SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL Nº 2012.3.013059-8 COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA Apelante: BANCO ITAÚ S.A ADVOGADO: CELSO MARCON APELADO (A): BENEDITA CAMPOS DA SILVA ADVOGADO: NÃO IDENTIFICADO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI 911/69. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE CONSTITUI O DEVEDOR EM MORA EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS EM COMARCA DIVERSA DA CIRCUNSCRIÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL RECEBIDA POR PESSOA DIVERSA. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA A TEOR DO ARTIGO 557, 1°-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SÚMULA 253, DO STJ. 1. Válida a notificação extrajudicial expedida por cartório de título e documento, de circunscrição diversa do devedor em mora. 2. A constituição em mora do devedor efetiva-se com recebimento da carta com aviso de recebimento, mesmo sendo o AR recebido por outra pessoa no domicílio do devedor. 3.- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): BANCO ITAÚ S.A., interpôs Recurso de Apelação em face de decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua, que Julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, Inciso I e IV, do Código de Processo Civil, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, considerando que o autor trouxe aos autos carta de notificação realizada por cartório de títulos e documentos diverso da circunscrição do devedor, nos autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO movida a desfavor de BENEDITA CAMPOS DA SILVA. Nas razões recursais, visa o Recorrente, a nulidade da sentença sob o argumento de que a legislação não determina que o cartório seja o mesmo do local onde o devedor reside, podendo esse ser escolhido livremente pelos interessados. Em assim, preenchidos os pressupostos legais para o regular prosseguimento do feito e, estando o devedor constituído em mora, pede sejam aplicados os princípios para o aproveitamento dos atos processuais, quais sejam a economicidade e celeridade processual, e a conseqüente determinação da baixa dos autos à origem para seu regular trâmite. Recebida no duplo efeito e, sem contrarrazões. Subiram os autos a este E. Tribunal de Justiça, e por redistribuição, coube-me a relatoria, em julho de 2014. Chamado a manifestação o Ministério Público de 2º grau, por sua dd. Procuradoria declinou de sua prerrogativa, por entender que o caso não comporta a intervenção do Parquet. Relatei o necessário. D e c i d o monocraticamente na forma do art. 557, § 1°-A, do CPC, por tratar-se de questão pacífica pela jurisprudência nos tribunais. Conheço da Apelação, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Com razão o recorrente. Nas ações de busca e apreensão garantidas por alienação fiduciária, a mora do devedor decorre do simples vencimento do prazo para pagamento como disciplina o Parágrafo 2° do artigo 2° do Decreto Lei n° 911/69. Entrementes, o dispositivo legal preceitua que a mora, há de ser comprovada por notificação extrajudicial efetivada por Cartório de Títulos e Documentos, e entregue no endereço fornecido pelo devedor no contrato, ou pelo protesto, a critério do credor. A propósito: A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e, poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, ou pelo protesto do título, a critério do credor. Assim, o pleito liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, depende comprovação da mora, ou o inadimplemento do devedor. No caso dos autos, o MM. Juiz originário indeferiu de plano a petição inicial, sob o fundamento de que o Autor providenciou a notificação extrajudicial através de Cartório situado em circunscrição diversa do domicílio do devedor. Operou em equívoco o magistrado, porquanto efetivamente não há como desconsiderar a notificação havida. Nesse sentido é pacífico o entendimento jurisprudencial sobre o tema, emanado pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº 8/2008. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ Resp nº 1184570 MG 4ª Turma Rel. Min. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES. COMPROVAÇÃO DA MORA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. REQUISITO PARA CONCESSÃO DE LIMINAR. Ainda que haja possibilidade de o réu alegar, na ação de busca e apreensão, a nulidade das cláusulas do contrato garantido com a alienação fiduciária, ou mesmo seja possível rever, de ofício, cláusulas contratuais consideradas abusivas, para anulá-las, com base no art. 51, IV do CDC, a jurisprudência da 2.ª Seção do STJ é pacífica no sentido de que na alienação fiduciária a mora decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento, por isso não cabe qualquer inquirição a respeito do montante ou origem da dívida para a aferição da configuração da mora. Na alienação fiduciária, comprova-se a mora do devedor pelo protesto do titulo, se houver, ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, que é considerada válida se entregue no endereço do domicílio do devedor, ainda que não seja entregue pessoalmente a ele. A busca e apreensão deve ser concedida liminarmente se comprovada a mora do devedor fiduciante. Recurso especial provido.(REsp 810717/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 4.9.2006) Nesse contexto, frente ao pacífico entendimento da Instância Superior em relação à matéria, válida é a notificação enviada pelo Cartório de Títulos e Documentos de Comarca diversa do domicílio do devedor. Logo, tendo a notificação extrajudicial, remetida via postal, por intermédio do Cartório de Registro de Títulos e Documentos do Município de Maceió- AL, alcançado sua pretensão, pelo fato de ter sido remetida para o endereço do devedor em Ananindeua/PA, não há de se falar em emenda da inicial nos termos determinado pelo Juiz Singular. Ademais, já se encontra pacificado em nossa Jurisprudência, que a notificação extrajudicial deve ser encaminhada para o endereço fornecido pelo devedor constante no contrato, não necessitando que este venha a assinar o aviso de recebimento pessoalmente. Na esteira desse entendimento, eis o posicionamento jurisprudencial do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECEBIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. I. Para a constituição?????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????? em mora do devedor, não se exige o recebimento pessoal da notificação extrajudicial, bastando que a mesma seja entregue no endereço informado no contrato. Da mesma forma, é válida a notificação extrajudicial realizada pelo correio através de Cartório localizado em Comarca diversa daquela em que domiciliado o devedor. Precedentes do STJ e da Câmara.(Processo:AI 70047419775 RS . Relator(a):Jorge André Pereira Gailhard. Julgamento:29/02/2012. Órgão Julgador: Décima Quarta Câmara Cível. Publicação: Diário da Justiça do dia 05/03/2012) Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, 1°-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao Recurso de Apelação promovido por BANCO ITAÚ S.A.,para, cassar a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos Autos à origem para o regular processamento do feito. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Belém,(PA)., 27 de novembro de 2014. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2014.04655031-58, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-04, Publicado em 2014-12-04)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL Nº 2012.3.014288-2 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM Apelante: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADO: CELSO MARCON APELADO (A): LOURO MOTORES LTDA ME ADVOGADO: NÃO IDENTIFICADO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI 911/69. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE CONSTITUI O DEVEDOR EM MORA EXPEDIDA ATRAVÉS DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS EM COMARCA DIVERSA DA CIRCUNSCRIÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE . INTIMAÇÃO PESSOAL RECEBIDA POR PESSOA DIVERSA. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA A TEOR DO ARTIGO 557, 1°-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SÚMULA 253, DO STJ. 1. Válida a notificação extrajudicial expedida por cartório de título e documento, de circunscrição diversa do devedor em mora. 2. A constituição em mora do devedor efetiva-se com recebimento da carta com aviso de recebimento, mesmo sendo o AR recebido por outra pessoa no domicílio do devedor. 3.- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): BANCO SANTANDER BRASIL S/A., interpôs Recurso de Apelação em face de decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Belém, que Julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, Inciso I e IV, do Código de Processo Civil, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, considerando que o autor trouxe aos autos carta de notificação realizada por cartório de títulos e documentos diverso da circunscrição do devedor, nos autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO movida a desfavor de LOURO MOTORES LTDA ME. Nas razões recursais, visa o Recorrente, a nulidade da sentença sob o argumento de que a legislação não determina que o cartório seja o mesmo do local onde o devedor reside, podendo esse ser escolhido livremente pelos interessados. Em assim, preenchidos os pressupostos legais para o regular prosseguimento do feito e, estando o devedor constituído em mora, pede sejam aplicados os princípios para o aproveitamento dos atos processuais, quais sejam a economicidade e celeridade processual, e a conseqüente determinação da baixa dos autos à origem para seu regular trâmite. Recebida no duplo efeito e, sem contrarrazões. Subiram os autos a este E. Tribunal de Justiça, e por redistribuição, coube-me a relatoria, em julho de 2014. Chamado a manifestação o Ministério Público de 2º grau, por sua dd. Procuradoria declinou de sua prerrogativa, por entender que o caso não comporta a intervenção do Parquet. Relatei o necessário. D e c i d o monocraticamente na forma do art. 557, § 1°-A, do CPC, por tratar-se de questão pacífica pela jurisprudência nos tribunais. Conheço da Apelação, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Com razão o recorrente. Nas ações de busca e apreensão garantidas por alienação fiduciária, a mora do devedor decorre do simples vencimento do prazo para pagamento como disciplina o Parágrafo 2° do artigo 2° do Decreto Lei n° 911/69. Entrementes, o dispositivo legal preceitua que a mora, há de ser comprovada por notificação extrajudicial efetivada por Cartório de Títulos e Documentos, e entregue no endereço fornecido pelo devedor no contrato, ou pelo protesto, a critério do credor. A propósito: A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e, poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, ou pelo protesto do título, a critério do credor. Assim, o pleito liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, depende comprovação da mora, ou o inadimplemento do devedor. No caso dos autos, o MM. Juiz originário indeferiu de plano a petição inicial, sob o fundamento de que o Autor providenciou a notificação extrajudicial através de Cartório situado em circunscrição diversa do domicílio do devedor. Operou em equívoco o magistrado, porquanto efetivamente não há como desconsiderar a notificação havida. Nesse sentido é pacífico o entendimento jurisprudencial sobre o tema, emanado pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº 8/2008. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ Resp nº 1184570 MG 4ª Turma Rel. Min. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES. COMPROVAÇÃO DA MORA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. REQUISITO PARA CONCESSÃO DE LIMINAR. Ainda que haja possibilidade de o réu alegar, na ação de busca e apreensão, a nulidade das cláusulas do contrato garantido com a alienação fiduciária, ou mesmo seja possível rever, de ofício, cláusulas contratuais consideradas abusivas, para anulá-las, com base no art. 51, IV do CDC, a jurisprudência da 2.ª Seção do STJ é pacífica no sentido de que na alienação fiduciária a mora decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento, por isso não cabe qualquer inquirição a respeito do montante ou origem da dívida para a aferição da configuração da mora. Na alienação fiduciária, comprova-se a mora do devedor pelo protesto do titulo, se houver, ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, que é considerada válida se entregue no endereço do domicílio do devedor, ainda que não seja entregue pessoalmente a ele. A busca e apreensão deve ser concedida liminarmente se comprovada a mora do devedor fiduciante. Recurso especial provido.(REsp 810717/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 4.9.2006) Nesse contexto, frente ao pacífico entendimento da Instância Superior em relação à matéria, válida é a notificação enviada pelo Cartório de Títulos e Documentos de Comarca diversa do domicílio do devedor. Logo, tendo a notificação extrajudicial, remetida via postal, por intermédio do Cartório de Registro de Títulos e Documentos do Município Joaquim Gomes - AL, alcançado sua pretensão, pelo fato de ter sido remetida para o endereço do devedor na Rua dos Pariquis, Belém/PA, não há de se falar em emenda da inicial nos termos determinado pelo Juiz Singular. Ademais, já se encontra pacificado em nossa Jurisprudência, que a notificação extrajudicial deve ser encaminhada para o endereço fornecido pelo devedor constante no contrato, não necessitando que este venha a assinar o aviso de recebimento pessoalmente. Na esteira desse entendimento, eis o posicionamento jurisprudencial do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECEBIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. I. Para a constituição?????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????? em mora do devedor, não se exige o recebimento pessoal da notificação extrajudicial, bastando que a mesma seja entregue no endereço informado no contrato. Da mesma forma, é válida a notificação extrajudicial realizada pelo correio através de Cartório localizado em Comarca diversa daquela em que domiciliado o devedor. Precedentes do STJ e da Câmara.( Processo:AI 70047419775 RS . Relator(a):Jorge André Pereira Gailhard. Julgamento:29/02/2012. Órgão Julgador: Décima Quarta Câmara Cível. Publicação: Diário da Justiça do dia 05/03/2012) Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, 1°-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao Recurso de Apelação promovido por BANCO SANTANDER BRASIL S/A., para, cassar a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos Autos à origem para o regular processamento do feito. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Belém,(PA)., 27 de novembro de 2014. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2014.04655030-61, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-04, Publicado em 2014-12-04)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO DE MOZ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 201 4 .3. 0 30880-4 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ AGRAVADO: EDILSON CARDOSO DE LIMA E OUTROS RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE     CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA. EFEITOS IMEDIATOS. - Pedido que amparado no art. 501 do CPC deve ser homologado, julgando-se prejudicada a análise do mérito recursal. - Desistência recursal homologada. - Recurso a que se nega seguimento.     DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO   interpost o por MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ contra decisão interlocutória   p roferida pelo Juízo Direito da Vara   Única da Comarca de   Porto de Moz   nos autos da ação ordinária n.º 0001681-22.2014.814.0075.   O a gravante , às fls. 505/507 requer a desistência do presente Agravo de Instrumento, em expediente subscrito pelo Procurado Geral do Município, conforme portaria de fls. 507.   É o relatório.   DECIDO.   O Código de Processo Civil em seu artigo 501 preceitua:   Art. 501. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.   No plano doutrinário, tem-se o magistério de José Carlos Barbosa Moreira, Humberto Theodoro Júnior, Moacyr Amaral Santos e Flavio Cheim Jorge lecionando sobre a desistência recursal:   ¿A desistência pode ocorrer `a qualquer tempo¿, ou seja, desde a interposição do recurso até o instante imediatamente anterior ao julgamento. É indiferente, pois, que aquele já tenha sido ou não recebido, que se encontre ainda pendente no juízo a quo ou que já tenha subido ao tribunal superior.¿   ¿A desistência, que é exercitável a qualquer tempo, não depende de anuência do recorrido ou dos litisconsortes (art. 501).¿   ¿Interposto o recurso, poderá a desistência dar-se a qualquer tempo, no juízo a quo ou no juízo ad quem, até o momento do início do ato de julgamento.¿   ¿A desistência pode ocorrer `a qualquer tempo¿, desde a interposição do recurso até o seu julgamento. Pode-se, inclusive, `desistir oralmente na própria sessão de julgamento (antes de iniciada a votação); a lei não impõe forma especial (cf. art. 154). É desnecessária a lavratura de termo, como já o era no regime do Código de 1939¿   Nesse sentido a jurisprudência pátria:   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Desistindo o agravante do recurso, é de ser homologado o pedido. Inteligência do art. 501 do CPC. Homologaram a desistência do Agravo. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70025213455, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 19/03/2009).   AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. Formulado pleito de desistência do recurso, o qual prescinde de concordância da parte adversa, é de ser homologado, restando prejudicado o exame do agravo interno. Inteligência do art. 501 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. (Agravo Nº 70028469179, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 19/03/2009).   Ante o exposto, homologo o pedido de desistência e, por conseguinte, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, por considerá-lo prejudicado, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil.   Transitada em julgado, remetam-se os autos à origem para os fins de direito.   P.R.I.   Belém/PA, 26 de janeiro de 2015.     MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.00236028-28, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-27, Publicado em 2015-01-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento   PROCESSO Nº 0002586-24.2015.8.14.0000 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO       COMARCA: BELÉM  AGRAVANTE: BANCO DA AMAZÔNIA S/A - BASA ADVOGADO: PARICIA DE NAZARETH DA COSTA E SILVA e OUTROS AGRAVADO: ADERBAL ALVES DUTRA e OUTROS ADVOGADO: RODRIGO DE AZEVEDO LEITE e OUTROS RELATOR: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   DECISÃO MONOCRÁTICA Recurso interposto pelo BASA contra decisão de parcial procedência em impugnação ao cumprimento da sentença, mantida em sede de embargos de declaração (fls.33/36). Eis a síntese das decisões agravada e dos subsequentes embargos de declaração: (...) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DOC: 20150068328170 0000683-66.2007.814.0301 DECISÃO O processo encontra-se na fase de cumprimento definitivo do julgado. Houve bloqueio on-line de ativo financeiro da parte devedora, consoante documento incluso. A parte executada ofereceu impugnação ao cumprimento definitivo do julgado, aduzindo que há excesso de execução partindo da premissa de que houve erro na atualização do valor da indenização por danos morais, alegando, assim, que foi utilizada como termo inicial a data maio/2007 (data da citação), quando que na verdade a data que deveria ser utilizada como termo inicial da correção monetária é de 09.07.2010, data da publicação da sentença. Da mesma forma quanto ao cálculo dos juros de mora para o qual deve ser usada como termo inicial a data da citação válida, ou seja, 15.05.2007. Aduz, ainda, que o valor da multa é excessivo, motivo pelo qual pode ser revisto na forma do art. 461, § 6º do Código de Processo Civil, de modo à abservar o parâmetro da razoabilidade e proporcionalidade. Sustenta que, de acordo com seu cálculo aritmético, o valor devido à parte credora é na ordem de R$ 626.833,68 (seiscentos e vinte seis mil oitocentos e trinta e três reais e sessenta e oito centavos). A parte credora ofereceu manifestação à impugnação refutando os argumentos suscitados, pugnando pelo levantamento da parcela incontroversa, requerendo ao final fosse rejeitada a presente impugnação, bem como a condenação da parte devedora em honorários sucumbenciais. Tem-se que o ponto nodal para análise dessa impugnação ao cumprimento do julgado é a alegação de excesso de execução. Quanto ao erro de atualização e incidência de juros, entendo que o impugnante tem razão, devendo o início da atualização seguir o entendimento deste Juízo, passando a incidir a partir da data do arbitramento, bem como o início da incidência de juros a partir da citação válida. Acato, portanto, o valor de R$ 518.297,45 (quinhentos e dezoito mil duzentos e noventa e sete reais e quarenta e cinco centavos). Quanto ao valor das astreintes (multa diária) de R$ 10.000,00 (dez mil reais) deve este incidir entre o período de 21.05.2007 a 20.08.2007, com acréscimo de correção monetária pelo INPC e dos juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês, não cabendo o pedido de redução, vez que ao recurso de agravo não foi atribuído o efeito suspensivo. Quanto ao erro de atualização e incidência de juros merece acolhida os argumentos do impugnante. No entendimento deste Juízo o termo de início da atualização é a data do arbitramento, ou seja, a data da publicação da sentença, conforme Súmula do STJ nº 362, de 09.07.2010. Em relação aos juros a data inicial é a citação válida, qual seja 15.05.2007, nos termos do Art. 405 do CCB. Isto exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação para determinar a remessa ao Contador Judicial para cálculo conforme a fundamentação, devendo ter como termo final da correção e juros a presente data. 1. Ordeno a inserção de transferência on-line pelo sistema BACENJUD de ativo financeiro bloqueado para a subconta judicial do TJE/PA junto ao Banco do Estado do Pará, cujo comprovante se junta aos autos para os devidos fins; 2. Após o trânsito desta decisão, autorizo que a parte credora, ADERBAL ALVES DUTRA e OUTROS, na pessoa de seu advogado, Dr. RODRIGO DE AZEVEDO LEITE, recebam a parcela incontroversa de R$ 518.297,45 (quinhentos e dezoito mil duzentos e noventa e sete reais e quarenta e cinco centavos), com arrimo no art. 475-R c/c o art. 709, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará judicial; 3. Deve o mencionado advogado da parte credora, ao receber o respectivo alvará judicial, dar à parte devedora, por termo nos autos, quitação da quantia paga, a teor do art. 475-R c/c o art. 709, parágrafo único, do Código de Processo Civil; 4. Condeno o impugnante ao pagamento de honorários advocatício no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor apurado pelo contador 5. Intime-se e cumpra-se.     DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DOC: 20150091273714 0000683-66.2007.814.0301 Vistos, etc. BANCO DA AMAZÔNIA S/A interpôs embargos de declaração contra decisão de fls.1221/1222, alegando omissão quanto à matéria de ordem pública, honorários advocatícios e incidência de juros sobre multa. É o breve relatório. Passo a decisão. O executado fundamenta os embargos aclaratórios na omissão da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Aduz que este Juízo foi omisso ao não reconhecer matéria de ordem pública quanto a inexistência de título executivo judicial em relação à multa. Justifica que a inexistência de título executivo judicial se deve a ausência de expressa confirmação da tutela antecipada no dispositivo da sentença transitada em julgado. A falta de confirmação expressa no dispositivo da sentença não descaracteriza a execução da astreint, mesmo porque a citada sentença foi bastante clara ao julgar procedente todos os pedidos da inicial, entre eles consta o pedido de antecipação da tutela. Segundo o seguinte entendimento jurisprudencial: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUSPENSAO DO JULGAMENTO DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS. PAGAMENTO DO PREPARO NO DIA SUBSEQÜENTE A INTERPOSIÇAO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO MANDATO. ANTECIPAÇAO DE TUTELA. CONFIRMAÇAO IMPLÍCITA PELA SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. MORA CONFIGURADA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 412 DO CC DE 02. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. NAO OCORRÊNCIA DE DUPLA CORREÇAO. RECURSO DESPROVIDO. I.Não existem motivos para suspender o julgamento diante da ausência de recursos pendentes no presente processo, salvo, logicamente, o agravo ora analisado. II. A jurisprudência mais recente vêm entendendo que o preparo é tempestivo se foi realizado no dia seguinte ao da interposição do recurso que foi protocolado após o encerramento do expediente bancário, como ocorreu no caso vertente, não incidindo a preclusão. III. Não é necessário a presença do instrumento de mandado nos presentes autos, na medida em que ele cuida de embargos a execução fundada em título executivo judicial. Obviamente, o instrumento resta presente no processo de conhecimento que originou o título executivo, na medida em que sua ausência obstaculizaria o provimento definitivo de mérito. Ademais, a falta do mandato pode ser suprida de ofício pelo relator, consoante o posicionamento do STJ. IV. Sobrevindo sentença de acolhimento do pleito, a conseqüência lógica, ainda que não haja previsão expressa, é a confirmação da tutela antecipada deferida quando do início do processo. V. Plenamente em vigor a decisão antecipatória que determinou a satisfação da obrigação sob pena de multa, cabendo salientar que o pronunciamento provisório perdurou durante todo o processamento da ação ordinária, não tendo perdido sua eficácia em nenhum momento. VI. O dever do agravante em arcar com a multa diária decorreu do mero descumprimento da decisão judicial. A condição para gerar a obrigação de pagar a astreinte é a inobservância do comando judicial, que deve ser dotado de efetividade. O descumprimento subverte a ordem jurídica e deve ser sancionado por todos os meios possíveis sob pena de criar um descredito na coação inerente ao Poder Judiciário. VII. As matérias fáticas envolvendo a não cobertura pelo plano de determinado pedido formulado na inicial e a impossibilidade de fixação de multa em obrigação de pagar deveriam ter sido argüidas pelo prejudicado por meio do agravo de instrumento e não eximem o devedor de acatar o pronunciamento judicial, mesmo que tido como equivocado. É dever das partes cumprir a determinação do juízo exatamente sob a pena de ser aplicada a astreinte. VIII. O art. 412 do CC de 2002 é instituto do direito civil ligado ao direito das obrigações e versa sobre a cláusula penal, que é fixada contratualmente pelo descumprimento da avença e apresenta caráter indenizatório. Ao contrário, a astreinte visa inibir práticas de desacato as determinações judiciais, não detendo caráter indenizatório por inadimplemento. Assim, não existe limite para sua cominação, podendo ser superior ao valor do montante principal discutido na lide. IX. O elevado valor da multa decorreu exclusivamente do descumprimento do pronunciamento judicial pelo réu, não podendo o devedor alegar sua desproporcionalidade se o vultuoso valor se deveu unicamente a sua conduta. X. A partir de uma singela leitura da planilha de cálculo elaborada pelo perito, pode se ver que não há qualquer cálculo de correção monetária incidindo no valor da multa, fixada em salários mínimos. XI. Ademais, é cabível a incidência dos juros moratórios, que derivam da demora no pagamento da dívida por parte do devedor, que não efetuou o pagamento em prazo razoável. XII. A atualização do valor da multa fora fixado em conformidade com os ditames legais, não ocorrendo a dupla correção, na medida em que apenas foi empregado o valor do salário mínimo em certa data, sem cálculos por índices de correção monetária, incidindo, ao final, a multa. XIII. Recurso a que se nega provimento. (TJ-ES - AGT: 35040033470 ES 035040033470, Relator: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Data de Julgamento: 14/08/2007, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/09/2007). (grifo nosso).   