RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELAS TURMAS RECURSAIS. SUPOSTA CONTRARIEDADE AO ART. 8º, DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO. PARADIGMAS SEM EFICÁCIA GERAL E FORÇA VINCULANTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Reclamação contra autoridade judiciária constitui instrumentos de impugnação excepcional, destinado a preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões. 2. Na hipótese, não restou demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses de cabimento relacionadas no art. 988, do Código de Processo Civil, limitando-se a Reclamante a defender que o acórdão atacado violou o disposto no art. 8º, da Lei 9.099/995. 3. Por sua vez, os precedentes jurisprudenciais citados são oriundos de outros Tribunais Pátrios e não servem de paradigma para o manejo desta ação, dada a ausência de força vinculante. 4. Reclamação não conhecida.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 6ª VARA DE FAMÍLIA E VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES CONTIDOS EM CONTA BANCÁRIA EM FAVOR DOS SUCESSORES DO DE CUJUS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17/97. 1. Não obstante a criação da Vara de Órfão e Sucessões, a Resolução nº 03/2017, ao alterar e acrescentar dispositivos à LC 17/97, manteve a competência das Varas de Família para o processamento de pedidos de alvará judicial com fundamento na Lei nº 6.858/80 e no Decreto nº 85.845/81. 2. As referidas normas dispõem, justamente, sobre o pagamento aos dependentes e sucessores de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, tal como ocorre na hipótese presente. 3. Declarada a competência do juízo de família, conforme inteligência dos arts. 154 e 154-A, da Lei de Organização Judiciária do Amazonas.

RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELAS TURMAS RECURSAIS. TARIFA DE CADASTRO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SUPOSTA VIOLAÇÃO A PRECEDENTES DO STJ. PARADIGMAS SEM EFEITO VINCULANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA COM A SÚMULA EVOCADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. À luz do disposto no art. 988, do Código de Processo Civil, nem todos os precedentes jurisprudenciais servem de fundamento jurídico para o manejo da reclamação, mas somente somente aqueles capazes de vincular os demais Órgãos do Poder Judiciário; 2. Assim, os precedentes exarados no julgamento de recursos especiais em que restou assentada a legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro em sede de financiamentos bancários não são suficientes para embasar o ajuizamento da demanda; 3. Noutro giro, embora a Súmula 566, do STJ, que consolidou a matéria, possa ser utilizada como parâmetro, o Reclamante não comprova a similitude entre os casos que deram ensejo ao enunciado e a hipótese concreta; 4. Logo, para averiguar-se se a imposição da tarifa ocorreu de forma legal seria necessário revolver as provas produzidas pelas partes para observar de que modo ocorreu a contratação e a cobrança, pois além da inicial não trazer elementos suficientes a esse respeito, inexistem documentos que forneçam tais informações. 3. No que diz respeito à impossibilidade de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, as decisões utilizadas como fundamento também não se revestem do caráter vinculante, sendo insuficientes para amparar a demanda. 4. Reclamação não conhecida.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PARTE AUTORA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. REDISTRIBUIÇÃO CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 15/2010 - TJAM. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU A AVENÇA. 1. Em que pese o teor da Resolução nº 15/2010-TJAM, a competência jurisdicional para o processamento do cumprimento de sentença incumbe ao juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, homologando o acordo de pensão alimentícia, conforme inteligência do art. 516, II e art. 531, ambos do Código de Processo Civil. 2. Fixada a competência da 7ª Vara de Família e Sucessões da Capital.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. PROMOÇÃO DOS IMPETRANTES NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INFORMAÇÃO POSTERIOR À LAVRATURA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO REJEITADO. 1. Segundo o Embargante, o acórdão atacado incorreu em omissão, pelo fato de não haver considerado que a promoção dos impetrantes à graduação de cabo dos quadros da Polícia Militar do Amazonas, almejada pela Impetrante, que deu ensejo à perda do objeto da ação mandamental; 2. Ocorre que a referida promoção, além de ter sido publicada em momento posterior à lavratura do acórdão embargado, não foi informada pelo Estado quando do oferecimento da contestação; 3. Logo, inexistente a omissão suscitada, imperiosa a rejeição do recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. PROMOÇÃO DA IMPETRANTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INFORMAÇÃO POSTERIOR À LAVRATURA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO REJEITADO. 1. Segundo o Embargante, o acórdão atacado incorreu em omissão, pelo fato de não haver considerado que a promoção à graduação de cabo dos quadros da Polícia Militar do Amazonas, almejada pela Impetrante, foi realizada na esfera administrativa, dando ensejo à perda do objeto da ação mandamental; 2. Ocorre que a referida promoção, além de ter sido publicada em momento posterior à lavratura do acórdão embargado, não foi informada pelo Estado quando do oferecimento da contestação; 3. Logo, inexistente a omissão suscitada, imperiosa a rejeição do recurso.

