gratificação de procuratório da Universidade do Estado do Amazonas tem valor inferior à GRAPA, razão pela qual a substituição dessa por aquela no caso do apelante geraria inegável irredutibilidade de vencimentos, o que, como é cediço, é vedado pelo texto constitucional vigente. 5. Apelação conhecida provida.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - A apelação é manifestamente intempestiva quando protocolizada além do prazo estabelecido no art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil de 2015. II -No caso em tela o recurso de apelação foi protocolizado no dia 08/10/2015, sendo que o último dia útil para a interposição seria 15/09/2015. Portanto, a apelação é manifestamente intempestiva. III - Recurso não conhecido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE QUAISQUER ENCARGOS RELATIVOS AO CONTRATO. AGRAVO DESPROVIDO. I – Possui o consumidor direito também de ver suspensa a cobrança de parcelas relativas a um contrato que pretende rescindir. É completamente desnecessário, para haver a aludida rescisão contratual, que haja inadimplemento de uma das partes ou então que seja fornecido um "justo motivo" para a rescisão contratual. Tal prerrogativa decorre da liberdade contratual e da autonomia privada. Ademais, é certo que a continuação da cobrança de parcelas relativas ao imóvel causa prejuízos econômicos ao consumidor se este já manifestou seu interesse em rescindir o contrato. Suspensão da cobrança legítima. II – Agravo desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTINÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO DE 10%. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E, EM PARTE, PROVIDA. I – Consoante tese fixada no julgamento do REsp 1551956/SP, o prazo de prescrição para repetição de taxa de corretagem firmada em compromisso de compra e venda de imóvel é de três anos, contados da data da celebração do pacto. II – Reputa-se razoável e proporcional, no desfazimento do compromisso de compra e venda de imóvel, a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo consumidor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III – Nos casos de responsabilidade contratual, os juros de mora são contados a partir da data da citação. IV – Apelação conhecida e, em parte, provida.