Somente a improcedência da ação configura circunstância que não autoriza a exigibilidade da astreint cominada em sede de decisão de tutela antecipatória. Junte-se, sem recorrer aos grandes doutrinadores, que a simples nomenclatura `tutela antecipada¿ é clara quanto ao seu significado, ou seja, se trata de antecipação da sentença de mérito e esta julgou procedente todos os pedidos constantes na inicial. A multa imposta está disciplinada no art. 461 do CPC como medida coercitiva direta ao obrigado a fazer ou não fazer alguma coisa, ou seja, não tem caráter de pena e nem reparatório. O fato da parte exequente não ter agravado da decisão que recebeu a apelação em ambos os efeitos, não induz afirmar que não houve confirmação da tutela antecipada. O próprio embargante confirma o deferimento da tutela antecipada com o cumprimento somente em 20.08.2007, bem como, nesta fase de cumprimento de sentença transitada em julgado, vem informando ao juízo que cumpriu a sentença ao dano material por ocasião do cumprimento da tutela. Não há que se falar em fixação de novo prazo para cumprimento quanto a tutela antecipada, pois o prazo citado na sentença se trata do cumprimento voluntário previsto no art. 475-J do CPC quanto a tutela jurisdicional em relação ao dano moral e não cumprimento coercitivo quanto ao dano material. Quanto ao outro ponto dos embargos, não vislumbro qualquer omissão, estando clara a decisão que condenou o embargante a honorários sucumbenciais, se tratando, portanto de mera insatisfação. Quanto à incidência de correção e juros sobre a multa executado também se entende como mera insatisfação, posto não haver qualquer omissão a ser suprida. Conheço dos embargos, porém deixo de acolhê-los, mantendo a decisão em todos os seus termos. Cumpra-se a decisão de fls. 1221/1222.¿  (...)   Em apertada síntese o banco agravante fora demandado por ter aplicado indevidamente valores dos correntistas agravados em fundo de ações no banco Santos que ficaram retidos (indisponíveis) após a intervenção do Banco Central naquele (fls.891/914). Os autores/agravados pediram receberam tutela antecipada que obrigava o banco agravante a devolução dos valores no prazo de 5 dias após a intimação sob pena de multa diária de R$10.000,00 para cada descumprimento (fl.977) O BASA interpôs Agravo de Instrumento dessa interlocutória, recebido pelo então relator Des. Claudio Montalvão sem efeito suspensivo, e que restou improvido, conforme se colhe do acórdão registrado no sistema LIBRA, transitado em julgado. A sentença (fls.136/145) julgou procedente o pedido condenando o BASA em danos morais na ordem de R$40.000,00 por correntista, danos materiais, custas e honorários de sucumbência. Houve embargos de declaração julgados improcedentes pelo juízo de piso (fl.176/178). O banco agravante interpor apelação (fls.180/191), parcialmente procedente (fls.639/645), reduzindo a parcela de danos morais ao patamar de R$20.000,00 por correntista. Embargos de Declaração no acórdão julgados improvidos (fls.667/674). Recurso Especial negado seguimento (fls.702/704). Agravo no RESp improvido monocraticamente (fl.739). Agravo Regimental improvido (fl.745). Embargos de Declaração no Agravo Regimental rejeitados com a expedição de certidão de transito em julgado (fls.748/751). Os agravados peticionaram o cumprimento de sentença requerendo a condenação, custas, multa (astreintes da tutela antecipada) que totalizaram R$34.813.186,20. O agravante protocolou impugnação por excesso de execução (fls.775/792). Manifestação dos agravados sobre a impugnação em fls.795/815. Ordem de bloqueio da parcela incontroversa de R$518.297,45 (fls.816/821). Decisão da impugnação e dos subsequentes embargos acima reproduzidas. Dessa decisão de impugnação é que se recorre. Alega-se preliminarmente a inexistência de título executivo judicial por não ter sido confirmada em sentença a multa deferida na decisão interlocutória que antecipou a tutela, ao que se faz uma inferência que o recebimento da apelação se deu no duplo efeito induzindo a não confirmação da tutela antecipada, razão pela qual inexiste título executivo judicial em relação a multa. Dirige os argumentos para afirmar que a execução da multa se daria em ofensa a Recurso Repetitivo pronunciado pela Corte Especial do c. STJ nos seguintes termos: ¿Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: A multa diária prevista no § 4º do art.461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo.¿ No mérito pugna pela reforma da decisão visando redução dos valores relativos a multa, aproximadamente R$28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais), em homenagem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Descreve que a multa na medida pretendida pelos agravados é característica de locupletamento ilícito. Afirma, ainda, a impossibilidade de incidência de juros sobre a multa, apontando entendimento do c. STJ que reconhece a impossibilidade por entendê-la como bis in idem. Na mesma toada, aponta a impossibilidade de computo de honorários advocatícios sobre a multa uma vez que a sentença nada falou sobre a incidência. Pede o recebimento do recurso com a concessão de efeito suspensivo e o provimento monocrático do agravo para: 1- acolher a preliminar e extinguir a execução da multa; 2- reformar a decisão para reduzir o valor da multa ao valor principal do dano material; afastar a incidência de juros da multa; excluir o computo dos honorários atrelados a multa; a redução dos honorários arbitrados em 20% sobre o valor da condenação e a inversão da sucumbência com arbitramento de honorários em 20% sobre o excesso de execução. É o essencial a relatar. Examino. Tempestivo e adequado vou recebe-lo no regime de instrumento, para em juízo de cognição sumária decidir sobre o efeito suspensivo requerido. Afasto a preliminar suscitada de impossibilidade de execução da multa por inexistência de título judicial ante a falta do pronunciamento explicito de confirmação da antecipação de tutela em sentença. Registrei acima no relatório o improvimento do agravo de instrumento manejado pelo BASA, há muito transitado em julgado, cuja pretensão era a reforma da primeira decisão interlocutória, justamente a que aplicou a multa, de forma que não se discute a higidez da decisão, independentemente do recebimento da apelação no duplo efeito. Em relação ao valor pretendido pelos agravados e sua eventual redução, matéria de fundo do recurso, guardarei a manifestação para o julgamento colegiado, contudo, cumpre-me tecer posição preliminar para decidir o recebimento deste. A ordem judicial que determina o adimplemento de uma obrigação de fazer ou não fazer pode ser apoiada por medidas coercitivas, como a multa prevista no § 4.º do art. 461 do CPC, que nada mais é, senão instrumento processual que visa a impelir o réu a satisfazer a obrigação, não tendo, em absoluto, caráter reparatório, compensatório   ou punitivo. Além da periodicidade de incidência da multa, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor da multa, fixado unitariamente ou apurado em sua totalidade (após incidência no caso concreto) se destine a coagir, e não a punir o devedor e, tampouco, a compensar o credor pelo inadimplemento. A preocupação de que o valor da multa fixada seja adequado ao seu fim coercitivo é tão relevante, que justificou a inserção do §6º ao art. 461 do CPC, autorizando o juiz, de ofício, a modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva, de maneira que o caráter mutável das astreintes é plenamente reconhecido pela doutrina   e jurisprudência,   considerando-se, ainda, que a imutabilidade da coisa julgada recai sobre a pretensão que foi acolhida (para se obter determinado resultado específico), mas não sobre o valor da multa ou sua imposição. A respeito do tema, anotem-se os ensinamentos de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR : ¿Não há definitividade, outrossim, na imposição e arbitramento da astreinte, mesmo porque não se trata de verba que integra originalmente o crédito da parte, mas de simples instrumento legal de coerção utilizável em apoio à prestação jurisdicional executiva. É por isso que não há pensarse em coisa julgada na decisão que a impõe ou que lhe define o valor, ou lhe determina a periodicidade (o § 4º fala em ¿multa diária¿, já o § 5º, em ¿multa por tempo de atraso¿, o que indica a possibilidade de o juiz adotar a periodicidade que não seja a diária). E é em consequência desse feitio apenas coercitivo da multa que o § 6º do art. 461 autoriza o juiz, a qualquer tempo, e de ofício, a modificar o valor ou a periodicidade da astreinte caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. (. . .)  Pode-se pensar em preclusão, que impeça a alteração da multa, quando a parte tenha deixado de recorrer oportunamente da decisão que a cominou? Penso que não. A multa não é direito da parte. Na espécie, trata-se de medida judicial coercitiva, utilizada para assegurar efetividade à execução. Interessa muito mais ao órgão judicial do que ao credor, o que lhe assegura o caráter de providência de ordem pública. Esse caráter está bem evidenciado na regra do § 4º do art. 461, onde o poder-dever do juiz de aplicar a astreinte está expressamente previsto como exercitável ¿independentemente de pedido do autor¿, regra que se complementa com a do § 6º do mesmo dispositivo, que, mesmo depois da respectiva fixação, prevê a possibilidade de o juiz de ofício ¿modificar o valor ou a periodicidade da multa¿, sempre que verificar ¿que se tornou insuficiente ou excessiva¿ (. . .) Uma vez, porém, que se cuida de matéria de ordem pública, a falta de agravo não impede que o juiz da causa (ou da execução) exerça o poder de alterar a multa, agindo até mesmo de ofício, como determina o § 6º do art. 461. Esse poder, inerente à competência do magistrado que dirige o processo, não desaparece em virtude da inércia da parte, pela simples razão de que a lei, ao instituí-lo, não o subordinou à provocação do litigante.¿ A propósito, o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º 705.914, Rel. Min. Gomes de Barros, 3.ª Turma, j. 15.12.05, DJU 6.3.06: ¿A multa poderá, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, ser modificada, para mais ou para menos, conforme seja insuficiente ou excessiva. O dispositivo indica que o valor da astreinte não faz coisa julgada material, pois pode ser revista mediante a verificação de insuficiência ou excessividade.¿ Em relação a exigibilidade de encargos acessórios sobre à multa, perseguindo o banco agravante o reconhecimento da impossibilidade de computo dos juros em relação às astreintes, trata-se de tema controverso pelo que deixarei para manifestar em ocasião adequada, juntamente com a pretensão de inaplicabilidade de honorários incidentes sobre a multa. Por hora, em juízo sumário, estou certa que sendo a multa mecanismo de execução indireta e que, portanto, não tem nenhuma finalidade ressarcitória ou compensatória dissociada de eventual perdas e danos ou mesmo do valor da obrigação principal, é prevalecente a ideia de que as astreintes podem ser fixadas ao líbito do juiz e em valores elevados mas na medida exata da coerção que deve ser exercida sobre o devedor para que prefira cumprir a obrigação a pagar esse referido valor elevado. Contudo, as astreintes não devem ser determinadas em valores proibitivos, excessivamente elevados, porque ¿tal coação não pode servir de justificativa para o enriquecimento sem causa, que o direito repugna. Assim exposto, estou por conhecer do recurso e conceder-lhe o efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão atacada até o julgamento final deste. Oficie-se ao juízo a quo para informações do art.527, IV do CPC. Intime-se para o contraditório. Decorridos os respectivos prazos retornem conclusos. P.R.I.C. Belém, 16/04/2015     DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO              Relatora 1 (2015.01291608-47, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-20, Publicado em 2015-04-20)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE MARABÁ/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3.008021-3 AGRAVANTE: AREAL MARABÁ LTDA EPP AGRAVADO: BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO, FINANCEIRO E INVESTIMENTO RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO DE VALORES BEM ABAIXO DO CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. - O depósito na ação consignatória deve observar o valor total devido. Descabe ao devedor impor ao credor o recebimento de valores na forma que melhor lhe convier. - Recurso a que se nega seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por AREAL MARABÁ LTDA EPP em face da decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Marabá/PA, nos autos da ação declaratória nº 0010409-67.2012.814.0028, lavrada nos seguintes termos: ¿I. O requerente, devidamente qualificado nos autos ingressou com a presente ação com pedido de antecipação de tutela em desfavor do requerido também qualificado nos autos. II. Compulsando nos autos, constatei que não estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada como a seguir justificarei. Isso porque o instituto da tutela antecipada segue regras especificamente delineados no artigo 273 do CPC, in verbis: ¿Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. III. Diante das provas carreadas aos autos reputo não serem estas possuidoras de verossimilhança capazes de sustentar um pedido de antecipação de tutela. IV. Além disso, para o deferimento da tutela antecipada, essa prova dotada de verossimilhança deverá aliar-se a um dos requisitos constantes dos incisos I e II do artigo 273 do Código de Processo Civil acima transcrito. V. Oportuno transcrever o entendimento do processualista José Joaquim Calmom de Passos sobre o tema: ¿Concluímos, portanto, que a prova inequívoca é a de fato título de demanda (causa de pedido) que alicerça a tutela (pedido) que se quer antecipar. Essa prova inequívoca não precisa conduzir à certeza, no que diz respeito ao III: arts. 2070 e 331 - José Joaquim Calmom de Passos - 8° Edição.¿ ¿Concluímos, portanto, que a prova inequívoca é a de fato título de demanda (causa de pedido) que alicerça a tutela (pedido) que se quer antecipar. Essa prova inequívoca não precisa conduzir à certeza, no que diz respeito ao III: arts. 2070 e 331 - José Joaquim Calmom de Passos - 8° Edição.¿ ¿Convencimento do magistrado, suficiente, sendo a verossimilhança. O que vai se antecipar é a tutela, consequentemente, a prova inequívoca que se pede diz respeito ao direito à tutela. Os demais pressupostos, apenas somados a ela, autorizam a sua antecipação. (Comentários ao Código de Processo Civil, Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, vol. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 23)¿ VI. Considerando que no tocante ao perigo da demora não há qualquer demonstração que prejudicará os requeridos se decidido posteriormente, entendo descaracterizado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, vez que se considera a situação de risco de forma objetiva. VII. Corrobando tal entendimento, oportuno transcrever o ensinamento do processualista Calmom de Passos sobre o assunto, litteris: VIII. ¿Por isso mesmo, a cautelar requer que exista ato da parte e dele derive o risco de dano, ao passo que na sua antecipação isso é de todo irrelevante, devendo o magistrado considerar apenas a necessidade de antecipação da eficácia do julgado porque, se não deferida, haverá o risco de ocorrerem, para o autor, donos que serão eliminados, se antecipação houver. Risco objetivo, sem se considerar o comportamento do réu, sua culpa, seu dolo, sua contribuição para que os danos venham a existir. Analisa-se a situação do autor e exclusivamente dela, em razão de fatores objeitos se concluir pela necessidade ou não da antecipação, e essa necessidade só se verifica quando houver fundado receio de que os danos ocorrerão. (Comentários ao Código de Processo Civil. Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, vol III: arts. 270 a 331 - José Joaquim Calmom Passos - 8ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 32)¿ IX. Isto posto, INDEFIRO a tutela antecipada requerida pelos fundamentos acima expostos, nos termos do artigo 273 do CPC. X. Intimem-se. XI. Cite-se. XII. Cumpra-se. Marabá - PA, 20 de março de 2013. DANIELLE KAREN SILVEIRA ARAÚJO LEITE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível¿            Sustenta o agravante que a parcela de R$ 4.582,81 (quatro mil, quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos) é abusiva e que deve ser reduzida para R$ 2.013,07 (dois mil, treze reais e sete centavos).            Assim, requer a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de que seja concedida a tutela antecipada de consignação do valor que a agravante entende ser devido (R$ 2.013,07) e, no mérito, que seja dado provimento ao recurso.            O pedido de concessão do efeito suspensivo ao recurso foi indeferido pelo então relator do feito, Des. José Maria Teixeira do Rosário (fls. 55/58).            As contrarrazões apresentadas pelo agravado foram desentranhadas dos autos, conforme certidão de fls. 170.            É o relatório.            Passo a análise do pedido.            Presentes os requisitos de admissibilidade, torna-se cabível o julgamento de plano do recurso, forte no art. 557, §1°-A, do CPC.            Cinge-se o presente recurso à investigação acerca da presença dos requisitos autorizadores do deferimento da tutela antecipada, ou seja, do periculum in mora, prova inequívoca e verossimilhança das alegações, nos termos do art. 273 do CPC.             Neste contexto, vislumbro a presença do periculum in mora, na medida em que o agravante pretende pagar as parcelas mensais do contrato objeto da controvérsia no valor que entende devido, sob pena de comprometimento financeiro.            Entretanto, não vislumbro o requisito da verossimilhança das alegações do consumidor, indispensável ao deferimento da tutela antecipada ora impugnada.            No caso, depreende-se dos autos que o agravado ajuizou ação para questionar os valores do contrato de financiamento celebrado com o agravante no qual as prestações são calculadas com valores fixos, sendo os juros previamente estabelecidos.            Considero que não há relevância nas alegações do agravante, sobretudo porque pretende consignar valor muito abaixo, quase a metade, do valor inicialmente contratado.            A autonomia privada deve ser compreendida como a autodeterminação que cada um possui acerca de seus interesses, a confiança, por sua vez, remonta à responsabilidade individual que cada uma das partes possui para com a outra. Nas palavras de Nelson Rosenvald: "A confiança converte o contrato em um espaço de cooperação e respeito pelo próximo, fortalecendo a segurança jurídica à medida que conduz cada contratante a se pautar por uma atuação refletida, refletindo no alter, no parceiro contratual". (ROSENVALD, Nelson, Curso de Direito Civil, Volume 4, 3ª Ed. Bahia: Editora Juspodivm, 2013).            Cediço que, com base na boa-fé objetiva, as partes envolvidas em uma relação contratual devem se pautar em comportamentos leais, transparentes, a fim de que sejam asseguradas as expectativas oriundas da relação, sendo vedado à agravante obrigar que o agravado receba valor diverso do contratualmente previsto.            Ressalte-se, ainda, o teor do art. 285-B do Código de Processo Civil: 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, qualificando o valor incontroverso. Parágrafo único. O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. Grifei.            Não obstante, ser a consignação uma modalidade de pagamento, cumpre ao consumidor permanecer pagando o valor incontroverso, entretanto, não considero ser esta a pretensão do agravante, na medida em que requer o pagamento de menos da metade do valor inicialmente contratado. Neste contexto: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. O depósito na ação consignatória deve observar o valor total devido. Descabe ao devedor impor ao credor o recebimento de valores na forma que melhor lhe convier. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70059088641, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Hermann Júnior, Julgado em 17/07/2014)            Assim, tenho que o agravante não logrou desincumbir-se do ônus de demonstrar de forma inequívoca que o valor que pretende consignar, isto é, praticamente a metade do valor inicialmente contratado, efetivamente corresponde ao montante devido, acaso não houvesse a aplicação de tarifas e formas de cálculo vedadas pelo ordenamento jurídico.            Dessa forma, a decisão objurgada resta carente do requisito da verossimilhança das alegações, na medida em que o valor que o consumidor pretende consignar afeiçoa-se inverossímil.            Ante o exposto, com fulcro no art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso.            Oficie-se ao Juízo de primeira instância, encaminhando cópia desta decisão.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 09 de junho de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.02048386-95, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-15, Publicado em 2015-06-15)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/ PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005679-92.2015.814.0000 AGRAVANTE: CIA DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI DO BRASIL AGRAVADO: OZILENE MENDES MACHADO RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSAO.TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO DE DOIS TERÇOS DA DÍVIDA. I - Segundo a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pago mais da metade da dívida do contrato, resta mais interessante para ambas as partes manter o contrato, indeferindo-se a liminar de busca e apreensão, mas facultando ao credor cobrar o restante da dívida. II - RECURSO CONHECIDO E NEGADO SEGUIMETNO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por CIA DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI DO BRASIL em desfavor de OZILENE MENDES MACHADO, em face da decisão do Juízo da 14ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá/PA nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO processo nº 0013164-16.2015.814.0301.      A decisão agravada indeferiu o pedido liminar de busca e apreensão, ao argumento de que o devedor já pagou mais de 50% do valor do bem, motivo pelo qual aplicar-se-ia, na espécie, a teoria do adimplemento substancial.      Em suas razões recursais, o agravante alega que a decisão a quo merece ser reformada, pois restou expressamente demonstrada a inadimplência da parte agravada.      Alega que uma vez comprovada a mora, torna-se plenamente viável a concessão da liminar de busca apreensão.      Sustenta que o posicionamento adotado pelo juízo a quo contraria a lei e a jurisprudência Tribunais Superiores.      Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso.      É o relatório.      DECIDO.            Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade            Cinge-se a controvérsia dos autos à aplicação da teoria do adimplemento substancial à busca e apreensão, no caso de inadimplemento após o pagamento de mais da metade das parcelas fixadas no contrato de mútuo.            Registro, de início, que a Colenda 3ª Câmara Cível Isolada deste Tribunal, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2013.3.012616-6, fixou o entendimento no sentido da impossibilidade de purgação da mora nas ações de busca e apreensão em se tratando de contratos de alienação fiduciária, após o advento da Lei n.º Lei 10.931/04.            Ressalto que fui voto vencido no mencionado precedente, mas, acolhendo o posicionamento do órgão colegiado, e a fim de assegurar a garantia da duração razoável do processo, decido por adotar o entendimento referido.            Mencionado entendimento assenta-se, ainda, na Jurisprudência do STJ que consolidou a necessidade de pagamento da integralidade da dívida no prazo de cinco dias após a execução da liminar nas ações de busca e apreensão: ¿ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014)¿            Neste contexto, verifico que assiste razão ao recorrente, considerando-se que para a concessão da liminar de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, basta o atendimento da previsão legal contida no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei n° 10.931/2004, que disciplina, ¿in verbis¿: ¿Art. 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.            Outrossim, o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente depende da comprovação da mora do devedor, conforme inteligência da Súmula 72 do STJ e do art. 3°, caput, do Decreto-Lei n° 911/69, através da intimação do devedor por carta registrada expedida por Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do Título, a critério do credor, conforme preleciona o art.2º, §2º, da Lei nº 911/69.            Nessa linha de entendimento, a jurisprudência deste Egrégio TJ/PA: ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. NÃO DESCARACTERIZA A MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS ENTREGUE NO DOMÍCILIO DO DEVEDOR. DESNECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNANIME. I - A decisão agravada determinou a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente em desfavor do ora agravante. II - O posicionamento atual do egrégio Superior Tribunal de Justiça, entende que o mero ajuizamento de Ação Revisional não é suficiente para a descaracterização da mora contratual. III - Na ação de Busca e Apreensão, nos termos do artigo 3º da Lei nº 911/69, pressupõe a existência da mora ou inadimplemento do devedor, e para que haja a comprovação da mora, esta ocorrerá através da intimação do devedor por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do Título, a critério do credor, conforme preleciona o art.2º, §2º, da Lei nº 911/69. IV Recurso conhecido e improvido. (201330329249, 134804, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 16/06/2014, Publicado em 18/06/2014)¿            Entretanto, apesar dessas considero aplicável a teoria do adimplemento substancial à espécie, sobretudo considerando que o devedor adimpliu 22 (vinte e duas) das 36 (trinta e seis) parcelas mensais objeto do contrato, portanto, quitou mais da metade das parcelas objeto do contrato.            Assim, não se afeiçoa razoável facultar ao credor reaver o bem objeto do contrato, sendo mais interessante receber o valor em aberto. Neste sentido, a Jurisprudência nacional: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO (LEASING). PAGAMENTO DE TRINTA E UMA DAS TRINTA E SEIS PARCELAS DEVIDAS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCABIMENTO. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS DIANTE DO DÉBITO REMANESCENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. 1. É pela lente das cláusulas gerais previstas no Código Civil de 2002, sobretudo a da boa-fé objetiva e da função social, que deve ser lido o art. 475, segundo o qual "[a] parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". 2. Nessa linha de entendimento, a teoria do substancial adimplemento visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato. 3. No caso em apreço, é de se aplicar a da teoria do adimplemento substancial dos contratos, porquanto o réu pagou: "31 das 36 prestações contratadas, 86% da obrigação total (contraprestação e VRG parcelado) e mais R$ 10.500,44 de valor residual garantido". O mencionado descumprimento contratual é inapto a ensejar a reintegração de posse pretendida e, consequentemente, a resolução do contrato de arrendamento mercantil, medidas desproporcionais diante do substancial adimplemento da avença. 4. Não se está a afirmar que a dívida não paga desaparece, o que seria um convite a toda sorte de fraudes. Apenas se afirma que o meio de realização do crédito por que optou a instituição financeira não se mostra consentâneo com a extensão do inadimplemento e, de resto, com os ventos do Código Civil de 2002. Pode, certamente, o credor valer-se de meios menos gravosos e proporcionalmente mais adequados à persecução do crédito remanescente, como, por exemplo, a execução do título. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.051.270 - RS (2008/0089345-5) (f) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, 11/11/2008). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. TEMA CENTRAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO PARCIAL. PROCEDÊNCIA NA MESMA EXTENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. "É inequívoco o prequestionamento quando a questão objeto do especial é o tema central do acórdão estadual. " (AgRg no Ag 1012324/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, Unânime, DJe: 24/11/2008) II. "Esta Corte de Uniformização Infraconstitucional firmou entendimento no sentido de que o depósito efetuado a menor em ação de consignação em pagamento não acarreta a total improcedência do pedido, na medida em que a obrigação é parcialmente adimplida pelo montante consignado, acarretando a liberação parcial do devedor. O restante do débito, reconhecido pelo julgador, pode ser objeto de execução nos próprios autos da ação consignatória (cf. REsp nº 99.489/SC, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, DJ de 28.10.2002; REsp nº 599.520/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ de 1.2.2005; REsp nº 448.602/SC, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ de 17.2.2003; AgRg no REsp nº 41.953/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ de 6.10.2003; REsp nº 126.326/RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, DJ de 22.9.2003). " (REsp 613552/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, Unânime, DJ: 14/11/2005, p. 329). III. Se as instâncias ordinárias reconhecem, após a apreciação de ações consignatória e de busca e apreensão, com fundamento na prova dos autos, que é extremamente diminuto o saldo remanescente em favor do credor de contrato de alienação fiduciária, não se justifica o prosseguimento da ação de busca e apreensão, sendo lícita a cobrança do pequeno valor ainda devido nos autos do processo. IV. Recurso especial a que se nega provimento. (RECURSO ESPECIAL Nº 912.697 - RO (2006/0282695-7) RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR, 07/10/2010).            Ressalte-se que não se está a incentivar a condição de inadimplente, mas de privilegiar a manutenção do contrato nos termos avençados, facultando ao credor cobrar a dívida objeto da controvérsia por outros meios.                         Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE seguimento, com base no art. 557 do CPC, com fundamento na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.            P.R.I.            Operada a preclusão, arquivem-se os autos.            Belém, 18 de maio de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.01849436-07, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-01, Publicado em 2015-06-01)