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO AMAZONAS. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO A CONTAR DE 31.12.2015. EXISTÊNCIA DE VAGAS. DESNECESSIDADE. QUADRO ESPECIAL DE ACESSO. SUPOSTA INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Tratando-se de Impetrante incluído no Quadro Especial de Acesso – QEA, a sua promoção independe da existência de vagas, nos moldes do art. 7º, § 3º, da Lei nº 4.044/14. 2. A alegação de indisponibilidade orçamentária ou dotação específica está desacompanhada de qualquer documento que comprove o cenário financeiro negativo do Estado, razão porque constitui argumentação genérica, que não obstaculiza o direito subjetivo do servidor. 3. Assim, uma vez preenchidos os requisitos legais (art. 6º, I; 7º, §§2º e 3º; 15 e 21, todos da Lei nº 4.044/201), resta caracterizado o direito líquido e certo à promoção, fazendo-se imperiosa a concessão da segurança.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E ALINHADOS AO CONTEXTO PROBATÓRIO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. TESE RECHAÇADA. CONCURSO DE AGENTES. AUMENTO DE PENA CONFIGURADO. REGIME DE CUMPRIMENTO COMPATÍVEL COM A SANÇÃO IMPOSTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em insuficiência de provas quando o caderno processual se revela uníssono em comprovar a materialidade e a autoria do delito. In casu, as declarações da vítima, das testemunhas e a própria confissão dos réus são harmônicas entre si e alinhadas ao contexto probatório, motivo porque o pedido de absolvição do primeiro Apelante é improcedente; 2. De igual forma, infundada a tese de participação de menor importância, uma vez que José Inácio colocou as mãos no tórax do ofendido, impedindo que o mesmo se evadisse do local, ou seja, sua conduta revelou-se imprescindível para o sucesso da empreitada criminosa; 3. Com relação ao segundo Recorrente, não merece prosperar o pedido de exclusão da majorante do concurso de pessoas, porquanto restou cabalmente demonstrado o liame subjetivo entre os agentes na prática do assalto; 4. Outrossim, a fixação do regime semiaberto está devidamente justificada diante da sanção aplicada ao acusado Luciano de Oliveira, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP; 6. Por fim, o exame da dispensa do pagamento das custas processuais cabe ao Juízo da Execução Penal, em face da possibilidade de modificação da situação financeira dos apenados após a condenação, razão pela qual deixo de apreciar tal pleito.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. RECURSO REJEITADO. 1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de cabimento restrito às hipóteses descritas no art. 1.022, do Código de Processo Civil, sendo que a contradição a ser alegada deve se dar na decisão prolatada através de fundamentos incompatíveis entre si, bem como a omissão deve tratar de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ; 2 – Ausência da omissão apontada posto que o adiamento do julgamento do recurso para a próxima sessão de julgamento, devidamente justificado, sem retirada de pauta, dispensa a publicação de nova intimação das partes.

APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. DEMANDA EM QUE LITIGA CONTRA O ESTADO DO AMAZONAS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 421 DO STJ. INCABÍVEL CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FACE DO ENTE DE QUE FAZ PARTE. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR (ART. 381, CC/02). PRECEDENTES DO STJ E DO TJAM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento sumulado do STJ, reiterado em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia (REsp nº 1.199.715/RJ), "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula 421/STJ); 2. Essa impossibilidade decorre da circunstância de haver confusão entre credor e devedor – consoante previsto no art. 381,  Código Civil – na medida em que a Defensoria Pública é órgão integrante da estrutura do Estado e não tem personalidade jurídica distinta de modo a autorizar a percepção da verba honorária de quem lhe provê os recursos necessários à sua subsistência; 3. Ademais, as autonomias funcional e administrativa conferidas à Defensoria com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004 não tiveram o condão de alterar o entendimento de que ela é órgão público integrante do Poder Executivo do ente político que a criou; 4. Sentença que merece ser mantida; 5. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. COLAÇÃO. DOAÇÃO INOFICIOSA. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ZELO PELO PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO. DEVER DO INVENTARIANTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sendo possível a demonstração apenas documental da questão, compete ao juízo do inventário decidir sobre o requerimento de colação, somente se admitindo o envio da questão às vias ordinárias caso exista necessidade de produção de prova técnica ou testemunhal a respeito; 2. Demonstrada a doação a sucessores, e havendo o risco de afetação sobre a legítima, é imperioso trazer o imóvel doado à colação; 3. Compete ao inventariante o zelo pelo patrimônio do espólio, devendo ser trazidos à sua administração os frutos do imóvel trazido à colação, bem como o cuidado sobre bens móveis – veículos – que compõem o acervo hereditário; 4. Recurso conhecido e provido; 5. Sentença reformada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – REQUISITOS DO ARTIGO 300 E PARÁGRAFOS DO CPC/2015 PREENCHIDOS – DECISUM QUE ANALISA CORRETAMENTE A QUESTÃO POSTA QUANTO À PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA – MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS– DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Os requisitos para o deferimento da antecipação de tutela são extraídos da dicção do art. 300 do NCPC, dispositivo este que exige a evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); II. No caso concreto, acertou o juízo a quo em sua decisão ao entender que a probabilidade do direito da Agravada estava devidamente configurada, tendo em vista a possibilidade de contrariedade à legislação pertinente e à Constituição do Amazonas; III. Outrossim, restou devidamente configurado o perigo de dano na possibilidade de alienação do bem, o que poderia prejudicar o resultado útil almejado; IV. Neste sentido, precedentes jurisprudenciais; V. Decisão mantida; VI. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO QUE CONFIRMOU A TUTELA PRETENDIDA – PERDA DO OBJETO RECURSAL – PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS E DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO. I. O Agravante interpôs recurso se insurgindo contra decisão interlocutória que deferiu a antecipação de tutela; II. Ocorre que, sobreveio sentença confirmando a tutela antecipada, esvaziando o conteúdo do recurso. Precedentes dos Tribunais pátrios e do STJ; III. Perdeu-se, in casu, o objeto do agravo de instrumento interposto; IV. Recurso não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. DECISUM CONCEDENDO A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES. INOCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS VERIFICADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSAÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO. ESTORNO DE VALORES. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, E NÃO PROVIDO. I. A cognição do Tribunal, por ocasião do julgamento de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória do Juízo de primeiro grau, limita-se a analisar o preenchimento ou não dos requisitos legais para o deferimento da medida antecipatória, sem a oitiva da outra parte, já que o meritum causae será decidido por aquele Juízo; II. In casu, a agravante é instituição financeira sobre a qual recai a responsabilidade pela administração de cartões de crédito, porquanto é aquela que autoriza a realização da transação, logo, responde objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancários, consoante o Enunciado nº 479 da Súmula da Jurisprudência Predominante do STJ; III. Ademais, importante frisar que a decisão recorrida, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, determinou a abstenção de débitos de quaisquer valores referentes às transações on-line finalizadas e autorizadas junto à agravada até o julgamento daquela demanda, na qual se aperfeiçoará o contraditório e a ampla defesa, ante a demonstração, por parte da ora recorrida, da probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, consoante enuncia o art. 300 do Código de Processo Civil; IV. Logo, se a parte agravante, nestes autos, não apresentou argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão agravada, deve esta ser mantida por seus próprios fundamentos; IV. Decisão que merece ser mantida; V. Recurso conhecido, e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. No caso em comento, houve a perda do objeto do recurso, uma vez que sobreveio Sentença que julgou procedentes os pedidos da autora; II. Perdeu-se, portanto, o objeto do Agravo de Instrumento interposto; III. Recurso não conhecido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA JULGANDO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO. 1. A prolação de sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que homologou a desistência requerida pelo ora agravante em face da perda do objeto daquela demanda enseja a perda do objeto recursal neste grau de jurisdição. Precedentes Superior Tribunal de Justiça; 2. Perdeu-se, in casu, o objeto do agravo de instrumento interposto; 3. Recurso não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PREVISTA NO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 – AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS À EMBARGADA NO VALOR DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I. Os Embargos de Declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide; II. Em decorrência da oposição dos presentes aclaratórios, vislumbro no Acórdão combatido omissão passível de correção ex officio; III. In casu, a sentença combatida deixou de determinar a compensação dos valores disponibilizados anteriormente à Embargada do valor da condenação arbitrada pelo juiz a quo, com o fim de evitar o enriquecimento ilícito.; IV. Assim, o Acórdão combatido merece reparos em seu texto; V. Embargos de declaração conhecidos e providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO PREVISTA NO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 – INCONGRUÊNCIA NO TEXTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO – VÍCIO SANADO – OMISSÃO SANADA PARA FIXAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% – PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE – ACÓRDÃO ALTERADO EM SEU TEXTO – EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS . I. Os Embargos de Declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide; II. Em decorrência da oposição dos presentes aclaratórios, vislumbro no Acórdão combatido erro material passível de correção ex officio; III. In casu, há descompasso entre os trechos da Ementa da aludida decisão, porquanto primeiramente se afirma que o recurso foi "não provido", e, no Acórdão "dar-lhe provimento", sendo que deve prevalecer o primeiro, já que houve o conhecimento e não provimento do Agravo de Instrumento; IV. Por oportuno, necessário se faz fixar o valor de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), e de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Precedentes desta E. Corte; V. Assim, o Acórdão combatido merece reparos em seu texto; VI. Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para corrigir erro material.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS - EFEITOS INFRINGENTES – PRÉ-QUESTIONAMENTO I – Os Embargos de Declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. II – Não se prestam, portanto, a reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III - A Súmula 98 do STJ, define que os embargos declaratórios interpostos com manifesto propósito de prequestionamento, não têm caráter protelatório. No entanto, mesmo manejados com esse intuito, devem exibir algum dos vícios insertos no art. 535, I e II do CPC (obscuridade, contradição ou omissão). IV – Havendo no acórdão embargado manifestação expressa sobre o objeto do recurso, é dispensável o aviamento de aclaratórios, somente com caráter prequestionador. V – Embargos de declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL – REMESSA NECESSÁRIA – RESPONSABILIDADE CIVIL DE HOSPITAL PÚBLICO – DIREITO ADMINISTRATIVO – ALEGAÇÃO DE FAUTE DU SERVICE NÃO ACOLHIDA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR SITUAÇÃO QUE EXTRAVASA A NORMALIDADE DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS SEMELHANTES – DANO MORAL FIXADO EM R$ 100.000,00 – NECESSIDADE DE DIMINUIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 30.000,00 – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. Dos autos é possível observar que o procedimento médico realizado superou os limites da normalidade, causando danos relevantes à Apelada e atraindo a responsabilidade objetiva para reparação; II. Alega a Apelante que o caso em apreço se encaixaria em hipótese de culpa do serviço (faute du service), mas tal argumento não deve prosperar pois não se coaduna com o caso dos autos; III. In casu, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) fixado a título de danos morais comporta diminuição sem, contudo, descaracterizar os fins do instituto de reparação; IV. Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça; V. Sentença reformada tão somente em relação aos danos morais, dos quais foram reduzidos para o patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); VI. Recurso conhecido e parcialmente provido; VII. Remessa provida em parte.