Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REITERADAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE 90 DIAS DO §3.º DO ART. 219 DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. BOA-FÉ PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. CANDIDATA PREJUDICADA POR ATOS ESTATAIS. PROTEÇÃO DA LEGÍTIMA CONFIANÇA DA ADMINISTRADA E JURISDICIONADA. NÃO OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. DISTINGUISH EM RELAÇÃO AOS PRECEDENTES DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TEMAS 476 E 335. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS COMBATENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE FEDERATIVO. ENTENDIMENTO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO INDEVIDA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM PRODUÇÃO DE PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADOS EM SENTENÇA SEM CONDENAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APLICAÇÃO DO § 4.º DO ARTIGO 20 DO CPC/73. SÚMULA 450 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE DA APOSIÇÃO DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme o artigo 28 da Lei n.º 10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário é titulo executivo extrajudicial. Logo, é desnecessária a exigência da assinatura de duas testemunhas para a sua exequibilidade; 2. Recurso conhecido e provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO SUSAM. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DENTRO DA VALIDADE DO CONCURSO. PRAZO PARA PLEITEAR NOMEAÇÃO. QUINQUENAL. DECRETO-LEI N.º 20.910/32. CONCORRENTE APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DESCONTO DE CUSTEIO PARA O PLANO DE SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (MANAUSMED). POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E NÃO INDENIZATÓRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXTINÇÃO LEGAL PELO PLANO DE REESTRUTUÇÃO DA CARREIRA. RESPEITO À IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL DE PERCEPÇÃO PREVISTO NA LEI DE SUA INSTITUIÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. MORA LEGISLATIVA NA EDIÇÃO DE REGULAMENTO RELACIONADO À NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. CONDUTA QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. OBRA DE RESPONSABILIDADE DO EXECUTIVO AMBIENTAL. ORIGEM DA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL NÃO COMPROVADA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA NÃO SANADA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA ANULADA.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DESCONTO DE CUSTEIO PARA O PLANO DE SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (MANAUSMED). POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E NÃO INDENIZATÓRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXTINÇÃO LEGAL PELO PLANO DE REESTRUTUÇÃO DA CARREIRA. RESPEITO À IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL DE PERCEPÇÃO PREVISTO NA LEI DE SUA INSTITUIÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. MORA LEGISLATIVA NA EDIÇÃO DE REGULAMENTO RELACIONADO À NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. CONDUTA QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. REFORMA. NÃO OCORRE PRESCRIÇÃO ENTRE OS CÔNJUGES NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ART. 197, I DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO À MEAÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA SOCIEDADE CONJUGAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. NÃO EXISTE OBRIGAÇÃO LEGAL PARA A APRESENTAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO DO IML JUNTAMENTE COM A PETIÇÃO INICIAL, UMA VEZ QUE ESTE PODE SER PRODUZIDO DURANTE A FASE INSTRUTÓRIA COM A PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO. EMBARGOS REJEITADOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS. AVAL EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTRAPOLA OS ATOS DE MERA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE PODERES ESPECIAIS E EXPRESSOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade é uma criação da doutrina e jurisprudência para atacar a execução fundada em crédito com exigibilidade suspensa ou extinta, ou, ainda, em títulos carentes dos requisitos de exigibilidade legalmente exigidos; 2. Acerca da validade do aval firmado em Cédula de Crédito Bancário, é imprescindível a existência de poderes expressos e especiais, não bastando o mandado em termos gerais do artigo 661, §1º do Código Civil Brasileiro; 3. Para exercer atos além dos meramente administrativos, o mandatário necessita de poderes especiais e expressos; 4. Além da necessidade dos poderes especiais para o mandatário avalizar títulos de crédito junto à instituição bancária, fazia-se necessário constar também expressamente quais seriam as espécies de títulos de crédito abarcados nos poderes conferidos; 5. Recurso conhecido e dado parcial provimento para declarar nula a garantia por aval por ausência de poderes especiais e expressos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIDO. DECISÃO CORRETA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inexistência de prescrição porquanto o termo inicial para contagem do prazo prescricional se dará apenas quando do cumprimento integral da obrigação contratual; 2. O Código Civil de 2002 prevê em seus artigos 529 c/c 530 o termo para o pagamento no momento quando da entrega dos documentos exigidos no contrato. Nestes termos, o alegado valor líquido devido pela parte agravada carece de exigibilidade porquanto só será exigível no momento do cumprimento contratual de forma integral; 3. Recurso conhecido e negado provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SERVIDORA CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS RELATIVOS AO PERÍODO LABORADO. APLICAÇÃO DO ART. 19- A DA LEI Nº 8.036/90.  ENTENDIMENTO DO STF E STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso em tela a servidora pública que foi contratada sem concurso público, o contrato temporário reputa-se nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, fazendo jus aos depósitos do FGTS correspondentes ao período trabalhado. 2.Possibilidade da aplicação do art. 19-A da Lei 8036/90, regulamentadora do FGTS em razão de declaração de nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público. 3. Recurso conhecido e não provido em consonância com parecer ministerial

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. APLICAÇÃO DO ART. 19 A DA LEI Nº 8.036/90. ENTENDIMENTO DO STF E STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso em tela de servidor público contratado sem concurso público, o contrato temporário reputa-se nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, fazendo jus o servidor contratado aos depósitos do FGTS, precedentes do STF e STJ. 2.Possibilidade da aplicação do art. 19-A da Lei 8036/90, regulamentadora do FGTS em razão de declaração de nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público. 3. Prescrição quinquenal para o percebimento de valores a título de FGTS anteriores ao ajuizamento da ação (ARE 709212). 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Súmula n. 421, do STJ). 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido em dissonância com parecer ministerial.

APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Súmula n. 421, do STJ). 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido em consonância com parecer ministerial.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. APLICAÇÃO DO ART. 19 A DA LEI Nº 8.036/90. ENTENDIMENTO DO STF E STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso em tela de servidor público contratado sem concurso público, o contrato temporário reputa-se nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, fazendo jus o servidor contratado aos depósitos do FGTS, precedentes do STF e STJ. 2.Possibilidade da aplicação do art. 19-A da Lei 8036/90, regulamentadora do FGTS em razão de declaração de nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público. 3. Prescrição quinquenal para o percebimento de valores a título de FGTS anteriores ao ajuizamento da ação (ARE 709212). 4. Apelação conhecida e parcialmente provida em consonância com parecer ministerial.