D E C I S à O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo MUNICIPIO DE BARCARENA - PREFEITURA MUNICIPAL, devidamente representado por procurador habilitado nos autos, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barcarena que, nos autos da AÇÃO CÍVIL PÚBLICA Nº 000808-19.2015.8.14.0000 que lhe move o agravado, deferiu a liminar requerida, cominando multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) na pessoa do Sr. Prefeito Municipal de Barcarena.             Em suas razões (fls. 02/19), o agravante alegou preliminarmente a ilegitimidade ad causam do Ministério Público para propor a presente ação visando a internação compulsória para tratamentos de saúde de pessoa vítima de alcoolismo, apontando o dever da Defensoria Pública para propor tal ação.             No mérito alegou a impossibilidade em se conceder tutela antecipada contra a Fazenda Pública, devendo-se tal medida ser revogada.             Aduziu ainda, que a antecipação da tutela deferida nos autos esgota, no todo ou em parte, o objeto da ação.             Alegou, também, o dever de observância aos princípios da reserva do possível e da proporcionalidade, apontando que o município de Barcarena já possui um centro de atendimento psicossocial, não necessitando, assim, deslocar a menor para outro município.             Requereu, ainda, em suas razões recursais, a concessão do efeito suspensivo da liminar deferida, alegando que a Municipalidade está suscetível de lesão grave e de difícil reparação com tal deferimento.             Por fim, colacionou jurisprudências no sentido de não ser cabível multa pessoal contra o chefe do poder executivo municipal, contrariando, assim, a decisão proferida, requerendo o deferimento do efeito suspensivo do recurso, julgando-se, ao final, procedente o recurso confirmando-se a decisão.             Juntou documentos em fls. 20/50 dos autos.             Coube a relatoria do feito por distribuição ao eminente juiz convocado José Roberto Pinheiro Bezerra Júnior (fl. 51). Inicialmente, o douto magistrado concedeu parcialmente o efeito suspensivo apenas para suspender a aplicação de multa na pessoa do prefeito do município de Barcarena (fls. 53/54).             De acordo com a Certidão da lavra da Bela. Ana Beatriz Marques Viana, Secretária da 2ª Câmara Cível Isolada, em exercício, o douto relator originário foi convocado para compor a 5ª Câmara Cível Isolada, conforme Portaria nº 741/2015-GP, cessando por outro lado a Portaria nº 2859/2014-GP, ficando o seu acervo remanescente, do qual esse processo faz parte, sob minha relatoria (fl. 56).             O agravado apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu improvimento (fls. 61/71).             Conforme certidão de fl. 72 dos autos, decorreu o prazo legal sem que tenham sido ofertadas as informações solicitadas.             O Ministério Público de 2º grau, manifestou-se as fls. 75/83 dos autos, pelo conhecimento parcial do recurso, apenas para suspender a aplicação de multa na pessoa do prefeito do município de Barcarena, atribuindo tal multa na pessoa jurídica do município de Barcarena.             Vieram-me conclusos os autos (fl. 8v).             É o relatório.             DECIDO.             Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.             Inicialmente, registro que a regra constitucional do art. 196, da Carta Magna, atribui ao Estado (lato sensu) a proteção à saúde de todos, como se nota: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.             Independentemente da esfera institucional, compete ao Poder Público, solidária e conjuntamente, dar efetividade à prerrogativa constitucional atinente ao direito à saúde (CR, art. 196).             Corroborando esse entendimento, o STF já decidiu: SAÚDE - AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DOENÇA RARA. Incumbe ao Estado (gênero) proporcionar meios visando a alcançar a saúde, especialmente quando envolvida criança e adolescente. O Sistema Único de Saúde torna a responsabilidade linear alcançando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (RE 19592/RS, STF, Segunda Turma, Relator Ministro Marco Aurélio, por unanimidade, DJ 31.03.2000).             É extremamente importante registrar, ainda, que "O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconseqüente. O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. Distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes. O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade." (RTJ 175/1212-1213, Rel. Min. CELSO DE MELLO).             Como bem pontuou o Ministro Celso de Mello (STA 175-AgR/CE, Informativo do STF nº 582), ¿O alto significado social e o irrecusável valor constitucional de que se reveste o direito à saúde não podem ser menosprezados pelo Estado, sob pena de grave e injusta frustração de um inafastável compromisso constitucional, que tem, no aparelho estatal, o seu precípuo destinatário. O objetivo perseguido pelo legislador constituinte, em tema de proteção ao direito à saúde, traduz meta cuja não-realização qualificar-se-á como uma censurável situação de inconstitucionalidade por omissão imputável ao Poder Público, ainda mais se se tiver presente que a Lei Fundamental da República delineou, nessa matéria, um nítido programa a ser (necessariamente) implementado mediante adoção de políticas públicas conseqüentes e responsáveis. (...) Isso significa que a intervenção jurisdicional, justificada pela ocorrência de arbitrária recusa governamental em conferir significação real ao direito à saúde, tornar-se-á plenamente legítima (sem qualquer ofensa, portanto, ao postulado da separação de poderes), sempre que se impuser, nesse processo de ponderação de interesses e de valores em conflito, a necessidade de fazer prevalecer a decisão política fundamental que o legislador constituinte adotou em tema de respeito e de proteção ao direito à saúde. (...) Na realidade, o cumprimento do dever político-constitucional consagrado no art. 196 da Lei Fundamental do Estado, consistente na obrigação de assegurar, a todos, a proteção à saúde, representa fator, que, associado a um imperativo de solidariedade social, impõe-se ao Poder Público, qualquer que seja a dimensão institucional em que atue no plano de nossa organização federativa.¿             É preciso destacar, ainda, que o dever estatal de atribuir efetividade aos direitos fundamentais, de índole social, qualifica-se como expressiva limitação à discricionariedade administrativa.             Na esteira do entendimento consolidado do Pretório Excelso, cumpre assinalar que a essencialidade do direito à saúde fez com que o legislador constituinte qualificasse, como prestações de relevância pública, as ações e serviços de saúde (CF, art. 197), em ordem a legitimar a atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário naquelas hipóteses em que os órgãos estatais, anomalamente, deixassem de respeitar o mandamento constitucional, frustrando-lhe, arbitrariamente, a eficácia jurídico-social, seja por intolerável omissão, seja por qualquer outra inaceitável modalidade de comportamento governamental desviante.             Afinal, ponderou o eminente Ministro aposentado do STF Joaquim Barbosa que "Consolidou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora o art. 196 da Constituição de 1988 traga norma de caráter programático, o Município não pode furtar-se do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde por todos os cidadãos. Se uma pessoa necessita, para garantir o seu direito à saúde, de tratamento médico adequado, é dever solidário da União, do Estado e do Município providenciá-lo." (STF, AI 550.530-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 26-6-2012, Segunda Turma, DJE de 16-8-2012.)             Assim sendo, é obrigação do município de Barcarena prestar atendimento terapêutico a adolescente S. D. S. O., mantendo assim, a menor internada na CAPS do Município ou em outro Centro de atendimento a pessoas dependentes químicas.             Fixadas essas premissas constitucionais que tangenciam a matéria e revelam sua importância, o agravante impugnou a cominação de astreintes em face da pessoa do prefeito do município de Barcarena, na medida em que seria pessoa estranha à relação processual, bem como a contrariedade de tal cominação em face da jurisprudência consolidada.             Com efeito, assiste razão ao agravante, na medida em que a jurisprudência se alinha no sentido da impossibilidade de cominação de multa por descumprimento de ordem judicial em face de agente público, admitindo-se a cominação tão somente em favor da pessoa jurídica que integra o conceito de Fazenda Pública, in verbis: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO GESTOR PÚBLICO POR NÃO SER PARTE NO FEITO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor (astreintes), mesmo contra a Fazenda Pública. 2. Não é possível, contudo, a extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública em decorrência da sua não participação efetiva no processo. Entendimento contrário acabaria por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 196.946/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 16/05/2013). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. ART. 461, § 4º, DO CPC. REDIRECIONAMENTO A QUEM NÃO FOI PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Na origem, foi ajuizada Ação Civil Pública para compelir o Estado de Sergipe ao fornecimento de alimentação a presos provisórios recolhidos em Delegacias, tendo sido deferida antecipação de tutela com fixação de multa diária ao Secretário de Estado da Justiça e Cidadania, tutela essa confirmada na sentença e na Apelação Cível, que foi provida apenas para redirecionar as astreintes ao Secretário de Segurança Pública. 2. Na esteira do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a aplicação da sanção prevista no art. 461, § 4º do CPC à Fazenda Pública para assegurar o cumprimento da obrigação, não sendo possível, todavia, estendê-la ao agente político que não participara do processo e, portanto, não exercitara seu constitucional direito de ampla defesa. Precedentes. 3. In casu, a Ação Civil Pública fora movida contra o Estado de Sergipe - e não contra o Secretário de Estado -, de modo que, nesse contexto, apenas o ente público demandado está legitimado a responder pela multa cominatória. 4. Recurso Especial provido. (STJ, T2 - Segunda Turma, REsp 1315719 / SE, RECURSO ESPECIAL 2012/0058150-5, rel. Min. Herman Benjamin, 27/08/2013. Quanto ao montante fixado, o STJ entende que o valor atribuído à multa diária por descumprimento de ordem judicial deve ser razoável e proporcional ao valor da obrigação principal, admitindo-se, todavia, redução do montante que afeiçoar-se despropositado (AgRg no AREsp 363280 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0204806-2, rel. Min. João Otávio de Noronha, 19/11/2013).            E a seguinte decisão monocrática no mesmo tom: agravo em recurso especial nº 530.705/TO (2014/0140158-8), de 4 de agosto de 2014, relatoria do Ministro Herman Benjamin.            Diante disso, é necessário reafirmar a índole fundamental do direito objeto da controvérsia e a urgência efetiva de compelir o ente estatal a optar pelo cumprimento da decisão judicial.            É pacífico, pois, como se mostrou, o entendimento do STJ que admite a imposição da multa cominatória prevista no art. 461, §4º, do CPC à Fazenda Pública, não sendo possível, contudo, estendê-la ao agente político que não participou do processo e, portanto, não exercitou seu constitucional direito de ampla defesa. Ademais, as medidas coercitivas previstas no art. 461, do Código de Processo Civil possuem aplicação restrita à pessoa jurídica de direito público ré, não atingindo seus representantes legais.            À luz desses fundamentos, impõe-se o provimento da irresignação para afastar a imposição da multa ao Sr. Prefeito Municipal de Barcarena, cujo pagamento, na hipótese de descumprimento, deverá ser feito pela Fazenda Pública municipal.             ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, §1º-A, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO PARCIAL AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO apenas para suspender a aplicação de multa na pessoa do Prefeito Municipal de Barcarena, devendo esta ser imposta em face do Município de Barcarena, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             P.R.I.             Belém (PA), 23 de julho de 2015. Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.02656367-43, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-24, Publicado em 2015-07-24)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL N° 2013.3.013314-5 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: A. L. DO N. ADVOGADO: DIEGO LIMA MOREIRA APELADO: A. M. B. N. REPRESENTANTE: M. N. DO E. S. B. S. ADVOGADO: TELMA SUELI LEAO RODRIGUES E OUTROS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não havendo comprovação de alteração na condição econômico/financeira do alimentando, nem da capacidade contributiva do autor/alimentante, permanece a situação fática existente à época da fixação dos alimentos, cujo valor deve ser integralmente mantido. 2. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por A. L. DO N., visando reformar a sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Belém, que julgou procedente a Ação Revisional de Alimentos, para condenar o Apelante ao pagamento de pensão alimentícia no valor equivalente a ½ (meio) salário mínimo. (Cf. fls. 58/58v) Em breve síntese, consta da inicial da Ação Revisional de Alimentos, que o Alimentante/Recorrente jamais efetuou o pagamento da pensão alimentícia arbitrada pelo juízo, pois ao momento em que sua fonte pagadora recebeu ofício destinado à retenção da pensão, o Alimentante/Recorrente abandonou o emprego e passou a trabalhar como soldador em lugares diversos. Pugna o autor por Revisão da Prestação Alimentícia, para, ver arbitrado o valor equivalente a meio salário mínimo. (Cf. fls. 02/04) Juntou documentos às fls. 05/11. Instado a se manifestar, o Alimentante/Recorrente deixou de apresentar defesa, assim como não compareceu em audiência de instrução e julgamento. Houve pelo MM. Magistrado Singular o decreto dos efeitos da revelia. Ato contínuo, o mesmo julgador instruiu o feito com a colheita das declarações da representante do Requerente. (Cf. fl. 54 e fl. 57) A Sentença que julgou procedente a Ação Revisional de Alimentos, o fez, para, condenar o Alimentante/Recorrente ao pagamento de pensão alimentícia no valor equivalente a (½ meio) meio salário mínimo (Cf. fls. 58/58v). Irresignado, o Alimentante/Recorrente interpôs recurso de Apelação, pugnando pela reforma da sentença, para que a ação seja julgada totalmente improcedente, sob o argumento de que não possui capacidade financeira suficiente para majorar a pensão alimentícia arbitrada, sem que haja prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. (Cf. fls. 64/72) O Apelo foi recebido somente em seu efeito devolutivo. Não houve contrarrazões. (Cf. fl. 92 e fl. 93) Encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará nos idos de 2013, coube a distribuição originária do feito ao Des. Leonan da Cruz Junior. Vieram-me os autos por redistribuição. O processo foi remetido ao Órgão do Ministério Público de 2º Grau, que se pronunciou pelo desprovimento do recurso de Apelação. (Cf. fls. . 97/101) É o relatório. D E C I D O: Conheço do presente recurso, eis que tempestivo e aplicável à espécie. Procedo ao julgamento na forma monocrática por ser matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Não assiste razão ao Recorrente. Inicialmente, insta ressaltar que a fixação da verba alimentar, deve, inequivocamente, ter por norte a proporcionalidade entre a necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante, conforme se extrai do regramento previsto no § 1º do artigo 1694 do Código Civil, in verbis: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. §1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Destarte, em detida análise dos autos, vislumbro que o Apelante não logrou êxito em comprovar cabalmente a sua incapacidade de prestar alimentos no valor arbitrado pelo MM. Juízo ¿a quo¿, mormente porque o quantum arbitrado na sentença vergastada não se distancia do valor outrora fixado em importância equivalente a 15% sobre os vencimentos do Recorrente, que, como bem declarado nas razões do presente apelo, importam no valor de R$-2.495,00 (dois mil quatrocentos e noventa e cinco reais). (Cf. fls. 09/10). Ademais, o C. STJ já pacificou o entendimento de que a constituição de nova família, resultando ou não em nascimento de filho, não importa na redução da pensão alimentícia prestada a filhos havidos da união anterior, se não há comprovação robusta do decréscimo das necessidades dos credores, ou do depauperamento das condições econômicas do devedor. Acerca da matéria, cito julgados do C. STJ: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. CONSTITUIÇÃO PELO RECORRENTE DE NOVA FAMÍLIA. - O simples fato de constituir nova família não importa no decréscimo do valor da pensão alimentícia prestada a filhos havidos do casamento anterior, notadamente diante da situação econômica do alimentante que segue inalterável. Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp: 594714 SC 2003/0171174-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/03/2005, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 02.05.2005 p. 342) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. ELEMENTOS CONDICIONANTES. MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU DO ALIMENTANDO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA COM NASCIMENTO DE FILHO. DESINFLUÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. NOVO JULGAMENTO. - A modificação das condições econômicas de possibilidade ou de necessidade das partes, constitui elemento condicionante da revisão e da exoneração de alimentos, sem o que não há que se adentrar na esfera de análise do pedido, fulcrado no art. 1.699 do CC/02. - As necessidades do reclamante e os recursos da pessoa obrigada devem ser sopesados tão-somente após a verificação da necessária ocorrência da mudança na situação financeira das partes, isto é, para que se faça o cotejo do binômio, na esteira do princípio da proporcionalidade, previsto no art. 1.694, § 1º, do CC/02, deve o postulante primeiramente demonstrar de maneira satisfatória os elementos condicionantes da revisional de alimentos, nos termos do art. 1.699 do CC/02. - Se não há prova do decréscimo das necessidades dos credores, ou do depauperamento das condições econômicas do devedor, a constituição de nova família, resultando ou não em nascimento de filho, não importa na redução da pensão alimentícia prestada a filhos havidos da união anterior. - Com fundamento no art. 535 do CPC, deve ser cassado o acórdão recorrido, para que outro seja proferido, em consonância com o entendimento desta Corte ? acima referenciado ? desta vez pronunciando-se o Tribunal de origem a respeito de omissões apontadas pelos recorrentes, em sede de apelação e de embargos declaratórios, notadamente no que concerne à alteração da causa de pedir deduzida pelo recorrido e consequente julgamento extra petita, em violação ao art. 265 e 460 do CPC. - Diante do quadro fático posto no acórdão recorrido, imutável nesta sede especial, em que preponderou circunstância divorciada do entendimento pacificado por esta Corte, a justificar a redução do valor dos alimentos devidos aos recorrentes, impõe-se a devolução do processo ao Tribunal de origem, para que nova análise do pedido seja realizada, com base na jurisprudência destacada. - A revisibilidade munida da efetiva alteração da ordem econômica das partes há de ser o fator desencadeante de um Judiciário mais atento e sensível às questões que merecem peculiar desvelo como o são aquelas a envolver o Direito a Alimentos em Revisional, permitindo a pronta entrega da prestação jurisdicional, no tempo e modo apropriados, sem interpretações deslocadas. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1027930 RJ 2008/0017770-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/03/2009, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2009) Desse modo, não havendo comprovação de alteração na condição econômico/financeira do alimentando, tampouco da capacidade contributiva do autor/alimentante, permanece a situação fática existente à época da fixação dos alimentos, cujo valor deve ser integralmente mantido. À VISTA DO EXPOSTO, ACOMPANHANDO O PARECER DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 2º GRAU, CONHEÇO DA APELAÇÃO, E NEGO PROVIMENTO, PARA MANTER A SENTENÇA OBJURGADA, NOS MOLDES EM QUE FOI LANÇADA. P.R.I Belém (PA), 25 de agosto de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.03131411-35, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-27, Publicado em 2015-08-27)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0068748-98.2015.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS AGRAVANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO: RAQUEL DA SILVA FREIRE ASSUMPÇÃO - PROC. FEDERAL AGRAVADO: GRACIANO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO PINHEIRO FERREIRA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA, CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO E DO INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO AOS PROFISSIONAIS QUE ASSESSORAM AS PARTES. APLICAÇÃO DO ART. 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Ausentes as peças obrigatórias da decisão agravada, bem como da certidão de intimação e do instrumento de mandato aos profissionais que assessoram as partes, configura-se deficitária a formação do presente recurso de agravo, o que obsta o seu regular processamento. 2. A responsabilidade pela correta formação do instrumento é ônus que cabe única e exclusivamente à parte, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil, não se revelando cabida a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado ou juntada posterior. 3. Precedentes do STJ e TJPA. 4. Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 3º Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar a concessão de auxílio doença ao Agravado, nos autos do processo nº 0013872-73.2015.8.14.0040. Em breve síntese, o agravante pede a reforma da decisão, com a sua definitiva cassação, pugnando, ao final, pela atribuição do efeito suspensivo, e, no mérito, pelo provimento do recurso. Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. Passo a decidir. Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e de nosso TJPA. De acordo com a sistemática do recurso de agravo de instrumento, nos termos do artigo 525, I do Código de Processo Civil o recurso interposto será obrigatoriamente instruído com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e do instrumento de mandato outorgado aos profissionais que assessoram as partes. In Casu, verifico deficitária a formação do presente recurso de agravo, diante da ausência das peças obrigatórias da decisão agravada, da certidão de intimação relatando o que fora decidido, bem como instrumento de mandato outorgado aos profissionais que assessoram as partes, o que, por sua vez, obsta o seu regular processamento. Ressalto que a responsabilidade pela correta formação do instrumento é ônus que cabe única e exclusivamente à parte, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil, não sendo admitida a juntada dos referidos documentos de forma inoportuna, dada a ocorrência de preclusão consumativa. Firme neste entendimento, colaciono a jurisprudência do C. STJ, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. ESSENCIALIDADE DA PEÇA FALTANTE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausência de peça obrigatória do agravo de instrumento previsto no artigo 522 do CPC. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a falta de uma das peças obrigatórias enumeradas no inciso I do artigo 525 do CPC (cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado) impede o conhecimento do agravo de instrumento, não se revelando cabida a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado ou juntada posterior. (AgRg no REsp 1354701/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 30/10/2013) 2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 557340 PR 2014/0190413-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/11/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA INCOMPLETA. 1. A cópia incompleta de peça obrigatória no agravo de instrumento leva ao não conhecimento do recurso. 2. O agravante é o responsável pela formação do instrumento e tem o dever de fiscalizar o traslado das peças. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no Ag 1230825/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 03/09/2014) No mesmo sentido, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça. Senão vejamos: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO PELO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Inicialmente, destaco que o presente recurso será recebido como AGRAVO INTERNO, cabível à espécie inteligência dada pelo art. 557, § 1º, do CPC, em aplicação ao princípio da fungibilidade. II Interpuseram os recorrentes o presente agravo interno, visando modificar decisão monocrática proferida por esta Relatora que negou seguimento ao seu recurso de agravo de instrumento, ante a ausência de documento obrigatório, tal como cópia integral da decisão recorrida e cópia da procuração outorgada ao advogado da parte contrária. III - Alega o agravante que a decisão recorrida merece ser reformada, para que seja dado seguimento ao seu recurso, sob a alegação de que juntou todos os documentos obrigatórios, inclusive a cópia da decisão recorrida, juntada às fls. 164/165. Aduz, ainda, com relação à cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado, que esta não estava juntada nos autos do mandado de segurança, razão pela qual não pôde juntá-la. IV - A cópia integral da decisão agravada trata-se de peça obrigatória para a formação do recurso de agravo de instrumento. V Não pairam dúvidas, assim, que o recurso de agravo de instrumento deve ter ser seguimento negado em razão da inadmissibilidade do mesmo. Consequentemente, não há o que ser reparado na decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento. VI - Assim, conheço do presente Agravo Interno, mas nego-lhe provimento. (TJ-PA - AI: 201430109319 PA, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 03/11/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 05/11/2014) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO ORIGINAL INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE SALÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO HÁBIL A MOTIVAR ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (2015.02749279-85, 149.092, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-27, Publicado em 2015-08-03) Ao exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, ante a sua flagrante deficiência na formação do instrumento, diante a incompletude dos documentos obrigatórios. Publique-se, registre-se, intime-se. Belém, (PA), 28 de Setembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.03639008-47, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-01, Publicado em 2015-10-01)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0091757-89.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: IMPERIAL INCORPORADORA LTDA AGRAVANTE: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA ADVOGADO: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL ADVOGADO: DANIELLE BARBOSA SILVA PEREIRA AGRAVADO: IZAURA TEIXEIRA BATISTA AGRAVADO: CELESTE ROSALIA TEIXEIRA BATISTA ADVOGADO: MÁRIO DAVI OLIVEIRA CARNEIRO ADVOGADO: LUÍS ANDRÉ BARRAL PINHEIRO RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. DANO PRESUMIDO. EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR N¿O CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que a presunção da existência dos lucros cessantes decorre da impossibilidade de uso do imóvel, em razão do atraso na sua entrega, circunstância essa que denota presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador. 2. A ausência de mão de obra não constitui fato apto a configurar a força maior ou caso fortuito, na medida em que tais circunstâncias constituem situações fáticas inerentes à atividade explorada pelo agravante, e, portanto, revestem-se de verdadeiras situações de risco da atividade empresarial que não podem ser repassadas ao consumidor. 3. Precedentes do STJ e TJPA. 4. Recurso Conhecido Desprovido. DECIS¿O MONOCRÁTICA A EXMª. SRª. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por IMPERIAL INCORPORADORA LTDA e LEAL MOREIRA IMOBILIARIA LTDA, visando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que deferiu parcialmente a tutela antecipada pleiteada pelos Agravados, para determinar que as Agravantes paguem o valor mensal de R$1.200,00 (mil e duzentos reais) a título de lucros cessantes, em virtude do atraso na entrega do imóvel objeto da lide, bem como que procedam a correção do saldo devedor com base no IPCA a partir de maio de 2014 até a efetiva entrega do imóvel, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Bem Imóvel c/c Anulação de Cláusulas Abusivas e Indenização por Danos Materiais e Morais com pedido de Antecipação de Tutela, Processo nº 0041675-24.2015.8.14.0301. Em breve síntese, as agravantes pedem a reforma da decisão concessiva de tutela antecipada, requerendo a atribuição do efeito suspensivo e, ao final, pugnam pela definitiva cassação e pelo provimento do recurso. Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. Passo a decidir. Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e de nosso TJPA. Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer das agravantes. De início, examino preliminar de decisão ultra petita suscitada pelas agravantes. Alegam que em sede de tutela antecipada, houve determinação da substituição do índice de correção do INCC pelo IPCA, sem que houvesse pedido das agravadas nesse sentido, o Juízo de primeiro grau incorreu em julgamento ultra petita. Sem razão os agravantes. Com efeito, em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia, o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a correção monetária é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser conhecida de ofício, não havendo que se falar em julgamento extra ou ultra petita. Segue abaixo o julgado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP). 1. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 895.102/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15.10.2009, DJe 23.10.2009; REsp 1.023.763/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09.06.2009, DJe 23.06.2009; AgRg no REsp 841.942/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13.05.2008, DJe 16.06.2008; AgRg no Ag 958.978/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 16.06.2008; EDcl no REsp 1.004.556/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 05.05.2009, DJe 15.05.2009; AgRg no Ag 1.089.985/BA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 19.03.2009, DJe 13.04.2009; AgRg na MC 14.046/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24.06.2008, DJe 05.08.2008; REsp 724.602/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21.08.2007, DJ 31.08.2007; REsp 726.903/CE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 10.04.2007, DJ 25.04.2007; e AgRg no REsp 729.068/RS, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 02.08.2005, DJ 05.09.2005). 2. É que: "A regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença (CPC, 128 e 460) é decorrência do princípio dispositivo. Quando o juiz tiver de decidir independentemente de pedido da parte ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem pública, não incide a regra da congruência. Isso quer significar que não haverá julgamento extra, infra ou ultra petita quando o juiz ou tribunal pronunciar-se de ofício sobre referidas matérias de ordem pública. Alguns exemplos de matérias de ordem pública: a) substanciais: cláusulas contratuais abusivas (CDC, 1º e 51); cláusulas gerais (CC 2035 par. ún) da função social do contrato (CC 421), da função social da propriedade (CF art. 5º XXIII e 170 III e CC 1228, § 1º), da função social da empresa (CF 170; CC 421 e 981) e da boa-fé objetiva (CC 422); simulação de ato ou negócio jurídico (CC 166, VII e 167); b) processuais: condições da ação e pressupostos processuais (CPC 3º, 267, IV e V; 267, § 3º; 301, X; 30, § 4º); incompetência absoluta (CPC 113, § 2º); impedimento do juiz (CPC 134 e 136); preliminares alegáveis na contestação (CPC 301 e § 4º); pedido implícito de juros legais (CPC 293), juros de mora (CPC 219) e de correção monetária (L 6899/81; TRF-4ª 53); juízo de admissibilidade dos recursos (CPC 518, § 1º (...)" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante", 10ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2007, pág. 669). 3. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. (...) 8. Recurso especial fazendário desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010, DJe 30/09/2010) Assim sendo, rejeito a preliminar. Compulsando os autos, verifico que o MM. Juízo ¿a quo¿ deferiu a tutela para determinar que a Agravante pague o valor mensal de R$1.200,00 (mil e duzentos reais) a título de lucros cessantes, em virtude do atraso na entrega do imóvel objeto da lide. O C. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a presunção da existência dos lucros cessantes decorre da impossibilidade de uso do imóvel, em razão do atraso na entrega da obra, circunstância essa que denotaria presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador. Nesse sentido, a parte que demonstra o descumprimento contratual não necessita produzir prova dos lucros cessantes. Sobre o assunto, cito jurisprudência do C. STJ, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇ¿O DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1319473 RJ 2010/0111433-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 25/06/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2013) AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA -LUCROS CESSANTES - PRESUNÇ¿O - CABIMENTO - DECIS¿O AGRAVADA MANTIDA- IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1202506 RJ 2010/0123862-0, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 07/02/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2012) Desse modo, ainda que se trate de imóvel adquirido com intuito de moradia, tornam-se devidos lucros cessantes, ante a presunção de impossibilidade de fruição do imóvel durante o tempo do atraso na entrega, quando comprovado o descumprimento do prazo acertado para a conclusão da obra e entrega. Por outro lado, no que tange a alegada presença de circunstâncias excludentes do dever de indenizar, entendo que a tese não merece acolhimento, pois a ausência de mão de obra não constitui fato apto a configurar a força maior ou caso fortuito. De acordo com o entendimento jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça, a imprevisibilidade constitui fator determinante do caso fortuito e da força maior, elemento este absolutamente ausente nas alegações da Agravante, haja vista que a construtora teria como antever as dificuldades ou atrasos da obra ante a experiência no ramo, cabendo, portanto, ao empresário adaptar-se a essas situações, criando mecanismos de superação dessas dificuldades. Cabe ressaltar que o risco da atividade econômica deve ser suportado pelo empresário, posto que, segundo a teoria do risco, aquele que aufere o lucro deve responder pelos riscos e desvantagens inerentes, não sendo admissível transferir ao consumidor sobreditos riscos decorrentes da atividade do empreendedor, por se tratar de conduta nitidamente contrária ao conceito moderno de empresarialidade, bem como violadora do princípio da boa-fé objetiva. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇ¿O DE RESCIS¿O CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇ¿O. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇ¿O IMOBILIÁRIA. ALEGAÇ¿O DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. APLICAÇ¿O DA LEGISLAÇ¿O CONSUMERISTA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. SUSPENS¿O DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL. N¿O CONFIGURAÇ¿O. PRETENS¿O DE RESCIS¿O CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. INCORPORADORA E CONSTRUTORA QUE N¿O TOMARAM TODAS AS CAUTELAS NECESSÁRIAS E POSSÍVEIS PARA A REGULARIZAÇ¿O AMBIENTAL DO EMPREENDIMENTO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. N¿O CARACTERIZAÇ¿O. CULPA DE TERCEIRO. N¿O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO AUTOR DIRETO DO DANO. 1. O recurso especial não é a via adequada para a análise de violação de dispositivos constitucionais, matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal de forma exclusiva pela Constituição Federal. 2. Ausente o interesse recursal das recorrentes em relação à inaplicabilidade da legislação consumerista à hipótese dos autos. Acórdão que não decidiu a lide com base em normas de proteção e defesa do consumidor, nem tampouco considerou estar a recorrida em situação de hipossuficiência. 3. O acórdão recorrido, apesar da interposição de embargos de declaração, não decidiu acerca dos argumentos invocados pelas recorrentes quanto à necessidade de suspensão do processo, o que inviabiliza o julgamento do recurso especial quanto à questão. Aplica-se, neste caso, a Súmula 211/STJ. 4. A pretensão do autor não cuida de anulação dos compromissos de compra e venda de imóvel por vício de consentimento, mas sim de rescisão contratual por descumprimento da cláusula que previu o prazo de entrega das unidades. Desse modo, inaplicável aos autos o prazo decadencial previsto no art. 178, II, do Código Civil. 5. O atraso na entrega das unidades ao promitente comprador, para ser considerado caso fortuito ou força maior, deve decorrer de fato inevitável e imprevisível, o que não ocorreu na hipótese em tela. Incorporadora e construtora que não tomaram todas as cautelas necessárias e possíveis para o regular licenciamento ambiental de empreendimento de grande porte em local de notório interesse ambiental. 6. A culpa de terceiro não exime o autor direto do dano do dever jurídico de indenizar, mas tão somente lhe assegura o direito de ação regressiva contra o terceiro que criou a situação determinante do evento lesivo. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (STJ - REsp: 1328901 RJ 2012/0028072-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/05/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2014) No mesmo sentido, cito recentes julgados deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇ¿O CÍVEL. AÇ¿O DE INDENIZAÇ¿O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. DANO MATERIAL. PAGAMENTO DE ALUGUEIS. INCONTESTÁVEL ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TERMOS ADITIVOS. ALTERAÇ¿O DA DATA DA ENTREGA DA OBRA. AJUSTE BILATERAL. CLÁUSULA REDIGIDA EM DESTAQUE. AUSÊNCIA DE COAÇ¿O. PACTUAÇ¿O QUE BENEFICIOU AMBOS OS CONTRATANTES. CASUÍSTICA QUE AFASTA A EXISTÊNCIA DE MÁ-FE DA CONSTRUTORA. DANOS MATERIAIS. CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR. N¿O OCORRÊNCIA. A ALEGAÇ¿O DE GREVES, CHUVAS PROLONGADAS, FALTA DE M¿O-DE-OBRA E AUMENTO SALARIAL N¿O SERVEM DE JUSTIFICATIVA PARA O ATRASO DA ENTREGA DO IMÓVEL. APLICAÇ¿O DA TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL N¿O ENSEJA REPARAÇ¿O. PECULIARIDADE DO CASO. ATRASO QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES DA RAZOABILIDADE. SITUAÇ¿O EXCEPCIONAL QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2015.00984652-94, 144.270, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 19/03/2015, Publicado em 25/03/2015) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇ¿O ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C OBRIGAÇ¿O DE FAZER E INDENIZAÇ¿O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ENTREGA DO HABITE-SE E TERMO DE RECEBIMENTO DO IMÓVEL. ANÁLISE PREJUDICADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. N¿O CONFIGURADOS PREJUÍZOS FINANCEIROS. RESSARCIMENTO. PROVA INEQUÍVOCA, VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇ¿O. PRESENTES. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. DETERMINAÇ¿O. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. 1- A entrega do habite-se e o efetivo recebimento do imóvel em questão pelos agravados, sequer haviam ocorrido à época em que foi proferida a decisão agravada. Logo, não há como levar em consideração tais fatos, já que não contribuíram para a formação do convencimento do Juízo sobre os requisitos necessários ao deferimento do pleito de tutela antecipada formulado pelos autores/agravados; 2- A alegação de ausência de mão de obra, greve e chuva não configuram força maior capaz de eximir a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, haja vista sua previsibilidade, além de que o risco do empreendido não pode ser compartilhado com o consumidor. 3- O contrato de aluguel e os respectivos comprovantes de pagamento são provas inequívocas da verossimilhança das alegações dos autores/agravados, em sede de tutela antecipada, quanto ao direito de ressarcimento dos prejuízos financeiros que serão suportados por conta da mora na entrega do bem imóvel adquirido da agravante; 4- O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em favor dos agravados configura-se diante dos prejuízos despendidos com o pagamento de alugueis de sua moradia, onde residem enquanto aguardam a entrega efetiva do empreendimento, e cuja mora não lhes pode ser atribuída em decorrência do atraso na entrega do imóvel pela construtora agravante; 5- Diante do reconhecimento, pelo STJ, de que a correção monetária do saldo devedor é apenas um mero fator de atualização da moeda, bem ainda, que seu afastamento altera o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, deve ser reformada a decisão agravada, para determinar que seja aplicado o INCC, previsto em contrato, para correção do saldo devedor até a data limite para entrega da obra, e a após, deve ser substituído pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo ? IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE, salvo se o INCC for menor; 6- Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para restabelecer a correção monetária do saldo devedor, pelo INCC até o prazo estipulado para a entrega do imóvel, já incluído o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, ou seja, até abril de 2011, e a partir daí, que seja aplicado o IPCA, até a data efetiva da entrega das chaves, salvo se o INCC for menor, nos termos da fundamentação. No mais, mantendo-se a decisão agravada. (2015.01557951-07, 145.776, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-04, Publicado em 2015-05-11) Destarte, cabe às Agravantes arcar com o ônus advindo de sua atividade econômica, não havendo que se falar em caso fortuito ou força maior, como alegado, para justificar o atraso na entrega do empreendimento adquirido pelos agravados, especialmente quando a Construtora ultrapassa o prazo máximo de tolerância, haja vista que, nesse prazo excepcional, já deveriam estar inseridas todas as situações adversas possíveis na esfera da construção civil que poderiam ensejar o atraso da obra. Outrossim, entendo que o valor fixado pelo MM. Magistrado de piso encontra-se razoável e condizente com o caso em análise, não havendo razão para modificar o decisum. Ao exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão objurgada em todos os seus termos. P. R. Intimem-se a quem couber. Dê-se ciência desta decisão ao juízo de origem. Após o trânsito em julgado da decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 23 de novembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04443440-14, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-12-02, Publicado em 2015-12-02)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL N° 2014.3.028375-9 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: JOSÉ VIEIRA DE CASTRO REPRESENTANTE: JANE MARIA SANTANA VIEIRA ADVOGADO: JOSÉ LUIZ MESSIAS SALES APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JAIRO BARATA ADVOGADO: NÃO HÁ NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA NÃO COMPROVADA. INADIMPLEMENTO POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - De acordo com o artigo 335 do Código Civil, a ação de consignação em pagamento tem cabimento quando evidenciada recusa, desmotivada, do credor em receber o pagamento ou dar quitação na forma esperada, também sendo plausível o seu ajuizamento nas hipóteses em que houver dificuldade ou impossibilidade de se efetuar o pagamento e dúvida no que tange a quem se deve efetivamente pagar. 2. Hipótese em que o Apelante deixou de demonstrar a recusa injusta do Apelado, fundamentando a sua pretensão em consignar valores em razão do seu inadimplemento com a obrigação outrora pactuada nos autos do processo nº 0047001-33.2013.8.14.0301, o que, contudo, é incabível na espécie. 3. Recurso Conhecido e Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSÉ VIEIRA DE CASTRO, através de sua curadora, sra. JANE MARIA SANTANA VIEIRA, visando reformar a sentença proferida pelo MM. Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Belém, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, face a impossibilidade jurídica do pedido, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento, processo nº 0031608-34.2014.8.14.0301. (Cf. fl. 17) Consta dos Autos, que em 02/04/2014 o consignante realizou acordo com o consignatário, onde se comprometeu a pagar o valor de R$-30.798,00 (trinta mil setecentos e noventa e oito reais), em seis parcelas iguais de R$-5.133,00 (cinto mil cento e trinta e três reais), nos autos do processo nº 0047001-33.2013.8.14.0301. Contudo, sustenta que foi declarado incapaz para os atos da vida civil, por decisão judicial prolatada nos autos do processo nº 0015970-58.2014.8.14.0301, tendo sido nomeado, na ocasião, a sra. Jane Maria Santana Vieira, como sua curadora. Deste modo, pugna pela renegociação do débito, para que seja admitido o pagamento de uma parcela em atraso concomitantemente com uma parcela do mês atual. (Cf. fls. 02/07) Juntou documentos às fls. 08/16. Em sentença, o MM. Juízo ¿a quo¿ extinguiu o feito sem resolução do mérito, face a impossibilidade jurídica do pedido. (Cf. fl. 13) Irresignado, o Consignante interpôs recurso de Apelação, reproduzindo os argumentos aduzidos na inicial. (Cf. fl. 18/22) O recurso foi recebido em duplo efeito. (Cf. fl. 23) Não houve apresentação das Contrarrazões (Cf. fl. 23v). Foram os autos encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, e, após distribuição do feito, o processo foi remetido ao Órgão do Ministério Público de 2º Grau, que deixou de se pronunciar por entender que a matéria tratada nos autos carece da intervenção do Custos Legis. (Cf. fls. 28/29) Vieram-me os autos por redistribuição. É o relatório. D E C I D O Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e de nosso TJPA. Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, conheço do recurso. Inicialmente, não há que se falar em invalidade do acordo judicial firmado nos autos do processo nº 0047001-33.2013.8.14.0301, porquanto, o próprio Apelante já havia ingressado com pedido de nulidade do negócio jurídico nos autos da Ação de Nulidade, processo nº 0029191-11.2014.8.14.0301, tendo, contudo, o processo sido declarado extinto sem resolução do mérito, face a impossibilidade jurídica do pedido. Com efeito, de acordo com o artigo 335 do Código Civil, a ação de consignação em pagamento tem cabimento quando evidenciada recusa, desmotivada, do credor em receber o pagamento ou dar quitação na forma esperada, também sendo plausível o seu ajuizamento nas hipóteses em que houver dificuldade ou impossibilidade de se efetuar o pagamento e dúvida no que tange a quem se deve efetivamente pagar. Verifico que em momento algum o Apelante evidencia a recusa injusta do Apelado. Pelo contrário. O Recorrente deixa claro que a sua pretensão em consignar valores decorre do seu inadimplemento com a obrigação pactuada nos autos do processo nº 0047001-33.2013.8.14.0301, o que, contudo, é incabível na espécie. Acerca da matéria, cito os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 335 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE RECUSA INJUSTIFICADA DE RECEBIMENTO DOS VALORES POR PARTE DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO. Apelação Cível desprovida. (Apelação Cível Nº 70064647480, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 16/07/2015). (TJ-RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Data de Julgamento: 16/07/2015, Décima Terceira Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DEPÓSITO DA DÍVIDA. FALTA DE PROVA DA RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. - É inadmissível o depósito judicial do valor das parcelas contratuais sem a prova da recusa do credor em recebê-las conforme contratado. (TJ-MG - AC: 10707130210172001 MG , Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 22/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/04/2014) Nesse sentido, deve permanecer incólume a decisão vergastada, porquanto descumprido os requisitos do art. 335 do Código Civil. À vista do exposto, CONHEÇO da Apelação e NEGO PROVIMENTO, para manter a sentença objurgada em todos os seus termos. P.R.I Belém, (PA), 11 de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04689927-81, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-22, Publicado em 2016-01-22)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 0024780-22.2014.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELEM APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI APELADO: RENAN DE ABREU TORRES ADVOGADO: NÃO CONSTA DOS AUTOS RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI 911/69. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 267, I, 284 E 295 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. - É possível o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito quando a mesma não estiver acompanhada dos documentos indispensáveis para a propositura da ação, conforme se extrai da leitura do art. 284 e 267, I, ambos do CPC. 2. - Verificada a intimação da parte para emendar a inicial, a ausência de manifestação sanando o vício no prazo legal, correta é a extinção do feito sem resolução de mérito. 3. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BANCO BRADESCO S/A objetivando a reforma da sentença proferida pelo MMª Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital que extinguiu o processo sem resolução de mérito com base no art. 267, I, 284 E 295 do Código de Processo Civil, nos autos da Ação de Busca e Apreensão proposta em face de RENAN DE ABREU TORRES. Em breve síntese, observa-se que após verificar na petição inicial que a notificação extrajudicial, expedida por intermédio do Cartório de Serviço Notarial e Registral da Comarca de Joaquim Gomes/AL, fora enviada para endereço diverso do informado pelo devedor, não sendo entregue devido ser inexistente o número designado, o juízo de 1º grau determinou a emenda da inicial no prazo de 30 dias, a fim de que fosse juntado novo documento de comprovação da mora pelo Autor, desde logo, alertado sobre o indeferimento da exordial e consequente extinção do feito sem resolução de mérito em caso de inobservância da determinação (despacho de fls. 32). O BANCO BRADESCO S/A manifestou-se nos autos requerendo a concessão prazo de 60 dias para que emendasse a inicial, a fim de juntar a notificação de comprovação da mora. Ato continuo, decorridos mais de 120 dias da determinação de emenda, o Apelante não sanou os defeitos contidos na petição inicial, restando caracterizada sua inércia no feito, razão pela qual foi prolatada a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito por força do indeferimento da petição inicial. Inconformado, o Recorrente interpôs a presente apelação, visando a reforma da sentença prolatada pelo juízo ¿a quo¿, aduzindo a validade da notificação extrajudicial, requerendo, ao final, a reforma da sentença para que determinar a baixa dos autos para o trâmite normal do processo. A Apelação foi recebida no duplo efeito. Não constam contrarrazões. Subiram os autos a este E. Tribunal de Justiça, e por redistribuição, coube-me a relatoria. Encaminhado ao Ministério Público do Estado do Pará, o mesmo deixou de emitir parecer em face a ausência de interesse público na lide. Relatei o necessário. D E C I D O: Conheço do presente recurso, eis que tempestivo e aplicável à espécie. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.   Sem Preliminares arguidas, passo a apreciação do meritum causae.    Prima facie, verifico que o presente recurso NÃO MERECE PROSPERAR, em seu pleito reformador. No que tange o procedimento ordinário, a petição inicial deverá observar as disposições o Código de Processo Civil, de modo que preencha os expressamente elencados no art. 282 e seja acompanhada dos documentos indispensáveis a propositura da ação, conforme art. 283. Ato continuo, o art. 284 é claro ao determinar que: ¿ Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.¿. Deste modo, verifica-se que o MM. Juízo da 4º Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém agiu em observância a sistemática processualista civil, vez que ao constatar a ausência de documento essencial a comprovação da mora da parte devedora da ação, determinou a intimação da mesma para emendar a inicial no prazo legal. Observa-se que transcorrido in albis o prazo legal, o Apelante não sanou os vícios da petição inicial, restando cristalina a inércia da parte, razão pela qual deverá suportar as consequências que a legislação impõe ao caso, ou seja, o indeferimento da petição inicial, e consequente extinção do feito sem resolução de mérito, nos moldes do art. 284, parágrafo único e 267, I do CPC. Corroborando tal entendimento, colaciona-se os seguintes julgados desta Colenda Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REQUISITO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (2012.03356145-33, 104.869, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-02-27, Publicado em 2012-03-02) PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESPACHO DETERMINANDO EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ DE SE FALAR EM FALTA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. INVERÍDICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I- Tendo a magistrada determinado a emenda da inicial, deveria o autor no prazo estipulado fazê-la, restando, portanto ele inerte, correta a aplicação do art. 267, inciso I do Código de Processo Civil, o qual impõe a sanção de extinção da relação jurídica processual caso o autor não emende ou complete a petição inicial. II- A Juíza determinou que o autor trouxesse aos autos, notificação extrajudicial original da comarca do réu, eis que verificou dos documentos juntados aos autos, que referida notificação é diversa da comarca do mesmo, não havendo, inclusive, comprovação de seu recebimento, porém, o apelante se quedou inerte. III- Ainda que se considerem as alegações da apelante, que para tanto, encontram-se pautadas no equivoco do Juiz em afirmar a falta de notificação válida, o que não é o caso, tem-se que a magistrada determinou também que o autor retificasse o valor da causa e efetuasse a complementação das custas iniciais, o que por si só gera indeferimento da inicial caso haja seu descumprimento. IV - Recurso Conhecido e Improvido. (2012.03407113-98, 109.077, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-06-18, Publicado em 2012-06-20) Ao exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGO PROVIMENTO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o transito em julgado da decisão promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, devidamente certificado, remetam-se os autos a origem.   À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 27 de janeiro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00285969-21, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-18, Publicado em 2016-02-18)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.029062-1 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM  APELANTE: KLEBER ROBSON AGUIAR RODRIGUES ADVOGADO: WALMIR RACINE LIMA LOPES E OUTRO AELADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: FLAVIO RABELO MANSOS NETO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO. PEDIDO VOLUNTÁRIO DE DESLIGAMENTO DAS FUNÇÕES. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA PRÓPRIA QUANTO AOS TERMOS DA SENTENÇA PROLATADA. INEXISTENCIA DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE LEVARAM O RECORRENTE A APELAR DA DECISAO SINGULAR. NAO OBSERVAÇAO AO ART. 514, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso de apelação deve observar a regra do artigo 514, II do CPC, expondo com objetividade os motivos de seu inconformismo, demonstrando as razões de fato e de direito indicadoras dos vícios da sentença que justificam a reforma pretendida. 2. Tendo a parte, no apelo, trazido a baila matérias novas que não condizem com os fundamentos da sentença, estas não merecem conhecimento. 3. Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL proposta por KLEBER ROBSON AGUIAR RODRIGUES, em face de r. sentença prolatada pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO, proposta contra o ESTADO DO PARÁ. O Autor da ação é servidor militar estadual, Sgto/PM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará, pelo que requereu em 1996, por via administrativa, a concessão de licenciamento de suas funções para prestar cuidados a sua genitora residente em outro Estado da Federação, o que foi deferido pela Corporação. O Juízo a quo realizou o julgamento pela total improcedência da ação que moveu em face do ESTADO DO PARÁ. Em suas razões recursais (fls98/105), o Apelante requer a reforma do julgado suscitando inicialmente que o seu licenciamento configuraria ato administrativo nulo, porque teria ferido a regra do art. 7º, III, ¿b¿, da Portaria 083/99 - GAB. CMDO. O recurso de Apelação foi recebido no duplo efeito (fls.107). Em sede de contrarrazões (fls.108/111), o Apelado se contrapõe aos argumentos do Apelo. E ao final, pugna pela manutenção da sentença objurgada. Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição. Para exame e parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, que se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação. (fls.116/121).  É o relatório. D E C I D O: Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Prima facie, verifico que o presente recurso NÃO MERECE SER CONHECIDO, ante a ausência dos pressupostos de admissibilidade. Sobre o tema, impende aclarar que no caso dos autos sob exame, a parte Apelante deixou de observar o disposto no inciso II do art. 514 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que: Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: (...) II - os fundamentos de fato e de direito; Portanto, o recurso interposto, não satisfaz a exigência do inc. II do art. 514 do CPC, isto porque, a ausência dos requisitos contidos no artigo supra mencionado, vicia o pedido de nova decisão, não se podendo conhecer do pleito recursal. Depois, a apelação deve observar a regra do artigo 514, II do Código de Processo Civil, expondo com objetividade os motivos de seu inconformismo, demonstrando as razões de fato e de direito indicadoras dos vícios da sentença que justificam a reforma pretendida. Em verdade, o Recorrente não combate a tese adotada como fundamentação da r. sentença. O Recorrente limita-se apenas, a discorrer acerca de pretensos vícios cometidos no momento do licenciamento administrativo, a vista de não ter se submetido a junta médica. Deixando de alegar em momento oportuno os pretensos vícios formais do ato que lhe concedeu o licenciamento, o apelante, deixou precluir o direito em combater os alegados vícios. A r. sentença e 1° grau, está fundamentada, exclusivamente, nas provas carreadas aos autos e na legalidade do ato que concedeu a licença. Logo, como se vê, o recorrente deduziu questões totalmente dissociadas das razões adotadas pelo Juízo a quo, não se podendo conhecer do pleito recursal. Acerca da matéria, cito julgados: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FUNDAMENTAÇAO DO RECURSO LIMITADO NA REPETIÇÃO AS RAZÕES DA CONTESTAÇAO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA PRÓPRIA QUANTO AOS TERMOS DA SENTENÇA PROLATADA. INEXISTENCIA DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE LEVARAM O RECORRENTE A APELAR DA DECISAO SINGULAR. NAO OBSERVAÇAO AO ART. 514, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso de apelação deve observar a regra do artigo 514, II do CPC, expondo com objetividade os motivos de seu inconformismo, demonstrando as razões de fato e de direito indicadoras dos vícios da sentença que justificam a reforma pretendida. 2. Tendo a parte se limitado em apenas no que foi alegado em sede de contestação, sem, contudo, atacar os termos da sentença, não há possibilidade de conhecimento do presente apelo, pois suas razões são simplesmente uma cópia da peça defensiva. 3. Recurso não conhecido. (2015.02590560-69, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-23, Publicado em 23.07.2015). APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IMBÉ. GRATIFICAÇÃO DE SUPERVISÃO ESCOLAR. EXISTÊNCIA DE DOIS VÍNCULOS. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Recurso de apelação do Município que copia literalmente a contestação, sem fazer qualquer referência aos argumentos e motivos acolhidos pela sentença recorrida. Ausência de dialeticidade. Art. 514, II, do CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70053423059, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 17/09/2014). (TJ-RS - AC: 70053423059 RS , Relator: Eduardo Uhlein, Data de Julgamento: 17/09/2014, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2014) Em assim, sob pena de não ver conhecido o recurso, deve a parte apelante observar o princípio da dialeticidade recursal, bem como o disposto no inciso II do art. 514 do CPC, expondo com objetividade os motivos de seu inconformismo, demonstrando as razões de fato e de direito indicadoras dos vícios da sentença que justificam a reforma pretendida, não lhe sendo viável apenas transcrever as razões elencadas na peça defensiva. À vista do exposto, NÃO CONHEÇO do RECURSO DE APELAÇÃO, por falta dos requisitos previstos no artigo 514, II do Código de Processo Civil. P.R. Intimem-se. Após o transito em julgado devidamente certificado, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providencias. Belém, (pa), 27 de janeiro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00261515-51, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-18, Publicado em 2016-02-18)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 0014162-89.2014.8.14.0051 COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM APELANTE: BANCO PAN S/A ADVOGADO: ROSANGELA DA ROSA CORREA APELADO: WENDERSON MOREIRA DA CUNHA ADVOGADO: NÃO CONSTA NOS AUTOS RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI 911/69. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 267, I, 284 E 295 DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO ART. 267, §1º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. - É possível o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito quando a mesma não estiver acompanhada dos documentos indispensáveis para a propositura da ação, conforme se extrai da leitura do art. 284 e 267, I, ambos do CPC. 2. - Verificada a intimação da parte para emendar a inicial, a ausência de manifestação sanando o vício no prazo legal, correta é a extinção do feito sem resolução de mérito. 3. - Desnecessária a intimação pessoal do Autor para suprir a falta, vez que o §1º do art. 267, aplica-se exclusivamente as hipóteses dos incisos II e III do mesmo dispositivo. 4. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BANCO PAN S/A objetivando a reforma da sentença proferida pelo MMª Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, que extinguiu o processo sem resolução de mérito com base no arts. 283, 284 E 295, VI do Código de Processo Civil, nos autos da Ação de Busca e Apreensão proposta em face de WENDERSON MOREIRA DA CUNHA. Em breve síntese, observa-se que após verificar na petição inicial a ausência de documento indispensável à propositura da ação, o juízo ¿a quo¿ determinou a emenda da inicial no prazo de 10 dias, a fim de que fosse indicando possível (eis) depositário (s) fiel (eis) com endereço na comarca de Santarém, desde logo, alertado sobre o indeferimento da exordial em caso de inobservância da determinação (despacho de fls. 23). Intimado da decisão por meio de publicação no Diário da Justiça do TJPA (fls. 24), quedou-se inerte o, ora, Apelante, não promovendo a emenda da petição inicial (fls. 25), culminando-se, consequentemente, na prolação da sentença de indeferimento da peça vestibular (fls. 26/28). Inconformado, o Recorrente interpôs a presente Apelação, visando a reforma da sentença prolatada pelo juízo ¿a quo¿, aduzindo, preliminarmente, a afronta ao princípio do devido processo legal. No mérito, alegou a ausência de intimação pessoal do autor, o preenchimento das condições da ação e pressupostos de desenvolvimento, bem como, a nulidade da sentença por ausência de relatório. Ao final, requer o provimento do recurso e consequente cassação da sentença guerreada, para então, ser determinada a baixa dos autos para o trâmite normal do processo. Juntou comprovante de recolhimento de custas (fls. 45/48). A Apelação foi recebida no duplo efeito. Não constam contrarrazões. Subiram os autos a este E. Tribunal de Justiça, e por redistribuição, coube-me a relatoria. Relatei o necessário. D E C I D O: Conheço do presente recurso, eis que tempestivo e aplicável à espécie. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.   Inicialmente, deixo de acolher a preliminar de afronta ao princípio do devido processo legal, vez que a extinção do processo se deu em virtude de a inicial não estar acompanhada de todos os documentos necessários a propositura da ação, sendo observadas as normas processuais contidas na legislação. No que tange o procedimento ordinário, a petição inicial deverá observar as disposições o Código de Processo Civil, de modo que preencha os expressamente elencados no art. 282 e seja acompanhada dos documentos indispensáveis a propositura da ação, conforme art. 283. O art. 284 é claro ao determinar que: ¿Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.¿. Deste modo, verifica-se que o MM. Juízo da 4º Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém agiu em observância a sistemática processualista civil, vez que ao constatar a ausência de documento essencial a propositura da ação, qual seja, indicação de depositário fiel nos termos do art. 3º, §1º do Dec. Lei 911/69, determinou a intimação da mesma para emendar a inicial no prazo legal. Observa-se que transcorrido in albis o prazo de 10 dias, o Apelante não sanou os vícios da petição inicial, restando cristalina a inércia da parte, razão pela qual deverá suportar as consequências que a legislação impõe ao caso, ou seja, o indeferimento da petição inicial, e consequente extinção do feito sem resolução de mérito, nos moldes do arts. 284, parágrafo único e 295, VI e 267, I do CPC. Ademais, resta insubsistente a alegação de necessidade de intimação pessoal do autor para suprir a falta no prazo de 48 horas, vez que o §1º do art. 267, elenca essa condicionante apenas em relação as hipóteses contidas nos incisos II e III do mesmo dispositivo, inexistindo, portanto, necessidade de tal procedimento no caso dos autos (art. 267, I). Corroborando tal entendimento, colaciona-se os seguintes julgados desta Colenda Corte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CUMPRIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO DOMICILIO DO DEVEDOR E NÃO ENTREGUE. AUSENCIA DA CONSTITUIÇÃO DA MORA REGULAR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 267, §1º DO CPC. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2015.04647590-22, 154.321, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-23, Publicado em 2015-12-09) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REQUISITO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (2012.03356145-33, 104.869, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-02-27, Publicado em 2012-03-02) PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESPACHO DETERMINANDO EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ DE SE FALAR EM FALTA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. INVERÍDICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I- Tendo a magistrada determinado a emenda da inicial, deveria o autor no prazo estipulado fazê-la, restando, portanto ele inerte, correta a aplicação do art. 267, inciso I do Código de Processo Civil, o qual impõe a sanção de extinção da relação jurídica processual caso o autor não emende ou complete a petição inicial. II- A Juíza determinou que o autor trouxesse aos autos, notificação extrajudicial original da comarca do réu, eis que verificou dos documentos juntados aos autos, que referida notificação é diversa da comarca do mesmo, não havendo, inclusive, comprovação de seu recebimento, porém, o apelante se quedou inerte. III- Ainda que se considerem as alegações da apelante, que para tanto, encontram-se pautadas no equivoco do Juiz em afirmar a falta de notificação válida, o que não é o caso, tem-se que a magistrada determinou também que o autor retificasse o valor da causa e efetuasse a complementação das custas iniciais, o que por si só gera indeferimento da inicial caso haja seu descumprimento. IV -Recurso Conhecido e Improvido. (2012.03407113-98, 109.077, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-06-18, Publicado em 2012-06-20) Por fim, verifica-se insubsistente a alegação de nulidade da sentença por ausência de relatório, vê que em simples leitura da sentença (fls. 26/28), é possível constatar a sua existência, estando observados os requisitos do art. 458 do CPC. Ao exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGO PROVIMENTO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o transito em julgado da decisão promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, devidamente certificado, remetam-se os autos a origem.   À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 27 de janeiro de 2016.   Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00289628-05, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-02, Publicado em 2016-02-02)

D E C I S à O M O N O C R Á T I C A Trata-se de APELAÇÃO CIVEL interposta por BANCO HONDA S/A, devidamente representado por advogados habilitados nos autos, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do CPC, contra a sentença prolatada pelo douto Juízo da 2ª Vara Cível de Parauapebas (fl. 101/102) nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada pelo recorrente em face de ARINALDO ARAUJO PEREIRA, que julgou extinta a ação sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, IV do CPC, uma vez que o autor não teria se desincumbido da obrigação de fornecer o endereço atualizado do requerido para o fim de realizar a sua citação.   Razões do apelante às fls. 105/108 dos autos. Apelo recebido em ambos os efeitos (fl. 111). Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 114). É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. No presente, entendo que a sentença atacada merece ser reformada, explico:   No caso em exame, verifico que o Juízo de piso extinguiu o feito sob o fundamento de que o apelante não cumpriu determinação judicial para que fosse providenciada a atualização do endereço do requerido, com escopo de realizar sua citação. Além disso, segundo o fundamento da sentença, o autor sequer requereu a citação por edital do demandado ou empreendeu qualquer outra providência no sentido de localizá-lo. Após folhear os autos, observei a certidão de fl. 84 que atestou a ausência de citação pelo fato do réu não mais residir no local, ensejando a manifestação do autor (fl. 89) indicando novo endereço. Além disso, certificada nova ausência de citação (fl. 97), o autor, requereu a citação por edital, conforme fl. 98, diferente do que foi noticiado na fundamentação da sentença vergastada. Por fim, do despacho que determinou a comprovação de esgotamento de todas as formas para localizar o requerido, após certidão que noticiou a ausência de manifestação do autor (fl. 100), a sentença extintiva foi prolatada. Ora, a citação do requerido foi realizada no endereço constante do contrato pactuado pelas partes, bem como da notificação extrajudicial realizada (fl. 16). Além disso, conforme detalhado no parágrafo anterior, a parte autora foi diligente na tentativa de buscar possíveis endereços do requerido, pleiteando inclusive a citação por edital (fl. 98), requerimento que não foi apreciado pelo Juízo singular. Por isso, entendo não aplicável à espécie o disposto no art. 267, IV do CPC. Nesse sentido: ¿PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRAZOS DO ART. 219, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DILIGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE PESQUISA. PEDIDOS EXPRESSOS. INDEFERIMENTO. NÃO APRECIAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Demonstrados os esforços da parte autora na tentativa de localizar o endereço da parte ré, não há que se falar em ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Não constitui causa de extinção do processo, por falta de pressuposto de desenvolvimento regular da relação processual, a ausência da citação da ré nos prazos estabelecidos pelo artigo 219, §§ 2º e 3º, do CPC. 3. Não esgotadas as diligências disponíveis para a pesquisa de endereços da parte ré, tais como, consulta ao BACEN, INFOSEG, TRE, tendo havido pedidos expressos do autor nesse sentido, não se mostra razoável a extinção do processo sob o fundamento de ausência de pressuposto processual. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (TJ-DF - APC: 20140110211890 DF 0005006-28.2014.8.07.0001, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 26/11/2014, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/12/2014 . Pág.: 274)¿. ¿CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO DO FEITO EM 30 DIAS. EXPECTATIVA DE CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. BOA FÉ OBJETIVA PROCESSUAL. VIOLAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. A demora na citação em razão da não localização do devedor não pode acarretar a extinção processual por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, mas com alicerce no artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil, que diz respeito ao abandono da causa por mais de trinta dias. 2. Não há que se falar em ausência de pressuposto válido e regular do processo a ensejar a precoce extinção do feito quando o autor, ora recorrente, tem envidado esforços no sentido de localizar o endereço atual da requerida. 3. Recurso conhecido e provido (TJ-DF - APC: 20090610147190, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 26/08/2015, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 11/09/2015 . Pág.: 91)¿. Além disso, é importante registrar que a ausência de citação não configura falta de pressuposto para o válido desenvolvimento da relação jurídico processual, mas pressuposto de validade dos atos processuais que dela dependem, motivo pelo qual a sua ausência não é causa de extinção do feito.  Ademais, importante destacar que mesmo que o Juízo de primeiro grau desejasse fundamentar a extinção do feito diante da suposta inércia do autor intimado, seria imprescindível a intimação pessoal do requerente para manifestação no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito, nos moldes do que prevê o art. 267, III, §1º do CPC, o que notoriamente não aconteceu no caso em tela.   Nesse sentido destaco os seguintes julgados do STJ e desta Egrégia Corte: ¿EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AR RECEBIDO PELO REPRESENTANTE LEGAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO PELAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N° 283 DO STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. ART. 267, III, § 1°, DO CPC. SÚMULA N° 240/STJ. INAPLICABILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SÚMULA N° 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. É inadmissível o recurso especial que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes, por si só, à manutenção da conclusão a que chegou o Tribunal de origem (enunciado n° 283 da Súmula do STF). 2. Verificando que o autor abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, permanecendo inerte após ter sido devidamente intimado, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, nos termos do art. 267, III, § 1°, do CPC. 3. É inaplicável, na presente hipótese, o teor da Súmula n° 240 desta Corte, uma vez que não foi instaurada a relação processual, diante da ausência de citação do réu. 4. Rever o entendimento do Tribunal de origem, que afirmou ter sido a parte intimada pessoalmente para movimentar o feito, bem como o seu procurador, demandaria reexame de matéria fática dos autos, o que encontra óbice na Súmula n° 7 do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 645.591 - PR (2014/0321706-4)). Destaco ainda o seguinte precedente: AgRg no AREsp n. 680.111/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO. Ademais, destaco os seguintes precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: AP 0011769-27.2007.8.14.0006, AP 0013439-37.2010.8.14.0051, AP 0011949-85.2002.8.14.0301. Sendo assim, considerando não aplicável ao caso o disposto no art. 267, IV do CPC, bem como não cumprido o disposto no art. 267, III do § 1º do CPC, é medida de rigor a cassação da sentença de piso com o fim de dar regular prosseguimento ao feito. A par do exposto, o artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil discorre que: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. §1º-A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. §1º - [...]  §2º - [...]¿ (grifo meu) Nesse diapasão, lecionam os grandes juristas NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, em seu livro Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, no item 11, referente ao artigo 557, § 1º-A, que: 11.Provimento. O relator pode dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em desacordo com súmula ou jurisprudência dominante do próprio tribunal ou de tribunal superior. [...] ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, §1º-A, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a decisão recorrida, com a consequente baixa dos autos ao juízo de piso para seu regular prosseguimento, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita. P.R.I. Belém (Pa), 21 de março de 2016   Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.01048379-51, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-03-22, Publicado em 2016-03-22)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EGNALDO SOUSA DA SILVA, devidamente representada nos autos, com esteio no art. 513 e ss., do CPC, contra a sentença prolatada pelo douto juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá que, nos autos da ação de cobrança de diferença de DPVAT c/c indenização por danos morais nº 0007611-36.2012.814.0028, julgou improcedentes os pedidos, com fulcro no art. 269, I do CPC. Em sede de petição inicial o autor requereu o seguinte: condenação das apeladas ao pagamento de R$ 15.487,80 a título de diferença no pagamento do seguro DPVAT, indenização por danos morais a ser arbitrada em valor não inferior a quarenta salários mínimos, indenização no montante de oito salários mínimos referentes às despesas médicas hospitalares e com medicamentos e a declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum das MPS n. 340/2006, convertida na lei 11.482/2007 e a MP n. 451/2008 convertida em lei sob o n. 11.945/2009. Em suas razões recursais (fls. 144-154), o apelante suscitou, em síntese, [1] o direito à compensação da diferença para os quarenta salários mínimos como indenização devida; [2] inconstitucionalidade das MPS 340/06 e 451/08; [3] indenização pelos danos morais sofridos com a inércia da seguradora ao não pagar a quantia supostamente devida a título de seguro DPVAT; [4] o pagamento corrigido monetariamente a partir da edição da medida provisória n. 340/06; [5] ressarcimento pelas despesas decorrentes do tratamento. Por fim, requereu o conhecimento e provimento do seu apelo nesses termos. Recurso recebido no duplo efeito (fl. 168).   Apresentadas contrarrazões (fls. 157/166), em que fora pleiteado o não provimento da apelação manejada. Coube a relatoria do feito por distribuição (fl. 171). Instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º grau, deixou de emitir parecer sob o fundamento de ausência das hipóteses capituladas no art. 82 do CPC. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório do essencial. DECIDO. O recurso comporta julgamento imediato, na forma do que estabelece o art. 557, do CPC. De início, nos termos do art. 20 do Decreto-Lei nº 73/66, temos a previsão legal do seguro obrigatório na espécie. Senão vejamos: ¿Art 20. Sem prejuízo do disposto em leis especiais, são obrigatórios os seguros de: (...) l) - Danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não¿.   Cumpre sublinhar que o seguro obrigatório (DPVAT) constitui um contrato legal, de cunho social, regulamentado pela Lei n.º 6.194/74 em que o segurado é indeterminado. Ele tem por objetivo a reparação por eventual dano pessoal, independente de juízo de valor acerca da existência de culpa. Ou seja, para que o sinistro seja considerado protegido pelo seguro DPVAT, é necessário que ele tenha sido ocasionado pelo uso de veículo automotor. Portanto, trata-se de hipótese de responsabilidade civil objetiva, consoante já anotou a jurisprudência do STJ (grifo nosso): ¿RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CONTRATO LEGAL, DE CUNHO SOCIAL - SEGURADO - INDETERMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - EM REGRA, PELO USO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - VEÍCULO PARADO - HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO EXCEPCIONAL - REQUISITOS - INEXISTÊNCIA DE AÇÃO CULPOSA OU DOLOSA DA VÍTIMA E QUE O VEÍCULO SEJA CAUSA DETERMINANTE DO EVENTO DANOSO - INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O seguro obrigatório (DPVAT) caracteriza-se por ser um contrato legal, de cunho social, em que o segurado é indeterminado. Ele objetiva a reparação por dano pessoal independentemente de apuração de culpa, sendo hipótese de responsabilidade civil objetiva. (...). IV - Recurso especial improvido. (STJ, 3ª Turma, REsp 1.187.311/MS, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 28.09.2011).¿ Nos autos, é incontroversa a existência do acidente automobilístico, bem como a conclusão de que as lesões experimentadas pelo recorrido foram causadas por veículo automotor. Logo, a indenização é perfeitamente cabível, pois o veículo foi a causa determinante dos danos infligidos à vítima.   Assim se posiciona a jurisprudência pátria (grifo nosso): ¿CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. QUEDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR INERTE. CAUSALIDADE ADEQUADA. AUSÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. 1. Os danos pessoais sofridos por quem reclama indenização do seguro DPVAT devem ser efetivamente "causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga", nos termos do art. 2º, da Lei n.º 6.194/74. Ou seja, o veículo há de ser o causador do dano e não mera concausa passiva do acidente. 2. No caso concreto, tem-se que o veículo automotor, de onde caíra o autor, estava parado e somente fez parte do cenário do infortúnio, não sendo possível apontá-lo como causa adequada (possível e provável) do acidente. 3. Recurso especial não-provido.(STJ, T4 - Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 15/02/2011)¿. Os documentos colacionados aos autos (boletim de ocorrência e prontuários médicos) são suficientes para comprovar a ocorrência do acidente automobilístico, a incapacidade da vítima e o nexo de causalidade entre ambos, o que foi reconhecido inclusive pelos réus na via administrativa, com o pagamento de indenização no valor de R$ 9.450,00. Após o estabelecimento das premissas acima, passo a análise do mérito recursal. DA ALEGAÇÃO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT NO VALOR DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS E NÃO UTILIZAÇÃO DA TABELA ANEXA À LEI nº 6.194/74. Prima facie, destaco que Lei nº 6.194/74 estabelece a indenização devida em se tratando de indenização securitária de DPVAT.   Nesse diapasão, essa legislação prevê quanto ao valor da indenização: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) Nos termos do artigo 5º, da citada lei, "o pagamento da indenização será efetuado mediante 'simples prova do acidente e do dano decorrente', independentemente da existência de culpa, haja ou não seguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado". No caso em exame, o apelante suscitou ter direito à compensação da diferença para os quarenta salários mínimos como indenização devida, bem como a não aplicação da tabela anexa. Em que pese os argumentos suscitados, não assiste razão ao recorrente. Conforme se depreende da leitura dos autos, o sinistro que vitimou o autor ocorreu em 22/3/2009, portanto, já na vigência da Lei nº 11.482, de 31/5/2007, que alterou a Lei n. 6.194/74, limitando, no seu artigo 8º, o valor da indenização decorrente do seguro DPVAT, em caso de invalidez permanente ou morte, à quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Por isso, considerando que quando da data do sinistro já estava vigente o teto indenizatório de R$ 13.500,00, incabível a alegação de direito a indenização no valor de quarenta salários mínimos, nesse sentido destaco os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: REsp 1.299.079/MS, Relator Ministro Sidnei Beneti, DJe 2/3/2012, AREsp 014.215/SP, Relator Ministro Sidnei Beneti, DJe 7/3/2012, AREsp 100.870/SP, Relator Ministro Sidnei Beneti, DJe 24/2/2012 e AgRg no Ag 1.365.610/MT, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe 11/4/2011, assim ementado: "AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO DPVAT. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa do art. 535, II, do CPC quando o Tribunal a quo pronuncia-se, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2. A indenização securitária do DPVAT decorrente de invalidez permanente deve corresponder a até R$ 13.500,00. 3. Agravo regimental desprovido" (AgRg no Ag 1.365.610/MT, Rel.Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 5/4/2011, DJe 11/4/2011). Além disso, correta a aplicação da tabela anexa com suas especificações, uma vez que na data no sinistro já estava em vigor a medida provisória n. 451/2008, de 16 de dezembro de 2008, transformada posteriormente na Lei 11.945/2009, de 24 de junho de 2.009 que introduziu a tabela com percentuais para perdas anatômicas ou funcionais, para efeitos de cálculo da indenização por invalidez permanente. A respeito do valor da indenização, consoante entendimento firmado pela Segunda Seção do c. STJ, no REsp 1246432, em sede de recurso repetitivo, nos moldes do art. 543-C, do CPC, este será calculado de forma proporcional ao grau da invalidez: ¿RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1246432/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013).¿ Nesse sentido, a súmula nº 474 do STJ: ¿A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.¿ Assim, não acolho a tese recursal nesse capítulo. DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS MPS 340/06 E 451/08. Também nesse ponto não perece provimento o recurso interposto. O debate acerca da possível inconstitucionalidade das medidas provisórias n. 340/2006, convertida na lei 11.482/2007 e a MP n. 451/2008 convertida em lei sob o n. 11.945/2009 foi realizado pelo Supremo Tribunal Federal que considerou constitucional a redução dos valores pagas em sede de indenização de seguro DPVAT, conforme se depreende do julgado infra: ¿Recurso extraordinário com agravo. Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT). 2. Redução dos valores de indenização do seguro DPVAT pela Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007. 3. Constitucionalidade da modificação empreendida pelo art. 8º da Lei 11.482/007 no art. 3º da Lei 6.194/74. 4. Medida provisória. Pressupostos constitucionais de relevância e urgência. Discricionariedade. Precedentes. 5. Princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência de violação. 6. Repercussão geral. 7. Recurso extraordinário não provido. (ARE 704520, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-236 DIVULG 01-12-2014 PUBLIC 02-12-2014).¿ Além deste, destaco os seguintes precedentes: RE 606261 AgR, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA; ARE 704520 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES; ADI 4350, Relator(a): Min. LUIZ FUX. Assim, curvo-me ao entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a constitucionalidade das Leis 11482/07 e 11495/09, bem como das medidas provisórias que tabelaram os valores do seguro DPVAT. O PAGAMENTO CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06. Quanto a este ponto, sem delongas, destaco que se encontra pacificado o entendimento jurisprudencial de que a correção monetária quando a indenização por seguro DPVAT é devida a partir da data do sinistro conforme julgado da segunda seção do STJ no recurso especial 1.483.620/SC, processado nos termos do art. 543-C do CPC, conforme observado a seguir: ¿RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC. (...). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.(STJ - REsp: 1483620 SC 2014/0245497-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/05/2015, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/06/2015).¿ Assim, incabível a pretensão de correção monetária a partir da data do sinistro.  DOS GASTOS COM AS DESPESAS MÉDICAS. O apelante não trouxe elementos probatórios suficientes para comprovação das despesas médicas requeridas, mas apenas laudos médicos emitidos pelo serviço público de saúde que não dão ensejo ao pedido feito (REsp 1325874/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). Ademais, a quantia requerida extrapola visivelmente o teto estabelecido pela lei para os casos de ressarcimento pelas despesas com o tratamento decorrente do sinistro, nos termos do inciso III, art. 3º da Lei nº 6.194/74, qual seja R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Além disso, não se comprovando o direito alegado, a improcedência do pedido é medida de rigor, nos termos do art. 333, inciso I do CPC.  DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS COM A INÉRCIA DA SEGURADORA AO NÃO PAGAR A QUANTIA SUPOSTAMENTE DEVIDA A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. Considerando a ausência de vício na decisão atacada, restou demonstrado que o valor recebido na via administrativa se mostrou correto segundo os parâmetros legais. Assim, incabível o pedido de indenização por danos morais oriundos da suposta demora da seguradora em pagar o valor aparentemente devido ao apelante. Ante o exposto, considerando a jurisprudência dominante dos tribunais superiores, com base no art. 557, caput do CPC, e de tudo mais que nos autos consta, nego seguimento ao recurso nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita. P.R.I. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP. Belém (PA), 21 de março de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.01045627-62, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-22, Publicado em 2016-03-22)

PROCESSO Nº 0003726-49.2013.8.14.0005 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: ALTAMIRA (1ª VARA CÍVEL E INFÂNCIA E JUVENTUDE) APELANTE: MARLUCIA FERREIRA LACERDA APELADO: CONSÓRCIO NORTE ENERGIA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO ADVOGADO : OMAR ELIAS GEHAADVOGADO : ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuida-se de apelação cível interposta por MARLUCIA FERREIRA LACERDA, por intermédio dos advogados Carlos Augusto Silva Spyniewki e Omar Elias Geha, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Infância e Juventude da Comarca de Altamira nos autos da Ação de Indenização por Danos c/c Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada em desfavor do Consórcio Norte Energia.          Por meio da decisão apelada, o Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, bem como determinou que fosse oficiado aos Ministérios Públicos Estadual e Federal a fim de que, ¿ambos, em conjunto, ou, separadamente, a depender da amplitude do suposto dano (local ou regional), tomem as medidas que entenderem pertinentes.¿          Irresignado, o apelante interpôs o presente apelo, deduzindo a nulidade da sentença em decorrência de violação aos incisos LIV, LV e XXXV do artigo 5º da CF/1988 e aos artigos 130, 284, 330 e 332 do Código de Processo Civil.          Afirma que não lhe foi oportunizado exercer a defesa de seus direitos, seja porque não pode produzir provas seja pelo fato de que não pode sanear as singularidades apontadas na decisão recorrida, já que o magistrado não franqueou a emenda ou complementação da inicial, o que, no seu modo de ver, também acarreta a negativa de acesso à jurisdição.          Sustenta que os danos ambientais acarretados pela construção de quaisquer Usinas Hidrelétricas são de grande notoriedade, significando incontestável o impacto sofrido por todos os pescadores da região envolvida, sendo objetiva a responsabilidade legal do réu, diante da Teoria do Risco.          Salienta ser inaplicável a multa fixada em sede de embargos de declaração.          Pelo exposto, requer o conhecimento e provimento do presente apelo, com a finalidade de reformar a diretiva apelada, com o consequente retorno dos autos ao Juízo a quo, para a realização da instrução probatória, bem como afastar a multa aplicada nos embargos declaratórios.          O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo e, na mesma oportunidade, o recorrido foi instado a se manifestar, conforme decisão de fl. 357.          Em contrarrazões, o recorrido sustém que o apelante não apresentou impugnação específica no que concerne aos fundamentos da sentença guerreada, razão porque o apelo não merece ser conhecido segundo seu modo de ver. Ultrapassada essa questão, rechaça os argumentos deduzidos no apelo, requerendo a manutenção da sentença vergastada.           Remetido os autos a essa superior instância, coube-me a relatoria do feito, momento em que determinei sua remessa ao parecer do custos legis.          Manifestando-se naquela condição, o Procurador de Justiça Mario Nonato Falangola opina pelo acolhimento da preliminar deduzida pelo recorrido e, caso não seja este o entendimento desta Corte de Justiça, no mérito pelo provimento parcial do recurso, exclusivamente para afastar a multa fixada no bojo dos embargos de declaração.          É o relatório. VOTO          Passo a decidir monocraticamente, na forma como estabelece o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.          Em que pese a tempestividade do recurso e seu cabimento, verifico que o apelante deixou de impugnar os fundamentos da decisão recorrida, contrariando, desse modo, o princípio da dialeticidade, como passo a demonstrar.          Para melhor análise da situação trazida nos presentes autos, fundamental a reprodução da diretiva apelada, nos pontos de interesse ao deslinde da questão, verbis: ¿Inicialmente, destaca-se que, somente na 1ª Vara da Infância e Juventude, estimam-se tramitando 1.550 ações, tendo o mesmo nomen iuris, causa de pedir, pedido e polo passivo (certidão em anexo a presente sentença). Repito, de forma mais cristalina, são ações genéricas, com a mudança do polo ativo, mas que em seu bojo constam as mesmas palavras, mesmas vírgulas, mesmos pedidos, inclusive, com quantificação da indenização semelhante para todos. Nas demais varas com competência cível, a quando de minha chegada à Comarca de Altamira (em 07/2013), deparei-me com a seguinte situação: a) a priori, tais ações eram distribuídas para as três varas com competência cível na Comarca; b) a 1ª Vara da Infância e Juventude, a qual atualmente respondo, foi a primeira a despachar positivamente, razão pela qual, no entender dos Juízes que me antecederam, tonou-se preventa para processar e julgar as citadas ações; c) em suma: ainda existem processos, da mesma natureza, que, cotidianamente, são encaminhados à 1ª Vara da Infância e Juventude através do declínio de competência; d) em razão deste entendimento firmado antes de minha chegada, hoje, as novas iniciais ingressadas, já são direcionadas à 1ª Vara da Infância e Juventude (certidão do setor de protocolo em anexo). Face ao ingresso dessa quantidade de ações, o F°o Fórum da Comarca de Altamira, como um todo, vem passando por um período de adaptação. Por vezes, o setor de protocolo necessita designar dois ou mais servidores para somente receber e distribuir as iniciais protocolizadas. A secretaria deste Juízo, por seu turno, praticamente paralisa seus trabalhos internos, para fazer autuação, enumeração e encaminhamento, um a um, através do sistema LIBRA, dos processos ao Gabinete. No gabinete, somente a título de exemplificação, a quando do recebimento das iniciais, por vezes, é detectado que a parte autora não apresentou a devida contrafé e, em consequência, determinada a emenda da inicial para suprir a omissão. Com o não cumprimento do despacho, diversas iniciais são extintas sem resolução do mérito e novas são ingressadas, retomando o ciclo (certidão em anexo exemplificando o ocorrido). Em linhas gerais, esta é a realidade que se apresenta. 2.1 DA PERTINÊNCIA SUBJETIVA COM O DIREITO PLEITEADO. Antes de chegar à conclusão de como decidir, ponderei e estudei com afinco a problemática. Fiz, inicialmente, uma análise por amostragem de diversas iniciais. Daí comecei a verificar certas nuances que impossibilitavam o seguimento do processo. Em meu entender, da forma como foram propostas, configuram-se ações sem utilidade. Um processo natimorto. Explico. Os presentes processos são de natureza multitudinária. Tratam-se, como dito acima, de ações genéricas, em busca de ressarcimento para um suposto dano de natureza individual. E quando afirmo genéricas, enfatizo quanto ao conteúdo, causa de pedir, pedido e quantificação do dano. Ou seja, não interessa o lucro auferido por um pescador em determinado mês. Não interessa a quantidade de peixe retirado do rio por um pescador no mês. Não interessa a espécie de peixe capturada. Para o autor, todos os pescadores, ribeirinhos do Rio Xingu (Comarca de Senador José Porfírio, Altamira, Vitória do Xingu, Porto de Moz etc.), sofreram o mesmo impacto com a construção da Hidrelétrica. Daí já exsurge o principal problema detectado por este Juízo: o autor busca o ressarcimento por suposto dano sem ao menos individualizar a petição inicial. Mais adiante pormenorizarei. Por ora, no presente tópico, limitarei a explicitar alguns problemas relacionados à pertinência subjetiva de quem alega ser autor de um direito. Preocupei-me, desde o início, na forma correta de se identificar um pescador artesanal. Para tanto, fui atrás da legislação correlata e constatei que para ser considerado pescador artesanal o indivíduo deveria possuir uma carteira emitida pelo Ministério da Pesca, devidamente validada por um prazo estabelecido na legislação. Ou seja, a responsabilidade pelo licenciamento da atividade pesqueira artesanal é do governo federal, através do Ministério da Pesca. Somente pode ser considerado pescador, para todos os efeitos, aquele que efetivamente percorreu os procedimentos para obtenção da licença, materializada, ao final, com a carteira de pescador artesanal. A título de ilustração, vejamos a informação contida no site do Ministério da Pesca: (...) Ocorre que, na análise por amostragem que proferi, encontrei diversas iniciais despidas de Carteira Pescador e, em seu lugar, são colocadas carteiras de associações de pescadores e uma declaração de próprio punho (certidão em anexo exemplificando o revelado por este juízo). Ora, a carteira associativa assegura direitos e deveres entre os associados, numa espécie de mútua cooperação para a consecução dos fins da associação, mas, de forma alguma, comprova a efetiva prática da atividade pesqueira. Não tenho, portanto, como considerá-la para determinar a pertinência subjetiva do autor com o direito invocado. Também não comungo do entendimento de que a instrução probatória poderá comprovar a legitimidade ativa para o processo. Nenhuma prova testemunhal suprirá a necessidade de obtenção da carteira de pescador. A importância da carteira não está no documento em si, mas nos deveres que dele advêm. E um deles se dá a quando da renovação desta licença, ou seja, para ver revigorada, o indivíduo necessitará apresentar relatório indicando a quantidade de peixe, a espécie, o preço médio de venda etc.; nos doze meses que antecederam a expiração do prazo de validade. Vejamos o que diz o artigo 9º Instrução Normativa MPA Nº 6 DE 29/06/2012. Art. 9º Para a manutenção da Licença de Pescador Profissional, o interessado deverá apresentar no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data do seu aniversário, junto a Unidade Administrativa do MPA localizada no Estado de sua residência, os seguintes documentos: (Redação dada pela Instrução Normativa MPA Nº 15 DE 11/08/2014). I - No caso de se tratar de Pescador Profissional Artesanal: a) Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira na Categoria de Pescador Profissional Artesanal que poderá ser preenchido diretamente no sítio do Ministério da Pesca e Aquicultura, conforme publicado pela Portaria SEMOC/MPA, nº 47, de 7 de julho de 2014, e disponível em www.mpa.gov.br; Colaciona-se o relatório a ser preenchido pelo pescador artesanal para ter a renovação de licença: (...) O preenchimento deste documento comprova, efetivamente, o exercício da pesca em determinado ano. Nele o autor declara a quantidade, espécie e até o valor médio do preço que o peixe foi vendido. Há um controle de entrada e saída da quantidade de peixe efetivamente comercializado, o que, inclusive, consubstancia também, uma efetiva proteção ao meio ambiente, com a manutenção da fauna aquática de forma equilibrada. Isto é: este documento COMPROVA A ATIVIDADE DA PESCA EM DETERMINADO ANO. Pois bem, tudo até então ponderado revela que a efetiva comprovação da atividade de pescador artesanal, somente pode ser aferida através da regular apresentação da Carteira emitida pelo Ministério da Pesca. Reforço, nenhuma instrução probatória terá o condão de suprir tal necessidade. Ou já se traz no momento de ingresso da inicial o citado documento (Carteira de Pescador expedida pelo Ministério da Pesca e Agricultura), ou, o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade da parte. Outra consequência de suma relevância e na mesma linha de raciocínio é a validade da carteira de pescador. Sem ser efetivada a devida renovação, a carteira perde prazo de validade. É dever de todo pescador profissional artesanal, até 60 dias após a data de seu aniversário, solicitar a renovação da licença, com apresentação do relatório anual acima colacionado, demonstrando que no ano pretérito efetivamente exerceu atividade pesqueira. Em todos os modelos de carteira de pescador há na parte da frente, a data de validade e, no verso, as renovações com o novo prazo de validade. Ocorre que, compulsando as iniciais, encontrei diversos processos com carteiras vencidas, sem indicação de qualquer tipo de renovação e novo prazo de validade. De outra forma: carteiras já expiradas a quando do ingresso da ação. A consequência natural disso, dentro da linha de raciocínio acima expendida, é a consideração de que determinada pessoa não mais exerce a atividade. Pode ter exercido em determinado período, mas não comprovou, perante o Ministério Pesca e Agricultura, a continuidade da atividade. Não é mais, portanto, pescador, para todos os efeitos legais. Nessa análise por amostragem que realizei, encontrei um percentual muito elevado com carteiras vencidas. Somente a título de exemplificação segue certidão, com enumeração de alguns processos, onde foi encontrada carteira de pescador com prazo de validade vencido (certidão em anexo exemplificando o alegado por este Juízo). Trago também à tona, recente notícia (08/2014) extraída no site do Ministério da Pesca e Agricultura revelando a importância do procedimento renovatório de licença e demonstrando a facilidade de realizá-lo: (...) Levando em conta a amplitude da causa (ações repetitivas, de natureza multitudinária), o controle por parte do escritório responsável pelo ingresso dessas ações deveria ser bem maior. O mínimo era uma verificação prévia e atenta de quem realmente exerce a atividade, com a juntada dos documentos corretos. E o controle poderia ser realizado de forma criteriosa, até porque um único escritório de advocacia, com sede na cidade de Coritiba, vem ingressando com ações desta natureza, daí que facilmente poderia existir um único controle em seus arquivos administrativos. Reforçando a falta de controle no ingresso das ações, apesar de não originar nenhuma consequência de ordem processual, mas meramente administrativa junto à Ordem dos Advogados Brasil, diversas petições foram ingressadas sem a indicação da devida oab suplementar da Seção Pará. Ou seja, não se sabe a partir de que momento a atuação dos causídicos subscritores superou as 5 ações permitidas na legislação para ingresso em outro Estado sem a necessidade da oab suplementar. Revelei esses obstáculos que impedem a análise do mérito nessas ações somente para robustecer a principal tese argumentativa defendida por este Juízo na sentença (analisada adiante). O autor poderá ingressar com uma nova ação, mas desde que corrija especificamente os erros apontados na sentença. Deverá fazer uma análise criteriosa de quem realmente é pescador, trazendo carteiras de pescadores válidas na data do ingresso da ação, colocando indicação da OAB suplementar e, principalmente, individualizando a petição inicial para cada pescador considerado em sua singularidade. A preocupação com uma prestação jurisdicional célere e que materialize o principal escopo da jurisdição (pacificação social) deve partir de todos: juízes, promotores, defensores públicos, advogados particulares e da sociedade em geral. Trazer para o judiciário ações genéricas, com os problemas acima apontados, em nada contribui com a pacificação social, ao revés, instaura a conjuntura acima delineada. 2.2. FALTA DE INTERESSE AGIR NA MODADELIDADE UTILIDADE A abstração dos fatos narrados na inicial, conforme ao norte apontado, não considerando determinado pescador singular na prática de sua atividade, impossibilita o processamento do feito, pois torna impraticável a atribuição de um nexo de causalidade e dano a uma suposta ação da ré. Pormenorizo. Todas as ações apresentam os mesmos pedidos. Transcrevo ipsi literis: a) a condenação das requeridas a indenizarem o autor pelos danos emergentes causados, em valor não inferior a R$ 35.798 (trinta e cinco mil setecentos e noventa oito e quarenta centavos), corrigidos desde a data do evento danoso; b) a condenação das requeridas a indenizarem o autor pelos lucros cessantes decorrentes de fato por período não inferior a cinco anos a R$ 81.360 (oitenta e um mil, trezentos e sessenta reais). Em suma, segundo a linha de entendimento da exordial, todos os pescadores supostamente atingidos pela Construção da Usina de Belo Monte, sofreram, no mínimo, o mesmo dano. Pedido extremamente genérico para o processo de natureza individual. Mais uma vez repito, para reforçar, desta vez com outras palavras: muito embora cada pescador aufira certamente um lucro individualizado, realize a captura, em quantidade, também singularizada, o autor faz pedido genérico, no sentido que todos os pescadores da região suportaram um mesmo prejuízo. Um total contrasenso no meu sentir. Como a ação é de índole individual é ônus da parte, de forma singular, apresentar a quando ingresso da inicial a demonstração de que vem suportando determinado prejuízo. E aqui poderia mais uma vez vir o argumento que a instrução processual poderia suprir essa lacuna, individualizando o prejuízo suportado por cada pescador. Mais uma vez hei de não concordar. Fazendo um juízo de prospecção, não consigo imaginar como uma prova testemunhal poderá aquilatar (do ponto de vista quantitativo) o real desfalque patrimonial sofrido por cada pescador após a construção da usina de Belo Monte. Óbvio que o deslinde dessa questão perpassa pelas provas documentais. É através das provas documentais juntadas com a inicial que este Juízo poderá mensurar o abalo na ordem material de cada trabalhador. Mais uma vez o encontro de tal prova (documental) esbarra na forma que foram ingressadas tais ações. Em todas as ações ingressadas, não há um documento sequer indicando compra e venda de pescado, preço médio da venda, quantidade de peixes capturados em determinado período, espécie, local etc. O que há em todas as exordiais, no que tange a prova documental, é uma procuração com documentos pessoais. Muito embora se possa produzir documentos no interregno da instrução processual, essa autorização se restringe a documentos novos, ou seja, documentos que provariam fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos. A regra, na seara processualística, é a produção da prova documental na inicial, pelo autor; e na contestação, pelo réu (artigo 396 do CPC). Portanto, além de nenhuma prova testemunha ter o condão de apontar a real subtração produzida na ordem material de um pescador, todas as iniciais foram ingressadas sem documentos que comprovem efetiva captura de peixe por determinado pescador, ou o preço que foi comercializado, espécie, local etc. A ação não é de origem individual? Dessarte, não posso presumir que todos sofreram o mesmo dano! Mas qual documento poderia ser apresentado? A resposta é fácil e possível em uma rede organizada, como é a pesca artesanal, licenciada pelo Ministério da Pesca. Eis o documento que deverá ser ingressado por cada pescador a quando do ingresso da ação: (...) O Relatório do Exercício da Atividade de Pesca já demonstrado ao norte é documento suficiente para mensurar, de maneira individualizada, a atuação de um pescador em determinado local. Preciso chamar atenção para todos os dados constantes nesse documento: IDENTIFICAÇÃO DO PESCADOR, PERÍODO QUE REALIZOU A ATIVIDADE DE PESCA, MUNICÍPIO ONDE PESCA, quantidade DE PESCA NO ANO, QUANTIDADE DE PESCA NO MÊS, MESES QUE EFETIVAMENTE PESCOU, ESPÉCIES QUE PESCOU, PREÇO MÉDIO DA VENDA e mais, cada pescador, conforme se vê, fica com um comprovante que efetivamente apresentou o citado documento ao Ministério da Pesca. Em suma, tal documento é apto a demonstrar, de forma individualizada, a quantidade de peixe subtraído por um pescador do rio Xingu em determinado período, assim como o preço médio que foi repassado o produto. rrsid10355054 Mas, repito, em nenhuma das iniciais, há carreado o citado documento. Também não há, em nenhuma exordial, o comprovante de entrega do documento, o que possibilitaria este Juízo, por exemplo, oficiar ao Ministério da Pesca pedindo que fosse disponibilizado o relatório de atividade de cada pescador para juntada ao processo. Também não prosperaria a tese defensiva no sentido de trazer tal documento durante a instrução processual, pois não se trata de documento novo. O documento comprova, de forma individualizada, a atividade de pesca em períodos pretéritos ao ingresso da prefacial. Não é documento novo, portanto. Daí a incongruência em pleitear, genericamente, a quantificação do dano. Há a possibilidade de individualização do dano a quando do ingresso da inicial. O cálculo afirmando que todo pescador da região possui renda, antes da construção da hidrelétrica, em torno de 60% do salário mínimo, é totalmente descabido à hipótese. O cálculo precisa ser individualizado. Portanto, demonstrada a possibilidade de individualização de um suposto dano, não merece o recebimento ações de conteúdo genérico e repetitivo. As ações genéricas, justamente pela abstração nos fatos apontados, não TÊM êxito em ligar uma possível ação da ré com o dano. Faltam elementos básicos de uma demanda considerada em sua singularidade: local onde cada pescador exerce a pesca, espécie de peixe capturada, preço médio na venda daquela espécie, renda auferida etc. Daí também a impossibilidade de se fixar um nexo de causalidade. Fazendo mais uma vez um juízo de prospecção, perguntei-me, diversas vezes, antes de decidir acerca, onde iria desaguar o presente processo. O fim de todo processo, em síntese, é a pacificação social, o retorno ao status quo atingido por uma determinada ação de outrem. Até que ponto este Juízo conseguiria uma pacificação social da forma como estas ações foram propostas? Por mais que se comprovasse com uma prova técnica a diminuição dos peixes da região, após a construção da hidrelétrica (ação). Perguntava-me. Essa diminuição atingiu indistintamente todos os pescadores da região? Todos teriam suportado o mesmo dano? No meu entender, diante de tudo que foi ponderado, nunca teríamos êxito de quantificação individual do suposto dano, razão pela qual nunca chegaríamos a mitigar os supostos prejuízos e restabelecer a paz social. Mais uma vez assevero: o autor traz argumentos de índole coletiva para uma demanda individual. Tanto é que sequer individualiza o ingresso de cada ação. Traz sempre os mesmos documentos, mesmos fundamentos, mesmo pedido, inclusive, no pertinente à quantificação. A multiplicidade dessas ações com a mesma causa de pedir já revela que a problemática seria melhor resolvida no âmbito de uma ação coletiva. Mas assim não optou o escritório advocacia responsável pelo ingresso dessas ações. Sou conhecedor de todo arcabouço construído na seara do direito coletivo, dando conta acerca da independência, a priori, entre demandas individuais e coletivas. Porém, para o ingresso daquela, forçosa é a individualização e pontuação precisa da ação, nexo causalidade e dano. O direito de acesso à jurisdição não deve ser desenfreado, ao revés, deve ser adequado e razoável, sem perder de vista o principal escopo dessa função estatal. É mais adequado o ingresso de uma ação coletiva in casu e o próprio escritório de advocacia poderia representar uma associação legalmente constituída. O direito processual está a serviço do direito material. Não o contrário. O restabelecimento célere e adequado de um direito material violado deve ser perseguido não somente pelo Judiciário, mas por todos os atuantes ativamente nesta função estatal: promotores públicos, procuradores, advogados, defensores etc. Óbvio que uma única demanda, ingressada no âmbito coletivo, resolveria de forma mais célere e adequada o caso. Inclusive, com o ingresso de uma única ação, estar-se-ia preservando o meio ambiente, com a redução da quantidade de papel utilizado na produção das petições iniciais. O que resolveria, também, o descontrole evidenciado por esse juízo em item precedente, relacionado ao ingresso de iniciais sem a devida contrafé, que, em consequência, são extintas sem julgamento do mérito e, posteriormente, ocorrendo o ingresso de novas ações. Somente a título de reforço argumentativo, o próprio STJ já estimula o ingresso de ação de natureza coletiva em detrimento da individual, afirmando, inclusive, que é de rigor evitar o ingresso de ações de natureza multitudinária. Vejamos: (...) Mas não estou aqui negando o acesso à jurisdição de forma individualizada. Muito pelo contrário, estou confirmando-o, porém, para que seja exercido de forma adequada, o autor necessita corrigir todos os óbices apontados. De outro modo, na forma proposta, tais exordiais, no meu sentir, revelaram-se sem utilidade: um processo natimorto. Desta feita, cada nova ação ingressada, deverá necessariamente apresentar: a) Carteira de pescador emitida pelo Ministério da Pesca e Agricultura e dentro do prazo de validade a quando do ingresso da ação, sendo que nenhum outro documento pode ser aceito para comprovar a profissão de pescador artesanal; b) relatório geral da atividade pesqueira em anos pretéritos, inclusive comparando o antes e depois do início da construção da barragem ou comprovante de entrega do citado documento; c) a individualização das petições iniciais, traçando o Requerente de um processo de acordo com suas características pessoais e profissionais, e, para tanto, trazendo à tona o local preciso onde exerce a profissão, a renda deste trabalhador antes e depois da construção da usina, espécie de peixe capturada, cálculo matemático individualizado demonstrando o suposto dano e outros atributos pertinentes à ação. 3. DISPOSITIVO. Pelo exposto, arrimado no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente processo. Face às peculiaridades da presente demanda, tomo as seguintes medidas: a) nos termos do artigo 7º, da lei 7347/85, e condizente com os fundamentos da presente sentença, OFICIE-SE o Ministério Público do Estado do Pará e o Ministério Público Federal para que ambos, em conjunto, ou, separadamente, a depender da amplitude do suposto dano (local ou regional), tomem as medidas que entenderem pertinentes. O ofício deverá ir acompanhado de cópia da presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.¿          O cotejo da decisão recorrida com as razões recursais não deixa margem para dúvidas de que o apelado deixou de combater o cerne do que fora deliberado pelo magistrado, isto é, as razões pelas quais entendeu ser o caso de julgamento sem resolução do mérito.          Está claro que o sentenciante motivou sua decisão no sentido de que, da forma como proposta a demanda, o autor trouxe argumentos de cunho coletivo a uma ação individual, desconsiderando a suposta ação da empresa recorrida, o nexo de causalidade e o dano suportado pelo recorrente, elementos sem os quais não há como se aferir minimamente a quantificação do que se pleiteia.          Seguindo essa direção, o Juízo a quo firmou seu convencimento no sentido de não restar demonstrado a legitimidade da parte e o interesse de agir, situações que o apelado não combateu em seu recurso.          Esse também foi o posicionamento do Ministério Público de 2º Grau, conforme se extrai dos seguintes trechos de seu judicioso parecer, verbis: ¿Assim, é forçoso que o recorrente questione, argumentada e especificamente, os fundamentos que conduziram o magistrado na prolação da sentença. É a chamada 'regra da dialeticidade', inerente da regularidade formal dos recursos, imprescindível às garantias da ampla defesa e do contraditório, sem os quais a parte recorrida não terá os elementos concretos para expor a sua defesa, subtraindo, de outro lado, do órgão julgador, os fundamentos da insurgência e, com isso, a possibilidade de se aferir o acerto ou desacerto da decisão recorrida. Analisando a sentença impugnada, vê-se que a ação foi extinta sem resolução de mérito, arrimada no art. 267, VI do CPC, por falta de interesse processual, na modalidade utilidade. Resumindo, o D. Juiz entendeu que havia necessidade de individualizar a petição inicial, haja vista que, como proposta, de forma genérica (em mais de 1.500 processos), configurava-se inútil, pois impraticável a atribuição de um nexo de causalidade e dano a uma suposta ação da ré. As razões recursais, por sua vez, dispõem sobre preliminares de nulidade da sentença por ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do acesso à jurisdição e após, adentra no mérito da demanda e aduz a notoriedade dos danos ambientais, materiais e morais reflexos dos danos ambientais, causados pela construção da Usina Hidrelétrica. Dessa forma, vê-se no pleito a falta de impugnação específica com relação ao tema decidido pela sentença de primeira instância, cujos fundamentos não são sequer tratados na peça de apelação.¿            Ressalvo, todavia, a fim de que não se alegue qualquer tipo de cerceamento de defesa futuramente, que a despeito de o artigo 932, parágrafo único, do NCPC, estabelecer a intimação do recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível, tal hipótese não se aplica à última parte do inciso III do mesmo dispositivo legal, sob pena de indevidamente possibilitar que o recorrente ingresse com novo recurso.          Esse é, inclusive, o entendimento da doutrina abalizada: ¿Segundo, o art. 932, parágrafo único, do Novo CPC não tem aplicação obrigatória. Variadas razões impõe o seu afastamento no caso concreto, em tema que merece maior aprofundamento. A disposição só tem aplicação quando o vício for sanável ou a irregularidade corrigível. Assim, por exemplo, tendo deixado o recorrente de impugnar especificamente as razões decisórias, não cabe regularização em razão do princípio da complementariedade, que estabelece a preclusão consumativa no ato de interposição do recurso. O mesmo se diga de um recurso intempestivo, quando o recorrente não terá como sanear o vício e por essa razão, não haverá motivo para aplicação do art. 932, parágrafo único, do Novo CPC.¿ (NEVES, Daniel Amorim Assunpção. Novo CPC Comentado artigo por artigo. p. 1518) ¿O inciso III do art. 932 do CPC permite que o relator não conheça recurso inadmissível ou prejudicado. (...) Esse inciso III ainda traz uma regra importante: autoriza o relator a não conhecer recurso 'que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida'. Esse recurso também é inadmissível, por defeito de regularidade formal, mas o legislador resolveu tornar expressa essa hipótese de inadmissibilidade, generalizando-a para qualquer recurso. Consagra-se o entendimento jurisprudencial bem consolidado. Agora, não há mais dúvida: uma das exigências da regularidade formal dos recursos, própria de um processo cooperativo, é o ônus de impugnação específica da decisão recorrida. Não pode o recorrente limitar-se a reproduzir os termos da petição inicial, da contestação etc.: o recorrente tem de, em seu recurso, dialogar com a decisão recorrida, enfrentando-a nos pontos que lhe interessam ser revistos. (...) O parágrafo único do art. 932 do CPC traz regra que concretiza dois princípios do processo civil brasileiro: primazia da decisão de mérito (art. 4º, CPC) e cooperação (art. 6º, CPC). (...) Há quatro observações importantes sobre o dispositivo. (...) c) A regra não permite complementação das razões recursais nem a formulação de pedido recursal que não fora formulado originariamente. Nesses casos, a boa-fé processual impede que se permita esse tipo de fracionamento da elaboração recursal.¿ (JR. Fredier Didier. CUNHA. Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. v. 3. p. 53/54.)          Espancando dúvidas acerca do assunto, o E. Superior Tribunal de Justiça divulgou no dia 17/03/2016, dentre outros, o Enunciado n.º 05, nos seguintes termos: ¿Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo únicof1rsid16726110charrsid5115680 , c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC.¿ (grifei).          Por outro lado, nem se diga que a exigência de impugnação específica é uma inovação do Novo CPC, uma vez que a jurisprudência consolidada de nossa Corte Superior há muito já era nessa direção, como demonstram, exemplificativamente, os seguintes julgados: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ART. 6º DA RESOLUÇÃO STJ 12/2009. RECURSO INCABÍVEL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO, REFERENTE À NEGATIVA DE SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DAS SÚMULAS 182/STJ E 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. De acordo com o art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que regulamenta o processamento de Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, "as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis". Precedentes do STJ (AgRg na Rcl 15.689/AP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/06/2014; AgRg na Rcl 19.562/MA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 19/09/2014; AgRg na Rcl 6.489/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 21/06/2012). II. De qualquer sorte, mesmo que pudesse ser superado tal óbice, o Agravo Regimental não mereceria ser conhecido, por um segundo fundamento. III. Com efeito, em atenção ao princípio da dialeticidade, o Agravo Regimental deve impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de seu não conhecimento. IV. Na decisão agravada, consta que a Reclamação, a que se refere a Resolução STJ 12/2009, possui certos requisitos objetivos de admissibilidade, dentre eles a necessidade de demonstração de contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte quanto à matéria, entendendo-se por jurisprudência consolidada os precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (art. 543-C do CPC) ou os enunciados de súmula da jurisprudência da Corte (Rcl 6.721/MT e Rcl 3.812/ES), o que não ocorreu, na hipótese, ensejando conclusão pela inadequação da via eleita e pela negativa de seguimento à Reclamação. V. Ao interpor este Agravo Regimental, a reclamante deixou de impugnar, especificamente, o supracitado fundamento da decisão, referente à negativa de seguimento à presente Reclamação, suficiente, por si só, para a manutenção da decisão agravada. Portanto, incidem, na espécie, por analogia, as Súmulas 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada") e 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). VI. Levando-se em consideração a inadmissibilidade do presente Agravo Regimental, o seu não conhecimento impede qualquer pronunciamento do STJ sobre o respectivo mérito recursal. VII. Agravo Regimental não conhecido.¿ (STJ - AgRg na Rcl 23177 / SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 06/04/2015). (grifei) .............................................................................................................................................. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA MATÉRIA. NECESSIDADE. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. MEDIDA VEDADA NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. A ausência de impugnação específica de matéria na apelação impede seu exame pelo Tribunal a quo. 3. Não há por que se conceber possa a prestação jurisdicional, sem provocação da parte apelante, perfilhar pronunciamento incongruente com as razões do recurso, desbordando-se dos limites do efeito devolutivo, aferido pela extensão da impugnação, em desarmonia com o estatuído no caput do art. 515 do CPC. 4. A inauguração de debate sobre questão jurídica não apreciada na instância ordinária, tampouco arguida no recurso especial, por se constituir inovação de fundamentos, é medida vedada na instância extraordinária, notadamente em virtude do indispensável requisito de prequestionamento. 5. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.¿ (STJ - EDcl no REsp 856509/ES, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 03/05/2010) (grifei).          Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC, não conheço do presente recurso, nos termos da fundamentação.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 5 de abril de 2016.             Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2016.01255400-79, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-04-08, Publicado em 2016-04-08)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A, devidamente representado nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC/1973, contra a sentença prolatada pelo Juízo da 2a Vara da Fazenda de Belém (fl. 39) que, nos autos da ação monitoria de n°. 0010889- 50.2002.814.0301, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC/1973, sob o fundamento de falta de interesse processual superveniente, uma vez que a parte não compareceu para providenciar o andamento do feito, parado em cartório por quase doze anos. Em suas razões recursais (fls. 41/55) o apelante alegou o seguinte: a nulidade da sentença; inaplicabilidade do art. 267, VI, do CPC/1973; inocorrência de negligência das partes; violação ao princípio dispositivo e da disponibilidade da execução; violação ao princípio do impulso oficial. Ao final, requereu o provimento do recurso para que seja anulada a sentença atacada, retornando os autos ao primeiro grau de jurisdição para o seu regular prosseguimento. A parte apelada não apresentou contrarrazões. Recurso recebido no duplo efeito (fl. 61). Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 63). É o relatório do essencial. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. O Juízo de primeiro grau considerou que o recorrente não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, haja vista que não diligenciava no feito por quase doze anos, e, por isso, extinguiu a demanda por ausência de interesse processual, nos termos do art. 267, VI do CPC/1973. Após detida análise dos autos, constato que deve ser anulada a sentença guerreada por ter o juízo a quo incorrido em vício de atividade (error in procedendo), a qual revela um defeito da decisão, apto a invalidá-la. Explico. Sabe-se que os vícios de atividade ocorrem quando o juiz desrespeita norma de procedimento, provocando gravame à parte. Tais erros dizem respeito à condução do procedimento, à forma dos atos processuais, não concernindo ao conteúdo do ato em si. In casu, observei que após a petição do recorrido reconhecendo e requerendo o parcelamento do débito, o Juízo de primeiro grau não determinou a intimação do banco apelante para que se manifestasse nos autos, por consequência, não há como presumir-se a perda de interesse processual no prosseguimento do feito. A razão de existir da norma que estabelece a obrigatoriedade de intimação da parte (art. 267 §1° do CPC/73) é oportunizar a sua manifestação diante de possível inércia de seu patrono no processo, em momento que deveria se manifestar no feito. A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de reconhecer a necessidade de intimação antes da extinção do feito por falta de interesse processual superveniente, conforme se observa a seguir: ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITORIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. HIPÓTESE DE PARALISAÇÃO DO FEITO HÁ MAIS DE TRINTA DIAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 267. S 1°. DO CPC. CASSACÃO DA SENTENÇA PRECEDENTES DO STJ E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROVIMENTO LIMINAR DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, § 1°-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARA ANULAR A SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA.fTJRJ. APL 00852773520078190001 RJ 0085277-35.2007.8.19.0001. RELATOR DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA. DATA DE JULGAMENTO: 11/08/2015).¿ ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE  PRESTAÇÃODESERVIÇOSEDUCACIONAIS. EXTINÇÃO DOPROCESSO PORABANDONO UNILATERAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA PARA O SUPRIMENTO DA FALTA. IMPOSSIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Recurso de apelação interposto em face da sentença que, em ação monitoria, ajuizada com fundamento em inadimplência de contrato de prestação de serviços educacionais, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267 , VI, do Código de Processo Civil , por entender que a inércia do autor em permitir a paralisação do feito pelo período de dois anos configurou a falta deinteresse processual. Análise detida da situação fática aue aponta, a despeito de ter o magistrado de primeiro grau iulgado extinto o processo pela falta de interesse processual do autor, na verdade, para a extinção do feito com base na inércia do autor por permitir a paralisação do feito pelo período de dois anos, ou seia. no abandono unilateral da causa. Inobservância pelo Juízo a auo do disposto no artigo 267 . Ill e S 1°. do Código de Processo Civil. gue prevê a intimação prévia pessoal do autor à extinção para dar suprir as faltar gue lhe compete e movimentar o feito. Intimação pessoal gue visa evitar a extinção do processo em casos em gue a negligência e o desinteresse são apenas do advogado e não do suieito processual, uma vez gue o não se pode exigir do demandante o acompanhamento do andamento processual pela leitura dos atos na imprensa oficial, cuio encargo é de atribuição do advogado, razão por gue se justifica a intimação pessoal da parte como forma de alerta sobre eventual negligência do patrono. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. Magistrado de primeiro grau que incorreu em evidente error in procedendo, uma vez que deixou de observar o procedimento previsto em lei para a extinção do processo por abandono unilateral do autor. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.(TJRJ. APL 04455197620108190001 RJ 0445519- 76.2010.8.19.0001. RELATOR DES. ALCIDES DA FONSECA NETO. JULGAMENTO: 09/07/2015).¿ A ausência de interesse processual somente se verificaria caso ausentes os requisitos da utilidade e necessidade. Todavia, resta claro que no caso em tela a ação judicial se configura como o único meio capaz de proporcionar o recebimento do crédito pretendido diante do inadimplemento do apelado. Além disso, caso o magistrado a quo entendesse configurado abandono da causa, e não a falta de interesse de agir superveniente, também deveria aplicar o disposto no §1° do art. 267 do CPC/73, que estabelece, antes do arquivamento dos autos, a intimação pessoal da parte para que se manifeste em 48 horas para suprir a falta. Desse modo, não se pode olvidar que o Juízo de primeiro grau conferiu aplicação errônea ao artigo 267 acima citado, pois não observou norma de ordem pública (imperativa), ao passo que somente após tal procedimento, poderia extinguir o processo sem resolução do mérito. Nesse sentido: ¿PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267. INCISO II E S 1°. DO CPC. 1. Conforme o disposto no art. 267, inciso II, e § 1o, do CPC, extingui-se o processo, sem resolução de mérito, quando ficar parado por mais de um ano por negligência das partes. Contudo, a intimação só ocorrerá se. intimada pessoalmente, a parte não suprir a falta em 48 horas. 2. O art. 267. S 1°. do CPC é norma cogente ou seia. é dever do magistrado, primeiramente, intimar a parte para cumprir a diligência gue lhe compete, e só então, no caso de não cumprimento, extinguir o processo. A intimação pessoal deve ocorrer na pessoa do autor, a fim de gue a parte não seia surpreendida pela desídia do advogado. 3. Caso em gue além da ausência de intimação pessoal houve manifestação da parte autora para prosseguimento do feito. A permanência dos autos em carga com a exequente não é causa obstativa da intimação, pois há meios para sua realização. Recurso especial provido. (REsp 1463974/PR, Rei. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 21/11/2014).¿ ¿CIVIL E PROCESSUAL CIVIL -APELAÇÃO -AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DE CAUSA - INEXISTÊNCIA - ATO QUE NÃO DEPENDIA DA PARTE E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - IMPULSO OFICIAL - SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - Para se extinguir o processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa, a teor do art. 267, III, do CPC, é necessário que se cumpra a exigência do §1° do mesmo artigo, qual seja, a intimação prévia pessoal da parte, para que supra a falta, em 48 horas. - A lei faz menção apenas à necessidade de intimação pessoal da parte para suprir a falta de andamento, mostrando-se desnecessária a nova intimação do procurador da parte para ciência da penalidade de extinção se para certa diligência já foi intimado antes. - Não há abandono de causa quando o ato a ser praticado não depende de provocação da parte, mas sim de impulso oficial. - Recurso provido. Sentença cassada. (TJMG - Apelação Cível 1.0172.12.001259-3/001, Relator(a): Des.(a) Márcia De Paoli Balbino , 17a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/03/2015, publicação da súmula em 17/03/2015).¿ Logo, seja por suposta falta de interesse de agir superveniente ou por abandono da causa pelo demandante, é obrigatória a intimação pessoal da parte requerente, para que supra a falta no período de 48 horas, nos termos do art. 267, §1° do CPC/1973, antes da extinção do processo sem resolução de mérito. Sendo assim, com base no art. 557, §1°-A, do CPC/1973, considerando a não a aplicação do disposto no art. 267, §1°, do diploma processual civil de 1973 pelo Juízo a quo, impõe-se a anulação da sentença apelada, devendo os presentes autos retornar ao Juízo de primeiro grau para o seu regular prosseguimento, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita. Servirá a presente decisão como mandado/oficio nos termos da Portaria 3731/2015 - GP. P.R.I. Belém (Pa), 12 de maio de 2016. Desembargadora Ezilda Pastana Mutran Relatora (2016.01866624-95, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-20, Publicado em 2016-05-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 0005290-28.2012.814.0028 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A.  RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MARABÁ               CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿ e ¿c¿ da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL, em face dos vv. Acórdãos nº. 144.934 e 150.976, assim ementados: Acórdão n.º 144.934 (Fls. 180/182v) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSURGÊNCIA DA APELANTE CONTRA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O PROCON MUNICIPAL DE MARABÁ, NO QUAL FOI CONDENADA A PAGAR A MULTA DE 1.666,66 (MIL SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS E SESSENTA E SEIS) UFMS (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO), TOTALIZANDO O VALOR DE R$19.766,60 (DEZENOVE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS), EM DECORRÊNCIA DE RECLAMAÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR. A DESPEITO DE A APELANTE ADUZIR SER INCONSTITUCIONAL A ATUAÇÃO DO MENCIONADO ÓRGÃO, MORMENTE EM RAZÃO DE JÁ HAVER LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA CONCEDENDO ESTA ATRIBUIÇÃO À AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA NA SOLUÇÃO DESSA CONTENDA; SE AS CONDUTAS PRATICADAS NO MERCADO DE CONSUMO ATINGIREM DIRETAMENTE O INTERESSE DE CONSUMIDORES, É LEGÍTIMA A ATUAÇÃO DO PROCON PARA APLICAR AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS EM LEI, NO REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA QUE LHE FOI CONFERIDO NO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SNDC. NO PRESENTE CASO, O AUTOR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ESTÁ INSERIDO NO CONCEITO DE CONSUMIDOR, DEVENDO SER RECHAÇADA SUA INSURGÊNCIA CONTRA A ATUAÇÃO DO PROCON. A MULTA FOI APLICADA EM RAZÃO DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART.6º, X, DO CDC E DO ART.13º, IV, DO DECRETO N.º 2.181/97, SENDO AGRAVADA EM DECORRÊNCIA DA REINCIDÊNCIA, DA AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PARA EVITAR AS CONSEQUÊNCIAS DO ATO LESIVO E PELO DANO COLETIVO EM FACE DO CARÁTER REPETITIVO. NÃO HÁ, PORTANTO, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO ADMINISTRATIVA, NEM QUALQUER FATOR ENSEJADOR DA DECLARAÇÃO DE SUA NULIDADE. QUANTO AO VALOR APLICADO A TÍTULO DE MULTA, PARA SE SABER SE A MULTA APLICADA REALMENTE FOGE DOS PADRÕES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE SERIA PRECISO CONFRONTÁ-LA COM PRECEDENTE SITUAÇÃO ANÁLOGA. DESTARTE, DEVERIA A AUTORA DEMONSTRAR QUE A EMPRESA DO MESMO PORTE, POR INFRAÇÃO SEMELHANTE, TERIA RECEBIDO DO RÉU PUNIÇÃO BEM INFERIOR. INOBSERVÂNCIA DO ART.333, I, DO CPC. NÃO HAVENDO QUALQUER ILEGALIDADE OU VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA, RESSALTANDO QUE O JUDICIÁRIO NÃO PODE SIMPLESMENTE DISCORDAR DA DECISÃO ADMINISTRATIVA COMO ALMEJA A APELANTE, CONSIDERANDO-SE QUE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO PODE SER INVADIDO PELO JUDICIÁRIO, SOB PENA DE ESTAR-SE INFRINGINDO O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, INSCULPIDO NA REGRA DO ART.2º DE NOSSA MAGNA CARTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Acórdão n.º 150.976 (Fls.206/209) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART.535 DO CPC. QUANTO À ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA ATUAÇÃO DO PROCON, O ACÓRDÃO APRECIOU DEVIDAMENTE A MATÉRIA, APLICANDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA MATÉRIA. NO QUE TANGE À APLICAÇÃO A TÍTULO DE MULTA, HOUVE MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE PARA SE SABER SE A MULTA APLICADA REALMENTE FUGIRIA DOS PADRÕES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE SERIA PRECISO CONFRONTÁ-LA COM PRECEDENTE SITUAÇÃO ANÁLOGA, NÃO TENDO, NO ENTANTO, A DEMONSTRAÇÃO POR PARTE DA AUTORA DESTE FATO. NÃO CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS VISANDO PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - A teor do que determina o art.535 do CPC, somente diante de obscuridade, contradição ou omissão na decisão é que pode a parte interessada interpor os Embargos de Declaração II - Incabíveis os Embargos para rediscutir matéria ou para efeitos de pré-questionamento. III - Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.               Em suas razões recursais, a recorrente alega violação aos artigos 5º, LV e 24, VIII, da CF/88 bem como aos artigos 13, IV e 25, III, do Decreto nº. 2.181/97.               Contrarrazões às fls. 241/248.               É o relatório.               DECIDO.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 18 março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.               No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito à recorrente foi o Acórdão nº 150.976, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 17/09/2015 (fl. 209), o recurso interposto contra a referida decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)               Dito isto, passo a análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso especial.               Verifico, in casu, que a insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, preparo, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               Da arguição de inconstitucionalidade do Decreto 90/2010 do Município de Marabá.               A recorrente alega inconstitucionalidade do referido decreto, apontando a competência da União para legislar acerca do direito consumerista.               Nota-se, no entanto, que a apreciação da questão perpassa pela análise do Decreto Municipal 90/2010 bem como pela análise de norma constitucional. Assim, torna-se inviável, em Recurso Especial, o exame da matéria nele inserida, diante da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". A propósito: TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA AMPARADA EM LEI MUNICIPAL. PRECLUSÃO. SÚMULA 280/STF. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de afastar a base de cálculo apurada pelo Município em relação ao ITBI. O Tribunal a quo confirmou a sentença de procedência, por reputar inconstitucionais e ilegais o Decreto 46.228/2005 e a Lei Municipal 14.256/2006. 2. A controvérsia foi solucionada com fundamento em legislação local (Lei 11.154/1991 e Decreto 46.228/2005 do Município de São Paulo). Assim, torna-se inviável, em Recurso Especial, o exame da matéria nele inserida, diante da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 3. Por fim, não compete ao STJ reformar acórdão amparado no reconhecimento da inconstitucionalidade de norma legal, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, da CF). 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 792.708/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 05/02/2016)               Da suposta violação aos artigos 5º, LV e 24, VIII, da Constituição Federal.                A insurgente alega violação aos mencionados dispositivos constitucionais, arguindo suprimento de seu direito ao contraditório e ampla defesa bem como usurpação de competência pelo município para legislar acerca do direito do consumidor.               Nesse sentido, é cediço que não é cabível análise em sede de Recurso Especial de dispositivos constitucionais, eis que a competência para analisa-los é da Corte Suprema em eventual Recurso Extraordinário. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º E 40, §8º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 6º, §2º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO DIREITO BRASILEIRO, 1º-F DA LEI N. 9.494/97, 3º DO DECRETO N. 2.322/87 E 39, §1º, DA LEI N. 8.177/91. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. (...) III - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível  ofensa à norma Constitucional. IV - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. V - Os Agravantes não apresentam, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. VI - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1276428/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 19/04/2016)               Da alegada ofensa ao artigo 13, IV e 25, III, do Decreto Federal nº. 2.181/97.               No que diz respeito aos mencionados artigos, é cediço que a alegação de ofensa à decreto regulamentar não pode ser conhecida, porquanto tal espécie normativa não se enquadra no conceito de "lei federal", conforme o permissivo constitucional do art. 105, III, "a".               Ademais, ainda que ultrapassado tal óbice, a arguição de contrariedade aos artigos 13, IV e 25, III, do Decreto nº. 2.181/97, demandaria uma acurada análise dos elementos fáticos-probatórios dos autos, o que é vedado pelo enunciado sumular nº. 7 da Corte Superior.               Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DECRETO. OFENSA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme consignado na análise monocrática, é entendimento assentado na jurisprudência desta Corte que a alegação de violação de decreto regulamentar não pode ser conhecida, porquanto tal espécie normativa não se enquadra no conceito de "lei federal", conforme o permissivo constitucional do art. 105, III, "a". Precedentes. 2. Verifica-se, ainda, que o Tribunal de origem, soberano na análise das questões fático-probatórias, decidiu que há previsão legal para a aplicação da multa pelo PROCON municipal a teor dos arts. 12 e 13, do Decreto 2.181/97 e 56, I, do CDC, não obstante argumentação contrária da recorrente. 3. A revisão do entendimento da Corte de origem no sentido de que a multa não tem previsão legal ou que a conduta da recorrente foi equivocadamente tipificada pelo PROCON municipal são inviáveis perante esta Corte Superior, porquanto esbarram no enunciado da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 490.509/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 15/05/2014)               Do dissenso pretoriano.               Ainda, no recurso, fundamentado na alínea ¿c¿, do inciso III, do artigo 105 da Constituição Federal, o recorrente somente faz referência à alegada divergência na folha de rosto do recurso (fl. 210), no entanto deixando de considerar as determinações previstas no art. 541, parágrafo único, do CPC, e artigo 255 e parágrafos do RISTJ, que exigem a transcrição dos trechos dos arestos divergentes e o cotejo analítico entre as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.               A comprovação de divergência, como manda a lei e o Regimento Interno do STJ - RISTJ, é requisito específico de admissibilidade do recurso especial fundado na alínea ¿c¿. O parágrafo único do artigo 541 do CPC e os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 255 do RISTJ traçam o modo pelo qual se comprova a divergência jurisprudencial. Assim dispõe a referida norma processual: ¿Art. 541. (omissis). Parágrafo único.  Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.¿               Nota-se, portanto, que a análise da matéria constante no presente recuso encontra óbice na Súmula 280/STF, aplicada analogicamente ao Apelo Excepcional, por configurar análise de lei local por via reflexa. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém, 18/05/2016                 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES               Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará a.p  Página de 7 (2016.02060091-45, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-06, Publicado em 2016-06-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 0035267-85.2013.8.14.0301. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA DA CAPITAL. APELANTE: HEBER LUIZ GONÇALVES MARIGLIANI. ADVOGADO: KENIA SOARES DA COSTA - OAB/PA 15.650 E OUTRO. APELADO: BANCO HONDA S/A. ADVOGADO: CAVALCANTE GONÇALVES FARIAS - OAB/PA 14.371 E OUTROS. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por HEBER LUIZ GONÇALVES MARIGLIANI em face de sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Belém que, nos autos de ação ordinária de revisão, a julgou improcedente.      Irresignado, interpôs recurso de Apelação (fls. 141/155) alegando preliminarmente a nulidade da sentença porque açodada em razão de não ter determinado a realização de perícia contábil, necessária para apuração das irregularidades apontadas. Requer que sejam analisados os pedidos constantes na inicial.      O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fl. 160).      Contrarrazões às fls. 161/166.      Remetidos os autos a esta Egrégia Corte, coube-me a sua relatoria após distribuição (fl. 167).      Julgamento realizado sem observar a ordem cronológica, em face do permissivo do art. 12, §2º, III do CPC/2015.      É o breve relatório.      DECIDO.      Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.      I- DA PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA - PERICIA.      Alega o recorrente que a sentença foi açodada porque necessária a produção de prova mediante perícia contábil, a qual demonstraria a abusividade contratual.       A questão posta em análise é verificar se o processo possui provas nos autos suficientes para que o Juízo possa estabelecer seu posicionamento. Em verdade, cabe ao juiz, destinatário das provas, decidir sobre a necessidade ou não da sua realização. A pesquisa será livre dentro da linha de seu raciocínio, dando o valor que julga ter cada uma delas. A produção de provas, portanto, constitui direito da parte, mas comporta temperamento ao critério da prudente discrição do magistrado que preside o feito, com base em fundamental juízo de valor acerca de sua utilidade e necessidade.      O juiz vela pela celeridade e instrumentalização do processo, evitando a ocorrência de provas inúteis, principalmente quando a sua análise prescinde de outros fatores estranhos aos já constantes nos autos, podendo ser plenamente analisada. Se o Juízo está satisfeito com as provas produzidas não há necessidade de realização de outras, valorizando assim o princípio da celeridade processual e razoável duração do processo. Esse entendimento é respaldado pelo art. 370 do CPC/2015, que assim dispõe: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do processo. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.      Neste sentido há jurisprudência do C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA DE POUPANÇA. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. PERÍCIA ATUARIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. I - Tendo concluído o Colegiado estadual que a apuração do valor da condenação não depende da realização de perícia atuarial, sendo possível sua obtenção por simples cálculos, não poderá a questão ser revista nesta sede excepcional sem o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em âmbito de especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. II - Situação que não configura cerceamento de defesa, por estar a questão submetida ao princípio do livre convencimento do Juiz, consideradas as circunstâncias de cada caso concreto. Agravo improvido. (AgRg no Ag 688088/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 23/10/2008)      Diante deste cenário, é permitido ao Juiz após verificar os fatos alegados na contestação apresentada estabelecer a necessidade ou não de prova testemunhal, pericial ou juntada de documentos posteriores. No caso específico dos autos o Juízo compreendeu que a instrução é suficiente e que se trata de matéria de direito.      Sem mais preliminares ou prejudiciais de mérito, passo a analisar o mérito da demanda. II - MÉRITO.       a) DA RELATIVIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.       A questão da relativização dos contratos de financiamentos de veículos é fato claro nas cortes superiores, neste sentido já julgou o Superior Tribunal de Justiça em diversas oportunidades, tais como o AgRg no REsp n. 1.422.547/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 14/03/2014; AgRg no AREsp n. 349.273/RN, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 07/10/2013 e AgRg no REsp n. 1.245.399/SC, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 04/03/2013, entre outros, tanto que o Juízo de Piso relativizou o contrato.       Quanto o efeito devolutivo presente no novo Código de Processo Civil, previsto no art. 1.013, §1º, entendo que apesar de ter sido feito de forma superficial, requereu a recorrente o deferimento de todas as parcelas tidas como abusivas em sua inicial, neste sentido nos ensina Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: ¿Quanto à extensão, o grau de devolutividade é definido pelo recorrente no pedido recursal. Significa dizer que, ao deduzir o pedido de nova decisão, o recorrente delimita a extensão da devolutividade, a fim de que o tribunal possa julgar o recurso. O recorrente definirá o capítulo da sentença apelada que ele pretende seja reexaminado pelo tribunal.¿ (DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. vol. 3. 13ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016. f. 177).      Deste modo, passo a analisar cada um dos elementos indicados como abusivos pela recorrente desde a sua inicial.       a.1) abusividade da taxa de juros.       Entende a recorrente que a taxa de juros praticada no contrato é abusiva, porque não estaria atrelado aos juros praticados pelo mercado.       A questão não merece maiores digressões, pois já foi devidamente analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, na metodologia dos recursos repetitivos: ¿(...) ORIENTAÇÃO. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada- art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto¿. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).      Portanto, de início, cabe frisar que não é porque os juros anuais do contrato superam 12% que este deve ser considerado abusivo, porque este simples fato por si só considerado não representa abusividade.      No entanto, a abusividade dos juros remuneratórios, contratados com as instituições financeiras que compreendem o Sistema Financeiro Nacional, pode ser reconhecida após comparação com a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central, pois de acordo com as regras do Código de Defesa do Consumidor (Súmula n. 297 do STJ) não se deve permitir a vantagem excessiva dos bancos em desfavor dos consumidores (artigos 39, inciso V, e 51, inciso IV). Uma vez constatado excesso na taxa praticada, cabível a revisão judicial. Neste sentido vem julgando o STJ já também em outras oportunidades, sempre considerando a taxa de juros remuneratórios como abusiva, quando discrepante da média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CABIMENTO. SÚMULA N. 294 DO STJ. NÃO-CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. (sublinhei) 2. É lícita a cobrança de comissão de permanência após o vencimento da dívida, devendo ser observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de juros contratada para o período da normalidade (Súmula n. 294 do STJ). 3. Satisfeita a pretensão da parte recorrente, desaparece o interesse de agir. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 960.880 - RS (2007¿0138353-5 -.RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 03.12.2009).   PROCESSO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SÚMULA 7¿STJ. I - No paradigmático REsp 1.061.530¿RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, restou pacificado que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios da Lei de Usura (Decreto 22.626¿33) e que a sua fixação acima do patamar de 12%, por si só, não denota abusividade - hipótese em que é admitida a revisão do percentual. II - Constatada a significativa exorbitância na taxa praticada pela instituição financeira em comparação à média do mercado, não cabe a esta Corte, in casu, promover sua reavaliação, em homenagem à Súmula 7¿STJ. (sublinhei) III - Agravo regimental improvido .(AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 936.099 - RJ (2007¿0066386-2) Relator MINISTRO PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ¿BA) , julgado em 17.11.2009).      De igual modo, o STJ já sumulou que o limite de juros é encontrado na média de mercado, vejamos: Súmulas 296 do STJ. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. (Súmula 296, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004, p. 149)      No caso dos autos, para a modalidade contratual em tela, vê-se que a taxa média apurada pelo Banco Central, no mês da celebração do contrato (06/2011, fls. 91), era de 28,05% ao ano (SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais - v2.1, 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos - % a.a.)1. Contudo, a taxa anual estabelecida no contrato foi de 36,74% (fl. 91), taxa superior à média. Portanto, merece o contrato ser revisado para adequar a taxa de juros à média de mercado aferida pelo Banco Central do Brasil em 28,05% ao ano. a.2) DOS JUROS CAPITALIZADOS       Alega o recorrente que é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada, entendendo que esta pratica é ilegal.      O posicionamento do STJ é claro e consistente a respeito do tema. Ele vem admitindo a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados após a edição da MP 1.963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob o nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, desde que pactuada. Nesse sentido, o Recurso Especial Repetitivo Nº 973.827- RS, julgado em 08.08.2012, in verbis: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)      Deste modo, como a lei especial se sobrepõe à lei geral, o STJ já decidiu que não se aplica ao caso a regra geral do artigo 591 do Novo Código Civil, uma vez que as entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional estão sujeitas ao artigo 5º das referidas Medidas Provisórias, que possui caráter de lei especial, nos termos dos julgados do STJ. Em contratos formalizados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, a capitalização mensal não é ilegal e abusiva, bastando mera leitura da taxa de juros mensal e anual, quando a taxa anual supera a mera soma de doze taxas mensais.      No caso dos autos, segundo o quadro resumo de fl. 91 a taxa mensal de juros mensal foi fixada em 2,64%, ao passo que a anual o foi em 36,74%, valor que supera doze vezes a taxa mensal que totalizaria 31,68%.      Portanto não há abusividade na capitalização dos juros.      a.3) DO AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.       Alega que deve ser afastada a comissão de permanência no contrato revisionado.      O Recurso Especial Repetitivo Nº 973.827- RS, julgado em 08.08.2012, já citado, também se manifesta acerca do assunto: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. (...) 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)      Neste mesmo sentido há as Súmulas 296 e 472 do STJ, vejamos: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. (Súmula 296, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004, p. 149) A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula 472, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012)      No caso em apreço, percebe-se que no contrato celebrado entre as partes, em seu item 3.6 deixa bem claro que em caso de mora há estipulação de juros e multa cumuladas indevidamente com a Comissão de Permanência.      Portanto, merece reforma a sentença quanto ao ponto, para afastar a incidência de Comissão de Permanência no caso em análise.      a.4) DA NULIDADE DAS CLÁUSULAS QUE PREVEEM A COBRANÇA DE TAXAS DE CADASTRO.      O Conselho Monetário Nacional, na sua competência estabelecida no art. 9º e no art. 4º, inciso IX, da Lei nº. 4.595, editou a Resolução nº 2.303/96, disciplinando a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, vejamos: ¿Art. 9º Compete ao Banco Central da República do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional¿.   Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República:     (...); IX - Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover¿: ¿Resolução nº 2.303: (...); Art. 2º É obrigatória a afixação de quadro nas dependências das instituições citadas no artigo anterior, em local visível ao público, contendo: I - relação dos serviços tarifados e respectivos valores; II - periodicidade da cobrança, quando for o caso; III - informação de que os valores das tarifas foram estabelecidos pela própria instituição. Parágrafo 1º Apenas as tarifas relativas aos serviços listados no quadro poderão ser cobradas. Parágrafo 2º A remuneração cobrada pela prestação de serviços, quando debitada à conta, deverá ser claramente identificada no extrato de conferência. Parágrafo 3º A cobrança de nova tarifa e o aumento do valor de tarifa existente deverão ser informados ao público com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência; (...)¿;      Portanto, todas as tarifas cobradas pelas casas bancárias que visam o repasse das despesas bancárias administrativas para o consumidor não encontravam vedação legal. Diante disto, era possível a declaração de nulidade das taxas quando a instituição financeira utilizava o direito de cobrá-las e supervalorizava os custos administrativos da operação, agindo de maneira ardilosa para distorcer a finalidade dessas taxas e assim obter lucros exorbitantes.      Este entendimento tinha base em inúmeros julgados do Superior Tribunal de Justiça que expressavam a possibilidade dos Bancos cobrarem as tarifas bancárias, ressalvando apenas os casos em que cabalmente demonstrado o desequilíbrio contratual desses valores ou que estes destoavam da taxa média cobrada pelas demais instituições financeiras.      Contudo, em 2007 o Conselho Monetário Nacional editou a Resolução nº 3.518, que entrou em vigor em 30.04.2008, que novamente disciplinou a cobrança das tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e dividiu os serviços em quatro categorias: essenciais, prioritários especiais e diferenciados.      Nos termos da Resolução constou que a cobrança por serviços bancários para pessoas físicas estavam limitadas taxativamente as hipóteses previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária, nas quais não figuram as tarifas genericamente denominadas de TAC, TEC, entre outras.      Em virtude das discussões judiciais sobre a abrangência das vedações constantes na Resolução, o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria para julgamento de Recurso Especial no rito dos processos repetitivos (nº 1.251.331/RS e nº 1.255.573/RS), de onde foram criadas as seguintes teses: ¿1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; 2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3. (...);¿.      Mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça editou duas Súmulas sobre a matéria: ¿565. A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissãode carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008. (29/02/2016)¿ ¿566. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (DJe 29/02/2016)¿.      Como visto da pacificação da jurisprudência, a análise da validade das tarifas administrativas (TAC, TEC, entre outras) cobradas pelas instituições financeiras passa, necessariamente, pela data da celebração do contrato.      Na hipótese dos autos, o contrato foi firmado após 30/04/2008, data da entrada em vigor da Resolução 3.518 do Conselho Monetário Nacional, e foi cobrado o valor de cadastro no importe de R$550,00. Como dito acima, essa cobrança era possível desde que fosse a primeira vez que houvesse transação comercial entre as partes, porque apenas pode ser cobrada uma vez.      Cabia a prova desse fato à entidade financeira, mas dela não se desincumbiu, de modo que considero esta tarifa abusiva.      a.5) DO IOF      O Imposto sobre Operações Financeiras foi instituído a partir da Lei nº 5.143, de 20/10/1966, e regulamentado ao longo dos anos por vários Decretos, Portarias, Atos Declaratórios, Instruções Normativas, Decretos-Leis e Leis.      Atualmente, a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras é regulamentada pelo Decreto nº 6.306, de 14/12/2007, com as alterações previstas nos Decretos que se sucederam. In verbis: "Art. 2º O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizadas: a) por instituições financeiras (Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, art. 1º); (...); Art. 3º O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (Lei nº 5.172, de 1966, art. 63, inciso I). § 1º Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre operação de crédito: I - na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado; (...); Art. 4º Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito (Lei nº 8.894, de 1994, art. 3º, inciso I, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 58). (...); Art. 5º São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional: I - as instituições financeiras que efetuarem operações de crédito (Decreto-Lei nº 1.783, de 1980, art. 3º, inciso I); II - as empresas de factoring adquirentes do direito creditório, nas hipóteses da alínea "b" do inciso I do art. 2º (Lei nº 9.532, de 1997, art. 58, § 1º); III - a pessoa jurídica que conceder o crédito, nas operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros (Lei nº 9.779, de 1999, art. 13, § 2º). (...); Art. 10. O IOF será cobrado: I - no primeiro dia útil do mês subseqüente ao de apuração, nas hipóteses em que a apuração da base de cálculo seja feita no último dia de cada mês; II - na data da prorrogação, renovação, consolidação, composição e negócios assemelhados; III - na data da operação de desconto; IV - na data do pagamento, no caso de operação de crédito não liquidada no vencimento; V - até o décimo dia subseqüente à data da caracterização do descumprimento ou da falta de comprovação do cumprimento de condições, total ou parcial, de operações isentas ou tributadas à alíquota zero ou da caracterização do desvirtuamento da finalidade dos recursos decorrentes das mesmas operações; VI - até o décimo dia subseqüente à data da desclassificação ou descaracterização, total ou parcial, de operação de crédito rural ou de adiantamento de contrato de câmbio, quando feita pela própria instituição financeira, ou do recebimento da comunicação da desclassificação ou descaracterização; VII - na data da entrega ou colocação dos recursos à disposição do interessado, nos demais casos. Parágrafo único. O IOF deve ser recolhido ao Tesouro Nacional até o terceiro dia útil subseqüente ao decêndio da cobrança ou do registro contábil do imposto (Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 70, inciso II, alínea "b")¿.      Com base nas legislações vigentes e na jurisprudência pacífica, é indiscutível que o IOF é devido nas operações de crédito, sobretudo em contratos de financiamento.      Deste modo, a única questão que ainda é debatida nas ações revisionais de contratos de outorga de crédito é a possibilidade da cobrança do referido imposto de forma diluída nas prestações assumidas pelo contratante.      Imperativo reproduzir a tese originada do julgamento do Recurso Especial, no rito dos processos repetitivos (nº 1.251.331/RS e nº 1.255.573/RS): (...); 3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.      Assim, no caso concreto, vai mantida a forma de incidência do Imposto sobre Operações Financeiras nos termos em que ajustado no contrato, tendo em vista a inexistência de demonstração de irregularidade na contratação.      a.6) DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS.      Entendo que a autorização para as instituições financeiras efetuarem a ¿cobrança de serviço de terceiros¿ foi regulamentada pela Resolução nº 3.518/07, do Conselho Monetário Nacional, nos seguintes termos: ¿Art. 1º A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário¿. (...); III - não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil.      Como visto, não há falar em ilegalidade da cobrança de despesas decorrentes de prestações de serviços de terceiros, quando devidamente explicitado no contrato.      De fato, o Código de Defesa do Consumidor é bem taxativo quanto aos princípios da informação e da transparência consagrados no Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, III. A previsão contratual correspondente aos pagamentos de serviços de terceiros, que normalmente se dá de forma bastante genérica, deixando de especificar quais seriam efetivamente as despesas realizadas, afigura-se abusiva.      Neste sentido já julgou o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. REVISIONAL. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ESTIPULAÇÃO GENÉRICA. CARÁTER ABUSIVO RECONHECIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A pretensão recursal, consistente na negativa de reconhecimento do caráter abusivo de cláusula contratual tida por conflitante com princípios do Código de Defesa do Consumidor, requer, necessariamente, a interpretação de contrato, bem como a análise dos demais elementos probatórios dos autos, os quais não foram produzidos durante a fase instrutória da demanda, atraindo, portanto, o óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte Superior. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 737.987/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 10/12/2015)      No mesmo sentido: AgRg no AREsp 760.924/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe de 22/9/2015; AgRg no AREsp 449.019/PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/3/2014, DJe de 11/4/2014.      No caso em tela, no contrato não consta cobrança por serviços de terceiros.      a.7) DA COMPENSAÇÃO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS ATRAVÉS DE CLÁUSULAS ABUSIVAS.      É sabido que uma vez declarada a abusividade de cláusula que exige encargo excessivo sobre o valor contratado, mostra-se necessário apurar o valor real do débito oriundo do contrato revisando.      Uma vez realizados os cálculos e estes venham a apurar a existência de saldo devedor, deverão então ser compensados os pagamentos a maior que tenham sido efetuados no curso da contratualidade.      Porém, caso os cálculos apurem que o contrato já está quitado, os valores eventualmente pagos a maior devem ser devolvidos ao consumidor, na forma simples, devidamente atualizados pelo IGP-M desde o desembolso e contando juros legais, desde a citação na presente ação.      De fato, não se desconhece as previsões legais para as situações de restituição em dobro (art. 940 do Código Civil e art. 42 do Código de Defesa do Consumidor), in verbis: ¿Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição¿. ¿Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável¿.      Entretanto, o caso concreto não se amolda as situações previstas nos dispositivos citados, tendo em vista que cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções referidas, pois diante da incerteza momentânea sobre a liquidez do crédito oriundo do contrato revisando, não há como se afirmar que a instituição financeira cobra dívida já paga, sabedora de tal circunstância.      Portanto, no caso concreto, é possível a compensação e a devolução simples dos valores eventualmente pagos a maior.      III- DO DISPOSITIVO.      Ante o exposto, na forma permitida pelo art. 932, V, ¿b¿ do CPC/2015 e art. 133 do Regimento Interno desta Corte, conheço do recurso e o julgo parcialmente procedente para modificar a sentença vergastada nos seguintes pontos:      a) Revisionar o contrato adequar a taxa de juros à média de mercado aferida pelo Banco Central do Brasil em 28,05% ao ano.      b) Exclusão da comissão de permanência porque indevidamente cumulada com juros e multa.      c) Exclusão do valor de tarifa de cadastro no importe de R$ R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais), porque não comprovado pelo banco que se trata da primeira transação realizada entre as partes.      b) Em sede de liquidação mediante o cálculo do contrato nas premissas acima estabelecidas, caso exista saldo devedor deve ocorrer a compensação dos pagamentos a maior que tenham sido efetuados no curso da contratualidade. Caso os cálculos apurem que o contrato já está quitado, os valores eventualmente pagos a maior devem ser devolvidos ao consumidor, na forma simples, devidamente atualizados pelo IGP-M desde o desembolso e contando juros legais, desde a citação na presente ação.      Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. Destes 60% devem ser pagos aos advogados do consumidor e o restante em benefício dos advogados do banco, sendo que esta parcela resta suspensa em razão do autor/recorrente ser beneficiário da assistência judiciária, apurado mediante liquidação de sentença.      Belém, _____ de julho de 2016. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES RELATORA 1 Disponível em https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries (2016.02871485-78, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-21, Publicado em 2016-07-21)